O financiamento de veículo com defeito de fabricação é uma situação recorrente na Justiça brasileira: o consumidor compra o carro na concessionária, assume o contrato de financiamento com um banco e, meses depois, descobre um vício que compromete o uso do bem. A dúvida que resta é sempre a mesma: a instituição financeira que liberou o crédito também responde pelo problema, ou só a concessionária e a montadora podem ser cobradas? O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou esse impasse e fixou um critério objetivo para separar os casos em que o banco entra na conta dos que devem reparar o consumidor.
O que diz o CDC sobre a cadeia de fornecimento no financiamento veicular
Grande parte das compras de veículos no Brasil é feita por meio de financiamento, o que gera três partes na relação: o consumidor, a concessionária ou montadora que vende o carro, e a instituição financeira que libera o crédito. Formalmente, existem dois contratos distintos, a compra e venda do veículo e o financiamento em si, mas na prática um raramente existe sem o outro.
O Código de Defesa do Consumidor adota um conceito amplo de fornecedor, previsto no artigo 3º da Lei 8.078/1990, que abrange qualquer pessoa jurídica que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos, além da prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal já confirmou, no julgamento da ADI 2.591, que as instituições financeiras se enquadram nesse conceito e estão sujeitas às regras consumeristas.
O CDC também prevê, nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos respondem solidariamente pela reparação. Essa é a base legal usada por consumidores para tentar incluir o banco financiador em ações contra defeitos do veículo.
A solidariedade, no entanto, não é automática. Ela pressupõe que o fornecedor incluído no polo passivo tenha, de alguma forma, participado da cadeia de produção ou comercialização do bem, e é exatamente esse ponto que o STJ foi chamado a esclarecer quando o réu é apenas o banco que financiou a compra.
É comum a confusão entre duas siglas: CDC, o Código de Defesa do Consumidor, e CDC, a modalidade de crédito direto ao consumidor oferecida por bancos e financeiras para comprar veículos. São coisas diferentes, mas estão profundamente conectadas nesse tipo de disputa, porque é justamente o contrato de CDC de crédito que fica sob análise à luz do CDC de lei quando o carro financiado apresenta defeito.
Quando o banco financiador responde pelo defeito do carro
O Superior Tribunal de Justiça fixou um critério objetivo para decidir quando a instituição financeira responde por vícios do veículo financiado: a existência de vínculo econômico entre o banco e a montadora ou a concessionária.
Quando o banco é uma financeira cativa, ou seja, uma empresa do mesmo grupo econômico da montadora, criada justamente para financiar a venda dos veículos daquela marca, ele é considerado parte da cadeia de fornecimento. Nesses casos, a solidariedade prevista no CDC se aplica normalmente, porque o financiamento e a venda formam uma única operação econômica.
A situação muda quando o financiamento é feito por um banco de varejo, sem qualquer ligação societária com o fabricante do veículo. Para o STJ, esse banco atua apenas como prestador de crédito comum, sem participação na produção, na montagem ou na comercialização do carro, o que afasta a responsabilidade solidária pelo defeito do produto.
Na prática, isso significa que o simples fato de o financiamento ter sido contratado dentro da concessionária, no mesmo ato da compra, não é suficiente para responsabilizar o banco. É preciso comprovar o vínculo econômico ou societário entre as duas empresas.
No mercado brasileiro, é comum que grandes fabricantes de veículos mantenham financeiras próprias, criadas para financiar a venda de seus carros. Esse modelo, chamado de financiamento cativo, tende a colocar a financeira dentro da cadeia de fornecimento para efeitos do CDC, ao contrário do que ocorre quando o crédito é obtido em um banco múltiplo sem qualquer ligação com a indústria automotiva.
O entendimento do STJ no REsp 1.946.388
O precedente mais citado sobre o tema é o REsp 1.946.388, julgado pela Terceira Turma do STJ em 8 de fevereiro de 2022, sob relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O caso envolvia um consumidor que comprou um veículo com defeito na coluna da porta, problema estrutural que comprometia a segurança do carro e não foi reparado dentro do prazo legal.
O comprador pediu a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução dos valores pagos e também a anulação do contrato de financiamento firmado com um banco de varejo. A maioria da Terceira Turma entendeu que o financiamento permanece válido mesmo quando o contrato de compra e venda é desfeito por defeito do veículo, já que o banco não integrava o grupo econômico da montadora.
A ministra Nancy Andrighi divergiu da maioria. Para ela, os dois contratos são interdependentes e o financiamento perde sua razão de ser quando o negócio principal, a compra do carro, é desfeito por vício do produto. Essa posição reforça a chamada teoria dos contratos coligados, ainda que não tenha prevalecido no julgamento.
O resultado se tornou referência para advogados na hora de definir contra quem ajuizar ação de vício de produto envolvendo veículo financiado, já que indica com clareza qual critério o STJ usa para incluir ou excluir o banco do processo.
Embora o REsp 1.946.388 não tenha sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão da Terceira Turma orienta o entendimento aplicado por tribunais estaduais em casos semelhantes, reforçando a necessidade de identificar corretamente a natureza da instituição financeira antes de definir os réus da ação.
Contrato de compra e venda e contrato de financiamento: são interligados?
A teoria dos contratos coligados descreve situações em que dois ou mais contratos, formalmente autônomos, estão ligados por uma finalidade econômica comum, de modo que um não se sustenta sem o outro. É o que ocorre, por exemplo, em contratos de academia financiados por instituições parceiras, ou em pacotes de viagem pagos por meio de crédito direto ao consumidor.
No financiamento de veículos, a coligação contratual é discutida quando surge dúvida sobre se o desfazimento da compra deveria automaticamente desfazer o financiamento. O STJ reconhece a coligação em diversas hipóteses, mas, no caso de bancos sem vínculo societário com a montadora, exigiu prova adicional do vínculo econômico para admitir a solidariedade, o que reduz o alcance automático dessa teoria.
Essa exigência de prova é o ponto que mais afeta a estratégia de quem vai à Justiça: incluir o banco de forma genérica, sem demonstrar a ligação com o grupo econômico do fabricante, tende a resultar na exclusão da instituição financeira do processo, mesmo que o defeito do veículo seja incontestável.
Documentos societários, contratos de parceria comercial entre banco e montadora, e a análise da estrutura de capital das empresas envolvidas costumam ser as provas usadas para demonstrar esse vínculo em juízo.
O que o consumidor pode fazer na prática diante do defeito do carro financiado
Diante de um defeito no veículo financiado, o primeiro passo é formalizar a reclamação junto à concessionária ou à montadora, com registro por escrito e, se possível, laudo técnico que documente o problema. O artigo 18, parágrafo 1º, do CDC estabelece o prazo de até 30 dias para o fornecedor sanar o vício.
Se o defeito não for corrigido nesse prazo, o consumidor pode escolher entre três caminhos: a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço, ou a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, conforme os incisos do próprio artigo 18.
Antes de incluir o banco financiador na ação, vale investigar se ele integra o grupo econômico da montadora ou atua apenas como financeira independente. Essa checagem evita que o pedido contra a instituição financeira seja negado por falta de legitimidade, conforme o entendimento fixado pelo STJ.
Nos dois cenários, reunir a memória de cálculo do financiamento, com valores pagos, juros incidentes, saldo devedor e eventual valor residual, é o que dá consistência técnica ao pedido de devolução ou de revisão do contrato apresentado ao juiz.
Buscar orientação jurídica especializada antes de ajuizar a ação também ajuda a definir se o pedido deve mirar apenas a montadora e a concessionária, ou se há elementos concretos para incluir o banco financiador desde o início do processo.
A perícia contábil e financeira tem papel direto nesses processos: ela reconstitui a memória de cálculo do financiamento, aponta o total de juros e encargos pagos e, quando necessário, reúne os documentos societários que comprovam o vínculo econômico entre o banco e a montadora. Esse levantamento técnico costuma ser decisivo para sustentar o pedido de rescisão ou de inclusão do banco no polo passivo da ação.
A Central de Peritos Associados é especializada em perícia contábil, econômica e financeira. Atua em todo o Brasil com equipe multidisciplinar.
Perguntas frequentes
O banco que financiou o carro sempre pode ser incluído na ação por defeito do veículo?
Não. O STJ exige que exista vínculo econômico entre o banco e a montadora, como no caso de financeiras do mesmo grupo, para que a instituição financeira responda solidariamente pelo defeito do produto.
O que caracteriza uma financeira do mesmo grupo econômico da montadora?
É a instituição financeira criada ou controlada pelo próprio fabricante do veículo para financiar a venda de sua marca, integrando a mesma estrutura societária ou comercial.
Se o banco for independente, o financiamento continua valendo mesmo com o carro defeituoso?
Segundo o entendimento fixado no REsp 1.946.388, sim: o contrato de financiamento permanece válido mesmo que o contrato de compra e venda seja rescindido por vício do produto, quando o banco não pertence ao grupo econômico da montadora.
Quanto tempo o fornecedor tem para reparar o defeito antes de o consumidor pedir a rescisão?
O artigo 18, parágrafo 1º, do CDC estabelece o prazo de até 30 dias para o vício ser sanado, contado a partir da reclamação formal do consumidor.
Quais provas ajudam a demonstrar o vínculo entre o banco e a montadora?
Documentos societários, contratos de parceria comercial e a análise da estrutura de capital das empresas envolvidas costumam ser usados para comprovar esse vínculo em juízo.
Por que é importante calcular os valores pagos no financiamento antes de entrar com a ação?
Porque o pedido de devolução ou revisão do contrato precisa de uma memória de cálculo precisa, com juros, encargos e saldo devedor, para ter consistência técnica perante o juiz.
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A equipe da Central de Peritos Associados pode analisar o contrato de financiamento e o histórico do veículo para identificar os elementos técnicos que sustentam a ação do consumidor.
Fontes: Migalhas REsp 1.946.388; Planalto Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 3º, 7º, 18 e 25.