Blog
Conteúdo técnico sobre perícia
Artigos jurídicos e técnicos sobre perícia contábil, bancária, trabalhista e tributária, escritos para advogados que buscam informação de qualidade.
Perícia JudicialEm destaque
Mentoria técnica: o que a consultoria pericial delimita
Mentoria e consultoria em caso complexo: premissas e risco metodológico. Não substitui perito do juízo. CPC arts. 465, 473 e 477; NBC TP 01 (R2).
Por Robson Antonello · 10 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Mais artigos
Perícia Tributária
Consulta tributária: o que decidir antes de periciar
Consulta estratégica tributária: delimitar lançamento, crédito, CAPAG ou execução antes da perícia. CTN art. 142, Lei 13.988/2020 e Portaria PGFN 6.757/2022.
10 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Documentoscopia: rasura, inserção e o que o exame separa
Perícia documentoscópica: rasura, inserção e montagem no suporte. CPC arts. 430 a 433, diferença da grafotécnica e o que o laudo não afirma.
10 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Tema 1.061 STJ: ônus da prova grafotécnica
No Tema 1.061, o STJ fixou o ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato bancário. Veja CPC 429, padrões gráficos e o limite da perícia.
10 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
PERT, parcelamento e transação na perícia fiscal
O PERT da Lei 13.496/2017 não se confunde com o parcelamento da Lei 10.522/2002 nem com a transação da Lei 13.988/2020. Veja o que a perícia confere na dívida.
10 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
TOI e recuperação de consumo na perícia elétrica
O TOI da Resolução ANEEL 1.000/2021 formaliza irregularidade no medidor. Veja critérios de recuperação, prazos de 6 e 36 ciclos e o que a perícia confere.
10 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Conta corrente: produtos acoplados na revisão
Revisão de conta corrente começa pelo inventário dos produtos acoplados. Sem isso, o saldo médio mistura cheque especial, desconto e capital de giro.
10 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão: reconstruir fatura a fatura e série Bacen
Cartão se reconstrói fatura a fatura. A série Bacen segue o comportamento (rotativo ou parcelado), não o rótulo do produto, na mesma base da taxa.
10 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Atualização judicial: Lei 14.905 e a taxa legal
A Lei 14.905/2024 separa correção (IPCA) e juros (taxa legal). A taxa legal é razão Selic/IPCA-15, piso zero, em juros simples.
10 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Previdenciária
Quesitos PASEP: modalidade da retirada no Tema 1300
Quesitos de PASEP perguntam por documento, data e diferença. O Tema 1300 reparte o ônus pela modalidade da retirada: caixa, crédito ou FOPAG.
10 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
CET: o que a perícia confere no custo efetivo total
Custo efetivo total (CET) no contrato bancário: Resolução CMN 4.881/2020, o que entra no fluxo e o que a perícia separa da taxa de juros.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
PRONAMPE Homero Medeiros: SELIC e juros simples
Tese Homero Medeiros no PRONAMPE: SELIC + 6% a.a. em juros simples sobre o valor concedido, Lei 13.999/2020 e o que a perícia quantifica.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Juros compensatórios na desapropriação: o que entra
Juros compensatórios na desapropriação: art. 15-A do DL 3.365/1941, ADI 2.332/STF, Tema 126/STJ e o que a perícia confere no quantum.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas eleitoral: o que a perícia examina
A prestação de contas eleitoral reúne arrecadação e gastos de campanha. Veja Lei 9.504/1997, Resolução TSE 23.607/2019 e o que a perícia contábil confere.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
RMI: regras de transição e o que a perícia compara
A RMI é o valor inicial do benefício. Veja média de 100%, 60%+2%, pedágio, pontos e o que a perícia compara nas regras da EC 103/2019.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
INPC na atualização monetária do cálculo judicial
O INPC do IBGE corrige débitos judiciais quando a lei ou a sentença o adotam. Veja Lei 14.905/2024, IPCA, Tabela Prática e o que a perícia confere.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Crefisa: revisão de empréstimo pessoal e encargos
No empréstimo pessoal Crefisa a perícia espelha a Price cobrada, troca a taxa pela média Bacen (SGS 25464) e atualiza cada diferença pelo INPC.
9 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Empresa Simples de Crédito: juros simples e o que conferir
A ESC da LC 167/2019 não é banco. A perícia confere registro, capital próprio, juros cobrados e o regime — sem tratar a ESC como instituição do SFN.
9 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
CRPH da CAIXA: CDI, spread e o que a perícia reconstrói
Na CRPH da CAIXA o CDI entra com o spread. A perícia lê o DDC, reconstrói a perna pós-fixada e confere carência, mora de 1% a.a. e a série pelo funding.
9 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Desconto de duplicatas: o que a perícia separa
Desconto de duplicatas não é CCB. A perícia lê o borderô, separa deságio, tarifa, IOF e recompra e confronta a taxa efetiva com a série Bacen da modalidade.
9 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Auto de infração de ICMS: o que a perícia examina no PAF
Auto de infração de ICMS: elementos do CTN art. 142, vício formal x mérito, PAF estadual e o que a perícia reproduz no cálculo do fisco.
8 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Passivo oculto na apuração de haveres: o que a perícia busca
Passivo oculto na apuração de haveres: NBC TG 25, data-base, art. 1.031 do CC e o que a perícia busca no balanço especial, sem confundir com goodwill.
8 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Qualidade de segurado e carência: o que conferir no INSS
Qualidade de segurado e carência no INSS: período de graça do art. 15 da Lei 8.213/1991, Tema 1.360 do STJ e o que a perícia confere.
8 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Leasing: o que a perícia revisa no arrendamento
O arrendamento mercantil da Lei 6.099/1974 não é mútuo nem alienação fiduciária. Veja contraprestação, VRG e o que a perícia examina nas Súmulas 293 e 564.
8 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Purgação da mora na busca e apreensão (DL 911)
A purgação da mora no Decreto-Lei 911/1969, após a Lei 10.931/2004, exige a integralidade da dívida. Veja o que a perícia confere no Tema 722 do STJ.
8 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Usucapião: requisitos, prazos e o que a perícia examina
A usucapião no Código Civil tem prazos de 2 a 15 anos conforme a modalidade. Veja arts. 1.238 a 1.242, bens públicos e o que a perícia imobiliária confere.
8 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque especial PJ: quando o teto de 8% não vale
A Resolução CMN 4.765/2019 limita o cheque especial de pessoa física e MEI a 8% ao mês. Veja por que esse teto não se aplica ao rotativo da empresa.
8 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
CDI como correção monetária na cédula rural
O CDI como correção na cédula rural não recompõe inflação. Veja o que o STJ decidiu no REsp 2.081.432/SC e o que a perícia decompõe no fluxo.
8 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
MQJS: juros simples no contrato de construtora
O MQJS recalcula o contrato de construtora a juros simples. Veja a fórmula, a diferença para a Price e o que a perícia documenta no saldo.
8 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Consórcio Lei 11.795: taxa e contemplação
A Lei 11.795/2008 trata o consórcio como autofinanciamento. Veja o que a perícia confere na taxa de administração, na contemplação e na carta.
8 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Moderfrota: recálculo da cédula de máquina agrícola
O Moderfrota financia máquina agrícola com teto de safra. Veja o que a perícia confere na cédula, no funding e na mora rural de 1% ao ano.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Cessão de créditos a FIDC: o que a perícia examina
Cessão a FIDC transfere direitos creditórios ao fundo. Veja o que a Lei 10.931/2004, o Código Civil e a CVM separam e o que a perícia examina na execução.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Expurgos da poupança: Bresser, Verão e Collor na perícia
Expurgos da poupança são a diferença entre o índice creditado e o índice discutido nos planos Bresser, Verão e Collor. Veja o que a perícia confere.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
RPPS e EC 103: regras de transição no cálculo do benefício
A EC 103/2019 alterou o RPPS da União e deixou estados e municípios com recorte próprio. Veja o que a perícia calcula nas transições.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
CNIS: tempo, carência e o que a perícia confere
O CNIS prova filiação, tempo e salário de contribuição. Veja carência, indicadores e o que a perícia reconstrói no extrato.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS: Tema 69
O Tema 69 do STF exclui o ICMS destacado da base de PIS/COFINS desde 15/03/2017. Veja teses, modulação e o que a perícia confere.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Horas extras intervalares após a Reforma de 2017
A hora extra intervalar do art. 71 da CLT mudou na Lei 13.467/2017. Veja quantidade, natureza e o que a perícia apura no corte.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
CCB com carência: o que a Súmula 286 reabre
A Súmula 286 do STJ reabre a cadeia da CCB após a renegociação. Veja como a perícia isola o juro da carência e transporta só o saldo lícito.
7 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Leilão extrajudicial Lei 9.514: consolidação no SFI
A Lei 9.514/1997 organiza intimação, consolidação e leilão no SFI. Veja o Tema 1.288 do STJ e o que a perícia confere nos valores.
7 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Tabela Gradiente: o que muda no saldo da construtora
Na Tabela Gradiente a parcela sobe com amortização fixa e juros cumulativos. Veja o que a perícia decompõe no saldo da construtora fora do SFN.
7 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Balanço especial na data-base e apuração de haveres
O que o balanço especial na data-base muda na apuração de haveres e o que a perícia reconstrói no laudo societário do caso.
6 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Tempo especial: PPP, LTCAT e o que a perícia reconstrói
Tempo especial na aposentadoria exige PPP lastreado em LTCAT, exposição habitual e permanente. Veja Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, Temas 555 e 709 do STF.
6 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão consignado RCC: encargos que não amortizam
A RCC reserva margem do benefício INSS para o cartão consignado de benefício. Veja por que o desconto mensal pode não amortizar o saldo.
6 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
PEAC-FGI: garantia, encargos e o que a perícia separa
O PEAC-FGI não é linha de crédito: é garantia do FGI, administrada pelo BNDES. Veja o que a Lei 14.042/2020 separa e o que a perícia examina.
6 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Atuarial
PGBL no inventário: o que a perícia atuarial examina
No PGBL, a fase de acumulação pode se parecer com investimento, e a de renda, com previdência. Veja o que a perícia atuarial examina no inventário.
6 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Simples Nacional: alíquota efetiva, Fator R e o que conferir
Como conferir a alíquota efetiva e o Fator R no Simples Nacional e o que a perícia reconstrói no cálculo tributário da empresa.
6 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Juros simples e método hamburguês na perícia bancária
Juros simples e o método hamburguês recalculam o saldo sem capitalizar no período. Veja a Súmula 121 do STF e o papel da perícia.
6 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Imobiliária
Amortização negativa no SFH: saldo que sobe na parcela
Amortização negativa ocorre quando a parcela não cobre os juros e o saldo sobe. Veja o SFH, a Lei 4.380/1964 e o que a perícia apura.
6 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Alongamento rural: o que o MCR reconstrói no saldo
Alongamento de dívida rural não é favor do banco. Entenda a Lei 9.138/1995, a Súmula 298 do STJ e o que o MCR reconstrói no saldo.
6 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
PRONAMPE: teto Selic e recálculo da CCB na perícia
O PRONAMPE tem teto de juros atrelado à Selic. Veja o que a Lei 13.999/2020 fixou e o que a perícia confere no recálculo da CCB.
6 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Previdenciária
Tempo rural sem carteira: prova testemunhal reconstrói
Tempo rural sem carteira só entra na contagem do INSS com início de prova material, complementado por testemunhas. Entenda a Súmula 149 do STJ e os documentos.
5 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Seguro habitacional MIP/DFI: o que a perícia confere?
O seguro MIP/DFI é obrigatório no SFH, mas o mutuário escolhe a seguradora. Entenda a Súmula 473 do STJ e como a perícia confere a cobrança antes da quitação.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Reunião Estratégica Tributária: antes da perícia vale?
A Reunião Estratégica Tributária é consulta de até 50 min com perito associado, para a empresa decidir o caminho técnico antes de contratar a perícia.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia em Superendividamento
Repactuação de dívidas: a audiência de conciliação
Na audiência de conciliação do superendividamento, o devedor apresenta plano que quita credores em até 60 meses, preservando o mínimo existencial. Entenda o CDC
5 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Portabilidade de consignado: encargos que se repetem
A portabilidade de consignado busca taxa menor, mas encargos indevidos do contrato original podem se repetir no novo. Entenda como a perícia identifica isso.
5 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo Blindado: revisão técnica evita nulidade do laudo
O Laudo Blindado revisa tecnicamente um laudo pericial pronto, identificando vícios formais antes da parte contrária. Entenda o que essa revisão examina.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS no ativo imobilizado: o crédito do CIAP em 1/48
O crédito de ICMS do ativo imobilizado é apropriado em 48 parcelas mensais. Entenda a regra do CIAP na Lei Kandir e como a perícia confere autos de infração.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia em Crédito Rural
CPR física ou financeira: a diferença na liquidação
CPR física exige entrega do produto; a financeira, pagamento em dinheiro. Entenda a Lei 8.929/94 e como a perícia reconstrói a liquidação da cédula rural.
5 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Tolerância de 180 dias: quando o atraso já é indenizável?
A tolerância de 180 dias é válida na entrega de imóvel na planta, mas some quando ultrapassada. Entenda o Tema 996 do STJ e como a perícia apura a indenização.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional de periculosidade: qual é a base de cálculo?
O adicional de periculosidade é 30% sobre o salário-base, mas divergências sobre a verba geram disputa recorrente. Entenda o que a perícia confere.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Atualização Monetária de Débitos Judiciais: Critérios
A atualização monetária recompõe o valor real de uma condenação. Entenda os critérios da Lei 14.905/2024 e o Tema 1.368 do STJ.
4 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Consultoria com Perito: Mentoria em Casos Complexos
A consultoria com perito é o apoio técnico que orienta advogados e peritos em casos periciais de alta complexidade. Entenda como funciona.
4 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Perícia em Cartão de Crédito: Faturas com Rotativo
Perícia técnica das faturas com rotativo e parcelado. Entenda a regulação do BACEN e a jurisprudência do STJ sobre juros de cartão.
4 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Documentoscópica
Perícia Documentoscópica: Documento Adulterado
Exame técnico que identifica alterações e adulterações em documentos. Entenda os métodos e a base legal do CPC para arguir falsidade.
4 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia em Energia Elétrica: Assistente e Quesitos
Perícia em energia elétrica examina medição e recuperação de consumo. Entenda o papel do assistente técnico e a regulação da ANEEL.
4 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Perícia Grafotécnica: Assinatura Contestada
Exame técnico que compara assinatura questionada com padrões autênticos. Entenda a metodologia e os critérios de análise grafotécnica.
4 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Quesitos para Perícia de PASEP: Como Formular
Os quesitos para perícia de PASEP orientam o recálculo do saldo da conta. Entenda a estrutura conforme os Temas 1150 e 1300 do STJ.
4 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de Conta Corrente: Tarifas e Encargos
Exame técnico dos extratos para identificar tarifas cobradas sem base legal. Entenda o que já decidiu o STJ sobre tarifas bancárias.
4 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de Empréstimo Pessoal: Encargos e CET
Exame técnico do contrato e da planilha de amortização para verificar juros, tarifas e o CET dentro do que a lei e o STJ permitem.
4 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Revisão de Parcelamento Fiscal PRT: Dívida Consolidada
Procedimento técnico que reconstrói a dívida consolidada no PRT para identificar erros de inclusão e encargos indevidos.
4 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de Consórcio: Devolução ao Desistente
Saiba como funciona a revisão de contrato de consórcio para quem desistiu: taxa de administração, fundo de reserva, correção e o valor devolvido.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de Autoequity: CET, Tarifas e Juros
Entenda como a perícia contábil revisa o autoequity, empréstimo com veículo em garantia que se comporta como financiamento, separando CET, seguro e juros.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Atuarial
Perícia Atuarial em VGBL no Inventário
Entenda como a perícia atuarial analisa aportes, rendimentos, taxas e resgates de um VGBL contestado em inventário ou partilha, e o que diz o STJ sobre o tema.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia de Avaliação
Perícia em Desapropriação: Oferta x Valor Técnico
Entenda como a perícia de avaliação apura a diferença entre a oferta do ente público e o valor técnico do imóvel desapropriado, e o que compõe a indenização.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Bancária
Perícia Contábil em Fraude Bancária: Como Rastrear
Entenda como a perícia contábil rastreia transferências e lançamentos bancários não reconhecidos pelo titular, cruzando extratos e documentos.
3 de setembro de 2026 · 6 min de leitura
Perícia Atuarial
Perícia Atuarial em Seguros: reserva e apólice
Entenda como a perícia atuarial confere prêmio, reserva técnica e indenização de seguros contra as condições da apólice e a nota técnica atuarial da SUSEP.
3 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia no Agronegócio
Laudo Agronômico: quando pedir na perícia rural
Entenda quando o laudo agronômico é necessário, o que ele apura em produtividade e quebra de safra, e sua articulação com a perícia contábil em crédito rural.
3 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Cálculo Trabalhista e Liquidação no PJe-Calc
Entenda como a liquidação trabalhista é refeita no PJe-Calc a partir da sentença, e por que horas extras e reflexos somem no cálculo da parte contrária.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Contábil e Família
Cálculo Pericial de Pensão com Renda Variável
Como a perícia contábil apura a base de cálculo da pensão alimentícia quando o alimentante recebe pró-labore, comissões ou renda autônoma variável.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Contábil Empresarial
Apuração de Comissões de Representação Comercial
Como a perícia contábil apura divergências entre vendas e comissões pagas ao representante comercial, com base em pedidos, notas fiscais e no contrato (Lei...
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Bancária Empresarial
Conta garantida PJ: como apurar o custo real do limite
Entenda como o perito contábil confere o contrato e os extratos da conta garantida PJ para recalcular juros, tarifas e apurar o custo real do limite usado.
2 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária Empresarial
Perícia em capital de giro: divergência no contrato
Entenda como a perícia contábil identifica divergências em juros, tarifas e capitalização em contratos de capital de giro empresarial.
2 de setembro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque especial: como identificar juros capitalizados
Saiba como identificar juros capitalizados no cheque especial, quais documentos analisar e quando a perícia contábil pode esclarecer a cobrança.
2 de setembro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Contábil
Perícia contábil: o que é, para que serve e quando contratar
Entenda o que é perícia contábil, quando ela é necessária, como funciona o trabalho do perito e qual é o papel do assistente técnico.
1 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
IPTU por área do imóvel: o Tema 1.455 do STF
O Tema 1.455 do STF declarou inconstitucional a alíquota de IPTU fixada pela área do imóvel. Veja como apurar a diferença exercício a exercício.
28 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Reajuste de plano coletivo: o que a perícia atuarial mede
Reajuste de plano de saúde coletivo sem demonstração da base atuarial: veja o que a perícia pede à operadora e como se testa o índice aplicado.
28 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Superendividamento: plano de pagamento e mínimo existencial
A Lei 14.181/2021 criou o plano de pagamento do consumidor superendividado. Veja o que o cálculo apura e como se preserva o mínimo existencial.
28 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Aprendiz na base da contribuição patronal: Tema 1.342
O Tema 1.342 do STJ incluiu a remuneração do aprendiz na base da contribuição patronal, do GIIL-RAT e de terceiros. Veja como refazer o cálculo.
28 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Débito de condomínio é extraconcursal: Tema 1.391 do STJ
O Tema 1.391 do STJ definiu o débito condominial como crédito extraconcursal na recuperação judicial. Veja o efeito na classificação do passivo.
28 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Crédito de ICMS de material intermediário: Tema 1.465/STF
O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.465/STF sobre crédito de ICMS de material intermediário. Veja os dois critérios e o que a perícia levanta.
28 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Depósito em garantia do juízo não afasta a mora: Tema 677
O Tema 677 do STJ definiu que o depósito para garantir o juízo não afasta os consectários da mora. Veja como fica a conta de liquidação na entrega.
28 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão consignado RMC: o Tema 1.414 e a dívida que não cai
O STJ suspendeu o país no Tema 1.414, sobre cartão consignado com RMC. Veja como se mede a falta de amortização do saldo diante do juro rotativo.
28 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Revisão da vida toda: STF cancela a tese do Tema 1.102
O STF cancelou a tese do Tema 1.102 no RE 1.276.977/DF. Veja a nova tese, a irrepetibilidade até 5/4/2024 e a isenção de custas e perícias contábeis.
28 de agosto de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Imobiliária
Distrato imobiliário: STJ suspende Temas 1.464 a 1.466
O STJ afetou os Temas 1.464, 1.465 e 1.466 em 04/08/2026 e sobrestou os recursos sobre a retenção no distrato. Veja o que muda no processo em curso.
28 de agosto de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas: fases e prazos do art. 550 do CPC
Prestação de contas no CPC: como funciona a ação de exigir contas, as duas fases do procedimento, os prazos de 15 dias e quem tem o dever legal de prestar.
27 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
Saque do PASEP: o que muda para quem já tem ação
STJ fixou no Tema 1300 quando o Banco do Brasil precisa provar a regularidade de saques do PASEP e quando cabe ao titular comprovar o desfalque. Entenda a tese.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Adjudicação: quem pode adjudicar e o REsp 2.098.109-PR
Entenda como funciona a adjudicação pelo credor no CPC: cálculo do crédito atualizado, avaliação do bem e o que decidiu o STJ no REsp 2.098.109-PR.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS entre estabelecimentos: o que diz a ADC 49
Entenda por que o STF, na ADC 49, afastou o ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo dono e o que mudou na prática com a LC 204/2023.
16 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
PLR: o que o perito confere no cálculo do benefício
Lei 10.101/2000 e Súmula 451 do TST regulam a PLR. Entenda como o perito contábil confere balanço, metas e proporcionalidade devida ao trabalhador.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Impugnação ao laudo: limites do pedido de esclarecimento
O STJ limitou pedidos sucessivos de esclarecimentos ao perito. Veja o papel do assistente técnico na impugnação do laudo, conforme o art. 477 do CPC.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Home equity: como revisar os encargos do empréstimo
Home equity tem limite de 60% do imóvel pela Resolução 4.676/2018 do BC. Veja quais encargos podem ser revisados e como a perícia contábil comprova o abuso.
16 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Rescisão de loteamento: lote não entregue e devolução
O que a Lei 6.766/1979 garante ao comprador na rescisão de loteamento: mora do art. 32 e a decisão do STJ no REsp 2.104.086 sobre multa e taxa de ocupação.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Goodwill na apuração de haveres: o que decidiu o STJ
STJ julgou o REsp 2.174.631/SP e definiu que o aviamento integra a apuração de haveres, mas rejeitou o fluxo de caixa descontado como método de cálculo.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PIS ou PASEP: como saber em qual conta está o seu saldo
PASEP e PIS têm origem em leis distintas de 1970 e públicos diferentes. Entenda a diferença entre as contas e como conferir os valores.
15 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Compensação de ICMS: estorno de crédito e limites legais
Como funciona a compensação de ICMS pelos arts. 19 a 23 da LC 87/1996, o que o STJ decidiu sobre ICMS-ST e o papel do laudo pericial na comprovação do crédito.
15 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Curador de bens do ausente: como prestar contas ao juiz
Entenda como funciona a curatela de bens de pessoa ausente, quem pode ser nomeado curador e como é feita a prestação de contas exigida pelo juiz.
15 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
IOF no financiamento de veículo: como conferir o valor
Veja como o Decreto 6.306/2007 fixa a alíquota do IOF no financiamento de veículo e como a perícia contábil confere se a cobrança está correta.
15 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Preço vil: quando o STJ flexibiliza o limite de 50%
Entenda o limite de 50% do art. 891 do CPC para preço vil em hasta pública, quando o STJ flexibiliza a regra e como o laudo desatualizado distorce o cálculo.
15 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Financiamento de equipamentos: revisão de encargos na PJ
Como identificar tarifa e juros indevidos em contratos de financiamento de equipamentos PJ, à luz da Resolução CMN 3.516 e das linhas BNDES/FINAME.
15 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Honorários periciais: quem paga e como o juiz fixa o valor
Entenda como o juiz fixa os honorários periciais e quem paga: adiantamento pelo requerente, rateio, depósito em juízo e as regras dos arts. 95 e 465 do CPC.
15 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Verbas rescisórias: o que o perito confere no acerto
Verbas rescisórias: o perito confere saldo de salário, aviso prévio, FGTS e a multa do artigo 477 da CLT na planilha de rescisão do trabalhador.
15 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Vícios construtivos: prazo do art. 618 e prescrição no STJ
O prazo do art. 618 do Código Civil, a prescrição decenal fixada pelo STJ e como a NBR 15.575 orienta o cálculo do dano em imóvel com defeito.
15 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas: bens de terceiros dentro do espólio
Quando o falecido administrava bens de outra pessoa, o espólio herda o dever de prestar contas. Veja o CC art. 1.991 e o CPC arts. 618 e 619.
14 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP de militares: diferenças do PIS e como obter o extrato
O PASEP de servidores militares segue a Lei 9.715/1998. Entenda a diferença para o PIS, quem tem direito e como pedir o extrato ao banco.
14 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Avaliação de bem penhorado: critérios do laudo pericial
Entenda como funciona a avaliação judicial de bem penhorado nos arts. 870 a 874 do CPC, quando cabe perito, o papel da NBR 14.653 e como pedir nova avaliação.
14 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Crédito extemporâneo de ICMS: o prazo de 5 anos
Entenda o prazo de cinco anos da Lei Kandir para recuperar crédito extemporâneo de ICMS, o que decidiu o STJ e como o perito contábil apura o valor devido.
14 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perito contador x economista: quando contratar cada um
Veja a diferença entre perito contador e perito economista, a base legal de cada um e quando contratar cada profissional em processos judiciais e periciais.
14 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
Revisão de parcelas no financiamento de veículo: quando cabe
Entenda quando o CDC (art. 6º, V) e o Código Civil (art. 317) autorizam a revisão das parcelas do financiamento de veículo, segundo a jurisprudência do STJ.
14 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução parcial: o rito dos arts. 599 a 609 do CPC
Entenda o rito da dissolução parcial de sociedade no CPC, da citação à apuração de haveres, e o papel do perito contábil na fase de liquidação.
14 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Honorários periciais trabalhistas: fixação e teto
Entenda como funciona a fixação dos honorários periciais trabalhistas, o novo teto do CSJT para 2026 e o debate sobre o viés de resultado no laudo do perito.
14 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Contrato de gaveta: quem responde pela dívida do SFH
Cessão de contrato no SFH: o que diz o art. 299 do Código Civil sobre assunção de dívida e quando cedente e cessionário respondem solidariamente.
14 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Bem de família: o fiador de aluguel pode perder a casa?
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel da família contra penhora, mas o artigo 3º prevê exceções. Entenda quando o bem de família pode ser penhorado.
13 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: a prescrição para herdeiros não recomeça com a morte
Tema 1387 do STJ fixou que o saque integral inicia a prescrição decenal do PASEP. Entenda como a regra se aplica a herdeiros e dependentes do titular falecido.
13 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Minha Casa Minha Vida: o mito do teto de 30% da renda
Como a Lei 14.118/2021 e a Resolução BCB 4.676/2018 regulam o comprometimento de renda no MCMV e onde a perícia acha encargos fora da linha.
13 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Fluxo de caixa descontado: por que o STJ prefere o balanço
O STJ decidiu no REsp 2.063.134/MG que o fluxo de caixa descontado não vale para apuração de haveres. Entenda quando o método ainda pode ser usado.
13 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Mútuo feneratício: a diferença para o empréstimo comum
Entenda o que é o mútuo feneratício, os artigos 586 a 592 do Código Civil e como o STJ trata os juros e a capitalização nesse contrato de empréstimo.
13 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Como contratar perito judicial: passo a passo para advogados
Guia prático com base nos arts. 465 a 480 do CPC: prazos, quesitos, assistente técnico, honorários e impugnação na nomeação do perito judicial.
12 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de salário: quando o art. 833 do CPC admite exceção
O art. 833, IV do CPC protege o salário contra penhora, mas o STJ admite exceções desde o REsp 1.547.561/SP. Entenda os critérios do Tema 1.230 do STJ.
12 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Balanço de determinação: intangíveis e o limite do ágio
Como o perito contábil monta o balanço de determinação na apuração de haveres, do levantamento de ativos ao cálculo final, conforme o STJ no REsp 2.063.134/MG.
12 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: documentos e prazo para pedir a diferença IPC
PASEP: veja a diferença entre IPC e BTNF em 1989-1990, o que diz a Lei 7.998/1990 e o Tema 1150 do STJ, e como o perito calcula o valor devido.
12 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
TR ou IPCA-E: qual índice corrige o saldo no SFH
A TR ainda é o índice válido para corrigir o saldo devedor no SFH, segundo a Súmula 454 do STJ. Veja a diferença para o IPCA-E e o impacto.
12 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS-ST: quando a empresa tem crédito a reaver
Entenda quando a empresa pode reaver ICMS pago a mais na substituição tributária, conforme o Tema 201 do STF, e como calcular e comprovar o crédito.
12 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Alienação fiduciária de veículo: o prazo de 5 dias do STJ
O STJ fixou no REsp 1.418.593 (Tema 722) o prazo de 5 dias para o devedor pagar a dívida integral e recuperar o carro apreendido por alienação fiduciária.
12 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cédula de crédito bancário: os encargos do art. 28
Entenda os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004 para a cédula de crédito bancário e o que o STJ decidiu no REsp 1.634.958 sobre encargos pós-vencimento.
12 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Fraude à execução em imóvel: a Súmula 375 do STJ
Entenda como a Súmula 375 do STJ e o art. 792 do CPC definem a fraude à execução em imóveis e qual o papel da perícia na identificação da alienação suspeita.
11 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Cobrança do Pasep: quando a Justiça Federal é competente
Entenda quando a ação de cobrança do Pasep tramita na Justiça Federal contra a União, o papel do CPC art. 53, do CEJUSC e o precedente do TRF2.
10 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Diferencial de alíquota do ICMS: o que mudou com a LC 190/22
Entenda o diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais: o que mudou com a LC 190/2022 e como o STF fixou o marco da cobrança.
10 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Consórcio e joint venture: como apurar haveres na extinção
Consórcio de sociedades e joint venture na Lei 6.404/1976: como funciona a responsabilidade das consorciadas e a apuração de haveres quando o vínculo termina.
10 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Auditoria pericial: quando protege o síndico do condomínio
Auditoria pericial contábil comprova a regularidade das contas do síndico, com base no art. 1.348 do Código Civil e na Lei 4.591/1964 dos condomínios.
10 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Revisional de financiamento de veículo: o que se pede
Entenda quem pode entrar com ação revisional de financiamento de veículo, o que pedir e como o Tema 958 do STJ orienta a revisão de tarifas contratuais.
10 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional noturno: hora reduzida e prorrogação após as 5h
Entenda o adicional noturno da CLT: percentual de 20%, hora reduzida, prorrogação da jornada e integração ao salário pelas Súmulas 60 e 354 do TST.
10 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Dação em pagamento de imóvel: avaliação pericial e diferença
Entenda a dação em pagamento de imóvel: como funciona a avaliação pericial, quando surge diferença a receber e o que decidiu o STJ sobre o tema.
10 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Descapitalização de sócio em Ltda: o laudo como prova
Como o laudo pericial contábil comprova a descapitalização de sócio administrador em conflito de LTDA, à luz do art. 1.053 do Código Civil e do CPC.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Evicção em hasta pública: quem responde e quanto
Entenda a evicção em imóvel arrematado em hasta pública: quem responde pelo prejuízo, o que diz o CPC/2015 e como a perícia calcula a indenização devida.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1150: prazo prescricional, não decadencial
STJ fixa no Tema 1150 prazo de dez anos, contado da ciência do desfalque, para reaver valores da conta PASEP no Banco do Brasil. Entenda a tese e a Súmula 85.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Reintegra e drawback: como o perito verifica o crédito
Como o perito contábil verifica o crédito de Reintegra e drawback, cruza Siscomex e EFD-Contribuições e aponta erros que geram autuação fiscal.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Financiamento de moto: as regras do Banco Central
Como o Banco Central acompanha as taxas de financiamento de moto, quais encargos são questionáveis e o que decidiu o STJ sobre o prestamista.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas do tutor: o que a lei exige
Prestação de contas do tutor: veja o que dizem os artigos 1.755 e 1.757 do Código Civil e o artigo 553 do CPC sobre prazos, documentos e sanções.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial: como impugnar a prestação de contas
O art. 22, III, da Lei 11.101/2005 exige contas mensais e finais do administrador judicial. Veja como a perícia contábil confere esses valores na falência.
9 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Consignado: quando os juros passam da taxa média
Taxa do consignado acima da média do Bacen pode ser abusiva. Veja o critério do STJ, o repetitivo afetado em 2025 e o novo teto de juros do INSS.
9 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Banco de horas inválido: o que muda no cálculo pericial
Banco de horas anual sem acordo coletivo é inválido, segundo a OJ 235 do TST. Entenda o art. 59 da CLT e como o perito recalcula as horas extras devidas.
9 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Nulidade da CDA: o que fixou o Tema 1350 do STJ
O STJ fixou no Tema 1350 que a Fazenda não pode emendar a CDA para alterar o fundamento legal do crédito. Veja os requisitos formais e o papel da perícia.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
FGTS: correção monetária e o Tema 1444 do STF
O STF fixou o Tema 1444 sobre a correção do FGTS: a TR mais 3% ao ano vale se garantir, no mínimo, o IPCA, sem efeito retroativo. Entenda o ARE 1.573.884.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução total: liquidante e perito na partilha do saldo
Como funciona a liquidação na dissolução total de sociedade, o rito dos arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil e o papel do perito contábil.
8 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Vício redibitório em veículo financiado: rescisão e parcelas
Quando o comprador pode rescindir a compra de carro com defeito oculto, recuperar as parcelas e o que decidiu o STJ sobre a culpa do banco.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
TR no financiamento habitacional: a Lei 14.905/2024
Lei 14.905/2024 mudou juros e correção monetária no Código Civil, mas a TR segue sendo o índice específico do financiamento habitacional pelo SFH.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: o que sobrou da conta individual do celetista
PASEP tem dois modelos de acumulação: conta individual até 1976 e fundo coletivo depois. Veja o enquadramento de celetistas e a apuração pericial de cotas.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Curatela: como o perito analisa as contas do curador
Entenda o dever legal de prestação de contas na curatela e como o perito contábil analisa se os gastos do curador foram adequados ao interesse do curatelado.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia trabalhista: o que é e quando pedir
Entenda o que é a perícia trabalhista, o que diz o artigo 827 da CLT e em quais situações o trabalhador tem direito a pedir o exame técnico no processo.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial: falência e recuperação judicial
O que faz o administrador judicial na falência e na recuperação judicial, segundo os artigos 21 a 25 da Lei 11.101/2005: funções, prazos e remuneração.
8 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque especial: teto de 8% ao mês e a tarifa do limite
Resolução do Banco Central limita os juros do cheque especial a 8% ao mês desde 2020. Veja como o perito contábil identifica cobrança acima do teto legal.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Morte de sócio: como se apuram os haveres do herdeiro
Como funciona a apuração de haveres quando um sócio falece: legitimidade dos herdeiros pelo CPC art. 600, II, e o cálculo do valor devido pelo CC art. 1.028.
7 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Comissão de permanência no veículo: a Súmula 294 do STJ
O que diz a Súmula 294 do STJ sobre comissão de permanência no financiamento de veículo, os limites de cobrança e quando a taxa é abusiva.
7 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Horas extras no 12x36: o que mudou com o art. 59-A da CLT
O que mudou no regime 12x36 com o artigo 59-A da CLT: validade do acordo individual, pagamento de horas extras, feriados e o que decidiu o STF.
7 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Permuta com torna: ITBI, ganho de capital e avaliação
Como funciona a permuta com torna em incorporações imobiliárias, a base legal do art. 533 do Código Civil e a avaliação pela NBR 14.653-2.
7 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
IRPJ e CSLL: o perito na ação anulatória de lançamento
Entenda quando a Receita Federal arbitra o IRPJ e a CSLL e qual o papel do perito contábil na ação anulatória de lançamento tributário, com base no CTN.
7 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Crédito imobiliário fora do SFH: como revisar a taxa
STJ define regras para juros e capitalização em crédito imobiliário fora do SFH. Entenda a diferença para o SFI e quando cabe revisão de encargos.
7 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
Reconstituição do PASEP sem microficha: o papel do perito
O que fazer quando o Banco do Brasil não localiza a microficha do PASEP? Veja como o perito reconstitui o saldo e o que muda com o Tema 1300 do STJ.
7 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas do síndico: responsabilidade civil
Entenda quando o síndico responde civilmente por gestões passadas, como funciona a prestação de contas retroativa e o que decidiu o STJ sobre o tema.
7 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Liquidação de sentença: como a perícia agiliza o cálculo
Perícia contábil na liquidação de sentença: como os arts. 509 do CPC e 879 da CLT organizam cálculos, reduzem impugnações e aceleram o pagamento.
7 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Sub-rogação de bem penhorado: quando cabe nova avaliação
Entenda quando o devedor pode pedir sub-rogação do bem penhorado, as hipóteses do art. 848 do CPC e o papel do laudo pericial na nova avaliação.
7 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Perícia de obra: o percentual de conclusão na NBR 12.721
Entenda como o perito usa a NBR 12.721 e as ART/RRT para medir o percentual de conclusão de obra e sustentar ações de distrato, atraso e seguro garantia.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Contrato bancário em dólar: correção cambial abusiva
Correção cambial em contrato bancário em dólar: quando é legítima e quando vira reoneração abusiva, segundo a Súmula 322 do STJ e o art. 317 do CC.
6 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Carro financiado sinistrado: seguro, banco e perícia
Circular SUSEP 621/2021 define prazos e documentos para o sinistro de carro financiado. Entenda o papel do banco, da seguradora e do assistente técnico.
6 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Judicial
Adjudicação de bem penhorado: preço vil e nova avaliação
Veja como o credor calcula o crédito e como funciona a avaliação do bem na adjudicação dos artigos 876 a 878 do CPC, com a jurisprudência do STJ.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
IPCA-E x Selic na liquidação de sentença trabalhista pós-STF
Veja como o STF definiu o IPCA-E e a Selic na atualização de créditos trabalhistas após as ADC 58 e 59 e o que isso muda no cálculo da liquidação de sentença.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
PIS/COFINS não cumulativo: créditos permitidos pelo STJ
O STJ fixou no Tema 779 os critérios de essencialidade e relevância para crédito de PIS/COFINS. Veja quais insumos entram e como o perito mapeia valores.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução parcial de S/A fechada: como avaliar as ações
Entenda os critérios de avaliação de ações na dissolução parcial de S/A fechada segundo os artigos 45 e 137 da Lei 6.404/1976 e a posição do STJ.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Saque irregular do PASEP: como reunir a prova do saldo
STJ fixou no Tema 1300 que o Banco do Brasil deve provar a regularidade de saques do PASEP feitos em caixa de agência. Entenda a tese e o impacto prático.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Precatórios: a conferência pericial do valor homologado
A Resolução CNJ 303/2019 e a EC 62/2009 definem como o precatório é atualizado. Veja onde o perito contábil confere o valor antes da homologação.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Liquidação de sentença: as diferenças salariais no laudo
Entenda a metodologia do perito contábil para calcular diferenças salariais na liquidação de sentença trabalhista, com base no CPC e na CLT.
5 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de contrato bancário: o Tema 27 do STJ
Tema 27 do STJ exige abusividade cabalmente demonstrada para revisar juros bancários. Entenda como o laudo pericial contábil sustenta essa prova.
5 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia contábil trabalhista: quando o perito é necessário
Entenda quando o trabalhador precisa de perícia contábil, como funcionam os artigos 464 a 480 do CPC e o art. 879 da CLT na liquidação de sentença.
5 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Quitação antecipada de veículo: quanto de juros retorna
Entenda o desconto proporcional de juros assegurado por lei na quitação antecipada de financiamento de veículo e veja como conferir o cálculo certo.
5 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Hasta pública: Súmula 128 do STJ e o segundo leilão
Entenda o que é preço vil na hasta pública, o limite de 50% do artigo 891 do CPC e a Súmula 128 do STJ que protegem credor e devedor na arrematação judicial.
5 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Reajuste duplo: como identificar no contrato e no boleto
Quando a cláusula de reajuste duplo em contrato de incorporação viola o CDC e a Lei 4.591/1964, e como a perícia comprova o valor cobrado a mais.
5 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Embargos à execução fiscal: a perícia contra a CDA
Entenda como o laudo pericial contábil questiona a presunção de certeza e liquidez da CDA nos embargos à execução fiscal, com base no art. 16 da Lei 6.830/1980.
5 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PIS e PASEP: quem tem direito a cada conta e o que mudou
PASEP e PIS nasceram das leis complementares 7 e 8 de 1970, mas atendem públicos diferentes. Veja quem tem direito a cada conta e o que mudou.
5 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo de avaliação judicial: quando é exigido e o que traz
Entenda quando o juiz nomeia avaliador para elaborar o laudo de avaliação judicial, a base no CPC art. 870 e o que a NBR 14653 exige do documento técnico.
4 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Habite-se: vistoria de conclusão de obra e responsabilidade
Entenda o que diz a Lei 4.591/1964 sobre o habite-se, o papel da ART do CREA na vistoria de conclusão de obra e quem responde por vícios construtivos.
4 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Acordo extrajudicial: quando o perito é necessário
Entenda quando a perícia contábil é necessária na homologação do acordo extrajudicial trabalhista do art. 855-B da CLT e quais riscos ela evita.
4 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
CAPAG na PGFN: laudo pericial como prova de insolvência
Entenda como a PGFN classifica a CAPAG de A a D na transação tributária e por que o laudo pericial de insolvência pode mudar essa nota e os descontos.
4 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP de militares: diferenças e como acessar o extrato
Entenda as diferenças entre o PASEP civil e o militar, a base legal na Lei 9.715/1998 e o passo a passo para solicitar o extrato no Banco do Brasil.
4 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas na associação civil: o dever legal
Entenda o que o Código Civil e a Lei 13.019/2014 exigem na prestação de contas de associações civis e quando os dirigentes respondem com o patrimônio pessoal.
3 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Avaliação de imóvel na execução: os critérios da NBR 14.653
Entenda como a NBR 14.653 da ABNT orienta o laudo de avaliação de imóveis na execução (CPC art. 870) e por que o rigor técnico evita nulidades.
3 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
Prescrição do PASEP para herdeiros: o que diz o Tema 1387
Entenda o Tema 1387 do STJ sobre a prescrição do PASEP e o direito de herdeiros e dependentes a valores não recebidos pelo titular falecido.
3 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Nota de Crédito Comercial: juros e revisão pelo DL 413/69
Entenda como funcionam os encargos da nota de crédito comercial sob o Decreto-Lei 413/1969 e em quais situações os juros podem ser revistos judicialmente.
3 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Bem de família: Tema 1.261 do STJ e a penhora por hipoteca
Entenda as exceções à impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei 8.009/1990, a Súmula 364 do STJ e o novo Tema 1.261 sobre hipoteca.
3 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Indenização por acidente de trabalho: como medir o dano
Entenda como o perito contábil calcula a indenização por acidente de trabalho com base nos artigos 949 e 950 do Código Civil e na Súmula 387 do STJ.
3 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio ou retirada: o que muda nos haveres
Entenda os requisitos do art. 1.085 do Código Civil para excluir sócio por justa causa e como o perito contábil calcula os haveres devidos conforme o CPC.
3 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão: o que pagar para reaver o carro em 5 dias
Entenda o prazo de 5 dias do Decreto-Lei 911/1969 para o devedor pagar a dívida integral e recuperar o veículo apreendido por liminar judicial.
3 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
13º salário: como entram as horas extras habituais
Veja como a Súmula 45 do TST determina a integração das horas extras habituais ao cálculo do 13º salário, com exemplo prático de apuração.
2 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Impugnação ao laudo: o perito é obrigado a responder?
Entenda o que é a impugnação técnica ao laudo pericial, o papel do assistente técnico no art. 477 do CPC e o que decidiu o STJ sobre o tema.
2 de agosto de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Taxa de administração de fundos: como provar o abuso
Entenda a regulação da CVM sobre taxa de administração de fundos, quando o valor cobrado pode ser abusivo e como a perícia contábil comprova o excesso.
2 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Rescisão de loteamento: a cláusula penal do art. 32-A
A Lei 6.766/1979 e a Súmula 543 do STJ definem limites para a rescisão do contrato de loteamento e a devolução de valores ao comprador. Entenda as regras.
2 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP do trabalhador rural: quando existe e como consultar
Entenda quando o trabalhador rural tem direito ao PASEP ou ao PIS, o papel do FUNRURAL e da LC 7/1970, e como consultar saldo esquecido com segurança.
1 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Curadoria de bens do ausente: como prestar contas
Entenda como funciona a curadoria dos bens do ausente no Código Civil e no CPC, e quais documentos comprovam a prestação de contas do curador.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
IOF no financiamento de veículo: erros comuns de cobrança
Veja como funciona o cálculo do IOF no financiamento de veículo pelo Decreto 6.306/2007 e como o perito contábil confere se a cobrança está correta.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de imóvel na planta: como medir o percentual
Entenda como o perito judicial calcula o percentual de obra executada em imóvel na planta penhorado, com base no art. 870 do CPC e na NBR 12.721 da ABNT.
1 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Revisão de parcelas do veículo: o que o consumidor prova
Entenda quando o Código Civil (art. 317) e o CDC (art. 6º, V) permitem revisão das parcelas do financiamento de veículo por onerosidade excessiva.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Spread cambial abusivo: quando revisar o contrato
Entenda quando o spread cambial cobrado pelo banco é abusivo e como a perícia comprova a revisão do contrato de câmbio, à luz da Resolução 3.568/2008.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Balanço de determinação: como o perito monta o laudo
Entenda como o perito contábil elabora o balanço de determinação na apuração de haveres, à luz do REsp 2.063.134 do STJ sobre critério patrimonial.
1 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Férias em dobro: quando ainda são devidas na CLT
Entenda quando as férias em dobro ainda são devidas pela CLT, o que mudou com a decisão do STF sobre a Súmula 450 do TST e como calcular os reflexos.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Alienação fiduciária de imóvel: encargos, revisão e SFH
Entenda a alienação fiduciária de imóvel: encargos, consolidação da propriedade e a diferença em relação ao SFH, com a decisão recente do STJ.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Vícios construtivos: o que dizem os arts. 618 e 619 do CC
Como a perícia de engenharia usa os arts. 618-619 do Código Civil e a NBR 15.575 para apurar vícios construtivos e quantificar o dano.
1 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
Participação nos lucros: o perito e o cálculo da PLR
Como funciona a participação nos lucros (PLR): regras da Lei 10.101/2000, Súmula 451 do TST e o papel da perícia contábil na conferência do cálculo.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial: conta mensal e prestação de contas
Entenda a prestação de contas do administrador judicial na Lei 11.101/2005 e como o laudo de verificação pericial confirma a regularidade da gestão.
31 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Curatela: contas parciais e o dever do curador substituto
Entenda quando a prestação de contas da curatela é parcial, o que responde o curador substituto e como a perícia contábil reconstitui o saldo entre gestões.
31 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
Tema 1150 do STJ: prazo prescricional do Pasep contra o BB
O STJ fixou no Tema 1150 o prazo prescricional de dez anos para cobrar diferenças na conta do Pasep administrada pelo Banco do Brasil.
31 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Haveres na recuperação judicial: o plano de saída do sócio
Apuração de haveres na recuperação judicial: como os arts. 50 e 67 da Lei 11.101/2005 orientam o plano de saída e o papel do perito contábil.
31 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS na importação: o acréscimo do ICMS na base de cálculo
Entenda como funciona o acréscimo do próprio ICMS na base de cálculo da importação, a diferença para a ADC 49 e o entendimento do STF no Tema 214.
31 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Penhor rural e cédula de crédito rural: revisão de encargos
Entenda o que o Decreto-Lei 167/1967 permite cobrar em juros e encargos na cédula de crédito rural e como o perito revisa os limites do penhor rural.
31 de julho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Trabalhista
Verbas rescisórias: os arts. 477 e 478 da CLT na planilha
Entenda o que a CLT exige nas verbas rescisórias, arts. 477 e 478, e o que o perito contábil confere na planilha: prazos, FGTS, férias e a multa do atraso.
31 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Perito judicial no processo: o passo a passo para advogados
Veja o passo a passo dos artigos 465 a 480 do CPC: nomeação do perito, prazos, quesitos, impugnação e honorários periciais explicados para advogados.
30 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial: funções na falência e na recuperação
Veja as funções do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, conforme os artigos 21 a 25 da Lei 11.101/2005 e a Lei 14.112/2020.
30 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Consórcio e joint venture: apuração de haveres na extinção
Como funciona a apuração de haveres na extinção de consórcios e joint ventures, pelos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976 e a perícia contábil.
30 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP e celetista: conta individual ou fundo coletivo?
Entenda a diferença entre PASEP e PIS para celetistas do serviço público e o que aconteceu com as contas individuais após a Constituição de 1988.
30 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
TR ou IPCA-E no SFH: qual índice corrige o saldo devedor?
TR ou IPCA-E: entenda qual índice corrige o saldo devedor no SFH, o que diz a Súmula 454 do STJ e como a perícia contábil identifica erros no cálculo.
30 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Dissídio coletivo: a perícia na negociação sindical
Entenda como funciona o dissídio coletivo (CLT arts. 616 a 623) e por que a perícia contábil fortalece a pauta de reivindicações do sindicato na negociação.
29 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Ação de exigir contas: o laudo pericial na liquidação
Entenda quando o CPC autoriza perícia contábil na ação de exigir contas e como o laudo pericial orienta a liquidação e o cumprimento da sentença judicial.
29 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP sem microficha: o que a perícia reconstitui
Sem a microficha do PASEP, o que o perito pode reconstituir? O Tema 1300 do STJ define o ônus da prova e orienta a perícia contábil nesses casos.
29 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Defeito em carro financiado: quando o banco responde
Entenda quando o banco financiador responde por defeito no carro, segundo o STJ: banco de varejo x banco cativo da montadora, CDC e proteção ao consumidor.
29 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Descapitalização em Ltda: como a perícia prova o desvio
O laudo pericial contábil comprova a descapitalização de sócios na LTDA à luz do artigo 1.053 do Código Civil e da jurisprudência do STJ sobre haveres.
29 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio: data-base e cálculo dos haveres devidos
Entenda quando a exclusão de sócio por justa causa é cabível (CC art. 1.085 e CPC art. 600) e como o perito contábil apura os haveres devidos.
24 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia contábil para pessoa física: quando o juiz nomeia
Entenda quando o trabalhador pessoa física pode requerer perícia contábil na Justiça do Trabalho, com base nos arts. 464 a 480 do CPC e 879 da CLT.
24 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Reajuste duplo na incorporação: o que a Justiça decidiu
Entenda quando a cumulação de INCC e juros no contrato de incorporação imobiliária configura reajuste duplo abusivo, conforme o CDC e a Lei 4.591/1964.
24 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Embargos à execução fiscal: o laudo que contesta a CDA
Entenda como funcionam os embargos à execução fiscal, o prazo do art. 16 da Lei 6.830/1980 e por que o laudo pericial contábil é decisivo para contestar a CDA.
24 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP trabalhador rural: por que o direito correto é ao PIS
Trabalhador rural tem direito ao PASEP ou ao PIS? Entenda a LC 7/1970, o enquadramento do empregador rural e o papel do FUNRURAL nesse direito.
24 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
IOF no crédito: as novas alíquotas do Decreto 12.466/2025
Entenda como o IOF em operações de crédito mudou com o Decreto 12.466/2025 e o que o perito contábil confere no extrato para identificar cobrança indevida.
22 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Contas do administrador judicial: o que a perícia audita
Entenda o que a Lei 11.101/2005 exige do administrador judicial na prestação de contas e como o laudo de verificação pericial audita essa gestão.
22 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Valuation de haveres: como o perito escolhe o método
O STJ rejeitou o fluxo de caixa descontado na apuração de haveres. Entenda quando esse método de valuation ainda pode ser usado e o que diz o REsp 2.063.134.
22 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão: Tema 722 do STJ e a purgação da mora
Entenda o prazo de cinco dias do DL 911/1969 para o devedor reaver o veículo apreendido e o que decidiu o STJ no Tema 722 sobre a purgação da mora.
22 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Homologação de acordo trabalhista: o papel da perícia
Entenda o rito do art. 855-B da CLT para acordo extrajudicial trabalhista e quando a perícia contábil é necessária para confirmar os valores homologados.
21 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Recurso contra laudo pericial: o papel do assistente técnico
Entenda como o assistente técnico fundamenta a impugnação e o recurso contra o laudo pericial, conforme o artigo 477 do CPC e a jurisprudência do STJ.
21 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Juros do cartão: o teto de 100% da Lei 14.690/2023
Entenda como a Lei 14.690/2023 impõe um teto de 100% aos juros do rotativo do cartão de crédito e como a perícia contábil confere se o limite foi respeitado.
21 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Balanço de determinação: documentos e avaliação a mercado
Como o perito contábil monta o balanço de determinação após o REsp 2.063.134 do STJ: documentos exigidos, avaliação a mercado e critérios técnicos.
21 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP sem microficha: como o perito reconstitui a conta
Sem a microficha, o perito reconstitui o saldo do PASEP com fontes alternativas e aplica o Tema 1300 do STJ na definição do ônus da prova nos saques.
20 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Compensação de ICMS: como funciona o procedimento de crédito
Como funciona a compensação de ICMS pelos arts. 19 a 23 da Lei Kandir e por que o laudo pericial é decisivo para comprovar o crédito.
20 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Sub-rogação de bem penhorado: como pedir nova avaliação
Entenda quando a sub-rogação do bem penhorado exige nova avaliação judicial e por que o laudo pericial é decisivo para fixar o valor real do bem na execução.
20 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Crédito consignado: taxa contratada x média do Bacen
Veja como comparar a taxa do seu consignado com a taxa média do Banco Central, quando isso configura abuso e qual o teto do consignado do INSS.
20 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Acidente de trabalho: como o perito calcula a indenização
Entenda como o perito contábil apura lucros cessantes, pensão mensal e dano estético em ações de indenização por acidente de trabalho.
20 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Vícios construtivos: como provar o defeito e o prazo legal
Entenda como o perito de engenharia apura o dano patrimonial em vícios construtivos, com base nos artigos 618 e 619 do Código Civil e na NBR 15.575.
20 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres: o laudo do art. 53 na recuperação
Entenda como a apuração de haveres se conecta ao plano de recuperação judicial, o laudo do art. 53 e os créditos extraconcursais do art. 67 da Lei 11.101/2005.
20 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Inventário: prestação de contas sobre bens de terceiros
Entenda quando o espólio administra bens de terceiros no inventário, o dever de prestação de contas (CC art. 1.991, CPC art. 619) e o entendimento do STJ.
19 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Adjudicação: existe prazo para o credor pedir o bem?
Como funciona a adjudicação do bem penhorado pelo credor: cálculo do crédito atualizado, avaliação do bem e o que decidiu o STJ sobre o prazo do pedido.
19 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Créditos extemporâneos de ICMS: como o perito apura
Entenda o prazo de cinco anos da Lei Kandir para créditos extemporâneos de ICMS e como o perito contábil apura e comprova esses valores na prática.
19 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Perito contador ou economista: qual contratar em cada caso
Perito contador ou perito economista? Entenda a diferença entre as duas perícias, a base legal de cada uma e quando contratar cada profissional.
19 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Revisão de parcelas do financiamento: quando ela cabe
Veja quando o CDC e o art. 317 do Código Civil permitem revisar as parcelas do financiamento de veículo por onerosidade excessiva superveniente.
19 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Joint venture e consórcio: apuração de haveres na extinção
Como funciona a apuração de haveres quando um consórcio ou joint venture se extingue, pelos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976 das S.A.
19 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Cessão de contrato SFH: Tema 522 e a anuência do banco
Entenda como funciona a cessão de contrato no SFH, por que a assunção de dívida exige anuência do credor e quando cedente e cessionário respondem juntos.
19 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Preço vil na hasta pública: o limite de 50% do CPC
Entenda o que é preço vil na arrematação judicial, o limite de 50% do artigo 891 do CPC, a Súmula 128 do STJ e como o STJ decidiu em caso recente.
18 de julho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP x PIS: como identificar sua conta e seus direitos
PASEP e PIS têm leis, bancos e regras diferentes. Entenda como identificar sua conta, o que cada uma garante e por que extratos antigos geram disputa.
18 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Assistente técnico: o que é e como difere do perito do juízo
Entenda a diferença entre assistente técnico e perito do juízo conforme o art. 465, §1º do CPC: nomeação, prazos, imparcialidade e valor do parecer divergente.
18 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
MCMV: quando o comprometimento de renda justifica revisão
Entenda como funciona o comprometimento de renda no MCMV, o que estabelece a Lei 14.118/2021 e a Resolução BCB 4.676/2018, e quando revisar os encargos.
18 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Conflito de sócios em Ltda: como provar a descapitalização
Como o laudo pericial contábil comprova a descapitalização em conflitos entre sócios de Ltda, à luz do art. 1.053 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
18 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Férias em dobro: quando são devidas após decisão do STF
Veja quando as férias em dobro ainda são devidas pela CLT após o STF invalidar a Súmula 450 do TST e como calcular os reflexos no salário do trabalhador.
18 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Carro com defeito financiado: quando o banco deve responder
Entenda quando o banco financiador responde por defeito no carro financiado, segundo o CDC e o STJ, e como identificar o vínculo com a montadora.
16 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
CPRB: o que muda com os Temas 1.048 e 1.186 do STF
CPRB: entenda como os Temas 1.048 e 1.186 do STF definiram que ICMS, PIS e Cofins integram a base de cálculo da contribuição e o que muda para as empresas.
16 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Fraude à execução: como o perito aponta a alienação
Entenda como a Súmula 375 do STJ e o artigo 792 do CPC definem a fraude à execução na venda de imóveis e como a perícia identifica indícios de simulação.
16 de julho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Contábil
Haveres do sócio falecido: o que os herdeiros recebem
Como funciona a apuração de haveres na morte de um sócio: direitos dos herdeiros pelo CC e CPC e o papel da perícia contábil no cálculo do valor devido.
16 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: diferença IPC x BTNF (1989-1990) e o cálculo pericial
Entenda por que a troca do índice IPC pelo BTNF em 1989-1990 afetou o saldo do PASEP e como a perícia contábil calcula a diferença devida pelo Banco do Brasil.
15 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Diferencial de alíquota do ICMS: o que mudou na LC 190
Entenda o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final, a decisão do STF e as regras da LC 190/2022.
15 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Arrolamento de bens no inventário e o perito contábil
Entenda quando o CPC exige avaliação no arrolamento de bens do inventário e por que o perito contábil é decisivo na conferência patrimonial do espólio.
15 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
S/A fechada: recesso do art. 137 ou apuração de haveres?
Veja como funciona a avaliação de ações na dissolução parcial de S/A fechada, a diferença entre os arts. 45 e 137 da Lei 6.404/76 e o papel do perito contábil.
15 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Holding familiar: apuração de haveres entre herdeiros
Como os arts. 1.791 a 1.794 do Código Civil regulam a herança indivisível e por que a perícia é decisiva na apuração de haveres em holdings.
14 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Evicção em hasta pública: quem responde e como calcular
Entenda quem responde pela evicção em imóvel arrematado em hasta pública, o que diz o artigo 903 do CPC e como se calcula a indenização devida ao arrematante.
14 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP rural: por que o FUNRURAL substitui a cota
Entenda por que o trabalhador rural não tem cota do PASEP, qual a diferença para o FUNRURAL/PRORURAL e como comprovar tempo de serviço no campo.
14 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Financiamento de moto: taxas por modalidade de crédito
Entenda como o Banco Central divulga as taxas de financiamento de motocicleta por modalidade e quando é possível pedir revisão de encargos abusivos no contrato.
14 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Perito defensivo trabalhista: quando a empresa contrata
Saiba quando vale a pena para a empresa contratar assistente técnico em ação trabalhista, com base na CLT (art. 826) e no CPC (art. 465), e evite riscos.
14 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Constrição de imóvel na planta: como o perito mede a obra
Como o perito judicial mede o percentual de obra executada em um imóvel na planta penhorado, aplicando o art. 870 do CPC e a NBR 12.721 da ABNT nas execuções.
14 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Nota de Crédito Comercial: como funciona a revisão de juros
Entenda como funcionam os encargos e o limite de juros da Nota de Crédito Comercial pelo Decreto-Lei 413/1969 e quando cabe pedir revisão judicial do contrato.
14 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Motorista de carga: jornada e cálculo pericial
Entenda o que diz a Lei 13.103/2015 sobre a jornada do motorista, a decisão do STF sobre o tempo de espera e como funciona o cálculo pericial de horas extras.
14 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Desvio de função: como calcular as diferenças salariais
Desvio de função na CLT: o artigo 461, §2º, a Súmula 159 do TST e como o perito contábil calcula as diferenças salariais devidas ao trabalhador.
13 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Goodwill na apuração de haveres: o TJ-SP diz que não vale
TJ-SP distingue fundo de comércio de goodwill na apuração de haveres e afasta o fluxo de caixa descontado do balanço de determinação (CPC art. 606).
13 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Vício redibitório em carro financiado: como rescindir
Entenda o vício redibitório em veículo financiado: quando cabe rescisão da compra e restituição de parcelas, e o que decidiu o STJ sobre o financiamento.
13 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
TR no SFH após a Lei 14.905/2024: o que muda
Como a Lei 14.905/2024 muda a correção monetária e os juros do Código Civil, e o que isso significa (e o que não muda) para a TR nos financiamentos do SFH.
13 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: Justiça Federal ou Estadual? Entenda a competência
Entenda quando a ação de cobrança do PASEP tramita na Justiça Federal ou na Estadual, o papel do Banco do Brasil, o Tema 1150 do STJ e o CEJUSC/BB.
13 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de cotas societárias: a avaliação pelo perito
Como funciona a penhora de cotas e ações societárias pelos arts. 861-862 do CPC e por que a avaliação pericial do balanço é decisiva para o valor.
13 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Taxa de administração de fundos: quando é abusiva
Entenda como funciona a taxa de administração de fundos de investimento, o que diz a regulação da CVM e quando a cobrança pode ser considerada abusiva.
13 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio: os 5 requisitos do art. 1.085 do CC
Os requisitos do art. 1.085 do CC para excluir sócio por justa causa e como o perito apura os haveres pelo balanço de determinação.
12 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Permuta com torna: como avaliar terreno e unidades trocadas
Como funciona a permuta com torna na incorporação, o que dizem os arts. 533-534 do Código Civil e por que a avaliação técnica evita disputas.
12 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
IRPJ/CSLL: o perito contábil no lançamento anulado
Como a perícia contábil atua na ação anulatória de lançamento de IRPJ e CSLL, com base no CTN e na fiscalização da Receita Federal, segundo o STJ.
12 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Spread cambial abusivo: o que diz a Resolução BCB 3.568/2008
O que é spread cambial, o que diz a Resolução CMN 3.568/2008 sobre a livre negociação da taxa e como o STJ trata a revisão do câmbio.
12 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Síndico: prestação de contas retroativa e responsabilidade
Entenda quando cabe prestação de contas retroativa do síndico, o prazo prescricional e como a perícia contábil comprova prejuízos à gestão do condomínio.
12 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Alienação fiduciária de imóvel: encargos, mora e SFH
Entenda os artigos 22 a 26 da Lei 9.514/97: como funcionam os encargos da mora, a consolidação da propriedade e a diferença entre alienação fiduciária e o SFH.
11 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional noturno: reflexos no 13º, férias e FGTS
Entenda o adicional noturno pelo art. 73 da CLT: percentual de 20%, hora reduzida, integração salarial e reflexos segundo as Súmulas 60 e 354 do TST.
11 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP e celetista: conta individual ou fundo comum do PIS?
PASEP de celetistas em entes públicos: entenda quando cabe conta individual, o que mudou com a unificação de 1976 e como a perícia confere os valores.
11 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Precatórios: como o perito confere o valor atualizado
Entenda como precatórios são atualizados pela Resolução CNJ 303/2019 e por que a conferência do perito contábil evita perda de valor para o credor.
11 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Quesitos periciais: 7 erros comuns na formulação (CPC)
Veja os 7 erros mais comuns na formulação de quesitos periciais, o que diz o CPC (art. 465 e 469) e como advogados podem fortalecer a perícia judicial.
11 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Banco de horas inválido: o impacto no cálculo pericial
Entenda quando o acordo de banco de horas é inválido segundo a CLT e o TST, e como essa nulidade afeta o cálculo pericial de horas extras devidas.
10 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Fluxo de caixa descontado nos haveres: quando ainda vale
STJ define quando o fluxo de caixa descontado vale na apuração de haveres e quando prevalece o critério patrimonial do balanço de determinação.
10 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Quitação antecipada: o desconto legal de juros do CDC
Veja como calcular o desconto legal de juros na quitação antecipada do financiamento de veículo, conforme o CDC art. 52, §2º, e a Lei 14.181/2021.
10 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Nova avaliação de bem penhorado: quando cabe laudo pericial
Entenda quando cabe pedir nova avaliação de bem penhorado pelo art. 873 do CPC, o papel do laudo pericial e a diferença para a substituição da penhora.
10 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Reajuste duplo: INCC somado a juros é cobrança abusiva?
Entenda quando a cláusula de reajuste duplo em contratos de incorporação imobiliária é considerada abusiva pela Justiça, à luz do CDC e da Lei 4.591/1964.
10 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP sem microficha: o que o perito pode provar
O Tema 1300 do STJ mudou o ônus da prova nas ações de PASEP sem microficha. Veja o que compete ao perito reconstituir e quais erros evitar no laudo.
10 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas do administrador judicial na falência
Entenda como os artigos 22 e 154 da Lei 11.101/2005 regulam a prestação de contas do administrador judicial e o que decidiu o STJ sobre o tema.
10 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
CAPAG PGFN: o laudo que prova incapacidade de pagamento
A Portaria PGFN 1.457/24 exige laudo técnico para revisar a CAPAG. Veja como a perícia contábil comprova a capacidade real de pagamento na transação tributária.
9 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: quem prova o saque feito em agência ou por folha
O STJ fixou, no Tema 1300, quando o Banco do Brasil deve provar a regularidade de saques do PASEP e quando cabe ao participante comprovar a irregularidade.
9 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Impugnação do laudo pericial: prazo no CPC e na CLT
Entenda o prazo de 15 dias do artigo 477 do CPC para impugnar o laudo pericial e como essa regra é aplicada, por subsidiariedade, no processo do trabalho.
8 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PIS ou PASEP: o que cada conta garante ao trabalhador
Entenda a diferença entre PASEP e PIS: as leis complementares 7 e 8 de 1970, quem tem direito a cada conta e como consultar o saldo remanescente hoje.
8 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Equipamento médico financiado: quando cabe revisão
Veja quando a Súmula 297 do STJ permite revisar financiamentos de equipamentos médicos e como a perícia contábil comprova as cláusulas abusivas do contrato.
8 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Preço vil na hasta pública: o limite de 50% do CPC art. 891
O CPC art. 891 fixa em 50% da avaliação o limite para o preço vil na arrematação. Entenda a regra, a Súmula 128 do STJ e como isso protege o devedor.
8 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres: saída de sócio no plano de recuperação
Como funciona a apuração de haveres na recuperação judicial: o que dizem os arts. 50 e 67 da Lei 11.101/2005 e qual o papel do perito contábil no plano de saída
8 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão: como o devedor recupera o veículo
Entenda o prazo de 5 dias do art. 3º, §2º do DL 911/1969 e a tese do Tema 722/STJ para o devedor reaver o veículo após a liminar de busca e apreensão.
8 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP militar: diferenças por categoria e o extrato
Entenda as diferenças no PASEP entre categorias de militares e servidores públicos e veja como solicitar o extrato da conta na Caixa e no Banco do Brasil.
7 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Avaliação de bem penhorado: como funciona o laudo pericial
Entenda os critérios do CPC (arts. 870 a 874) e da NBR 14.653 para a avaliação judicial de bens penhorados e o papel do perito nesse laudo.
7 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS entre filiais: o que muda com a LC 204/2023
O STF decidiu que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não gera ICMS. Veja o que a LC 204/2023 mudou na prática.
7 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Liquidação trabalhista: IPCA-E, Selic e a Lei 14.905/24
Entenda como aplicar IPCA-E e Selic na liquidação de sentença trabalhista após as ADCs 58 e 59 do STF e a Lei 14.905/2024, e evite erros no cálculo.
7 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Fundo de reserva de condomínio: como achar a fraude
Como o perito contábil identifica fraude no fundo de reserva do condomínio: sinais de irregularidade, base legal na Lei 4.591/1964 e etapas da perícia.
7 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo pericial: como impugnar com o assistente técnico
Entenda como funciona a impugnação do laudo pericial pelo assistente técnico, os prazos do CPC e o que decidiu o STJ sobre o dever de esclarecimento do perito.
7 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão de crédito consignado: função, encargos e diferenças
Entenda como funciona o cartão de crédito consignado, a Reserva de Margem Consignável (RMC), os encargos cobrados e as diferenças para o consignado tradicional.
7 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Distrato de loteamento: multa e taxa de ocupação no STJ
Entenda o que a Lei 6.766/1979, o artigo 32-A e a Súmula 543 do STJ garantem ao comprador que rescinde um contrato de loteamento e como reaver valores pagos.
7 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Consórcio de empresas: haveres na extinção do vínculo
Entenda como funciona a apuração de haveres na extinção de consórcios e joint ventures previstos nos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976 das S.A.
7 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Jornada do motorista: a Lei 13.103/2015 no cálculo
A Lei 13.103/2015 regula a jornada do motorista de carga e define quando há horas extras. Veja as regras, as decisões do TST e como o perito calcula.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Contábil
Inventário: prestação de contas do espólio (CC 1.991)
Como funciona a prestação de contas de bens administrados pelo espólio no inventário, com base no CC art. 1.991, CPC art. 619 e jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Valuation de haveres: por que o STJ afasta o FCD
STJ vedou o fluxo de caixa descontado na apuração de haveres (REsp 2.063.134/MG). Saiba quando o FCD pode ser usado e qual método o perito deve aplicar.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Conflito de sócios em Ltda: o laudo da descapitalização
Como o laudo pericial contábil prova descapitalização em LTDA: base legal no CC art. 1.053, metodologia do perito e entendimento do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Associação civil: responsabilidade dos dirigentes nas contas
CC arts. 53-61 e Lei 13.019/2014 regulam prestação de contas em associações civis. Veja o que o STJ decidiu sobre a responsabilidade dos dirigentes.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1300: quando o Banco do Brasil tem de provar
O STJ fixou no Tema 1300 que o Banco do Brasil deve provar a autorização de saques em caixa do PASEP. Veja as regras e seus impactos processuais.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PIS x PASEP: diferenças, direitos e como resgatar o saldo
Entenda as diferenças entre PIS (LC 7/1970) e PASEP (LC 8/1970): quem tem direito, como funcionam as contas, quando sacar e o que decidiu o STJ.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP militar: o que mudou com a Lei 9.715/1998
Entenda o PASEP de militares das Forças Armadas: regras da Lei 9.715/1998, diferenças em relação ao servidor civil e como solicitar o extrato.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque especial: como provar juros acima do teto de 8%
Como a Resolução CMN 4.765/2019 limitou os juros do cheque especial a 8% ao mês e como o perito contábil calcula e documenta a cobrança indevida.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Evicção em imóvel arrematado: responsabilidade e cálculo
Entenda como o CC (arts. 447-457) e o CPC (art. 903) regulam a evicção em imóveis arrematados em hasta pública, o cálculo da indenização e a posição do STJ.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
PLR: como o perito verifica o cálculo (Lei 10.101)
Entenda como o perito contábil apura irregularidades no cálculo da PLR: requisitos da Lei 10.101/2000, Súmula 451 do TST e os erros mais comuns.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Haveres na recuperação judicial: o que o perito avalia
Saiba como o perito contábil atua na apuração de haveres em recuperação judicial com base nos arts. 50 e 67 da Lei 11.101/2005 e no Tema 1051 do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Financiamento BNDES para PJ: revisão de encargos
Como revisar encargos em contratos BNDES/FINAME para empresas: spread abusivo, liquidação antecipada (Res. CMN 3.516/2007) e tarifas indevidas. Guia completo.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Fundação: prestação de contas ao MP e o perito judicial
Fundações de direito privado são obrigadas a prestar contas ao MP (CC art. 66). Entenda o que a lei exige e quando o juiz nomeia um perito contábil.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Avaliação de imóvel na execução: o laudo e o CPC
Entenda os critérios da ABNT NBR 14.653 e do CPC art. 870 para avaliação pericial de imóvel em execução, com análise do STJ no REsp 1.786.046-RJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Adjudicação: cálculo do crédito e depósito da diferença
Entenda como funciona a adjudicação pelo credor (CPC arts. 876-878): avaliação do bem penhorado, cálculo do crédito e compensação de diferenças na execução.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Compensação de ICMS: o laudo de crédito na LC 87/1996
Como funciona a compensação de ICMS dos arts. 19 a 23 da LC 87/1996, os requisitos documentais e o papel do laudo pericial contábil na apuração.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Avaliação de bem penhorado: critérios e o laudo do perito
Como o CPC (arts. 870-874) e a ABNT NBR 14.653 regulam a avaliação judicial de bem penhorado: entenda os critérios técnicos e quando contestar o laudo.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
SFH: TR ou IPCA-E na correção do saldo devedor?
STJ pacificou nas Súmulas 450 e 454 que a TR é válida no SFH quando contratada. Saiba quando o mutuário pode questionar o índice aplicado na Justiça.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres: o balanço prevalece sobre o FCD
No REsp 2.063.134/MG, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a apuração de haveres de sócio retirante deve seguir o balanço de determinação.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Tributária
Diferencial de alíquota: a LC 190/2022 e o STF
O DIFAL do ICMS foi regulamentado pela LC 190/2022. Saiba o que o STF decidiu sobre vigência, anterioridade e constitucionalidade da cobrança.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1387: prazo para herdeiros e menores de idade
Entenda como o Tema 1387 do STJ (REsps 2.214.864 e 2.214.879) define o prazo prescricional para herdeiros e dependentes de titulares do PASEP falecidos.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Balanço de determinação: por que o STJ descartou o FCD
Veja o passo a passo que o perito contábil segue para montar o balanço de determinação na apuração de haveres, com base no REsp 2.063.134/MG do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Comissão de permanência: o que diz a Súmula 294 do STJ
Entenda o que é comissão de permanência, os limites da Súmula 294 do STJ e quando a cobrança em financiamento de veículos é considerada abusiva.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia contábil trabalhista: quando o trabalhador precisa
Saiba quando o trabalhador pode pedir perícia contábil judicial — da fase de conhecimento à liquidação de sentença (CPC arts. 464-480 e CLT art. 879).
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo de avaliação: quando o juiz ordena e o que deve conter
Entenda o que é o laudo de avaliação judicial, quando o CPC art. 870 exige avaliador especializado e quais requisitos a ABNT NBR 14.653 impõe ao documento.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Prazo para impugnar laudo no cível e no trabalhista
Prazo de 15 dias do CPC art. 477 para impugnar laudo pericial: regras no processo civil e trabalhista, consequências da preclusão e estratégia de impugnação.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS em transferência entre filiais: o que decide a ADC 49?
STF declarou inconstitucional o ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular na ADC 49. LC 204/2023 regulamenta o novo regime de crédito.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Bens do ausente: a prestação de contas do curador
Entenda como os arts. 22-38 do CC e os arts. 744-748 do CPC regulam a curadoria de bens do ausente e a prestação de contas do curador nomeado em juízo.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Tributária
Créditos extemporâneos de ICMS: prazo e como o perito apura
Prazo de 5 anos do art. 23 da Lei Kandir, a tese do STJ no REsp 1.134.903 e como o perito contábil identifica e quantifica créditos extemporâneos de ICMS.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão de veículo: os 5 dias e a defesa
Entenda o prazo de 5 dias previsto no Decreto-Lei 911/1969 e a tese do STJ (Tema 722, REsp 1.418.593) que exige pagamento integral da dívida.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia em dissídio coletivo: o sindicato na negociação
Laudo pericial contábil fortalece a posição sindical no dissídio coletivo: veja como a análise econômica aplica os arts. 616 a 623 da CLT.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Arrolamento de bens: o perito nos arts. 664 a 671 do CPC
Quando o perito contábil é nomeado no arrolamento de bens (CPC art. 664), o que verifica na conferência patrimonial e como funciona o laudo de avaliação.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Reintegra e drawback: o crédito do exportador na perícia
Como o perito verifica o crédito de REINTEGRA (Lei 12.546/2011) e drawback (Decreto 6.759/2009): cálculo, documentos e decisões do STJ para exportadores.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Financiamento de Veículos
Vício redibitório em veículo: rescisão e restituição
Saiba como o CC arts. 441-446 e o CDC art. 18 garantem a rescisão do contrato e a restituição das parcelas pagas quando o veículo apresenta defeito oculto.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Verbas rescisórias: a multa do art. 477 e o Tema 142
O que os arts. 477 e 478 da CLT determinam sobre verbas rescisórias, quais erros o perito trabalhista encontra na planilha e a tese do TST Tema 142.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Liquidação antecipada: como calcular o desconto legal
Saiba como calcular o desconto na liquidação antecipada de financiamento de veículo com base no CDC art. 52, Lei 14.181/2021, CMN 3.516/2007 e CC art. 395.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Habite-se: vistoria de obra, CREA e responsabilidade civil
Entenda o que é o habite-se, como funciona a vistoria do CREA e a responsabilidade civil do incorporador prevista na Lei 4.591/1964 e na Lei 13.786/2018.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Reconstituição do PASEP: o que o perito pode fazer
Como TJ-GO e TJ-SP reconheceram a reconstituição do PASEP sem microficha em 2024 e 2025 e qual é o papel técnico do perito financeiro no processo judicial.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional noturno: o art. 73 da CLT e a hora reduzida
Entenda o adicional noturno (CLT art. 73): como calcular com a hora reduzida, o que dizem as Súmulas 60 e 354 do TST e reflexos nas verbas trabalhistas.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Hasta pública: preço vil e o limite de 50% no CPC
Entenda o que é hasta pública, como o art. 891 do CPC define preço vil pelo critério de 50% e o que determina a Súmula 128 do STJ na execução fiscal.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perito contador ou economista: quando contratar cada um?
A diferença entre perito contador (Res. CFC 1.244/2009) e perito economista (CORECON): atribuições, áreas exclusivas e o que orienta o CPC.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Curatela: prestação de contas parcial e curador substituto
Saiba como funciona a prestação de contas parcial na curatela, a responsabilidade do curador substituto e o que preveem o CPC art. 553 e o CC art. 1.782.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: expurgos de 16,64% e 30,46% e como calcular
Plano Verão e Plano Collor I geraram expurgos de 16,64% (jan/1989) e 30,46% (mar/1990) nas contas do PASEP. Veja a metodologia pericial e o Tema 1150 do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Hasta pública: preço vil e o limite de 50% (CPC art. 891)
Entenda o que é hasta pública, como o CPC art. 891 define preço vil, o critério de 50% e o que a Súmula 128 do STJ determina para a execução fiscal.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução parcial de sociedade: o papel do perito
Entenda o procedimento especial do CPC/2015, arts. 599 a 609, para a dissolução parcial de sociedade e como o perito contábil atua na apuração de haveres.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Financiamento de moto: quando cabe revisão de encargos
Entenda as regras do BCB para financiamento de motocicletas, como consultar taxas por modalidade de crédito e quando pedir revisão de encargos abusivos.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Financiamento habitacional: a TR e a Lei 14.905/2024
A Lei 14.905/2024 estabeleceu o IPCA como índice residual de correção monetária. Entenda o que realmente muda para contratos do SFH com TR pactuada.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Tributária
IRPJ e CSLL: a ação anulatória e o papel do perito
Empresa autuada pela RFB por IRPJ ou CSLL? Veja como funciona a ação anulatória de lançamento, o que o CTN determina e por que o perito contábil é decisivo.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Honorários periciais trabalhistas: o debate no TST
Como o art. 790-B da CLT fixou os honorários periciais trabalhistas, o que diz a ADI 5.766 do STF e por que o viés de resultado ameaça a neutralidade do perito.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo de verificação na falência: o art. 22 da LRFE
O art. 22, III, p da Lei 11.101/2005 obriga o administrador judicial a apresentar laudo de verificação contábil na prestação de contas final da falência.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução total ou parcial: o que muda no laudo pericial
Entenda como o perito contábil atua na liquidação do ativo após dissolução total de sociedade, conforme os arts. 1.102 a 1.112 do CC e o CPC art. 599.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Mútuo feneratício: o que é e quando incidem os juros
Entenda o que é mútuo feneratício, como se distingue do empréstimo bancário, o limite de juros (CC art. 591) e a posição do STJ no REsp 1.987.016-RS.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Fraude no fundo de reserva: como o perito identifica
Entenda como o perito contábil detecta desvios no fundo de reserva do condomínio, quais as modalidades mais frequentes e o que diz a Lei 4.591/1964.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
IOF cobrado a maior: como identificar e recuperar o valor
O Decreto 6.306/2007 regula o IOF em contratos de crédito. Saiba como o perito contábil identifica cobranças indevidas no extrato bancário.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
Revisão de parcelas de veículo: o CDC art. 6º, V
CDC art. 6º, V permite revisar parcelas de financiamento de veículo por juros abusivos, capitalização irregular e taxas ilegais. Jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: prazo prescricional para herdeiros e dependentes
O Tema 1387 do STJ fixou que o saque integral inicia a prescrição do PASEP. Entenda como essa tese afeta herdeiros e dependentes de titulares falecidos.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Fundo de reserva do condomínio: o laudo que aponta fraude
Como o laudo pericial contábil apura desvios no fundo de reserva do condomínio edilício e a responsabilidade do síndico segundo a Lei 4.591/1964.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: STJ define quando começa a prescrição (Tema 1387)
Em dezembro de 2025, o STJ fixou no Tema 1387 que o prazo prescricional de 10 anos para ações sobre o PASEP começa na data do saque integral da conta.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
CDC art. 17: quando o banco responde no financiamento
Entenda quando o banco responde por danos no financiamento veicular fraudulento com base no CDC art. 17 e no STJ REsp 1.197.929 (Tema 466 e Súmula 479).
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Judicial
Auditoria pericial: como ela protege o síndico
Síndico: entenda o que exigem a Lei 4.591/1964 e o CC art. 1.348, o que o STJ decidiu no REsp 2.050.372 e como a auditoria pericial blinda sua gestão.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Tutela de menor: prestação de contas do tutor ao juízo
Como funciona a prestação de contas do tutor ao juízo de família, os prazos do Código Civil (arts. 1.728-1.766) e quando cabe perícia.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: as perdas do Plano Verão e do Plano Collor I
Por que o PASEP perdeu correção em 1989-1990, qual foi a diferença IPC/BTNF em cada plano e como o perito financeiro quantifica o prejuízo no STJ Tema 1150.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
FIES: revisão de encargos e o que decidiu o STJ
Capitalização de juros vedada, taxa máxima e revisão de contrato: o que o STJ definiu sobre encargos no FIES e como o estudante pode agir na Justiça Federal.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
PIS/COFINS: créditos de insumos após o Tema 779 do STJ
Tema 779 do STJ definiu que insumo para PIS/COFINS abrange o que é essencial ou relevante à atividade. Veja os créditos permitidos e como o perito os mapeia.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Cláusula de reajuste duplo: quando ela é abusiva
Saiba quando a cláusula de reajuste duplo em contrato de incorporação imobiliária viola o CDC art. 51 e a Lei 4.591/1964 art. 55, e como contestar.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial na falência: funções e diferenças
Entenda as funções do administrador judicial na falência e como elas diferem da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005, arts. 21 a 25.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Sub-rogação: o art. 848, II do CPC e a reavaliação
Entenda como funciona a sub-rogação de bem penhorado no CPC art. 848, II, quando cabe nova avaliação e qual o papel do laudo do perito judicial na execução.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Impugnação ao laudo: o prazo de 15 dias do art. 477
Entenda como impugnar um laudo pericial, qual o papel do assistente técnico e o que determina o art. 477 do CPC. Prazo, procedimento e jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Honorários periciais: quem paga a perícia de ofício
Entenda como os honorários periciais são fixados pelo juiz e quem deve antecipá-los, conforme os arts. 95 e 465 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Goodwill e intangíveis nos haveres: o STJ reconhece?
Entenda quando o STJ inclui o goodwill na apuração de haveres e quando o exclui — os marcos da 3ª Turma sobre intangíveis e balanço de determinação.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
MCMV: o limite de 30% da renda e a revisão judicial
Entenda a estrutura de encargos do MCMV, o limite de 30% de comprometimento de renda da Lei 14.118/2021 e quando pedir revisão judicial do contrato.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de salário: as exceções do CPC na prática
O art. 833, §2º do CPC permite penhorar salário em dívida alimentar e acima de 50 salários mínimos. Veja as exceções e o papel do perito.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Acidente do trabalho: como o perito mensura o dano
Entenda como o perito judicial aplica os arts. 949 e 950 do CC e o Tema 932 do STF para calcular pensão mensal e indenização por acidente do trabalho.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
Ação revisional de veículo: legitimidade e pedidos
Saiba quem tem legitimidade para ajuizar ação revisional de veículo, o que o STJ decidiu no Tema 958 e quais pedidos têm amparo jurisprudencial.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Perito defensivo: quando a empresa deve indicar o seu
Entenda quando contratar assistente técnico em ação trabalhista, os prazos do CPC art. 465 e o que a Súmula 341 do TST diz sobre honorários periciais.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Curatela de interdito: como o perito verifica os gastos
Saiba como o perito contábil analisa a adequação dos gastos na curatela de interdito conforme os arts. 1.767 a 1.778 do Código Civil e o CPC.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PIS-PASEP rural: enquadramento pela LC 7/1970 e como acessar
Trabalhadores rurais têm direito ao PIS desde 1970. Saiba o enquadramento pela LC 7/1970, o papel do FUNRURAL e como acessar as cotas históricas de 1971 a 1988.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Joint venture: apuração de haveres na extinção
Lei 6.404/1976, arts. 278 e 279: entenda o consórcio empresarial, as diferenças da joint venture e a metodologia de apuração de haveres segundo o STJ.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Embargos à execução fiscal: a CDA na Lei 6.830/1980
Entenda como o perito contábil-tributário valida a CDA nos embargos à execução fiscal, com base no art. 16 da Lei 6.830/1980 e no Tema 1.350 do STJ.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
FINAME para caminhão: revisão de encargos e prazos
Entenda como funciona o FINAME para caminhões, quais encargos incidem, quando cabe revisão judicial e quais os prazos máximos do BNDES para veículos pesados.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Falecimento de sócio: data-base e cálculo dos haveres
O que acontece quando um sócio falece? Entenda a apuração de haveres, os direitos dos herdeiros e as regras do CC art. 1.028 e CPC art. 600, II.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
CCB: encargos pós-vencimento e o art. 28 da Lei 10.931/2004
Entenda o que diz o art. 28 da Lei 10.931/2004 sobre encargos pós-vencimento na cédula de crédito bancário e o que o STJ decidiu no REsp 1.634.958-SP.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Banco de horas: acordo inválido e recálculo das horas
Entenda quando o banco de horas perde validade na Justiça do Trabalho, o que exige o art. 59 da CLT e como o perito recalcula as horas extras devidas.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Bancária
Juros rotativos do cartão: o teto da Resolução 5.112
Entenda o teto de 100% para o crédito rotativo do cartão, como funciona a Resolução CMN 5.112 e como a perícia bancária verifica cobranças irregulares.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio: erros no laudo de apuração de haveres
Como o perito contábil calcula os haveres na exclusão de sócio por justa causa (CC art. 1.085 e CPC art. 600): requisitos, data-base e metodologia.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução parcial de sociedade: o CPC e os haveres
Entenda o procedimento dos arts. 599 a 609 do CPC/2015 na dissolução parcial de sociedade e o papel do perito contábil na apuração de haveres.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Fraude à execução em imóvel: a alienação suspeita
Entenda os requisitos do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ, e veja como o perito imobiliário identifica a alienação suspeita em fraude à execução.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
13º salário: base de cálculo e horas extras integradas
Saiba quais verbas integram o 13º salário, o que diz a Súmula 45 do TST sobre horas extras habituais e como calcular corretamente a gratificação natalina.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Bem de família: exceções legais que permitem a penhora
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial, mas os arts. 2º, 3º e 4º preveem sete hipóteses em que a penhora é permitida. Entenda cada uma.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia trabalhista: o que é e quando pedir (CLT 827-829)
Guia completo sobre perícia trabalhista (CLT 827-829): quando pedir, como funciona o laudo, papel do perito judicial e quem paga os honorários periciais.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Síndico: responsabilidade civil por contas não prestadas
CC art. 1.348 e Lei 4.591/1964 impõem ao síndico o dever de prestar contas à assembleia. O que o STJ decide quando o ex-gestor não cumpre essa obrigação.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Precatórios: como o perito atualiza o valor homologado
Como o perito contábil confere e atualiza o valor homologado em precatórios, com base na EC 62/2009, nas ADIs 4357/4425 do STF e na Resolução CNJ 303/2019.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1150: prazo e pedido no Banco do Brasil
STJ Tema 1150 e Súmula 85: prazo prescricional de 10 anos para o PASEP, legitimidade do Banco do Brasil e como fazer o pedido administrativo.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
CAPAG e laudo de insolvência: como provar a incapacidade
Saiba como o laudo pericial de insolvência comprova incapacidade de pagamento na transação tributária com a PGFN (Lei 13.988/2020, art. 11).
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão: prazo de 5 dias do DL 911 e Súmula 581
Entenda como o devedor pode recuperar o veículo em até 5 dias após a liminar de busca e apreensão — o que dizem o DL 911/1969 e o STJ Tema 722.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Rescisão de loteamento: quanto o comprador recebe de volta
Entenda o que a Lei 6.766/1979 e a Súmula 543 do STJ garantem ao comprador na rescisão de contrato de loteamento: restituição, retenção e prazos.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Vícios construtivos: como calcular a indenização do dano
Entenda o que são vícios construtivos, como os arts. 618-619 do CC e a ABNT NBR 15.575 embasam a perícia imobiliária e como o perito calcula o dano patrimonial.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
FGTS: correção monetária, TR, IPCA-E e o Tema 1182 do STF
Entenda o que decidiu o STF sobre a correção monetária do FGTS pelo IPCA no Tema 1182 (ARE 1.272.515): tese fixada, efeitos e impacto para o trabalhador.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Financiamento de Veículos
Tarifa de registro de contrato: o que diz o STJ no Tema 958
O STJ fixou tese vinculante no Tema 958 sobre a tarifa de registro de contrato em financiamentos de veículos: quando é válida e quando pode ser questionada.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS-ST: direito à restituição pela base de cálculo real
Entenda quando a empresa tem direito à restituição de ICMS-ST com base no RE 593.849 (Tema 201 do STF): como calcular, comprovar e recuperar o crédito.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio: o rito do art. 600 do CPC e a perícia
Como funciona a exclusão de sócio por justa causa (CC art. 1.085), o rito do CPC art. 600 e o passo a passo do perito para calcular os haveres.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Dação em pagamento: avaliação pericial e diferença a receber
Como o Código Civil (arts. 356–359) regula a dação em pagamento de imóvel, por que a avaliação pericial é indispensável e como se apura a diferença a receber.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Equipamento médico: quando a Súmula 297 do STJ se aplica
A Súmula 297 do STJ aplica o CDC às instituições financeiras. Saiba quando médicos e clínicas podem revisar contratos de financiamento de equipamentos.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de salário: a exceção do art. 833, IV do CPC
O art. 833, IV do CPC protege o salário contra penhora, mas o STJ admite exceções. Entenda os critérios definidos no REsp 1.547.561 e na Corte Especial.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Imóvel na planta penhorado: o perito mede a obra
Saiba como o perito judicial calcula o percentual de conclusão de obra em imóvel penhorado na planta, com fundamento no CPC art. 870 e na ABNT NBR 12.721.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Quesitos periciais: 7 erros na formulação (CPC, art. 465)
Advogado, conheça os 7 erros mais comuns na formulação de quesitos periciais e o que o art. 465 do CPC estabelece sobre prazos e oportunidades processuais.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Massa falida: prestação de contas do administrador judicial
O que a Lei 11.101/2005 (arts. 22 e 154) exige do administrador judicial na massa falida e o que o STJ decidiu no REsp 1.487.042 sobre contas parciais.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: fundo coletivo ou conta vinculada do servidor?
Entenda a diferença entre conta individual e fundo coletivo no PASEP, como a LC 8/1970 se aplica a servidores celetistas e quais são seus direitos.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Autuação SEFAZ: como o perito constrói a defesa técnica
Entenda como o perito contábil constrói a defesa técnica em uma autuação SEFAZ: fases do PAF, provas, laudos e estratégias de impugnação.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
S/A fechada: como o STJ avalia as ações do acionista que sai
Saiba quais critérios o STJ adota para avaliar ações de S/A fechada na dissolução parcial e o que dizem os arts. 45 e 137 da Lei 6.404/1976.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Holding familiar: como se apuram os haveres do herdeiro
Entenda como o CC arts. 1.791-1.794 regula o condomínio hereditário em holding familiar e como a perícia contábil apura haveres entre herdeiros no inventário.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Cessão de contrato SFH: o risco do cedente sem anuência
A venda informal de imóvel financiado no SFH não libera o cedente da dívida original. Entenda o que dizem o art. 299 do CC, a Lei 8.004/90 e o STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Crédito consignado: taxa contratada vs taxa média BACEN
Entenda quando a taxa do crédito consignado é abusiva em relação à média do BACEN, o papel do CET e como a perícia contábil apura o excesso cobrado.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Liquidação trabalhista: IPCA-E ou Selic após ADC 58 do STF?
Saiba como a ADC 58 do STF fixou IPCA-E e Selic como índices de correção monetária em liquidações trabalhistas e o impacto direto no laudo pericial.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Tabela Price e anatocismo: o Tema 572 do STJ
Entenda por que o STJ, no Tema 572 (REsp 1.124.552/RS), recusou declarar a Tabela Price ilegal em abstrato e exige prova pericial para comprovar anatocismo.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Multa moratória de 2%: o limite do CDC no atraso
O art. 52, §1º do CDC limita a multa moratória a 2% do valor da prestação. Entenda a Súmula 285 do STJ e os encargos permitidos no período de inadimplência.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Spread bancário: a comparação com a taxa média Bacen
Entenda como o spread bancário é calculado, por que o STJ usa a taxa média BACEN como parâmetro de abusividade e como o perito realiza essa comparação no laudo.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Financiamento imobiliário: revisão da amortização e perícia
Como revisar contratos de financiamento imobiliário e identificar erros de amortização. O que diz a Súmula 450 do STJ e o papel da perícia judicial.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Inversão do ônus da prova no CDC e a perícia bancária
Entenda como o art. 6°, VIII, do CDC e o Tema 1.061 do STJ invertem o ônus da prova em contratos bancários e qual o papel da perícia nesse cenário.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Quesitos suplementares e o art. 477 do CPC
Entenda o rito do art. 477 do CPC: como apresentar quesitos suplementares, impugnar o laudo pericial e quando o juiz pode determinar nova perícia.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Perito do juízo e assistente técnico: papéis no art. 466 CPC
Entenda a distinção entre perito do juízo e assistente técnico no processo civil: funções, responsabilidades e o que estabelece o art. 466 do CPC.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo pericial e parecer técnico: o art. 473 do CPC
Laudo pericial e parecer técnico têm autores, funções e força probatória distintos no CPC. Entenda o que o art. 473 exige e como o juiz valora cada documento.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
NBC TP 01: o que diz a norma técnica do perito contador
NBC TP 01: os procedimentos técnico-científicos obrigatórios na perícia contábil, o que deve conter o laudo e o que mudou na revisão de 2025.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Gestão de Perícias
Honorários periciais na justiça gratuita: Resolução 232
Saiba como a Resolução 232 do CNJ regula os honorários periciais em processos com gratuidade da justiça: tabela de valores por especialidade.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Carreira de Perito
Perito judicial: requisitos, cadastro no PJe e AJG
Saiba como se tornar perito judicial no Brasil: requisitos do CPC, como se cadastrar no CPTEC dos tribunais, acessar o PJe e receber honorários pela AJG.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de criptoativos e SISBAJUD: o que decidiu o STJ
O STJ admitiu penhora de criptomoedas via corretoras no REsp 2.127.038/SP. Entenda os limites do SISBAJUD, o CriptoJud e as Resoluções 519/520/521 do BCB.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial na recuperação: funções e controle
Entenda quem é o administrador judicial, suas atribuições na Lei 11.101/2005 e como funciona a fiscalização pelo juízo na recuperação judicial.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de faturamento: limites e o art. 866 do CPC
Requisitos legais, teses do Tema Repetitivo 769 do STJ e o papel do administrador-depositário na penhora de faturamento prevista no art. 866 do CPC.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Ação de exigir contas: as duas fases do art. 550 do CPC
Entenda o procedimento bifásico da ação de exigir contas (art. 550 CPC), os recursos cabíveis em cada fase e o papel central do perito contábil na segunda fase.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas do inventariante: remoção por erro
O CPC e o STJ fixam os deveres do inventariante, as causas de remoção e o procedimento correto para exigir contas após a destituição do cargo.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas em curatela: o art. 553 do CPC
Entenda como funciona a prestação de contas em curatela, o que exige o art. 553 do CPC/2015 e quando a perícia contábil é determinada para auditar o curador.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
Extrato do PASEP por microficha: como reconstruir o saldo
Microficha do PASEP: veja o que é, qual a validade jurídica e como o perito reconstrói o extrato histórico para apurar divergências de saldo.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1150: responsabilidade do Banco do Brasil
O STJ fixou no Tema 1150 que o Banco do Brasil responde por saques indevidos no PASEP com prescrição de 10 anos. Entenda as três teses e o impacto.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
INCC em imóvel na planta: quando o reajuste é indevido?
Saiba quando o reajuste pelo INCC em contrato de imóvel na planta é legítimo e quando é abusivo — posição do STJ, Lei 4.591/64 e o papel da perícia de obras.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Juros no pé antes das chaves: quando são abusivos?
Saiba o que são juros no pé (juros de obra), quando o STJ os considera abusivos e como a perícia imobiliária ajuda na revisão do contrato.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Atraso na entrega do imóvel: como calcular lucros cessantes
Entenda o que são lucros cessantes em atraso imobiliário, quando o STJ presume o prejuízo e como o perito calcula o valor devido ao comprador prejudicado.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Distrato de imóvel na planta: regras da Lei 13.786/18
Entenda as regras da Lei 13.786/18 para distrato de imóvel na planta: limites de retenção, taxa de fruição, prazos de devolução e posicionamento do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
FCVS no SFH: quem paga o saldo residual segundo o STJ
O STJ fixou no REsp 1.314.394 que, em contratos SFH sem cláusula FCVS, o saldo residual é obrigação do mutuário. Entenda a tese e seus reflexos práticos.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Execução fiscal: o negócio jurídico processual e a perícia
Saiba como o negócio jurídico processual pode ser usado em execuções fiscais com laudo pericial de capacidade de pagamento. Veja o entendimento do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Transação PGFN por adesão: descontos e elegibilidade
Entenda o Edital PGDAU 1/2026 da PGFN: descontos de até 100% sobre juros e multas, modalidades disponíveis e como aderir pelo Portal Regularize.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Transação tributária PGFN e CAPAG: como funciona o cálculo
Entenda como a PGFN calcula o CAPAG na transação tributária, o que significam as faixas A, B, C e D e como contestar uma classificação desfavorável.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Selic na repetição de indébito: o Tema 962 do STF
O STF decidiu que IRPJ e CSLL não incidem sobre a Selic recebida na repetição de indébito tributário. Entenda o Tema 962, a modulação e os impactos práticos.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
ISS fora do PIS/COFINS: o Tema 118 do STF
Tema 118 do STF (RE 592.616): o que é, placar atual 5 a 5 e o que as empresas de serviços devem fazer antes da decisão final sobre ISS e PIS/COFINS.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Crédito de ICMS na energia elétrica: o CIAP na prática
Entenda quando a empresa tem direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica, como opera o CIAP e o que diz o STJ. Guia completo com cálculos práticos.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
DIFAL de ICMS e LC 190/22: anterioridade e decisão do STF
STF fixou anterioridade nonagesimal à LC 190/2022 na ADI 7066. Entenda as regras de cobrança do DIFAL do ICMS e quem está protegido pela modulação.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Intervalo intrajornada: o cálculo pelo art. 71 da CLT
Intervalo intrajornada suprimido após a Reforma: como calcular pelo art. 71 §4º CLT, posição do TST e reflexos em FGTS e INSS. Guia completo com exemplos.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Equiparação salarial: ônus da prova e art. 461 CLT
Saiba quem tem o ônus da prova na equiparação salarial, os requisitos do art. 461 CLT e o que a Súmula 6 do TST determina para o empregado e o empregador.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional de insalubridade: base de cálculo e a SV 4
Súmula Vinculante 4 do STF: entenda por que o salário mínimo é inconstitucional como base do adicional de insalubridade, mas não pode ser substituído pelo juiz.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Seguro prestamista no financiamento: é venda casada?
Entenda o que é o seguro prestamista, quando ele configura venda casada em financiamento de veículos e o que diz o Tema 972 do STJ sobre a prática.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
Tarifa de avaliação do bem: o que é e quando é indevida
Entenda o que é a tarifa de avaliação do bem dado em garantia nos financiamentos de veículos e quando o STJ considera essa cobrança indevida — Tema 958.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Art. 42 CDC: repetição de indébito em dobro e o Tema 929 STJ
Entenda como o Tema 929 do STJ definiu quando o consumidor tem direito à devolução em dobro de cobranças indevidas conforme o art. 42 do CDC.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Cédula de crédito rural: limites de encargos no STJ
Entenda os limites de encargos na cédula de crédito rural: o que diz o STJ sobre juros, capitalização de juros e comissão de permanência nos contratos rurais.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Anatocismo e Súmula 121 do STF na revisão de contratos
Entenda o que é anatocismo, o que diz a Súmula 121 do STF e como o STJ (Tema 953) decidiu sobre capitalização de juros em contratos bancários.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
SAC x Tabela Price: diferenças, cálculos e perícia bancária
Entenda as diferenças entre SAC e Tabela Price, veja simulações numéricas comparativas e saiba quando a perícia bancária é necessária para revisar o contrato.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Juros acima da média do Bacen: quando são abusivos?
Saiba quando juros remuneratórios acima da média do BACEN são abusivos, os critérios do STJ e o que muda com o recurso repetitivo REsp 2.227.276/AL.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Tarifa de cadastro: o que diz o Tema 958 do STJ
Entenda as teses vinculantes do STJ no Tema 958 sobre tarifa de cadastro, venda casada e comissão de correspondente bancário em contratos de crédito.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Bancária
Comissão de permanência: o que diz a Súmula 472 do STJ
A Súmula 472 do STJ proíbe cumular comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Conheça as regras e os limites fixados.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Capitalização de juros na CCB: o que diz o STJ
Entenda o que é capitalização de juros, o que diz a Lei 10.931/2004 e quando o STJ considera abusiva a cobrança em cédula de crédito bancário.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão de veículo: juros abusivos anulam a ação
Em fevereiro de 2026, o TJMT reverteu uma busca e apreensão ao constatar que a taxa de juros do financiamento ultrapassava em muito a média BACEN.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Tabela Price: o que é, como calcular e quando é abusiva
O que é a Tabela Price, como funciona o sistema de amortização, quando os juros são abusivos e o papel da perícia bancária na revisão.
31 de maio de 2026 · 9 min de leitura