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Artigos jurídicos e técnicos sobre perícia contábil, bancária, trabalhista e tributária, escritos para advogados que buscam informação de qualidade.
Perícia ContábilEm destaque
Exclusão de sócio por justa causa: como o perito calcula os haveres
Entenda quando a exclusão de sócio por justa causa é cabível (CC art. 1.085 e CPC art. 600) e como o perito contábil apura os haveres devidos.
Por Robson Antonello · 24 de julho de 2026 · 10 min de leitura
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Perícia Trabalhista
Jornada de motorista de carga: Lei 13.103/2015 e o cálculo pericial
A Lei 13.103/2015 regula a jornada do motorista de carga e define quando há horas extras. Veja as regras, as decisões do TST e como o perito calcula.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Contábil
Inventário: prestação de contas pelo espólio (CC 1.991 e CPC 619)
Como funciona a prestação de contas de bens administrados pelo espólio no inventário, com base no CC art. 1.991, CPC art. 619 e jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Valuation para haveres: quando o STJ proíbe fluxo de caixa descontado
STJ vedou o fluxo de caixa descontado na apuração de haveres (REsp 2.063.134/MG). Saiba quando o FCD pode ser usado e qual método o perito deve aplicar.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Conflito de sócios em LTDA: laudo pericial e descapitalização
Como o laudo pericial contábil prova descapitalização em LTDA: base legal no CC art. 1.053, metodologia do perito e entendimento do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Associação civil: prestação de contas, responsabilidade dos dirigentes
CC arts. 53-61 e Lei 13.019/2014 regulam prestação de contas em associações civis. Veja o que o STJ decidiu sobre a responsabilidade dos dirigentes.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Financeira
Saque irregular do PASEP: quando o BB deve provar autorização
O STJ fixou no Tema 1300 que o Banco do Brasil deve provar a autorização de saques em caixa do PASEP. Veja as regras e seus impactos processuais.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PIS x PASEP: diferenças, direitos e como resgatar o saldo
Entenda as diferenças entre PIS (LC 7/1970) e PASEP (LC 8/1970): quem tem direito, como funcionam as contas, quando sacar e o que decidiu o STJ.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP de servidores militares: diferenças e acesso ao extrato
Entenda o PASEP de militares das Forças Armadas: regras da Lei 9.715/1998, diferenças em relação ao servidor civil e como solicitar o extrato.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque especial: teto de 8% ao mês e como o perito apura o excesso
Como a Resolução CMN 4.765/2019 limitou os juros do cheque especial a 8% ao mês e como o perito contábil calcula e documenta a cobrança indevida.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Evicção em imóvel de hasta pública: responsabilidade e cálculo
Entenda como o CC (arts. 447-457) e o CPC (art. 903) regulam a evicção em imóveis arrematados em hasta pública, o cálculo da indenização e a posição do STJ.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
PLR: como o perito trabalhista verifica o cálculo (Lei 10.101)
Entenda como o perito contábil apura irregularidades no cálculo da PLR: requisitos da Lei 10.101/2000, Súmula 451 do TST e os erros mais comuns.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres em recuperação judicial: perito e plano de saída
Saiba como o perito contábil atua na apuração de haveres em recuperação judicial com base nos arts. 50 e 67 da Lei 11.101/2005 e no Tema 1051 do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de encargos: financiamento de equipamentos PJ via BNDES
Como revisar encargos em contratos BNDES/FINAME para empresas: spread abusivo, liquidação antecipada (Res. CMN 3.516/2007) e tarifas indevidas. Guia completo.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Fundação: prestação de contas ao MP e o papel do perito judicial
Fundações de direito privado são obrigadas a prestar contas ao MP (CC art. 66). Entenda o que a lei exige e quando o juiz nomeia um perito contábil.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Avaliação de imóvel na execução: critérios periciais da NBR 14.653
Entenda os critérios da ABNT NBR 14.653 e do CPC art. 870 para avaliação pericial de imóvel em execução, com análise do STJ no REsp 1.786.046-RJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Adjudicação pelo credor: cálculo do crédito e avaliação do bem
Entenda como funciona a adjudicação pelo credor (CPC arts. 876-878): avaliação do bem penhorado, cálculo do crédito e compensação de diferenças na execução.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Compensação de ICMS: procedimento e laudo de crédito (LC 87/1996)
Como funciona a compensação de ICMS dos arts. 19 a 23 da LC 87/1996, os requisitos documentais e o papel do laudo pericial contábil na apuração.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Avaliação de bem penhorado: critérios e o laudo do perito
Como o CPC (arts. 870-874) e a ABNT NBR 14.653 regulam a avaliação judicial de bem penhorado: entenda os critérios técnicos e quando contestar o laudo.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
SFH: TR ou IPCA-E na correção do saldo devedor?
STJ pacificou nas Súmulas 450 e 454 que a TR é válida no SFH quando contratada. Saiba quando o mutuário pode questionar o índice aplicado na Justiça.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres: STJ escolhe balanço e rejeita fluxo de caixa
No REsp 2.063.134/MG, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a apuração de haveres de sócio retirante deve seguir o balanço de determinação — não o fluxo de caixa descontado. Entenda a diferença, o impacto prático e o papel do perito contábil na dissolução parcial.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Tributária
Diferencial de alíquota do ICMS: LC 190/2022 e a decisão do STF
O DIFAL do ICMS foi reformado pela EC 87/2015 e regulamentado pela LC 190/2022. Saiba o que o STF decidiu sobre vigência, anterioridade e constitucionalidade da cobrança.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1387: prazo prescricional para herdeiros e dependentes
Entenda como o Tema 1387 do STJ (REsps 2.214.864 e 2.214.879) define o prazo prescricional para herdeiros e dependentes de titulares do PASEP falecidos.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Balanço de determinação: como o perito monta o documento
Veja o passo a passo que o perito contábil segue para montar o balanço de determinação na apuração de haveres, com base no REsp 2.063.134/MG do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Comissão de permanência: o que diz a Súmula 294 do STJ
Entenda o que é comissão de permanência, os limites da Súmula 294 do STJ e quando a cobrança em financiamento de veículos é considerada abusiva.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia contábil trabalhista: quando o trabalhador precisa de perito?
Saiba quando o trabalhador pode pedir perícia contábil judicial — da fase de conhecimento à liquidação de sentença (CPC arts. 464-480 e CLT art. 879).
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo de avaliação: quando o juiz ordena e o que deve conter
Entenda o que é o laudo de avaliação judicial, quando o CPC art. 870 exige avaliador especializado e quais requisitos a ABNT NBR 14.653 impõe ao documento.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Prazo para impugnar laudo pericial no processo civil e trabalhista
Prazo de 15 dias do CPC art. 477 para impugnar laudo pericial: regras no processo civil e trabalhista, consequências da preclusão e estratégia de impugnação.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS em transferência entre filiais: o que decide a ADC 49?
STF declarou inconstitucional o ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular na ADC 49. LC 204/2023 regulamenta o novo regime de crédito.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Administração de bens do ausente: prestação de contas ao curador
Entenda como os arts. 22-38 do CC e os arts. 744-748 do CPC regulam a curadoria de bens do ausente e a prestação de contas do curador nomeado em juízo.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Tributária
Créditos extemporâneos de ICMS: prazo e como o perito apura
Prazo de 5 anos do art. 23 da Lei Kandir, a tese do STJ no REsp 1.134.903 e como o perito contábil identifica e quantifica créditos extemporâneos de ICMS.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão de veículo: prazo de 5 dias e direito do devedor
Entenda o prazo de 5 dias previsto no Decreto-Lei 911/1969 e a tese do STJ (Tema 722, REsp 1.418.593) que exige pagamento integral da dívida.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia em dissídio coletivo: como o sindicato fortalece a negociação
Laudo pericial contábil fortalece a posição sindical no dissídio coletivo: veja como a análise econômica aplica os arts. 616 a 623 da CLT.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Arrolamento de bens no inventário: o papel do perito (CPC 664-671)
Quando o perito contábil é nomeado no arrolamento de bens (CPC art. 664), o que verifica na conferência patrimonial e como funciona o laudo de avaliação.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Reintegra e drawback: como o perito verifica o crédito do exportador
Como o perito verifica o crédito de REINTEGRA (Lei 12.546/2011) e drawback (Decreto 6.759/2009): cálculo, documentos e decisões do STJ para exportadores.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Financiamento de Veículos
Vício redibitório em veículo financiado: rescisão e restituição
Saiba como o CC arts. 441-446 e o CDC art. 18 garantem a rescisão do contrato e a restituição das parcelas pagas quando o veículo apresenta defeito oculto.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Verbas rescisórias: o que o perito confere na planilha de rescisão
O que os arts. 477 e 478 da CLT determinam sobre verbas rescisórias, quais erros o perito trabalhista encontra na planilha e a tese do TST Tema 142.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Liquidação antecipada de financiamento: cálculo do desconto legal
Saiba como calcular o desconto na liquidação antecipada de financiamento de veículo com base no CDC art. 52, Lei 14.181/2021, CMN 3.516/2007 e CC art. 395.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Habite-se: vistoria de obra, CREA e responsabilidade civil
Entenda o que é o habite-se, como funciona a vistoria do CREA e a responsabilidade civil do incorporador prevista na Lei 4.591/1964 e na Lei 13.786/2018.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Reconstituição do PASEP sem microficha: o que o perito pode fazer
Como TJ-GO e TJ-SP reconheceram a reconstituição do PASEP sem microficha em 2024 e 2025 e qual é o papel técnico do perito financeiro no processo judicial.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional noturno: base de cálculo, integração e reflexos na CLT
Entenda o adicional noturno (CLT art. 73): como calcular com a hora reduzida, o que dizem as Súmulas 60 e 354 do TST e reflexos nas verbas trabalhistas.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Hasta pública: preço vil e o limite de 50% no CPC
Entenda o que é hasta pública, como o art. 891 do CPC define preço vil pelo critério de 50% e o que determina a Súmula 128 do STJ na execução fiscal.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perito contador ou economista: quando contratar cada um?
Entenda a diferença entre perito contador (CFC Res. 1.244/2009) e perito economista (CORECON): atribuições, áreas exclusivas e como o CPC orienta a escolha judicial.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Curatela: prestação de contas parcial e curador substituto
Saiba como funciona a prestação de contas parcial na curatela, a responsabilidade do curador substituto e o que preveem o CPC art. 553 e o CC art. 1.782.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: diferença IPC e BTNF (1989-1990) e o cálculo pericial
Plano Verão e Plano Collor I geraram expurgos de 16,64% (jan/1989) e 30,46% (mar/1990) nas contas do PASEP. Veja a metodologia pericial e o Tema 1150 do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Hasta pública: preço vil e o limite de 50% (CPC art. 891)
Entenda o que é hasta pública, como o CPC art. 891 define preço vil, o critério de 50% e o que a Súmula 128 do STJ determina para a execução fiscal.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução parcial de sociedade: procedimento CPC e papel do perito
Entenda o procedimento especial do CPC/2015, arts. 599 a 609, para a dissolução parcial de sociedade e como o perito contábil atua na apuração de haveres.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Financiamento de moto: regras específicas e revisão de encargos
Entenda as regras do BCB para financiamento de motocicletas, como consultar taxas por modalidade de crédito e quando pedir revisão de encargos abusivos.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Financiamento habitacional e TR: o que muda com a Lei 14.905/2024
A Lei 14.905/2024 estabeleceu o IPCA como índice residual de correção monetária. Entenda o que realmente muda para contratos do SFH com TR pactuada.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Tributária
IRPJ e CSLL: ação anulatória de lançamento e o papel do perito
Empresa autuada pela RFB por IRPJ ou CSLL? Veja como funciona a ação anulatória de lançamento, o que o CTN determina e por que o perito contábil é decisivo.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Honorários periciais trabalhistas: fixação, viés e o debate no TST
Como o art. 790-B da CLT fixou os honorários periciais trabalhistas, o que diz a ADI 5.766 do STF e por que o viés de resultado ameaça a neutralidade do perito.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo de verificação na falência: o que exige o art. 22 da LRFE
O art. 22, III, p da Lei 11.101/2005 obriga o administrador judicial a apresentar laudo de verificação contábil na prestação de contas final da falência.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução total de sociedade: o perito na liquidação do ativo
Entenda como o perito contábil atua na liquidação do ativo após dissolução total de sociedade, conforme os arts. 1.102 a 1.112 do CC e o CPC art. 599.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Mútuo feneratício: o que é e como difere do empréstimo bancário
Entenda o que é mútuo feneratício, como se distingue do empréstimo bancário, o limite de juros (CC art. 591) e a posição do STJ no REsp 1.987.016-RS.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Fraude em fundo de reserva de condomínio: como o perito identifica
Entenda como o perito contábil detecta desvios no fundo de reserva do condomínio, quais as modalidades mais frequentes e o que diz a Lei 4.591/1964.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
IOF em operações de crédito: o que o perito analisa no extrato
O Decreto 6.306/2007 regula o IOF em contratos de crédito. Saiba como o perito contábil identifica cobranças indevidas no extrato bancário.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
Revisão de parcelas no financiamento de veículo: CDC art. 6, V
CDC art. 6º, V permite revisar parcelas de financiamento de veículo por juros abusivos, capitalização irregular e taxas ilegais. Jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: prazo prescricional para herdeiros e dependentes
O Tema 1387 do STJ fixou que o saque integral inicia a prescrição do PASEP. Entenda como essa tese afeta herdeiros e dependentes de titulares falecidos.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Condomínio edilício: laudo pericial apura fraude no fundo de reserva
Como o laudo pericial contábil apura desvios no fundo de reserva do condomínio edilício e a responsabilidade do síndico segundo a Lei 4.591/1964.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: STJ define quando começa a prescrição (Tema 1387)
Em dezembro de 2025, o STJ fixou no Tema 1387 que o prazo prescricional de 10 anos para ações sobre o PASEP começa na data do saque integral da conta — não na descoberta do desvio. Entenda o impacto e como a perícia financeira identifica os valores devidos.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
CDC art. 17 e financiamento veicular: quando o banco responde
Entenda quando o banco responde por danos no financiamento veicular fraudulento com base no CDC art. 17 e no STJ REsp 1.197.929 (Tema 466 e Súmula 479).
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Judicial
Guia do síndico: quando a auditoria pericial protege o administrador
Síndico: entenda o que exigem a Lei 4.591/1964 e o CC art. 1.348, o que o STJ decidiu no REsp 2.050.372 e como a auditoria pericial blinda sua gestão.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Tutela de menor: prestação de contas do tutor ao juízo
Entenda como funciona a prestação de contas do tutor ao juízo de família, os prazos do Código Civil (arts. 1.728-1.766) e quando a perícia contábil é necessária.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: diferença IPC e BTNF (1989-1990) e o cálculo pericial
Por que o PASEP perdeu correção em 1989-1990, qual foi a diferença IPC/BTNF em cada plano e como o perito financeiro quantifica o prejuízo no STJ Tema 1150.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
FIES: revisão de encargos e o que decidiu o STJ
Capitalização de juros vedada, taxa máxima e revisão de contrato: o que o STJ definiu sobre encargos no FIES e como o estudante pode agir na Justiça Federal.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
PIS/COFINS não cumulativo: créditos de insumos após o Tema 779 do STJ
Tema 779 do STJ definiu que insumo para PIS/COFINS abrange o que é essencial ou relevante à atividade. Veja os créditos permitidos e como o perito os mapeia.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Cláusula de reajuste duplo em incorporação: quando é abusiva?
Saiba quando a cláusula de reajuste duplo em contrato de incorporação imobiliária viola o CDC art. 51 e a Lei 4.591/1964 art. 55, e como contestar.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial na falência: funções e distinção da recuperação
Entenda as funções do administrador judicial na falência e como elas diferem da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005, arts. 21 a 25, e a Lei 14.112/2020.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Sub-rogação de bem penhorado: nova avaliação e laudo pericial
Entenda como funciona a sub-rogação de bem penhorado no CPC art. 848, II, quando cabe nova avaliação e qual o papel do laudo do perito judicial na execução.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Impugnação de laudo pericial: assistente técnico e art. 477 do CPC
Entenda como impugnar um laudo pericial, qual o papel do assistente técnico e o que determina o art. 477 do CPC. Prazo, procedimento e jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Honorários periciais: como são fixados e quem paga
Entenda como os honorários periciais são fixados pelo juiz e quem deve antecipá-los, conforme os arts. 95 e 465 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Goodwill e intangíveis na apuração de haveres: o STJ reconhece?
Entenda quando o STJ inclui o goodwill na apuração de haveres e quando o exclui — os marcos da 3ª Turma sobre intangíveis e balanço de determinação.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Financiamento MCMV: revisão de encargos e comprometimento de renda
Entenda a estrutura de encargos do MCMV, o limite de 30% de comprometimento de renda da Lei 14.118/2021 e quando pedir revisão judicial do contrato.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de salário: exceções do CPC e o que o perito delimita
Art. 833, §2º do CPC permite penhora de salário para dívidas alimentares e rendimentos acima de 50 salários mínimos. Veja as exceções, o STJ e o papel do perito.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Indenização por acidente do trabalho: como o perito mensura o dano
Entenda como o perito judicial aplica os arts. 949 e 950 do CC e o Tema 932 do STF para calcular pensão mensal e indenização por acidente do trabalho.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
Ação revisional de financiamento de veículo: legitimidade e pedidos
Saiba quem tem legitimidade para ajuizar ação revisional de veículo, o que o STJ decidiu no Tema 958 e quais pedidos têm amparo jurisprudencial.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Perito defensivo em ação trabalhista: quando a empresa deve indicar
Entenda quando contratar assistente técnico em ação trabalhista, os prazos do CPC art. 465 e o que a Súmula 341 do TST diz sobre honorários periciais.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Curatela de interdito: como o perito verifica os gastos
Saiba como o perito contábil analisa a adequação dos gastos na curatela de interdito conforme os arts. 1.767 a 1.778 do Código Civil e o CPC.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PIS-PASEP rural: enquadramento pela LC 7/1970 e como acessar
Trabalhadores rurais têm direito ao PIS desde 1970. Saiba o enquadramento pela LC 7/1970, o papel do FUNRURAL e como acessar as cotas históricas de 1971 a 1988.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Joint venture e consórcio: apuração de haveres na extinção do vínculo
Lei 6.404/1976, arts. 278 e 279: entenda o consórcio empresarial, as diferenças da joint venture e a metodologia de apuração de haveres segundo o STJ.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Embargos à execução fiscal: perícia valida a CDA (Lei 6.830/1980)
Entenda como o perito contábil-tributário valida a CDA nos embargos à execução fiscal, com base no art. 16 da Lei 6.830/1980 e no Tema 1.350 do STJ.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
FINAME para caminhão: revisão de encargos e prazos do contrato
Entenda como funciona o FINAME para caminhões, quais encargos incidem, quando cabe revisão judicial e quais os prazos máximos do BNDES para veículos pesados.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Falecimento de sócio: apuração de haveres e direitos dos herdeiros
O que acontece quando um sócio falece? Entenda a apuração de haveres, os direitos dos herdeiros e as regras do CC art. 1.028 e CPC art. 600, II.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
CCB: encargos pós-vencimento e o art. 28 da Lei 10.931/2004
Entenda o que diz o art. 28 da Lei 10.931/2004 sobre encargos pós-vencimento na cédula de crédito bancário e o que o STJ decidiu no REsp 1.634.958-SP.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Banco de horas: acordo inválido e reflexo no cálculo pericial
Entenda quando o banco de horas perde validade na Justiça do Trabalho, o que exige o art. 59 da CLT e como o perito recalcula as horas extras devidas.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Bancária
Juros rotativos do cartão: teto de 100% e Resolução CMN 5.112
Entenda o teto de 100% para o crédito rotativo do cartão, como funciona a Resolução CMN 5.112 e como a perícia bancária verifica cobranças irregulares.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio por justa causa: como o perito calcula os haveres
Como o perito contábil calcula os haveres na exclusão de sócio por justa causa (CC art. 1.085 e CPC art. 600): requisitos, data-base e metodologia.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução parcial de sociedade: CPC/2015 e apuração de haveres
Entenda o procedimento dos arts. 599 a 609 do CPC/2015 na dissolução parcial de sociedade e o papel do perito contábil na apuração de haveres.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Fraude à execução em imóvel: como o perito identifica a alienação
Entenda os requisitos do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ, e veja como o perito imobiliário identifica a alienação suspeita em fraude à execução.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
13º salário: base de cálculo e horas extras integradas
Saiba quais verbas integram o 13º salário, o que diz a Súmula 45 do TST sobre horas extras habituais e como calcular corretamente a gratificação natalina.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Bem de família: exceções legais que permitem a penhora
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial, mas os arts. 2º, 3º e 4º preveem sete hipóteses em que a penhora é permitida. Entenda cada uma.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia trabalhista: o que é e quando pedir (CLT 827-829)
Guia completo sobre perícia trabalhista (CLT 827-829): quando pedir, como funciona o laudo, papel do perito judicial e quem paga os honorários periciais.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Síndico: responsabilidade civil e prestação de contas retroativa
CC art. 1.348 e Lei 4.591/1964 impõem ao síndico o dever de prestar contas à assembleia. O que o STJ decide quando o ex-gestor não cumpre essa obrigação.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Precatórios: como o perito atualiza e confere o valor homologado
Como o perito contábil confere e atualiza o valor homologado em precatórios, com base na EC 62/2009, nas ADIs 4357/4425 do STF e na Resolução CNJ 303/2019.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1150 STJ: prazo decadencial e pedido no Banco do Brasil
STJ Tema 1150 e Súmula 85: prazo prescricional de 10 anos para o PASEP, legitimidade do Banco do Brasil e como fazer o pedido administrativo.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
CAPAG e laudo de insolvência: prova de incapacidade de pagamento
Saiba como o laudo pericial de insolvência comprova incapacidade de pagamento na transação tributária com a PGFN (Lei 13.988/2020, art. 11).
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão: como reaver o veículo após a liminar
Entenda como o devedor pode recuperar o veículo em até 5 dias após a liminar de busca e apreensão — o que dizem o DL 911/1969 e o STJ Tema 722.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Rescisão de loteamento: direitos do comprador pela Lei 6.766/1979
Entenda o que a Lei 6.766/1979 e a Súmula 543 do STJ garantem ao comprador na rescisão de contrato de loteamento: restituição, retenção e prazos.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Vícios construtivos: como o perito apura o dano patrimonial
Entenda o que são vícios construtivos, como os arts. 618-619 do CC e a ABNT NBR 15.575 embasam a perícia imobiliária e como o perito calcula o dano patrimonial.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
FGTS: correção monetária, TR, IPCA-E e o Tema 1182 do STF
Entenda o que decidiu o STF sobre a correção monetária do FGTS pelo IPCA no Tema 1182 (ARE 1.272.515): tese fixada, efeitos e impacto para o trabalhador.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Financiamento de Veículos
Tarifa de registro de contrato: o que diz o STJ no Tema 958
O STJ fixou tese vinculante no Tema 958 sobre a tarifa de registro de contrato em financiamentos de veículos: quando é válida e quando pode ser questionada.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS-ST: direito à restituição pela base de cálculo real
Entenda quando a empresa tem direito à restituição de ICMS-ST com base no RE 593.849 (Tema 201 do STF): como calcular, comprovar e recuperar o crédito.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio por justa causa: como o perito calcula os haveres
Entenda como funciona a exclusão de sócio por justa causa (CC art. 1.085), o rito do CPC art. 600 e o passo a passo que o perito contábil segue para calcular os haveres pelo balanço de determinação.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Dação em pagamento de imóvel: avaliação pericial e diferença a receber
Como o Código Civil (arts. 356–359) regula a dação em pagamento de imóvel, por que a avaliação pericial é indispensável e como se apura a diferença a receber.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de CDC em equipamentos médicos: quando a Súmula 297 se aplica
A Súmula 297 do STJ aplica o CDC às instituições financeiras. Saiba quando médicos e clínicas podem revisar contratos de financiamento de equipamentos.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de salário: quando o art. 833, IV do CPC admite exceção
O art. 833, IV do CPC protege o salário contra penhora, mas o STJ admite exceções. Entenda os critérios definidos no REsp 1.547.561 e na Corte Especial.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Constrição de imóvel na planta: o perito avalia o percentual de obra
Saiba como o perito judicial calcula o percentual de conclusão de obra em imóvel penhorado na planta, com fundamento no CPC art. 870 e na ABNT NBR 12.721.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Quesitos periciais: 7 erros na formulação (CPC, art. 465)
Advogado, conheça os 7 erros mais comuns na formulação de quesitos periciais e o que o art. 465 do CPC estabelece sobre prazos e oportunidades processuais.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Massa falida: prestação de contas do administrador judicial
O que a Lei 11.101/2005 (arts. 22 e 154) exige do administrador judicial na massa falida e o que o STJ decidiu no REsp 1.487.042 sobre contas parciais.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: conta individual ou fundo coletivo para servidor celetista?
Entenda a diferença entre conta individual e fundo coletivo no PASEP, como a LC 8/1970 se aplica a servidores celetistas e quais são seus direitos.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Autuação SEFAZ: como o perito constrói a defesa técnica
Entenda como o perito contábil constrói a defesa técnica em uma autuação SEFAZ: fases do PAF, provas, laudos e estratégias de impugnação.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
S/A fechada: critérios de avaliação de ações na dissolução parcial
Saiba quais critérios o STJ adota para avaliar ações de S/A fechada na dissolução parcial e o que dizem os arts. 45 e 137 da Lei 6.404/1976.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Holding familiar: como funciona a apuração de haveres entre herdeiros
Entenda como o CC arts. 1.791-1.794 regula o condomínio hereditário em holding familiar e como a perícia contábil apura haveres entre herdeiros no inventário.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Cessão de contrato SFH: responsabilidade do cedente sem anuência
A venda informal de imóvel financiado no SFH não libera o cedente da dívida original. Entenda o que dizem o art. 299 do CC, a Lei 8.004/90 e o STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Crédito consignado: taxa contratada vs taxa média BACEN
Entenda quando a taxa do crédito consignado é abusiva em relação à média do BACEN, o papel do CET e como a perícia contábil apura o excesso cobrado.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Liquidação trabalhista: IPCA-E ou Selic após ADC 58 do STF?
Saiba como a ADC 58 do STF fixou IPCA-E e Selic como índices de correção monetária em liquidações trabalhistas e o impacto direto no laudo pericial.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Tabela Price e anatocismo: a tese fixada pelo STJ no Tema 572
Entenda por que o STJ, no Tema 572 (REsp 1.124.552/RS), recusou declarar a Tabela Price ilegal em abstrato e exige prova pericial para comprovar anatocismo.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Multa moratória de 2% no CDC: limite e encargos do inadimplemento
O art. 52, §1º do CDC limita a multa moratória a 2% do valor da prestação. Entenda a Súmula 285 do STJ e os encargos permitidos no período de inadimplência.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Spread bancário e a comparação com a taxa média BACEN na perícia
Entenda como o spread bancário é calculado, por que o STJ usa a taxa média BACEN como parâmetro de abusividade e como o perito realiza essa comparação no laudo.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Financiamento imobiliário: revisão da amortização e perícia
Como revisar contratos de financiamento imobiliário e identificar erros de amortização. O que diz a Súmula 450 do STJ e o papel da perícia judicial.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Inversão do ônus da prova no CDC e a perícia bancária
Entenda como o art. 6°, VIII, do CDC e o Tema 1.061 do STJ invertem o ônus da prova em contratos bancários e qual o papel da perícia nesse cenário.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Quesitos suplementares e impugnação ao laudo: o que diz o art. 477 CPC
Entenda o rito do art. 477 do CPC: como apresentar quesitos suplementares, impugnar o laudo pericial e quando o juiz pode determinar nova perícia.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Perito do juízo e assistente técnico: papéis no art. 466 CPC
Entenda a distinção entre perito do juízo e assistente técnico no processo civil: funções, responsabilidades e o que estabelece o art. 466 do CPC.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo pericial e parecer técnico: diferenças e o art. 473 CPC
Laudo pericial e parecer técnico têm autores, funções e força probatória distintos no CPC. Entenda o que o art. 473 exige e como o juiz valora cada documento.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
NBC TP 01: o que diz a norma técnica do perito contador
NBC TP 01: entenda os procedimentos técnico-científicos obrigatórios para perícia contábil, o que deve conter o laudo pericial e as novidades da revisão de 2025.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Gestão de Perícias
Honorários periciais na justiça gratuita: Resolução 232 do CNJ
Saiba como a Resolução 232 do CNJ regula os honorários periciais em processos com gratuidade da justiça: tabela de valores por especialidade, arbitramento e pagamento pelo erário.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Carreira de Perito
Perito judicial: requisitos, cadastro no PJe e AJG
Saiba como se tornar perito judicial no Brasil: requisitos do CPC, como se cadastrar no CPTEC dos tribunais, acessar o PJe e receber honorários pela AJG.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de criptoativos e SISBAJUD: o que decidiu o STJ
O STJ admitiu penhora de criptomoedas via corretoras no REsp 2.127.038/SP. Entenda os limites do SISBAJUD, o CriptoJud e as Resoluções 519/520/521 do BCB.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial na recuperação: funções e fiscalização
Entenda quem é o administrador judicial, suas atribuições na Lei 11.101/2005 e como funciona a fiscalização pelo juízo na recuperação judicial.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de faturamento: limites e o art. 866 do CPC
Requisitos legais, teses do Tema Repetitivo 769 do STJ e o papel do administrador-depositário na penhora de faturamento prevista no art. 866 do CPC.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Ação de exigir contas: as duas fases do art. 550 CPC e o perito
Entenda o procedimento bifásico da ação de exigir contas (art. 550 CPC), os recursos cabíveis em cada fase e o papel central do perito contábil na segunda fase.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas do inventariante e remoção por irregularidade
O CPC e o STJ fixam os deveres do inventariante, as causas de remoção e o procedimento correto para exigir contas após a destituição do cargo.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas em curatela: art. 553 CPC e perícia contábil
Entenda como funciona a prestação de contas em curatela, o que exige o art. 553 do CPC/2015 e quando a perícia contábil é determinada para auditar o curador.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
Extrato do PASEP por microficha: como o perito reconstrói o saldo
Microficha do PASEP: veja o que é, qual a validade jurídica e como o perito reconstrói o extrato histórico para apurar divergências de saldo.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1150: responsabilidade do Banco do Brasil
O STJ fixou no Tema 1150 que o Banco do Brasil responde por saques indevidos no PASEP com prescrição de 10 anos. Entenda as três teses e o impacto.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
INCC em imóvel na planta: quando o reajuste é indevido?
Saiba quando o reajuste pelo INCC em contrato de imóvel na planta é legítimo e quando é abusivo — posição do STJ, Lei 4.591/64 e o papel da perícia de obras.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Juros no pé antes da entrega das chaves: quando são abusivos?
Saiba o que são juros no pé (juros de obra), quando o STJ os considera abusivos e como a perícia imobiliária ajuda na revisão do contrato.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Atraso na entrega de imóvel e lucros cessantes: como calcular
Entenda o que são lucros cessantes em atraso imobiliário, quando o STJ presume o prejuízo e como o perito calcula o valor devido ao comprador prejudicado.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Distrato de imóvel na planta: regras da Lei 13.786/18
Entenda as regras da Lei 13.786/18 para distrato de imóvel na planta: limites de retenção, taxa de fruição, prazos de devolução e posicionamento do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
FCVS no SFH: quem paga o saldo residual segundo o STJ
O STJ fixou no REsp 1.314.394 que, em contratos SFH sem cláusula FCVS, o saldo residual é obrigação do mutuário. Entenda a tese e seus reflexos práticos.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Negócio jurídico processual em execução fiscal: perícia de capacidade
Saiba como o negócio jurídico processual pode ser usado em execuções fiscais com laudo pericial de capacidade de pagamento. Veja o entendimento do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Transação PGFN por adesão: descontos de até 100% e elegibilidade
Entenda o Edital PGDAU 1/2026 da PGFN: descontos de até 100% sobre juros e multas, modalidades disponíveis e como aderir pelo Portal Regularize.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Transação tributária PGFN e CAPAG: como funciona o cálculo
Entenda como a PGFN calcula o CAPAG na transação tributária, o que significam as faixas A, B, C e D e como contestar uma classificação desfavorável.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Selic na repetição de indébito: o que o STF decidiu no Tema 962
O STF decidiu que IRPJ e CSLL não incidem sobre a Selic recebida na repetição de indébito tributário. Entenda o Tema 962, a modulação e os impactos práticos.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS: o que diz o Tema 118 STF
Tema 118 do STF (RE 592.616): o que é, placar atual 5 a 5 e o que as empresas de serviços devem fazer antes da decisão final sobre ISS e PIS/COFINS.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Crédito de ICMS sobre energia elétrica e o CIAP: como funciona
Entenda quando a empresa tem direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica, como opera o CIAP e o que diz o STJ. Guia completo com cálculos práticos.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
DIFAL de ICMS e LC 190/22: anterioridade e decisão do STF
STF fixou anterioridade nonagesimal à LC 190/2022 na ADI 7066. Entenda as regras de cobrança do DIFAL do ICMS e quem está protegido pela modulação.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Intervalo intrajornada suprimido: cálculo pelo art. 71 da CLT
Intervalo intrajornada suprimido após a Reforma: como calcular pelo art. 71 §4º CLT, posição do TST e reflexos em FGTS e INSS. Guia completo com exemplos.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Equiparação salarial: ônus da prova e art. 461 CLT
Saiba quem tem o ônus da prova na equiparação salarial, os requisitos do art. 461 CLT e o que a Súmula 6 do TST determina para o empregado e o empregador.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional de insalubridade: base de cálculo e a Súmula Vinculante 4
Súmula Vinculante 4 do STF: entenda por que o salário mínimo é inconstitucional como base do adicional de insalubridade, mas não pode ser substituído pelo juiz.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Seguro prestamista em financiamento de veículo: venda casada?
Entenda o que é o seguro prestamista, quando ele configura venda casada em financiamento de veículos e o que diz o Tema 972 do STJ sobre a prática.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
Tarifa de avaliação do bem: o que é e quando é indevida
Entenda o que é a tarifa de avaliação do bem dado em garantia nos financiamentos de veículos e quando o STJ considera essa cobrança indevida — Tema 958.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Art. 42 CDC: repetição de indébito em dobro e o Tema 929 STJ
Entenda como o Tema 929 do STJ definiu quando o consumidor tem direito à devolução em dobro de cobranças indevidas conforme o art. 42 do CDC.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Cédula de crédito rural: limites de encargos e jurisprudência do STJ
Entenda os limites de encargos na cédula de crédito rural: o que diz o STJ sobre juros, capitalização de juros e comissão de permanência nos contratos rurais.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Anatocismo e Súmula 121 do STF na revisão de contratos
Entenda o que é anatocismo, o que diz a Súmula 121 do STF e como o STJ (Tema 953) decidiu sobre capitalização de juros em contratos bancários.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
SAC x Tabela Price: diferenças, cálculos e perícia bancária
Entenda as diferenças entre SAC e Tabela Price, veja simulações numéricas comparativas e saiba quando a perícia bancária é necessária para revisar o contrato.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Juros remuneratórios acima da média BACEN: quando são abusivos?
Saiba quando juros remuneratórios acima da média do BACEN são abusivos, os critérios do STJ e o que muda com o recurso repetitivo REsp 2.227.276/AL.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Tarifa de cadastro e venda casada: o que diz o Tema 958 do STJ
Entenda as teses vinculantes do STJ no Tema 958 sobre tarifa de cadastro, venda casada e comissão de correspondente bancário em contratos de crédito.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Bancária
Comissão de permanência: o que diz a Súmula 472 do STJ
A Súmula 472 do STJ proíbe cumular comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Conheça as regras e os limites fixados.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Capitalização de juros em cédula de crédito bancário: o que diz o STJ
Entenda o que é capitalização de juros, o que diz a Lei 10.931/2004 e quando o STJ considera abusiva a cobrança em cédula de crédito bancário.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão de veículo: juros abusivos anulam a ação
Em fevereiro de 2026, o TJMT reverteu uma busca e apreensão ao constatar que a taxa de juros do financiamento ultrapassava em muito a média BACEN — descaracterizando a mora. Entenda o critério jurídico e o papel da perícia bancária.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Tabela Price: o que é, como calcular e quando é abusiva
Entenda o que é a Tabela Price, como o sistema de amortização funciona, quando os juros podem ser considerados abusivos e o papel da perícia bancária na revisão de contratos.
31 de maio de 2026 · 9 min de leitura