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Conteúdo técnico sobre perícia
Artigos jurídicos e técnicos sobre perícia contábil, bancária, trabalhista e tributária, escritos para advogados que buscam informação de qualidade.
Perícia BancáriaEm destaque
CPR e juros de mora: STJ afasta teto de 1% e a Súmula 298
REsp 2.250.937/MG (STJ): a CPR segue a autonomia privada e não tem o teto de 1% ao ano nos juros de mora; a Súmula 298 não vale para dívida com fornecedor. Veja a decisão e o exemplo de cálculo.
Por Robson Antonello · 29 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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O STJ vai definir o termo inicial da prescrição na revisão de empréstimo com fundo de pensão (Tema 1.471). Veja as três datas em disputa, o EREsp 1.974.375 e um exemplo com datas.
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Prazo de 15 dias do art. 465 do CPC, honorários e modelo de 12 quesitos para a revisional bancária, com os Temas 27, 28 e 246 do STJ e exemplo de cálculo.
29 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
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Procuração eletrônica sem ICP-Brasil: o que o STJ decidiu
REsp 2.223.695/SP e REsp 2.267.888/SP (STJ): procuração eletrônica sem ICP-Brasil vale como regra, mas o juiz pode exigir assinatura qualificada diante de indícios de fraude ou litigância abusiva.
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29 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
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Horas extras no PJe-Calc: documentos do cliente e reflexo no RSR
Documentos do cliente para calcular horas extras no PJe-Calc e o reflexo do RSR após o Tema 9 do TST (horas extras a partir de 20/03/2023), com exemplo de cálculo.
29 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
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Seguro-garantia e fiança na execução fiscal: Tema 1.385 do STJ
Tema 1.385 do STJ: a Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia na execução fiscal só pela ordem do art. 11 da LEF. Veja a tese, os limites e a conta da apólice.
29 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Prescrição no crédito rural: o que o Tema 1.406 do STJ decidiu
Tema 1.406 do STJ (REsp 2.217.707/MA): a suspensão da prescrição nas leis de renegociação de dívidas rurais é automática, salvo se a lei exigir adesão. Veja as teses e a conta.
28 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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Dissolução parcial de S/A fechada: quem citar [+Checklist]
Na dissolução parcial de S/A fechada, quem responde é a companhia, sem litisconsórcio com todos os acionistas. Veja o art. 599, § 2º, do CPC, dois julgados do STJ e um checklist.
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Perícia Bancária
Seguro e gravame no financiamento: o que o Tema 972 do STJ decidiu
Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP): pré-gravame abusivo desde 25/02/2011, seguro não pode ser imposto pelo banco e encargo acessório não afasta a mora.
28 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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Firma reconhecida e perícia grafotécnica: o que decidiu o STJ
REsp 2.216.947/PI (STJ): firma reconhecida em cartório não dispensa a perícia grafotécnica. Veja o art. 432 do CPC, a preclusão e quem paga os honorários do perito.
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Cláusula de tolerância de 180 dias: o que o STJ aceita
STJ validou a tolerância de até 180 dias na entrega de imóvel (REsp 1.582.318/RJ) e a Lei 13.786/2018 criou o art. 43-A. Veja como contar o atraso e calcular a indenização.
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Sentença trabalhista e tempo de serviço no INSS: Tema 1.188 do STJ
Tema 1.188 do STJ: a sentença trabalhista que só homologa acordo não prova tempo de serviço sem prova material contemporânea. Veja a tese, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213, o REsp 1.938.265/MG e o que juntar.
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Juros no SFH: existe limite de 10% ao ano? Súmula 422
A Súmula 422 e o REsp 1.070.297/PR afastaram o teto de 10% ao ano nos juros do SFH. Veja o limite de 12% efetivos do art. 25 da Lei 8.692/1993 e como conferir a taxa do contrato.
28 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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Desconto em conta-salário: Tema 1.085 e o art. 104-A [+Checklist]
O limite de 30% do consignado não vale para empréstimo comum debitado em conta (Tema 1.085 do STJ). Veja como o superendividamento do art. 104-A do CDC entra nesse caso, com checklist.
28 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
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Periculosidade de motociclista: o que o Tema 101 do TST decidiu
Tema 101 do TST: adicional de periculosidade do motociclista independe de regulamentação, exceção exige laudo; Portaria MTE 2.021/2025, ADPF 1.337 e cálculo.
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Contribuição sobre o 13º do aviso prévio indenizado: Tema 1.170
Tema 1.170 do STJ: a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º proporcional do aviso prévio indenizado. Veja a tese, o contraste com o Tema 478, a conta na rescisão e o Tema 1.445 no STF.
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Cédula rural em março de 1990: Tema 1.290 do STF e a suspensão
STF suspendeu os processos sobre a cédula rural de março de 1990: BTNF de 41,28% ou IPC de 84,32%? Veja o Tema 1.290, o que o STJ decidiu e o que reunir.
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Contestar laudo pericial bancário: 5 erros e como evitar
Prazo de 15 dias (art. 477 do CPC), método do laudo, premissas de taxa e data, esclarecimentos e nova perícia. Veja os 5 erros e o REsp 2.197.447/AM do STJ.
27 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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Perícia grafotécnica: pedir na hora certa e a prova do depósito (STJ)
Perícia grafotécnica pedida só na apelação não vale cerceamento, e a prova do depósito pode decidir a monitória. Veja o AREsp 3.157.977/PA e o AREsp 3.068.623/SP.
27 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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Como calcular os honorários sucumbenciais em ação contra o INSS: Súmula 111 e Tema 1.105 do STJ, parcelas vencidas até a sentença, faixas do art. 85, § 3º, do CPC e destaque do contrato (Lei 8.906, art. 22, § 4º).
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Roteiro de 15 minutos para usar IA como apoio na conferência de cálculo judicial (art. 524 do CPC), com a Recomendação 001/2024 da OAB, LGPD e os limites da IA.
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Impugnar cálculos de liquidação trabalhista: prazo de 8 dias
Impugnação fundamentada em 8 dias úteis (art. 879, § 2º, da CLT), Tema 174 do TST, divisor das horas extras, ADC 58 e o que levar ao perito antes da conta.
27 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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ITBI na integralização de capital: Tema 1.348 do STF
STF decide no Tema 1.348 que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada, vale para empresas imobiliárias e holdings, mas respeita o limite do capital (Tema 796) e a ressalva de fraude.
27 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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Capitalização de juros em cédula rural: Súmula 93 e o REsp 1.333.977
Semestral, a lei autoriza; mensal, só com pacto. Veja o art. 5º do DL 167/67, a Súmula 93, o REsp 1.333.977/MT (2014) e um cálculo comparativo.
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Juros sobre haveres: quando começam a correr (art. 1.031, § 2º, CC)
Os juros sobre os haveres correm 90 dias após a liquidação da quota (art. 1.031, § 2º, CC). Veja o REsp 1.602.240/MG, a cláusula contratual e um exemplo de cálculo.
26 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Juros acima da média do Bacen: quando são abusivos (Tema 27 STJ)
Taxa acima da média do Bacen não é abusiva por si só. Veja o Tema 27 do STJ, o REsp 2.015.514/PR (2023), a Súmula 530 e um exemplo de cálculo.
26 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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Assinatura falsa em contrato bancário: Súmula 479 e perícia
Fraude de terceiro não livra o banco (Súmula 479) e cabe a ele provar a assinatura (Tema 1.061). Veja o REsp 2.052.228/DF e como usar a perícia.
26 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
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Corretagem e SATI na planta: o que vale após o Tema 938 do STJ
No Tema 938, o STJ validou a corretagem com preço total informado, vedou a SATI e fixou prescrição de 3 anos. Veja o que a Lei 13.786/2018 mudou.
26 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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Auxílio-acidente: lesão mínima, termo inicial e aposentadoria
Auxílio-acidente no STJ: lesão mínima basta (Tema 416), início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862) e limite com a aposentadoria (Tema 555).
26 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
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Tarifa de avaliação no SFH: o que o Tema 958 do STJ admite
O Tema 958 do STJ valida a tarifa de avaliação do bem e o registro do contrato se o serviço foi prestado. Veja os limites no financiamento habitacional.
26 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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Repactuação de dívidas não cabe como incidente na execução (STJ)
O STJ decidiu que a repactuação do art. 104-A do CDC exige ação autônoma. Veja o REsp 2.125.519/PR, as teses 2 a 4 da edição 282 e um exemplo de plano.
26 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
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Intervalo intrajornada: Súmula 437 do TST e o art. 71 após a reforma
Até 10/11/2017, hora cheia (Súmula 437); depois, só o tempo suprimido (art. 71, § 4º). Veja o Tema 23 do TST, a SDI-1 de 2025 e o cálculo em dois períodos.
26 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
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Prescrição intercorrente na execução fiscal: Temas 566 e 568
Como corre a prescrição intercorrente do art. 40 da LEF: ciência da Fazenda, ano de suspensão, o que interrompe o prazo (Tema 568) e honorários (Tema 1.229).
26 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cédula rural pignoratícia: penhor de safra no DL 167/67
A Cédula Rural Pignoratícia (DL 167/1967) grava a safra, não o imóvel. Veja arts. 9º, 10, 14, 61 e 69, registro no RI e recálculo do saldo.
25 de outubro de 2026 · 9 min de leitura
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Haveres: método patrimonial vs fluxo de caixa (art. 606 CPC)
Na omissão do contrato, o art. 606 do CPC manda apurar haveres pelo balanço de determinação. O STJ (REsp 1.877.331/SP) recusa o fluxo de caixa descontado.
25 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Tarifa de cadastro: Súmula 566 do STJ e abusividade
A Súmula 566 do STJ autoriza a tarifa de cadastro após 30/04/2008, só no início do relacionamento. Veja Tema 620, TAC/TEC e como provar abusividade.
25 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
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Grafismo disfarçado: quesitos da perícia grafotécnica
Grafismo disfarçado é a alteração do próprio punho. Veja quesitos nos arts. 464 a 480 do CPC, coleta de padrões e o que o laudo deve responder.
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Perícia Previdenciária
Aposentadoria especial: ruído, NHO-01, NR-15 e Tema 174
Tema 174 da TNU: a partir de 19/11/2003 o ruído exige NHO-01 ou NR-15 na jornada, vedada medição pontual. Veja Tema 317, limites de dB e o que conferir no PPP.
25 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
Audiência art. 104-A CDC: o que o credor deve apresentar
A audiência do art. 104-A do CDC reúne todos os credores de consumo. Veja documentos, sanção do § 2º e o REsp 2.191.259/RS (2025).
25 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
PLR: natureza, reflexos e quando vira salário no TST
PLR regular não integra salário (CF art. 7º, XI, e Lei 10.101/2000). O TST reclassifica a verba se o pagamento segue meta individual sem lucro. Veja reflexos.
25 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Transação PGFN e CAPAG: o que o advogado precisa conferir
A transação da Lei 13.988/2020 na PGFN depende da CAPAG. Veja editais de 2026, descontos, bloqueio anterior à adesão e o que conferir antes de aderir.
25 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
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Pequena propriedade rural: penhora de rendimentos, diz o STJ
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural vale para o arrendamento e a produção? A Terceira Turma do STJ decidiu em agosto de 2026, no REsp 2.268.054. Veja a tese, o art. 834 do CPC e um exemplo de cálculo.
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Juros nos haveres: citação ou 90 dias depois? STJ divide as Turmas
Os juros sobre os haveres do sócio retirante contam da citação, 90 dias depois dela ou 90 dias após a liquidação? Veja as três linhas do STJ, o art. 1.031 do CC, o art. 608 do CPC e um exemplo de cálculo.
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Golpe da falsa central: quando o banco responde, segundo o STJ
O STJ tem duas respostas para o golpe da falsa central: culpa do consumidor na Quarta Turma (REsp 2.238.532) e defeito do serviço na Terceira (REsp 2.222.059). Veja o que decide e como provar.
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Assinatura eletrônica sem ICP-Brasil: STJ valida empréstimo digital
Contrato digital sem certificado ICP-Brasil é nulo? A Terceira Turma do STJ decidiu em março de 2026, no REsp 2.197.156. Veja a tese, o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, o Tema 1.061 e um exemplo de cálculo.
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Empréstimo de fundo de pensão fica fora do superendividamento
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Incorporação de gratificação de função: Tema 314 do TST
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Devedor morto antes da citação: STJ fixa o Tema 1.393
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Prorrogação de dívida rural: o que muda com a Resolução CMN 5.314
Desde 1º/07/2026 o MCR 2-6-4 diz que o banco prorroga a dívida rural “por sua conveniência e decisão”. Veja o texto da Resolução CMN 5.314, a Súmula 298 do STJ e um exemplo de cálculo.
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Plano de saúde de idoso: STF leva o Tema 381 à conciliação
Em 1º/10/2026 o STF suspendeu o RE 630.852 (Tema 381) e a ADC 90 e os enviou ao Nusol por 60 dias. Veja o placar, as regras por época do contrato e um exemplo de cálculo do reajuste aos 60 anos.
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Carta de exigência do INSS e indeferimento forçado: Tema 1.124
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22 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
Intervalo térmico: TST adia o Tema 211 e fará audiência pública
O Pleno do TST adiou o Tema 211 e fará audiência pública sobre o intervalo de recuperação térmica na exposição intermitente ao frio. Veja o art. 253 da CLT, a Súmula 438, a proposta do relator e o cálculo.
22 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Tributária
ISS fora da base do PIS/Cofins: STF decide no Tema 118
Em 21/10/2026 o STF decidiu, por 6 a 5, que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins (Tema 118, RE 592.616). Veja a tese, os votos, a modulação em aberto e um exemplo de cálculo.
22 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Agronegócio
CPR Barter na recuperação judicial: crédito fica de fora, diz o STJ
Crédito de CPR Barter entra na recuperação judicial do produtor se a execução vira cobrança em dinheiro? Veja o REsp 2.178.558/MT, o art. 11 da Lei 8.929/1994 e um exemplo de cálculo.
21 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Reajuste por sinistralidade: STJ manda calcular em liquidação
O STJ decidiu que o índice da ANS dos planos individuais não substitui o reajuste por sinistralidade abusivo. O percentual correto sai de cálculo atuarial na liquidação. Veja o REsp 2.089.439, o exemplo numérico e a prova.
21 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Débito automático de empréstimo: cancelar vale? Tema 1.085 do STJ
Cancelar a autorização de débito automático de um empréstimo é possível? Veja o Tema 1.085, a Resolução 4.790/2020 e a divergência entre a Terceira e a Quarta Turma do STJ, com exemplo de cálculo.
21 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Assinatura falsa: Tema 1.198 do STJ e a emenda da inicial
O juiz pode exigir documentos antes da perícia grafotécnica em ação de assinatura falsa? Veja o Tema 1.198 do STJ, o ônus do banco no Tema 1.061 e um exemplo de cálculo.
21 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Distrato com patrimônio de afetação: retenção de 50% ou 25%?
Distrato de imóvel na planta com patrimônio de afetação: a Lei do Distrato permite reter até 50%, mas a Terceira Turma do STJ aplica o limite de 25% do CDC. Veja o REsp 2.260.270 e os Temas 1.464 e 1.465.
21 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Pensão por morte a menor de 16 anos: Tema 1.421 do STJ e os 180 dias
Tema 1.421 do STJ: pensão por morte e auxílio-reclusão a filho menor de 16 anos pedidos após 180 dias não retroagem à data do óbito. Veja a tese, o marco de 18/01/2019 e exemplos.
21 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Seguro habitacional do SFH: Temas 50 e 51 do STJ e a Caixa
O STJ julgou os Temas 50 e 51: em ações de seguro habitacional do SFH com apólice pública (ramo 66), a Caixa pode ser parte, assistente litisconsorcial ou interveniente anômala. Veja a tese e o efeito na competência.
21 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Superendividamento: tutela cautelar de ofício na fase judicial
O STJ admite, na fase judicial do superendividamento, tutelas cautelares concedidas até de ofício, com as medidas do art. 104-A, § 2º, do CDC. Veja os limites, os REsp 2.191.259 e 2.188.689 e o cálculo.
21 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
Fraude no ponto e justa causa: SDI-1 dispensa gradação
A SDI-1 do TST manteve a justa causa por fraude no registro de ponto, mesmo sem gradação de penas. Veja o caso, o art. 482 da CLT, o ônus da prova e o cálculo das verbas rescisórias nos dois cenários.
21 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Tributária
Dividendos 2026: retenção de 10% acima de R$ 50 mil e o Simples
Lei 15.270/2025: retenção de 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, regra de transição, Simples Nacional em disputa e IRPFM, com exemplos de cálculo.
21 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Agronegócio
Comissão de permanência na cédula rural: o que o STJ decidiu
A cédula de crédito rural admite comissão de permanência após o vencimento? Veja o REsp 2.258.905/MG, da Quarta Turma do STJ (2026), os encargos permitidos pelo Decreto-Lei 167/67 e um exemplo numérico.
20 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Reajuste por faixa etária: variação acumulada e cálculo atuarial
Como conferir o reajuste de plano de saúde por faixa etária: requisitos do Tema 952, sentido matemático da variação acumulada no Tema 1.016, limite de seis vezes da RN 63/2003 e cálculo atuarial na liquidação, com exemplo numérico.
20 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão de crédito consignado (RMC): Tema 1.414 do STJ e o prazo
O Tema 1.414 do STJ vai definir prazo, validade e consequências do cartão de crédito consignado (RMC). Veja a questão afetada, as teses dos TJs e um exemplo de cálculo.
20 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Procuração com assinatura falsa anula a escritura? O que o STJ decidiu
A procuração com assinatura falsa anula a escritura de compra e venda e atinge o terceiro de boa-fé? Veja o AREsp 2.637.105/SE, da Quarta Turma do STJ (2026), o papel do laudo grafotécnico e as Súmulas 7 e 83.
20 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Atraso na entrega do imóvel gera dano moral? O que o STJ decidiu
O atraso na entrega do imóvel gera dano moral? Veja o que a Terceira Turma do STJ decidiu no REsp 2.220.680/MG, em junho de 2026, sobre circunstância excepcional, lucros cessantes e a Selic como índice único (Tema 1.368).
20 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Previdenciária
Aposentadoria especial do motorista: Tema 1.307 do STJ e a perícia
Aposentadoria especial do motorista e do cobrador: a tese do Tema 1.307 do STJ sobre penosidade após a Lei 9.032/1995, a perícia técnica individualizada e o efeito na contagem de tempo.
20 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Contrato de gaveta no SFH: o cessionário pode revisar o contrato?
O comprador de contrato de gaveta pode pedir a revisão do financiamento do SFH? Entenda a regra da Lei 8.004/1990, a janela de 25/10/1996 da Lei 10.150/2000, o REsp 1.171.845/RJ do STJ e a diferença entre contratos com e sem FCVS.
20 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Financeira
Superendividamento: repactuação não cabe como incidente na execução
A repactuação de dívidas do art. 104-A do CDC pode ser pedida dentro de uma execução? Entenda o REsp 2.125.519/PR, a tese 2 da Jurisprudência em Teses 282 do STJ, o papel da ação autônoma e o que a perícia confere antes do pedido.
20 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Trabalhista
Estabilidade da gestante em contrato temporário: o que o TST decidiu
O Pleno do TST passou a reconhecer a estabilidade da gestante no trabalho temporário (Lei 6.019). Veja a decisão de 2026, a Súmula 244, a modulação pendente e o cálculo da indenização.
20 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Contribuições a terceiros: fim do teto de 20 salários, Tema 1.390
Contribuições a terceiros e o teto de 20 salários mínimos: a tese do Tema 1.390 do STJ, as entidades alcançadas, a rejeição da modulação e como recalcular a base.
20 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Agronegócio
CPR com garantia fiduciária e recuperação judicial: decisão do STJ
Credor com CPR e escritura de alienação fiduciária de imóvel pode consolidar a propriedade se o devedor está em recuperação judicial? O que a Terceira Turma do STJ decidiu no REsp 2.180.516/MA, em agosto de 2026.
19 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Bancária
Prescrição da ação revisional bancária: 10 anos (art. 205 do CC)
Ação revisional de contrato bancário prescreve em 10 anos (art. 205 do CC), contados da assinatura, segundo a Terceira Turma do STJ em 2026. Veja os acórdãos, a divergência e um exemplo de cálculo.
19 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Laudo grafotécnico vincula o juiz? O que o STJ decidiu em 2026
O juiz pode afastar um laudo grafotécnico que aponta assinatura falsa? Entenda o que a Quarta Turma do STJ decidiu no REsp 2.265.609/SP, em maio de 2026, sobre os arts. 371 e 479 do CPC e a transferência de valores ao consumidor.
19 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Haveres em sociedade de advogados: valor nominal das quotas
Sociedade de advogados é sociedade simples: o STJ validou a apuração de haveres pelo valor nominal das quotas e afastou clientela e fundo de comércio. Veja o acórdão, a lei e um exemplo de cálculo.
19 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Cota de condomínio na promessa de compra e venda: quem paga?
Cota de condomínio em imóvel prometido à venda sem registro: o que o Tema 886 do STJ fixou, como a Segunda Seção passou a aplicar a natureza propter rem da dívida e em que pé está a revisão no Tema 1349.
19 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Previdenciária
Atrasados do INSS: INPC e taxa legal no Manual CJF 2026
Atrasados do INSS: como o Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2026 manda aplicar INPC e taxa legal desde setembro de 2025, as três fases do cálculo e o Tema 1.484 do STF.
19 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Seguro habitacional no SFH: prazo para pedir a quitação por invalidez
Prazo para pedir a quitação do financiamento do SFH por invalidez: a prescrição de um ano segundo o STJ, as Súmulas 278 e 229, a diferença entre mutuário e beneficiário e o novo art. 126 da Lei 15.040/2024.
19 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
Superendividamento: renda acima do mínimo existencial no STJ
Renda líquida de R$ 8.196,37 contra mínimo existencial de R$ 600: o STJ aplicou a Súmula 7 e manteve a rejeição do plano compulsório. Veja o REsp 2.267.572, a divergência e um exemplo de cálculo.
19 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Horas de sobreaviso: Súmula 428 do TST e como calcular
Horas de sobreaviso: a Súmula 428 do TST exige plantão, e não só o uso do celular. Veja o art. 244, § 2º, da CLT, decisões de 2021 e 2025 e o cálculo de 1/3 do salário-hora.
19 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS na compra e crédito de PIS/Cofins: Tema 1.364 do STJ
ICMS na compra e crédito de PIS e Cofins: a tese do Tema 1.364 do STJ, o que a Lei 14.592/2023 vedou, desde quando vale e como recalcular o crédito glosado.
19 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Agronegócio
Aval em cédula de crédito rural é válido? O que o STJ decidiu
O aval prestado por terceiros em cédula de crédito rural é válido, e o do art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 167/67 vale só para nota promissória e duplicata rural. Veja o REsp 1.315.702/MS, o REsp 2.202.706/MG, as exceções do § 4º e o projeto de lei no Senado.
18 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Encerramento de conta-corrente pelo banco: Tema 1.119 do STJ
Tema 1.119 do STJ: o art. 39, IX, do CDC não impede o banco de encerrar conta-corrente por conta própria. Veja a tese, os limites, a notificação prévia e um exemplo de cálculo.
18 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Nova perícia grafotécnica: quando o juiz pode negar, diz o STJ
O juiz pode negar nova perícia grafotécnica se o laudo for fundamentado e os padrões de confronto suficientes. Veja o AREsp 3.102.265/SP, os arts. 473 a 480 do CPC, a Súmula 7 do STJ e como impugnar o laudo.
18 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Haveres em S/A fechada: estatuto alterado às vésperas da saída
Haveres em S/A fechada: o REsp 2.210.785/PR do STJ afastou o estatuto alterado quatro dias antes da citação, aplicou os arts. 606 a 609 do CPC e fixou os juros 90 dias após a citação.
18 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Adjudicação compulsória extrajudicial: art. 216-B e Provimento 150
Adjudicação compulsória extrajudicial: o que diz o art. 216-B da Lei 6.015/73, como o Provimento 150/2023 do CNJ organiza o processo no cartório, o papel da ata notarial e os limites que o STJ impõe.
18 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Previdenciária
Pensão por morte de servidor: prescrição no Tema 1.386 do STJ
Pensão por morte de servidor e prescrição: a tese do Tema 1.386 do STJ, o papel da ADI 6.096, a ausência de modulação e como calcular as parcelas devidas.
18 de outubro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Perda de renda no SFH: dá para reduzir a prestação? O que diz o STJ
Perda de renda no financiamento do SFH: o que o STJ decidiu sobre revisão da prestação, teoria da imprevisão e limite de comprometimento de renda, e por que reduzir a parcela costuma exigir mais prazo.
18 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
Art. 54-F do CDC: vício no produto financiado atinge o crédito
Art. 54-F do CDC: o que a Lei 14.181/2021 diz sobre contratos conexos, como o STJ tratou o vício do veículo financiado no AREsp 3.075.532/SP e quando a instituição financeira não responde.
18 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Cartão de ponto britânico: horas extras e Súmula 338 do TST
Cartão de ponto britânico e Súmula 338 do TST: horários uniformes invalidam o registro, invertem o ônus da prova das horas extras e levam à jornada da inicial. Veja decisões e cálculo.
18 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
CPRB na base do PIS e da Cofins: Tema 1.276 do STJ
CPRB na base do PIS e da Cofins: a tese do Tema 1.276 do STJ, a diferença para o Tema 69 do STF, o que acontece com os processos suspensos e como refazer a conta.
18 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Agronegócio
Prescrição no crédito rural: o Tema 1406 do STJ e a suspensão
Tema 1406 do STJ: a suspensão da prescrição nas leis de renegociação de dívidas rurais vale sem adesão do devedor, quando a lei a prevê diretamente. Veja a tese, as leis, o exemplo de cálculo e o que a perícia confere.
17 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Repetição em dobro no CDC: Tema 929 do STJ e contratos bancários
Tema 929 do STJ: a repetição em dobro do art. 42 do CDC independe de má-fé e foi fixada sem modulação. Veja a tese, o engano justificável, o ônus da prova e um exemplo de cálculo.
17 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Firma reconhecida não dispensa perícia grafotécnica, diz o STJ
Reconhecimento de firma em cartório não afasta a perícia grafotécnica quando a assinatura é contestada. Veja o REsp 2.216.947/PI, a diferença entre firma por autenticidade e por semelhança, o ônus da prova e o prazo do art. 430 do CPC.
17 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres sem documentos: REsp 2.063.134/MG do STJ
Apuração de haveres quando a sociedade não entrega a contabilidade: o REsp 2.063.134/MG, o afastamento do fluxo de caixa descontado, a reabertura da instrução e o que o perito precisa para o balanço de determinação.
17 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Imobiliária
Taxa de fruição no distrato de imóvel: 0,5% e o STJ
Taxa de fruição no distrato: 0,5% sobre o valor atualizado do contrato na incorporação, até 0,75% no loteamento, o que o STJ decidiu sobre lote não edificado e como a perícia confere a conta.
17 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Previdenciária
Devolução de benefício por tutela revogada: Tema 692 do STJ
Devolução de benefício recebido por tutela antecipada revogada: a tese do Tema 692 do STJ, o desconto de até 30%, a liquidação nos mesmos autos e a compensação mês a mês do Tema 1.207.
17 de outubro de 2026 · 15 min de leitura
Perícia Imobiliária
Execução extrajudicial no SFH: DL 70/66, Tema 249 e Lei 14.711
Execução extrajudicial de hipoteca no SFH: o procedimento do Decreto-Lei 70/66, o Tema 249 do STF, a Súmula 586 do STJ e o novo rito da Lei 14.711/2023, que revogou o Capítulo III do decreto.
17 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Financeira
Superendividamento no Procon: art. 104-C e a fase conciliatória
Superendividamento no Procon: o que diz o art. 104-C do CDC, como funciona a fase conciliatória, o conteúdo do acordo administrativo e o que acontece quando o consumidor vai direto ao processo do art. 104-B.
17 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Trabalhista
Supressão de horas extras: indenização da Súmula 291 do TST
Súmula 291 do TST: indenização pela supressão de horas extras habituais, requisitos, cálculo (média de 12 meses), suspensão temporária, sobreaviso, prescrição e reforma trabalhista, com exemplo.
17 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
PIS e Cofins na base do IRPJ e da CSLL: Tema 1.312 do STJ
PIS e Cofins na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido: a tese do Tema 1.312 do STJ, o afastamento do Tema 69 do STF, a ausência de modulação e como refazer a conta.
17 de outubro de 2026 · 15 min de leitura
Perícia Agronegócio
Prescrição da cédula de crédito rural: 3 anos e termo inicial
Prescrição da execução de cédula de crédito rural: prazo de 3 anos, art. 60 do DL 167/67 e art. 70 da LUG, termo inicial na última parcela, aditivos e ação monitória após a prescrição.
16 de outubro de 2026 · 16 min de leitura
Perícia Bancária
Mora no contrato bancário: Temas 28, 29 e 972 do STJ
Quando a abusividade descaracteriza a mora no contrato bancário: Tema 28 (REsp 1.061.530/RS), Tema 29 e Súmula 380, Tema 972 e o que a perícia confere no cálculo do valor incontroverso.
16 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Perícia grafotécnica: quem paga, ônus da prova e honorários
Perícia grafotécnica: quem prova a autenticidade da assinatura (art. 429 do CPC), quem adianta os honorários (arts. 82 e 95), o que diz o Tema 1.061 do STJ e a regra de que a inversão do ônus não transfere o custeio.
16 de outubro de 2026 · 15 min de leitura
Perícia Contábil
Lucros não distribuídos nos haveres: prazo de 3 anos e STJ
Lucros não distribuídos e lucros futuros na apuração de haveres: o que o STJ decidiu no REsp 1.904.252/RS, o art. 608 do CPC, o prazo trienal e como a perícia separa cada valor.
16 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Imobiliária
Súmula 308 do STJ vale para alienação fiduciária? O que mudou
Súmula 308 do STJ e alienação fiduciária: o que a Terceira e a Quarta Turma decidiram, por que hipoteca e propriedade fiduciária são tratadas de modo diferente e quais provas pesam para o comprador que quitou o imóvel.
16 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Previdenciária
INSS pode cancelar benefício por incapacidade judicial? Tema 1.157
Tema 1.157 do STJ: o INSS pode cancelar benefício por incapacidade concedido em decisão judicial sem ação revisional, desde que haja processo administrativo e nova perícia médica.
16 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Imobiliária
CES no SFH: quando o STJ admite o Coeficiente de Equiparação
CES no SFH: o que é o Coeficiente de Equiparação Salarial, por que o STJ só admite a cobrança com previsão contratual, o cancelamento do Tema 744 e as decisões de 2025 sobre a primeira prestação.
16 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
Superendividamento: inicial sem contrato e extrato, e agora?
Superendividamento sem contrato, extrato ou memória de cálculo: o que dizem os arts. 104-A e 104-B do CDC, a Jurisprudência em Teses 282 do STJ e os enunciados do FONASUPER sobre a petição inicial.
16 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Trabalhista
Insalubridade: base de cálculo, Súmula 228 do TST e SV 4 do STF
Base de cálculo do adicional de insalubridade: art. 192 da CLT, Súmula Vinculante 4, Súmula 228 do TST suspensa pelo STF (Rcl 6266 e 6275), o que vale hoje, exemplo de cálculo e reflexos.
16 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS-Difal fora do PIS e da Cofins: Tema 1.372 do STJ
ICMS-Difal e base do PIS e da Cofins: a tese do Tema 1.372 do STJ, a ligação com o Tema 69 do STF, a modulação a partir de 15/3/2017 e como conferir o crédito.
16 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Agronegócio
Teoria da imprevisão em contrato de safra: seca, praga e preço
Teoria da imprevisão em contrato de safra futura e CPR: arts. 478 a 480 do CC, o REsp 945.166/GO, estiagem como força maior, cláusula penal e o papel da perícia no cálculo.
15 de outubro de 2026 · 15 min de leitura
Perícia Bancária
Busca e apreensão de veículo: mora, 5 dias e Tema 1.279 do STJ
Busca e apreensão na alienação fiduciária: prova da mora (Súmula 72 e Tema 1.132), pagamento integral em 5 dias (Tema 722), termo inicial (Tema 1.279) e a Lei 14.711/2023.
15 de outubro de 2026 · 18 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Perícia grafotécnica em cópia digitalizada: o original é preciso?
Perícia grafotécnica em cópia digitalizada: arts. 422 a 425 do CPC, ônus da prova no Tema 1.061 do STJ, o AREsp 2.720.088/SP e os cuidados que o laudo deve registrar.
15 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Contábil
Haveres na morte do sócio: quem pode pedir, art. 600 do CPC
Morte de sócio e apuração de haveres: o que dizem o art. 1.028 do Código Civil e o art. 600 do CPC, quem tem legitimidade (espólio ou herdeiros) e o que o STJ decidiu no REsp 1.645.672/SP.
15 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Imobiliária
Lucros cessantes e multa por atraso de imóvel: Tema 970 do STJ
Tema 970 do STJ: por que a cláusula penal moratória, em regra, afasta os lucros cessantes no atraso de imóvel na planta, o que decidiram os REsp 1.635.428/SC e 1.498.484/DF e como calcular.
15 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Aposentadoria especial do vigilante: Tema 1.209 do STF
Aposentadoria especial do vigilante: a tese do Tema 1.031 do STJ, a decisão do STF no Tema 1.209 (RE 1.368.225), o que ainda conta como tempo especial e o andamento dos embargos.
15 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Imobiliária
FCVS e saldo residual no SFH: Temas 323 e 835 do STJ
FCVS e saldo residual no SFH: quando o fundo quita o resíduo do segundo financiamento (Tema 323), quando o mutuário paga (Tema 835) e como a perícia confere a cláusula e o saldo.
15 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
Superendividamento: competência é estadual, mesmo com a CEF
Superendividamento e competência: por que a repactuação de dívidas do art. 104-A do CDC corre na Justiça estadual mesmo com a Caixa no polo passivo, e os casos em que a Justiça Federal ainda decide.
15 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Trabalhista
Aviso prévio proporcional: Lei 12.506, Súmula 441 e como calcular
Aviso prévio proporcional: 30 dias mais 3 por ano de serviço, até 90 dias (Lei 12.506/2011), Súmula 441 do TST, aviso trabalhado e indenizado, projeção do contrato e cálculo passo a passo.
15 de outubro de 2026 · 16 min de leitura
Perícia Tributária
ITBI: base de cálculo, Tema 1.113 do STJ e a LC 227/2026
ITBI: base de cálculo no art. 38 do CTN, as três teses do Tema 1.113 do STJ, o que a LC 227/2026 acrescentou e as duas leituras sobre a superação do precedente.
15 de outubro de 2026 · 15 min de leitura
Perícia Bancária
Capitalização de juros: Súmulas 539 e 541 do STJ na prática
Capitalização de juros em contrato bancário: o que dizem as Súmulas 539 e 541 do STJ, o Tema 953, o teste do duodécuplo e como a perícia confere a pactuação expressa.
14 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Contábil
Pagamento de haveres: parcelamento, citação e mora no STJ
Pagamento dos haveres do sócio: o que dizem o art. 609 do CPC e o art. 1.031 do Código Civil, quando o parcelamento do contrato social vale, quando as parcelas vencem de imediato e como o STJ trata a mora.
14 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Vícios construtivos no imóvel: prazos de garantia e prescrição
Vícios construtivos no imóvel: garantia de 5 anos do art. 618 do Código Civil, prescrição de 10 anos na indenização, decadência do art. 26 do CDC e exemplo de contagem.
14 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Revisão da vida toda: STF cancela a tese do Tema 1.102
Revisão da vida toda: como a regra de transição da Lei 9.876/1999 funciona, a virada das ADIs 2.110 e 2.111, a modulação de 2025 e o cancelamento da tese do Tema 1.102.
14 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Súmula 450 do STJ: saldo devedor corrigido antes da amortização
Súmula 450 do STJ no SFH: por que o saldo devedor é atualizado antes de abater a prestação, o que decidiu o REsp 1.110.903/PR, exemplo de cálculo e como a perícia confere o extrato.
14 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Superendividamento: duração do plano compulsório e a carência
Plano judicial compulsório no superendividamento: o que o art. 104-B, § 4º, do CDC fixa sobre principal corrigido, prazo máximo de cinco anos, primeira parcela em até 180 dias e parcelas iguais, com exemplo de cálculo e decisões do TJDFT e do TJPR.
14 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional noturno: hora reduzida, prorrogação e Súmula 60 do TST
Adicional noturno na CLT: 20% sobre a hora diurna, hora de 52min30s, prorrogação após as 5h, Súmula 60 do TST, jornada 12x36 e passo a passo do cálculo.
14 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Tributária
Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: IDPJ e Tema 1.209
Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: art. 135 do CTN, Súmulas 430 e 435, Temas 981 e 962 do STJ e o Tema 1.209, que decide se o IDPJ é exigido.
14 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia no Agronegócio
Securitização de dívida rural: Lei 9.138 e revisão pericial
Securitização de dívida rural: o que a Lei 9.138/1995 prevê, o alcance da Súmula 298 do STJ, a revisão de cédulas securitizadas (REsp 1.267.905) e o que a perícia confere no saldo devedor.
13 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Juros do rotativo do cartão: limite de 100% e como conferir
Rotativo do cartão de crédito: limite de 100% do valor original da dívida (Lei 14.690/2023, Resolução CMN 5.112), o que entra na conta, a data de corte e como conferir a fatura.
13 de outubro de 2026 · 15 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Assinatura eletrônica x manuscrita: o que a perícia consegue analisar
Assinatura eletrônica x manuscrita em contrato bancário: Lei 14.063/2020, art. 411 do CPC, Tema 1.061 do STJ e o que a perícia grafotécnica consegue ou não analisar em cópias, digitalizações e assinaturas eletrônicas.
13 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Goodwill na apuração de haveres: o que o STJ aceita incluir
Fundo de comércio, aviamento e goodwill na apuração de haveres: o que o art. 606 do CPC manda avaliar, o que o STJ decidiu no REsp 2.174.631/SP, por que o fluxo de caixa descontado ficou de fora e como o perito trata os intangíveis.
13 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Cláusula de tolerância de 180 dias: o que o STJ aceita
Cláusula de tolerância de 180 dias no imóvel na planta: art. 43-A da Lei 13.786/2018, REsp 1.582.318 e Tema 996 do STJ, dever de informar e exemplo de cálculo da indenização.
13 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Aposentadoria por incapacidade permanente: cálculo pós-EC 103
Aposentadoria por incapacidade permanente após a EC 103/2019: 60% da média mais 2 pontos por ano, 100% em acidente de trabalho, Tema 1.300 do STF e exemplo de conferência da RMI.
13 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
TR no saldo devedor do SFH: o que STF e STJ decidiram
TR no saldo devedor do SFH: ADI 493 do STF, Tema 53 e Súmula 454 do STJ, contratos anteriores à Lei 8.177/1991, pedido de troca pelo INPC e exemplo de conferência no extrato.
13 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão consignado (RMC) no plano do superendividado
Como o cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) entra na conta do mínimo existencial e no plano de pagamento do superendividado: limite de 5% da Lei 10.820, ADPF 1.005 do STF, arts. 104-A e 104-B do CDC e o que a perícia confere.
13 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
Banco de horas inválido: horas extras e como calcular
Banco de horas inválido: requisitos do art. 59 da CLT, o que a Súmula 85 do TST ainda diz, quando as horas viram extras com adicional e exemplo de cálculo.
13 de outubro de 2026 · 15 min de leitura
Perícia Tributária
Compensação tributária de crédito judicial: prazo de 5 anos
Compensação de crédito reconhecido judicialmente: prazo de 5 anos, habilitação, PER/DCOMP, Lei 14.873/2024 e o repetitivo do STJ que decide se o prazo vale para começar ou terminar.
13 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia no Agronegócio
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural: Tema 1.234 do STJ
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural: o que dizem a Constituição, o art. 833, VIII, do CPC, a Lei 8.629/1993, o Tema 1.234 do STJ sobre o ônus da prova e o Tema 961 do STF, inclusive para imóvel dado em hipoteca ou alienação fiduciária.
12 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque especial: juros de 8% ao mês, tarifa e como conferir
Cheque especial: teto de 8% ao mês da Resolução CMN 4.765, tarifa de disponibilização, regra do STJ sobre juros abusivos e exemplo de conferência da cobrança.
12 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Arguição de falsidade documental: prazo de 15 dias e perícia
Arguição de falsidade documental no CPC: quando suscitar (art. 430), prazo de 15 dias, ônus da prova (art. 429), procedimento dos arts. 431 a 433, preclusão e quando o juiz deve determinar a perícia grafotécnica, com precedentes do STJ.
12 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Data-base da apuração de haveres: art. 605 do CPC e o STJ
Como fixar a data da resolução da sociedade na apuração de haveres: as cinco hipóteses do art. 605 do CPC, a regra dos 60 dias do art. 1.029 do Código Civil e o entendimento da Terceira Turma do STJ.
12 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Imobiliária
INCC no imóvel na planta: até quando vale e qual índice substitui
INCC no imóvel na planta: o que mede, até quando corrige as parcelas, a troca pelo INPC depois da obra, a substituição pelo IPCA no atraso (REsp 1.454.139 e Tema 996 do STJ) e o que a perícia confere.
12 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Reafirmação da DER: Tema 995 do STJ e a nova IN 203/2026
O Tema 995 do STJ permite reafirmar a DER quando os requisitos são cumpridos durante o processo. Veja os limites da tese, o art. 577 da IN 128/2022, o efeito da IN 203/2026 e um exemplo de contagem.
12 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Juros do SFH: teto de 10% ou 12% ao ano e a Súmula 422 do STJ
Juros do SFH: por que o art. 6º, e, da Lei 4.380/1964 não é teto de 10% (Súmula 422 e repetitivo do STJ), o limite de 12% do art. 25 da Lei 8.692/1993, taxa nominal x efetiva e o que a perícia confere.
12 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Crédito responsável no CDC: art. 54-D e redução de juros
O que o fornecedor de crédito deve fazer antes de contratar, segundo os arts. 54-B, 54-C e 54-D do CDC, e como o descumprimento pode levar à redução de juros, encargos e à dilação do prazo da dívida.
12 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional de periculosidade: base de cálculo e Súmula 191 do TST
Adicional de periculosidade: 30% sobre o salário básico, art. 193 da CLT, Súmula 191 do TST, regra dos eletricitários, reflexos em horas extras e exemplo de cálculo.
12 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
IRPJ e CSLL sobre a Selic do indébito: Tema 962 do STF
O STF decidiu no Tema 962 que IRPJ e CSLL não incidem sobre a Selic recebida na repetição de indébito. Veja a modulação de 2022, o contraponto do STJ para PIS e Cofins e um exemplo de cálculo.
12 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia no Agronegócio
Juros na cédula de crédito rural: limite de 12%, capitalização e mora
Juros na cédula de crédito rural: o que dizem o Decreto-Lei 167/1967, a Súmula 93 e o Tema 654 do STJ, por que os tribunais aplicam o limite de 12% ao ano na omissão do CMN (REsp 1.940.292), quais encargos de mora valem e por que a comissão de permanência fica de fora.
11 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Resgate de previdência privada: correção plena e Súmula 289 do STJ
Como deve ser corrigido o resgate de previdência privada do participante que deixa o plano: Súmula 289 do STJ, Tema 511 (expurgos e IPC), contribuição do patrocinador, migração de plano, prescrição e o que conferir no cálculo.
11 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Comissão de permanência: o que é, Súmula 472 do STJ e como calcular
Comissão de permanência: Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, teto do REsp 1.058.114, fim do encargo pelas Resoluções CMN 4.558 e 4.882 e exemplo de cálculo.
11 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Perícia grafotécnica: como colher padrões e formular quesitos
Perícia grafotécnica na prática: o que são padrões de confronto, como o art. 478 do CPC disciplina a coleta, o direito de não produzir prova contra si (STF, HC 186.797), prazos para quesitos e assistente técnico, modelos de quesitos e o que o STJ diz sobre outras provas da assinatura.
11 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Juros no pé: o que são e quando a cobrança é legal, segundo o STJ
Juros no pé são os juros compensatórios cobrados pela incorporadora antes da entrega das chaves. Veja o que o STJ decidiu no EREsp 670.117/PB, a diferença para INCC e juros de obra, o quadro-resumo da Lei 13.786/2018 e um exemplo de cálculo.
11 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Aposentadoria híbrida: Tema 1.007 do STJ e o tempo rural remoto
No Tema 1.007, o STJ decidiu que o tempo rural anterior a 1991 conta para a carência da aposentadoria híbrida, sem contribuições. Veja requisitos após a EC 103, exemplo de contagem e como provar o tempo rural.
11 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Seguro habitacional MIP e DFI: venda casada e o Tema 54 do STJ
Seguro habitacional no financiamento SFH: o que cobrem MIP e DFI, por que é obrigatório, a livre escolha da seguradora no Tema 54 e na Súmula 473 do STJ, a Resolução CMN 3.811/2009 e o que a perícia confere no prêmio cobrado.
11 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Superendividamento: quais dívidas entram na repactuação e quais não
Quais dívidas entram no plano de repactuação do superendividamento e quais ficam fora: garantia real, financiamento imobiliário, crédito rural, fraude, luxo, consignado e empréstimo de fundo de pensão, com base no CDC, no Decreto 11.150/2022 e na jurisprudência.
11 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Intervalo intrajornada: como calcular antes e depois da Reforma
Intervalo intrajornada: art. 71 da CLT, Súmula 437 do TST, mudança da Reforma (só o tempo suprimido, sem reflexos), Tema 23 do TST e exemplo de cálculo.
11 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Prescrição intercorrente na execução fiscal: Tema 566 e LC 236/2026
Como contar a prescrição intercorrente na execução fiscal pelo art. 40 da LEF, o Tema 566 do STJ e o Tema 390 do STF, e o que a LC 236/2026 mudou no art. 174 do CTN. Com exemplo de datas.
11 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia no Agronegócio
Cédula de Produto Rural (CPR): o que é, tipos e o que decide o STJ
Guia da Cédula de Produto Rural: o que diz a Lei 8.929/1994, a diferença entre CPR física e CPR financeira, requisitos e registro, a dispensa de antecipação do preço (REsp 866.414/GO) e a CPR Barter fora da recuperação judicial (REsp 2.178.558/MT).
10 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Tarifas no financiamento de veículo: o que o STJ permite cobrar
Tarifa de cadastro, avaliação do bem, registro e seguro prestamista: veja o que os Temas 620, 958 e 972 do STJ permitem e como o Tema 929 afeta a devolução em dobro.
10 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Cheque com assinatura falsa: quem responde e como provar com perícia
Cheque com assinatura falsa ou valor adulterado: o que dizem o art. 39 da Lei do Cheque, a Súmula 28 do STF e a Súmula 479 do STJ, quando o banco responde, quando não responde, quem prova a falsidade e como a perícia grafotécnica examina a cártula.
10 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Juros de mora nos haveres: citação ou 90 dias? O que decide o STJ
Quando começam os juros de mora sobre os haveres do sócio que sai da sociedade: na citação ou 90 dias após a liquidação? Veja os julgados do STJ, os arts. 605, 608 e 609 do CPC, o art. 1.031 do Código Civil e o efeito no cálculo.
10 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Comissão de corretagem: quando devolver e prazo (Temas 938 e 1.099)
Comissão de corretagem na compra de imóvel na planta: quando a devolução é devida, SATI, prazo de 3 ou 10 anos (Temas 938 e 1.099 do STJ), distrato e exemplo de cálculo.
10 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Atividades concomitantes na aposentadoria: Tema 1.070 do STJ e revisão
No Tema 1.070, o STJ definiu que, após a Lei 9.876/1999, os salários de contribuição de atividades concomitantes são somados no cálculo da aposentadoria, respeitado o teto. Veja quem pode revisar, prazos e exemplo.
10 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Tabela Price no SFH: capitalização, Temas 48 e 572 do STJ e perícia
Tabela Price no financiamento habitacional: capitalização de juros antes e depois da Lei 11.977/2009, Temas 48 e 572 do STJ, Price x SAC e o que a perícia verifica.
10 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Plano judicial compulsório: STJ nega honorários no superendividamento
No REsp 2.190.810/DF, o STJ decidiu que o plano judicial compulsório do art. 104-B do CDC não gera, em regra, honorários de sucumbência contra os credores. Entenda o caso, o rito em duas fases e como o plano é calculado.
10 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Equiparação salarial: requisitos do art. 461 da CLT e como calcular
Equiparação salarial após a Reforma: mesmo estabelecimento, limites de 4 e 2 anos, fim do paradigma remoto, Tema 23 do TST, multa da Lei 14.611 e como calcular.
10 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Crédito presumido de ICMS fora do PIS/Cofins: o que o STF decidiu
O STF fixou no Tema 843 (RE 835.818) que créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS e da Cofins. Veja a tese, os votos, a Lei 14.789/2023, o Tema 1.416 do STJ e como calcular o indébito.
10 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia no Agronegócio
Recuperação judicial do produtor rural: requisitos e prova contábil
Guia da recuperação judicial do produtor rural: o Tema 1.145 do STJ, a prova dos dois anos de atividade por LCDPR, DIRPF e balanço, os créditos que entram e ficam de fora, o plano especial até R$ 4,8 milhões e a constatação prévia.
9 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
Previdência privada no divórcio: PGBL e VGBL entram na partilha?
Veja como o STJ trata PGBL, VGBL e planos fechados na partilha do divórcio, o que muda entre acumulação e recebimento e quais cálculos o perito faz para apurar a meação.
9 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Capitalização diária de juros: o que o STJ exige no contrato bancário
Capitalização diária de juros é válida, mas o banco deve informar a taxa diária. Veja o REsp 1.826.463 e o limite fixado pelo STJ no REsp 2.227.062 em 2026.
9 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Testamento com assinatura falsa: prazo, prova e perícia grafotécnica
Como contestar a assinatura do testador: o que o STJ flexibiliza e o que não flexibiliza nas formalidades do testamento, os prazos dos arts. 1.859 e 1.909 do Código Civil e como a perícia grafotécnica obtém padrões quando o autor já faleceu.
9 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Atraso na entrega de imóvel: indenização, juros de obra e INCC
Atraso na entrega de imóvel na planta: indenização presumida (Tema 996), multa x lucros cessantes (Temas 970 e 971), juros de obra, troca do INCC pelo IPCA e art. 43-A.
9 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Previdenciária
EPI eficaz no PPP: o que muda no tempo especial com o Tema 1.090
No Tema 1.090, o STJ decidiu que o EPI eficaz anotado no PPP afasta, em princípio, o tempo especial. Veja exceções, ônus da prova, ruído, Tema 555 do STF e como impugnar o PPP.
9 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Imobiliária
Leilão de imóvel financiado: sobra, dívida e Tema 1.095 do STJ
Leilão de imóvel financiado com alienação fiduciária: prazos, lance mínimo, sobra ao mutuário, extinção da dívida após a Lei 14.711/2023 e Tema 1.095 do STJ.
9 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Mínimo existencial: STF manda incluir o consignado no cálculo
Entenda o que o STF decidiu nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 sobre o mínimo existencial de R$ 600, por que o consignado passa a contar no cálculo do superendividamento e como refazer a conta.
9 de outubro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Correção de créditos trabalhistas: IPCA e taxa legal após a Lei 14.905
Desde 30/08/2024, créditos trabalhistas são corrigidos pelo IPCA com juros pela taxa legal (Selic menos IPCA). Veja o que decidiu a SDI-1 do TST e como calcular.
9 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
CAPAG da PGFN: o que é, como é calculada e como pedir revisão
A CAPAG é a estimativa da PGFN de quanto o devedor consegue pagar em cinco anos e define a classificação A a D na transação tributária. Veja cálculo, prazo de 30 dias, documentos e recurso da revisão.
9 de outubro de 2026 · 16 min de leitura
Perícia no Agronegócio
Prorrogação de dívida rural: o que mudou com a Resolução CMN 5.314
A Resolução CMN 5.314/2026 reescreveu o MCR 2-6-4 e incluiu a expressão 'por sua conveniência e decisão'. Veja o que mudou na prorrogação de dívida rural, o alcance da Súmula 298 do STJ e como instruir o pedido.
8 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Taxa média do Bacen: quando os juros do banco são abusivos
Juros acima da taxa média do Bacen não são abusivos por si sós. Veja o que o STJ exige no Tema 27 e nos REsp 2.009.614 e 2.015.514.
8 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Assinatura falsa em contrato bancário: quem prova e como é a perícia
Quando o cliente nega a assinatura de um contrato bancário, o Tema 1.061 do STJ atribui ao banco o ônus de provar a autenticidade. Entenda a regra do CPC, quem custeia a perícia grafotécnica e o que muda nos contratos digitais.
8 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres: balanço de determinação x fluxo de caixa
Entenda como o STJ define o critério de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, por que o fluxo de caixa descontado é afastado e o que o perito calcula no balanço de determinação.
8 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Distrato de imóvel na planta: quanto a construtora pode reter?
Distrato de imóvel na planta: quanto a construtora pode reter pela Lei 13.786/2018, teto de 25% ou 50%, prazos de devolução, Súmula 543 e Tema 1.002 do STJ.
8 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Previdenciária
Cálculo da aposentadoria após a Reforma: como conferir a RMI do INSS
Após a EC 103/2019, a aposentadoria usa a média de 100% dos salários desde julho de 1994 e coeficiente de 60% mais 2% ao ano. Veja regras de transição, descarte e como conferir a RMI.
8 de outubro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Imobiliária
Amortização negativa no financiamento habitacional: como identificar
Amortização negativa no financiamento habitacional: o que é, Súmula 450 e Tema 572 do STJ, art. 15-A da Lei 4.380/1964 e como identificar no extrato do SFH/SFI.
8 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
Superendividamento: banco sem proposta na audiência sofre sanção?
O STJ decidiu que o credor que comparece à audiência de repactuação com poderes para transigir, mas não apresenta proposta, não sofre as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC. Entenda o procedimento e o que muda para o consumidor.
8 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Reflexo do DSR das horas extras: o que mudou com a OJ 394 do TST
Desde 20/03/2023, o DSR majorado pelas horas extras repercute em férias, 13º, aviso e FGTS. Entenda o Tema 9 do TST e a modulação.
8 de outubro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Exclusão do ICMS do PIS/Cofins: como calcular o crédito do Tema 69
A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 69 do STF) vale para o ICMS destacado na nota, a partir de 15/03/2017. Veja como calcular o crédito, prescrição, Selic e erros comuns.
8 de outubro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Bancária
Súmula 565 do STJ: tarifa de abertura de crédito é válida?
A Súmula 565 do STJ limita a TAC e a TEC aos contratos anteriores a 30/4/2008. Veja o que a ementa diz, o que não diz e o que o perito confere no contrato.
7 de outubro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Tributária
Juros sobre capital próprio: o que a Lei 9.249 permite?
Juros sobre capital próprio: limite da TJLP, lastro de lucros do art. 9º da Lei 9.249 e base de cálculo após a Lei 14.789, com o roteiro do perito.
7 de outubro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Contábil
Sociedade em conta de participação: como apurar a conta?
Na sociedade em conta de participação, só o sócio ostensivo se obriga perante terceiros. Veja os arts. 991 a 994 do Código Civil e como se apura a conta.
7 de outubro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Previdenciária
Pensão por morte: quem é dependente e como se rateia?
O valor da pensão por morte depende da data do óbito: art. 75 da Lei 8.213 antes de 14/11/2019 e art. 23 da EC 103/2019 a partir dessa data.
7 de outubro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Laudêmio em terreno de marinha: quando a União cobra?
Laudêmio em terreno de marinha: faixa de 33 metros do Decreto-Lei 9.760, percentual do Decreto-Lei 2.398 e o que o perito separa na base de cálculo.
7 de outubro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Trabalhista
Aviso prévio proporcional: como a Lei 12.506 calcula?
Aviso prévio proporcional pela Lei 12.506: 30 dias mais 3 por ano, até 90. Veja como o art. 487 da CLT se combina com a lei e o que a planilha mostra.
7 de outubro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Imobiliária
FGTS na moradia própria: o que o art. 20 permite?
FGTS na compra da moradia própria: o que o art. 20, VII, da Lei 8.036 autoriza, as condições de tempo e de SFH e o que o extrato prova.
7 de outubro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Agrária
Barter agrícola: como o contrato fixa preço e entrega?
Barter agrícola: a Lei 8.929 cita a troca por insumos no art. 11, e o contrato segue a troca do Código Civil. Veja como o perito separa os papéis.
7 de outubro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Responsabilidade do perito: o que prevê o art. 158 do CPC?
Responsabilidade do perito no art. 158 do CPC: informação inverídica com dolo ou culpa, indenização, inabilitação de 2 a 5 anos e comunicação ao órgão.
7 de outubro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Contábil
Livros contábeis: qual a força probante no art. 226 do CC?
Força probante dos livros contábeis no art. 226 do Código Civil: prova contra o empresário, prova a seu favor com subsídio externo e vícios de forma.
7 de outubro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Tabela Price em capital de giro PJ: quando ha capitalizacao ilegal?
A Tabela Price e o metodo de amortizacao em que o tomador paga parcelas fixas, com uma parte maior destinada aos juros no inicio do contrato e uma parte cres...
29 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Hora extra noturna: adicional 50% + 20% — como calcular os reflexos?
A hora extra noturna e aquela prestada alem da jornada normal e durante o horario noturno (das 22h as 5h para trabalhadores urbanos, conforme o art. 73 da CL...
29 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Imobiliária
INCC no financiamento direto de construtora: quando ha abusividade?
O INCC (Indice Nacional do Custo da Construcao) e o indice setorial que corrige os valores dos contratos de compra e venda de imoveis na planta durante o per...
29 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Imobiliária
Seguro habitacional MIP/DFI: banco pode cobrar se o cliente tem seguro proprio?
O seguro habitacional e obrigatorio nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitacao (SFH) e abrange duas coberturas: o MIP (Morte e Invalidez Per...
29 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Tributária
Exclusao do PIS/COFINS da propria base de calculo: como calcular?
O Tema 69 do STF foi um marco no direito tributario brasileiro: o Plenario do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS nao compoe a base de calculo do PIS...
29 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Previdenciária
Aposentadoria especial: atividades elegíveis e como a pericia comprova tempo especial
A aposentadoria especial e o beneficio previdenciario concedido ao trabalhador que exerce atividade sujeita a condicoes prejudiciais a saude ou a integridade...
29 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
PRONAMPE: teto SELIC+1,25% foi respeitado? Como o perito verifica?
O PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), criado pela Lei 13.999/2020, estabeleceu um teto legal para a taxa de j...
29 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Grafoescópica
Reconhecimento de firma e autenticidade de assinatura: qual a diferenca juridica?
O reconhecimento de firma e o exame pericial de autenticidade de assinatura sao duas formas juridicamente distintas de verificar a autoria de uma assinatura ...
29 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolucao parcial de sociedade limitada: socio minoritario tem os mesmos direitos?
A dissolucao parcial de sociedade limitada e o mecanismo juridico que permite a um socio se desvincular da empresa sem encerrar o negocio. O Codigo de Proces...
29 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Superendividamento
Minimo existencial no superendividamento: o juiz pode fixar parcela menor que a divida?
O superendividamento e a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fe, pagar a totalidade de suas dividas de consumo sem comprometer seu...
29 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque Especial PF: teto de 8% a.m., capitalização e perícia bancária
O cheque especial PF tem teto de 8% a.m. desde 2019. Saiba quando há capitalização abusiva, como o STJ decidiu e o papel da perícia bancária no recálculo.
28 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Trabalhista
Banco de Horas Inválido: reflexos nas horas extras e perícia trabalhista
Banco de horas inválido gera pagamento de todas as horas como extras. Entenda os requisitos legais, a jurisprudência do TST e como a perícia trabalhista apura os reflexos.
28 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Imobiliária
Distrato Imobiliário: tabela gradiente, juros e perícia contábil
No distrato imobiliário, construtoras usam tabela gradiente para corrigir parcelas. Saiba o que o STJ entende, quando há cobrança indevida e como a perícia calcula o indébito.
28 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Financiamento Imobiliário: SAC x Price, saldo devedor e perícia
SAC ou Price no financiamento imobiliário? Entenda como cada sistema calcula o saldo devedor, quando há amortização negativa e como a perícia apura o indébito.
28 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: Tema 69 STF e perícia
O STF decidiu no Tema 69 que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS. Saiba como calcular o crédito, qual o marco temporal e como a perícia quantifica a restituição.
28 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Previdenciária
Revisão da Vida Toda: STF, cálculo do benefício e perícia previdenciária
O STF julgou a Revisão da Vida Toda em 2023. Saiba quem tem direito, como o benefício é recalculado e o papel da perícia previdenciária na apuração do indébito.
28 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
CPR Financeira: taxa de juros, média BACEN e perícia bancária rural
A CPR Financeira é usada no crédito rural para produtores agrícolas. Saiba como funciona a taxa de juros, quando há abusividade e como a perícia bancária rural recalcula o indébito.
28 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Perícia Grafotécnica: reconhecimento de firma, autenticidade e laudo
O reconhecimento de firma pelo tabelião não garante autenticidade da assinatura. Saiba quando a perícia grafotécnica é necessária, como ela funciona e o que o laudo deve conter.
28 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de Haveres do Sócio Excluído: métodos, valor de mercado e perícia
Na dissolução parcial, os haveres do sócio excluído devem refletir o valor real da empresa. Saiba os métodos de avaliação, o que o STJ decide e como a perícia contábil conduz o balanço especial.
28 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Superendividamento: plano de pagamento, audiência de conciliação e perícia
A Lei 14.181/2021 criou o processo de repactuação de dívidas para superendividados. Saiba como funciona o plano de pagamento, o mínimo existencial e o papel da perícia na audiência de conciliação.
28 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres: perícia e avaliação de quotas
Entenda como o perito elabora o balanço de determinação para avaliar quotas sociais na dissolução parcial, apurando intangíveis e passivos contingentes.
27 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Anulatória fiscal: perícia contábil contra a CDA
Saiba como a perícia contábil desconstói a presunção de certeza da CDA em ação anulatória fiscal, provando arbitramento ilícito e erros nos livros ECD/ECF.
27 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Penhora de faturamento: limites do CPC e perícia
Entenda como a perícia contábil apura o percentual viável de penhora sobre o faturamento empresarial, preservando o fluxo de caixa e a sobrevivência da empresa.
27 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Direito do Consumidor
Superendividamento: perícia e plano de pagamento
Como a perícia elabora o plano judicial de repactuação pela Lei 14.181/2021, preserva o mínimo existencial e consolida dívidas de múltiplos credores.
27 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Seguro prestamista: perícia e restituição em dobro
Como a perícia contábil identifica a venda casada do seguro prestamista no consignado e calcula a restituição em dobro pelo art. 42 do CDC.
27 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Documentoscopia: perícia em rasuras e acréscimos
Entenda como a perícia documentoscópica detecta rasuras mecânicas, lavagens químicas e enxertos em contratos e notas promissórias através de análise óptica.
27 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Financiamento BNDES: revisão de encargos e perícia
Perícia em contratos de repasse BNDES: como aferir spread do agente financeiro, substituição de TJLP por TLP e expurgo de tarifas sem lastro.
27 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Contrato FIES: recálculo pericial e juros do STJ
Como a perícia revisa o saldo devedor do FIES, identifica capitalização indevida na carência e aplica o Tema 245 do STJ ao laudo.
27 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Assinatura colada: perícia grafotécnica e fraude
Saiba como a perícia grafotécnica detecta assinaturas digitalmente coladas em contratos e o que o Tema 1061 do STJ significa para o ônus da prova.
27 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Econômica
Crédito rural: alongamento de dívida e perícia
Entenda quando o produtor rural tem direito ao alongamento compulsório de dívida e como a perícia comprova os requisitos do MCR na Justiça.
27 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Atuarial
Previdência VGBL: perícia atuarial e inventário
Perícia atuarial em planos VGBL: natureza jurídica, inclusão no inventário, ITCMD e laudo técnico com base no REsp 1.961.488 do STJ.
26 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Capital de giro PJ: revisão de encargos e laudo
CCB de capital de giro PJ: como identificar anatocismo, encargos acima da taxa Bacen e o que o laudo pericial demonstra numericamente.
26 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Conta garantida PJ: recálculo pericial de juros
Conta garantida PJ: como o recálculo pericial apura encargos rotativos, tarifas indevidas e o indébito em contratos de crédito empresarial.
26 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Fraude bancária: perícia em transferências e PIX
Perícia em fraude bancária com PIX: como o laudo reconstrói transferências fraudulentas e aplica a Súmula 479 do STJ à responsabilidade bancária.
26 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Desapropriação: perícia do justo valor e laudo
Desapropriação: como a perícia pelo Método Comparativo Direto (ABNT NBR 14653) apura a justa indenização e contesta a oferta do poder público.
26 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Pensão alimentícia: cálculo pericial de renda real
Apuração técnico-contábil da renda real do alimentante empresário: pró-labore, distribuição de lucros, sinais exteriores de riqueza e laudo pericial para...
26 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Comissão mercantil: apuração pericial de vendas
Apuração pericial de comissões em contratos de representação comercial: estornos, del credere, indenização rescisória e laudo técnico com base na Lei...
26 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Agrária
Laudo agronômico: perícia técnica em lavouras
Como o laudo agronômico pericial apura perdas de safra em contratos de seguro rural e crédito agrícola: separação de causas climáticas e de manejo,...
26 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Previdenciária
Quesitos PASEP: formulação pericial para servidor
Como formular quesitos periciais estratégicos em ações de cobrança de expurgos e desfalques na conta individual do PASEP: reconstrução por microfichas, Tema...
26 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Estratégia tributária: perícia fiscal e laudo
Como o diagnóstico pericial contábil-fiscal preventivo orienta ações anulatórias de CDA e a adesão a editais de transação tributária da PGFN: metodologia do...
26 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Empréstimo pessoal: seguro prestamista e perícia
Seguro prestamista vendido junto ao empréstimo pessoal pode ser prática de venda casada: como o laudo pericial apura o valor cobrado indevidamente e...
25 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão de crédito RMC: reserva de margem e laudo
Cartão RMC e RCC: como o desconto em folha que quita apenas encargos mantém a dívida sem amortizar o principal — e como o laudo pericial demonstra o...
25 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
Consórcio: devolução de parcelas e laudo pericial
Consorciado desistente tem direito à restituição das parcelas pagas ao encerramento do grupo, deduzidas apenas as taxas legítimas: como o laudo pericial...
25 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Tarifas em conta corrente: pacote indevido e laudo
Tarifas de pacote de serviços bancários cobradas sem contratação expressa e ADP sem autorização: como o laudo pericial reconstitui o extrato histórico e...
25 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
Débito judicial: Lei 14.905 e cálculo pericial
Aplicação prática da Lei 14.905/2024 em condenações judiciais civis: correção pelo IPCA, nova taxa legal de juros de mora (SELIC deduzida da inflação) e...
25 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Parcelamento fiscal: exclusão indevida e perícia
Perícia contábil em ações de reinclusão em parcelamentos fiscais federais (PERT, REFIS, Ordinário): como demonstrar amortizações tempestivas não apropriadas...
25 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Documentoscópica
Fraude documental: perícia em cruzamento de traços
Perícia documentoscópica de cruzamento de traços determina a ordem temporal de deposição entre tintas de caneta e impressões mecânicas, comprovando...
25 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia de Engenharia Elétrica
Energia elétrica e TOI: laudo técnico e impugnação
Perícia de engenharia elétrica em Termos de Ocorrência de Inspeção (TOI) da ANEEL 1000/2021: como contestar a cobrança retroativa e produzir laudo de...
25 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Assinatura decalcada: perícia grafotécnica e laudo
Como a perícia grafotécnica identifica falsificação de assinatura por decalque ótico ou mecânico: ausência de pressão diferenciada, paradas anormais, perda...
25 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Revisional bancária: quesitos periciais e laudo
Como formular quesitos assertivos e suplementares (CPC arts. 465 e 477) em ações revisionais bancárias para delimitar juros acima da média BACEN...
25 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres: balanço especial e perícia
O Balanço de Determinação avalia o patrimônio a valor de saída na data-base da dissolução parcial — CPC art. 606, metodologia pericial e precedentes do STJ.
24 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Capital de giro PJ: vencimento antecipado e laudo
Cláusula de vencimento antecipado abusiva em CCB de capital de giro PJ: como o laudo pericial demonstra o fluxo real de amortizações e o saldo devedor correto.
24 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Comissão de representação: base de cálculo e laudo
A lei exige que a comissão do representante comercial incida sobre o valor total das mercadorias, incluindo IPI. A perícia apura as diferenças históricas.
24 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Conta garantida PJ: taxa de compromisso e perícia
Taxa de compromisso em conta garantida PJ: abusividade da cobrança cumulativa sobre o limite não utilizado e como o laudo pericial apura o indébito.
24 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Desapropriação
Desapropriação e benfeitorias: indenização e laudo
Laudo pericial que separa terra nua de benfeitorias reprodutivas na desapropriação, assegurando indenização prévia, justa e em dinheiro — NBR 14653 e DL 3.365.
24 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Fraude bancária e biometria facial: laudo pericial
Fraude bancária por burla de biometria facial (deepfake, injeção de vídeo): como o laudo pericial prova a falha no dever de segurança da instituição financeira.
24 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Laudo Agronômico
Laudo agronômico: incêndio em pastagem e perícia
Laudo agronômico que quantifica danos por incêndio em pastagem e lavoura, apurando responsabilidade civil e o valor da indenização devida pelo causador.
24 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Patologia das Construções
Patologia da construção: fissuras e laudo técnico
Laudo técnico pericial que diagnostica fissuras, trincas e infiltrações na construção civil, identificando causa, responsabilidade e prazo de garantia legal.
24 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Pensão alimentícia: pró-labore e perícia contábil
Quando o alimentante é sócio e mascara renda por pró-labore reduzido, a perícia contábil apura a capacidade financeira real para o cálculo dos alimentos.
24 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Atuarial
VGBL e cobrança de ITCMD: laudo pericial atuarial
VGBL e ITCMD no inventário: o laudo pericial atuarial demonstra a natureza securitária do plano e fundamenta a imunidade tributária — Tema 1224 do STJ.
24 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Atualização monetária em cálculo judicial: laudo
Atualização monetária no cálculo judicial: como a escolha entre INPC, IPCA-E e Selic da EC 113 altera o mesmo principal, com termo de mora distinto.
23 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão de crédito: renegociação de fatura e laudo
Renegociação de fatura de cartão: como a perícia reconstrói a dívida na migração do rotativo para o parcelamento e o reparcelamento compulsório.
23 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Documentoscópica
Perícia documentoscópica: montagem e adulteração
Montagem digital, lavagem química e luminescência em perícia documentoscópica: como o laudo detecta adulteração em contratos, recibos e documentos forenses.
23 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia em Energia Elétrica
Perícia em energia elétrica: TOI e medição técnica
TOI lavrado sem o consumidor, medidor adulterado ou recuperação de consumo abusiva: como a perícia técnica impugna o procedimento irregular da concessionária.
23 de setembro de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Perícia grafotécnica em assinatura: exame e prova
Método do exame grafotécnico — morfologia, calibre, pressão e dinamismo: como o laudo prova a falsidade de assinatura em documentos e contratos judiciais.
23 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Quesitos em ação de PASEP: perícia e extratos
Quesitos de PASEP na revisional: como cruzar microficha pré-1988 e extrato microfilmado posterior para recompor saldo e apontar hiato documental.
23 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de consórcio: taxa e devolução de cota
Revisão de consórcio: o Tema 312 do STJ regula o momento da devolução e o que a perícia deduz de taxa, fundo de reserva e seguro no indébito.
23 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de empréstimo pessoal: taxa média e laudo
Revisão de empréstimo pessoal não consignado: confronto da taxa remuneratória com a série média do Banco Central da mesma modalidade e período.
23 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Parcelamento fiscal: consolidação e recálculo
Parcelamento fiscal (PERT/PRT/transação PGFN): como conferir a consolidação, detectar encargos duplicados e apurar o saldo pela Lei 13.496/2017 e pelo CTN.
23 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Tarifas em conta corrente: lançamentos e perícia
Tarifas cobradas sem autorização em conta corrente: como identificar lançamentos indevidos, qual norma protege o correntista e como a perícia apura o indébito.
23 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Capital de giro: CCB e renegociação de dívida
Renegociação encadeada de capital de giro em CCB: incorporação de juros, Súmula 286 do STJ, recálculo pericial da cadeia contratual e expurgo do anatocismo.
22 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Conta garantida PJ: IOF rotativo e custos reais
Conta garantida e limite rotativo PJ: apuração pericial do IOF diário e adicional, método hamburguês, juros flutuantes e reconstituição dos custos reais.
22 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Fraude bancária e golpe do SIM swap: perícia
Perícia em fraude bancária por SIM swap e invasão de aplicativo: quebra de autenticação de dois fatores, rastreamento de IP/logs e Súmula 479 do STJ.
22 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
VGBL e resgate: perícia na tributação do IR
Perícia na tributação de VGBL em resgate antecipado: tabela progressiva versus regressiva da Lei 11.053/2004, base de cálculo exclusiva e retenção indevida.
22 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Pensão alimentícia e PLR: cálculo e perícia
Cálculo da pensão alimentícia sobre PLR e bônus: quando a verba integra a base alimentar, o entendimento do STJ e como a perícia liquida os valores.
22 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Representação comercial e venda direta na área
Venda direta da representada em zona de exclusividade: como o art. 31 da Lei 4.886/65 define o direito às comissões e como a perícia apura as diferenças.
22 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Agronômica
Laudo agronômico em degradação e erosão do solo
Degradação do solo e erosão em arrendamento rural: como o laudo agronômico apura o mau uso da terra, violação do Estatuto da Terra e quantifica o dano.
22 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Desapropriação e servidão de passagem: perícia
Diferença entre desapropriação e servidão de eletroduto: Decreto-Lei 3.365, Decreto 35.851, coeficiente de servidão e a apuração da indenização patrimonial.
22 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Quesitos periciais em avaliação de imóvel urbano
Quesitos técnicos em avaliação de imóvel urbano: NBR 14653-2, fatores de homogeneização, graus de fundamentação e requisitos do art. 465 do CPC.
22 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Impugnação de perícia: vícios no método contábil
Impugnação de laudo pericial contábil: vícios metodológicos, premissas erradas, ausência de memória de cálculo, NBC TP 01 e quesitos do art. 477 do CPC.
22 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
ADP: tarifa de adiantamento a depositante
Tarifa de ADP na conta corrente: diferença para pacote e cheque especial, Resolução CMN 3.919/2010, STJ e reconstituição do lançamento no extrato.
21 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Comissão de permanência depois do vencimento
Comissão de permanência após o vencimento da CCB: Súmulas 294 e 472 do STJ, teto, vedação de cumulação com mora e multa, e o que a perícia apura.
21 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Capitalização diária dos juros na Tabela Price
Capitalização diária na Tabela Price do SFH: fator diário versus mensal, MP 2.170-36, Súmula 539 e o que o Tema 952 do STJ não disciplina.
21 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
CPR-F: juros antecipados e cotação da ESALQ
CPR-F com juros antecipados no dia da liberação e cotação ESALQ/CEPEA: Lei 8.929/1994, critério de liquidação e o que a perícia confere na série pactuada.
21 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Juros simples: métodos de Gauss e Simplex
Gauss e Simplex/MTJS no recálculo a juros simples: o que cada método faz na prestação, no saldo e no juro do período, e quando a perícia declara a fórmula.
21 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
PGFN: transação de pequeno valor pelo PGDAU
Transação de pequeno valor no PGDAU: o que a Lei 13.988/2020 e a Portaria PGFN 6.757/2022 regulam, e o que só o edital vigente pode definir.
21 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
ISS municipal e o código de serviço da LC 116
Item da lista anexa à LC 116/2003: como o código define o fato gerador do ISS e o que a perícia confere na nota, sem inventar alíquota municipal.
21 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Desapropriação urbana: oferta versus valor
Oferta administrativa e valor técnico no imóvel urbano: Decreto-Lei 3.365, NBR 14653-2 e o que a perícia confere sem substituir o título.
21 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Escusa e impedimento do perito (CPC 144/145)
Impedimento (CPC 144) e suspeição (CPC 145) do perito: escusa, arguição, arts. 148 e 467 e o que acontece com o laudo já entregue.
21 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Sentença coletiva: liquidação por substituído
Liquidação individual no cumprimento de sentença coletiva: o que a tese cobre, o que cada substituído prova e os limites do cálculo.
21 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Tabela Price e amortização negativa na perícia
Saiba como a perícia judicial identifica a amortização negativa na Tabela Price em contratos imobiliários, a ocorrência de anatocismo e o recálculo.
19 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Previdenciária
Quesitos no PASEP: perguntas sobre microfichas
Guia estratégico de formulação de quesitos periciais na ação do PASEP com foco nas microfichas do Banco do Brasil, Tema 1150 do STJ e recálculo.
19 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Agronômica
Laudo agronômico: falha de semente e germinação
Entenda como o laudo agronômico pericial avalia a falha de germinação de sementes certificadas, o vigor, o nexo causal, normas do MAPA e o CDC.
19 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Previdenciária
Penhora de VGBL: investimento ou previdência
Penhora de VGBL na execução civil: entenda a discussão jurídica sobre natureza alimentar versus investimento financeiro, a posição do STJ e a perícia.
19 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Representação comercial: estorno de comissão
Representação comercial e estorno de comissões: entenda as regras da Lei 4.886/1965, a vedação ao del credere, a exclusividade e a perícia contábil.
19 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Pensão alimentícia: sinais exteriores de riqueza
Pensão alimentícia e sinais exteriores de riqueza: saiba como a perícia contábil mapeia patrimônio oculto, padrão de vida e a teoria da aparência no STJ.
19 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia de Avaliação
Desapropriação rural: lucros cessantes na perícia
Desapropriação de imóvel rural: como apurar lucros cessantes de safras frustradas, benfeitorias reprodutivas e a avaliação pericial pela NBR 14653-3.
19 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Fraude bancária PJ: boletos falsos e invasão
Fraude bancária corporativa: invasão de internet banking PJ, boletos fraudados, Súmula 479 do STJ e o papel da perícia técnica forense.
19 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Conta garantida PJ: recálculo de juros e encargos
Conta garantida PJ: entenda a aplicação de juros flutuantes, tarifas de reciprocidade, limites rotativos e a auditoria pericial contábil.
19 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Capital de giro: evolução da dívida renegociada
Renegociação de capital de giro: entenda a evolução da dívida em cascata, a incorporação de juros, a Súmula 286 do STJ e o recálculo pericial contábil.
19 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Prejudicialidade externa e a execução fiscal
Saiba como a prejudicialidade externa do art. 313 do CPC pode suspender a execução fiscal, os reflexos do art. 151 do CTN e o papel da perícia contábil.
18 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
NBC PP 01: dimensionar honorários periciais
Conheça as diretrizes da NBC PP 01 para o dimensionamento técnico de honorários periciais, as horas estimadas, as normas do CPC e o exame pericial contábil.
18 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS-ST: complemento quando a base real sobe
Entenda o complemento de ICMS-ST quando a base real supera a presumida, os critérios da LC 87/1996, o Tema 201 do STF e a atuação da perícia tributária.
18 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Contas do síndico: o que a AGO precisa ver
Prestação de contas do síndico na AGO: documentos obrigatórios pelo Código Civil, balancetes, fundo de reserva, rateios e a perícia contábil condominial.
18 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
INCC no contrato de construtora ainda em curso
INCC no contrato com construtora em curso: limites da incidência na obra, marco do habite-se, saldo devedor e como a perícia imobiliária audita os reajustes.
18 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
PGFN: transação individual versus por adesão
Transação tributária na PGFN: entenda as diferenças entre a modalidade individual e por adesão, critérios de elegibilidade, CAPAG e o papel da perícia contábil.
18 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
PJe-Calc: feriados, tabelas e parametrização
PJe-Calc na liquidação trabalhista: parametrização de feriados locais, tabelas de correção e bases de cálculo, e como o perito audita o cálculo judicial.
18 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque especial PF: tarifa do limite e juros
Cheque especial de pessoa física: entenda a diferença entre tarifa de disponibilização do limite e juros de adiantamento, normas do CMN e a perícia.
18 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Portabilidade de crédito: CET do contrato novo
Portabilidade de crédito pessoal: como comparar o CET do contrato de origem com o destino, exigências da Resolução CMN 4.292/2013 e o exame pericial.
18 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Atuarial
Faixa etária no reajuste do plano de saúde
Reajuste por faixa etária no plano de saúde: regras da ANS, Lei 9.656/1998, Estatuto do Idoso e como a perícia atuarial audita o percentual aplicado.
18 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Econômica
Custeio da safra: CPR física e financeira
CPR no custeio da safra: lastro físico versus liquidação financeira, cronograma de insumos e vencimento contra o ciclo da lavoura.
16 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Haveres: trespasse e overprice na avaliação
Trespasse e overprice na apuração de haveres: o que entra no balanço especial, o que sai do fluxo de caixa e o que o contrato social não cobre.
16 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
CDA municipal: ISSQN e ITBI nos embargos fiscais
CDA municipal de ISSQN e ITBI nos embargos: o que a certidão precisa conter, quais vícios a perícia demonstra e o que fica só no direito.
16 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Empréstimo pessoal: CET, IOF e tarifa de cadastro
Empréstimo pessoal PF: como CET, IOF e tarifa de cadastro se encadeiam na cédula, o que a Resolução 4.881 inclui no fluxo e o que a Súmula 566 admite.
16 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
PGFN: parcelamento ordinário versus transação
Parcelamento ordinário da PGFN (Lei 10.522) versus transação da Lei 13.988: o que cada regime admite, o que a rescisão devolve e o que a perícia compara.
16 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia de Energia Elétrica
Energia: demanda contratada e bandeira tarifária
Demanda contratada e bandeira tarifária na fatura de energia: o que a REN 1.000/2021 distingue e o que a perícia confere no contrato e no ciclo.
16 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Consórcio: lance embutido e fundo de reserva
Consórcio: o que o lance embutido deduz do crédito, para que serve o fundo de reserva e como a perícia reconstrói o extrato da cota.
16 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão: compra parcelada versus juros rotativos
Cartão: como a perícia separa parcelado do lojista, parcelamento da fatura e rotativo antes do teto da Lei 14.690 e da Resolução CMN 5.112.
16 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
FIES: carência e capitalização após os estudos
FIES após a formatura: carência de 18 meses até 2017, ausência de carência desde 2018 e o que a perícia reconstrói na capitalização do saldo.
16 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Atuarial
Coparticipação e franquia no reajuste do plano
Coparticipação e franquia no plano de saúde: o que cada uma cobra, onde aparece na fatura e como a perícia separa reajuste de prêmio de desembolso do usuário.
16 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Documentoscópica
Assinatura eletrônica contestada: o que a perícia examina
Contestação de assinatura eletrônica ICP-Brasil: o que a perícia examina em certificado, carimbo do tempo, hash e trilha de auditoria.
15 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Penhora de faturamento: qual percentual a empresa suporta
Percentual de penhora de faturamento sai do fluxo de caixa: o que o art. 866 do CPC exige, o Tema 769 do STJ e como o perito testa o limite.
15 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Agronômica
Laudo agronômico: deriva de agrotóxico e dano na lavoura
Deriva de agrotóxico na lavoura vizinha: como o laudo agronômico amarra nexo, extensão e quantificação do dano, e o que a perícia não prova.
15 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Atuarial
VGBL no divórcio: partilha e regime de bens
VGBL no divórcio: como o regime de bens e a origem de cada aporte definem a partilha do plano, e o que a perícia reconstrói antes do cálculo.
15 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Representação comercial: comissão de venda cancelada
Comissão de venda cancelada: quando o representante comercial mantém o direito pela Lei 4.886/1965 e como a perícia refaz a base pedido a pedido.
15 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Revisional de alimentos: como medir a mudança de renda
Revisional de alimentos: como a perícia contábil mede a mudança de renda no binômio necessidade-possibilidade e separa oscilação de queda estrutural.
15 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia de Avaliação
Desapropriação parcial: a área remanescente desvalorizada
Desapropriação parcial e área remanescente: o método antes-e-depois, as causas da depreciação e o que o laudo de avaliação precisa provar.
15 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Golpe do falso funcionário: o rastreio pericial
Golpe do falso funcionário do banco: o que a perícia rastreia em log, limite, dispositivo e chave Pix, e onde a prova técnica encontra limite.
15 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Conta garantida PJ: renovação do limite e reciprocidade
Renovação de limite em conta garantida PJ: como a perícia separa tarifa, reciprocidade e IOF para apurar o custo efetivo do crédito rotativo.
15 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Capital de giro PJ: o CDI como indexador do contrato
Capital de giro PJ com CDI como indexador: onde se lê a taxa na cédula, como o CDI diário vira fator acumulado e o que muda na leitura do saldo.
15 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Contrato bancário: documentos para a análise extrajudicial
Saiba como organizar contrato bancário, extratos e comprovantes para uma análise extrajudicial, preservar os originais e identificar lacunas.
14 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
Superendividamento: como montar o plano de pagamento
Superendividamento: como montar o plano de pagamento de até cinco anos do CDC, do inventário de dívidas ao teste de sustentabilidade.
13 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres: critérios para avaliar quotas sociais
Apuração de haveres na dissolução parcial: data-base do art. 605, balanço de determinação, métodos de avaliação de quotas e prazo de pagamento.
13 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia grafotécnica: como contestar uma assinatura
Perícia grafotécnica: como contestar uma assinatura no CPC, ônus da prova do art. 429, padrão de confronto, método do exame e laudo inconclusivo.
13 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Econômica
Dívida rural: como apurar encargos e capacidade de pagamento
Dívida rural: regime do DL 167/1967, Manual de Crédito Rural, Súmula 93 do STJ, CPR, alongamento e cálculo da capacidade de pagamento.
13 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Tempo especial: como a prova técnica influencia o cálculo
Tempo especial: marcos de 1995 e 1997, PPP e LTCAT, limites de ruído, EPI, fator 1,40 e o efeito na RMI e nos atrasados do INSS.
13 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Exclusão do ICMS do PIS/Cofins: como apurar os créditos
Exclusão do ICMS do PIS/Cofins no Tema 69 do STF: modulação de 2021, ICMS destacado, apuração por competência, Selic e PER/DCOMP.
13 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
SAC ou Price: como identificar amortização do financiamento
SAC ou Price: veja a mecânica de cada sistema, o teste da coluna de amortização, a TR no saldo devedor e as Súmulas 450 e 539 do STJ.
13 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Atraso de obra: como calcular os prejuízos do comprador
Atraso de obra: tolerância de 180 dias, indenização de 1% ao mês do art. 43-A, lucros cessantes e a planilha que o perito monta mês a mês.
13 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Cálculo de horas extras: documentos e critérios periciais
Cálculo de horas extras na perícia trabalhista: base salarial, divisor 220, adicional de 50%, reflexos em DSR e FGTS e as Súmulas 264, 338 e 340 do TST.
13 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de contrato bancário: quando a perícia é necessária
Revisão de contrato bancário: o que o STJ fixou sobre capitalização, taxa média do Bacen, tarifas e comissão de permanência, e quando cabe perícia.
13 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Quesitos suplementares: o art. 477 e o esclarecimento
Art. 477 do CPC: prazo de 15 dias, o que é esclarecimento admissível, diferença para o quesito suplementar do art. 469 e como redigir a pergunta.
12 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Previdenciária
Consignados múltiplos: margem e ordem dos descontos
Consignados múltiplos no INSS: base da margem após deduções obrigatórias, faixas por produto, data de averbação, IN 138/2022 e Tema 1.414 do STJ.
12 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia de Avaliação
Desapropriação indireta: apossamento e valor técnico
Desapropriação indireta nasce do apossamento sem processo expropriatório. O laudo muda: data-base da avaliação, área tomada e efeito sobre a remanescente.
12 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Econômica
Laudo agronômico: quebra de safra, Proagro e seguro
Quebra de safra no laudo agronômico: produtividade esperada e obtida, nexo de causa, Lei 8.171/1991, capítulo 16 do MCR e prejuízo indenizável.
12 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Fraude bancária no Pix: o que a perícia rastreia
Transação Pix não reconhecida: o que extrato e metadados provam sobre autoria e consentimento, como funciona o MED e onde fica a fronteira da Súmula 479 do STJ.
12 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Conta garantida e cheque especial PJ: o custo do limite
No extrato PJ, juros do rotativo, tarifas, IOF e encargos de mora aparecem somados. A perícia separa cada natureza antes de qualquer recálculo do limite usado.
12 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Capital de giro PJ: o saldo devedor dia a dia
Capital de giro em CCB tem saldo devedor que se move todo dia. A perícia reconstrói data-base, contagem de dias e capitalização na carência.
12 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
VGBL e PGBL: carregamento, resgate e portabilidade
Carregamento e taxa de administração corroem a reserva de formas diferentes. Veja o que a Resolução CNSP 464/2024 permite e o que a perícia confere no extrato.
12 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Representação comercial: rescisão e a indenização de 1/12
Na rescisão sem justa causa, a Lei 4.886/1965 fixa piso de 1/12 do total das comissões do contrato inteiro. Veja o que a perícia precisa reconstituir.
12 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Pensão alimentícia: o débito que autoriza prisão civil
A Súmula 309 do STJ e o art. 528, § 7º, do CPC limitam o débito que autoriza a prisão civil. Veja como a perícia separa esse bloco do restante da dívida.
12 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Medição de obra e aditivos no contrato de construção
Medição de obra e aditivos: empreitada civil arts. 610 a 619, tetos da Lei 14.133/2021 e o que o boletim precisa demonstrar item a item.
11 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Econômica
Swap e derivativo cambial no contrato PJ
Swap e derivativo cambial em contrato PJ: notional, pontas, fixing, Lei 14.286/2021, registro de balcão e o que o laudo não qualifica como hedge.
11 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Ação de despejo: cálculo de aluguéis em atraso
Ação de despejo por falta de pagamento: cálculo discriminado de aluguéis e acessórios, purgação em 15 dias e o que a Lei 8.245/1991 separa.
11 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Refinanciamento: contrato novo versus portabilidade
Portabilidade da Resolução CMN 5.057/2022 não é contrato novo. Veja teto de saldo e prazo, CET, Súmulas 539 e 541 do STJ e o que a perícia compara.
11 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Open Finance: reconstruir extrato na perícia bancária
Open Finance, Resolução Conjunta 1/2020 e Resolução BCB 32/2020: consentimento, defasagem da API e o que a perícia reconcilia com o extrato da instituição.
11 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Pacote de tarifas bancárias: Resolução CMN 3.919
A Resolução CMN 3.919/2010 veda tarifa em serviço essencial da pessoa natural e obriga o pacote padronizado. Veja o que a perícia confere no extrato.
11 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Consórcio contemplado: carta de crédito e o saldo
Carta de crédito do consórcio contemplado é o crédito da Lei 11.795/2008. A perícia confere saldo, rendimentos, uso e cessão, sem reabrir taxa de administração.
11 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
Factoring e fomento mercantil: recálculo da operação
Factoring é cessão de crédito mercantil, em regra sem regresso. A perícia recálcula o borderô e separa fomento de mútuo e de desconto bancário com regresso.
11 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Partilha de bens no inventário: o que a perícia apura
Partilha no inventário define o quinhão sobre o monte. A perícia apura o acervo, o valor e a igualdade possível, sem misturar VGBL ou haveres.
11 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Revisional de aluguel: IGP-M e o recálculo
Revisional de aluguel, na Lei 8.245/1991, ajusta o valor ao mercado após três anos. IGP-M reajusta o contrato; a perícia recompõe base, índice e periodicidade.
11 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Mentoria técnica: o que a consultoria pericial delimita
Mentoria e consultoria em caso complexo: premissas e risco metodológico. Não substitui perito do juízo. CPC arts. 465, 473 e 477; NBC TP 01 (R2).
10 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Consulta tributária: o que decidir antes de periciar
Consulta estratégica tributária: delimitar lançamento, crédito, CAPAG ou execução antes da perícia. CTN art. 142, Lei 13.988/2020 e Portaria PGFN 6.757/2022.
10 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Documentoscopia: rasura, inserção e o que o exame separa
Perícia documentoscópica: rasura, inserção e montagem no suporte. CPC arts. 430 a 433, diferença da grafotécnica e o que o laudo não afirma.
10 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Tema 1.061 STJ: ônus da prova grafotécnica
No Tema 1.061, o STJ fixou o ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato bancário. Veja CPC 429, padrões gráficos e o limite da perícia.
10 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
PERT, parcelamento e transação na perícia fiscal
O PERT da Lei 13.496/2017 não se confunde com o parcelamento da Lei 10.522/2002 nem com a transação da Lei 13.988/2020. Veja o que a perícia confere na dívida.
10 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
TOI e recuperação de consumo na perícia elétrica
O TOI da Resolução ANEEL 1.000/2021 formaliza irregularidade no medidor. Veja critérios de recuperação, prazos de 6 e 36 ciclos e o que a perícia confere.
10 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Conta corrente: produtos acoplados na revisão
Revisão de conta corrente começa pelo inventário dos produtos acoplados. Sem isso, o saldo médio mistura cheque especial, desconto e capital de giro.
10 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão: reconstruir fatura a fatura e série Bacen
Cartão se reconstrói fatura a fatura. A série Bacen segue o comportamento (rotativo ou parcelado), não o rótulo do produto, na mesma base da taxa.
10 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Atualização judicial: Lei 14.905 e a taxa legal
A Lei 14.905/2024 separa correção (IPCA) e juros (taxa legal). A taxa legal é razão Selic/IPCA-15, piso zero, em juros simples.
10 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Previdenciária
Quesitos PASEP: modalidade da retirada no Tema 1300
Quesitos de PASEP perguntam por documento, data e diferença. O Tema 1300 reparte o ônus pela modalidade da retirada: caixa, crédito ou FOPAG.
10 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
CET: o que a perícia confere no custo efetivo total
Custo efetivo total (CET) no contrato bancário: Resolução CMN 4.881/2020, o que entra no fluxo e o que a perícia separa da taxa de juros.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
PRONAMPE Homero Medeiros: SELIC e juros simples
Tese Homero Medeiros no PRONAMPE: SELIC + 6% a.a. em juros simples sobre o valor concedido, Lei 13.999/2020 e o que a perícia quantifica.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Juros compensatórios na desapropriação: o que entra
Juros compensatórios na desapropriação: art. 15-A do DL 3.365/1941, ADI 2.332/STF, Tema 126/STJ e o que a perícia confere no quantum.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas eleitoral: o que a perícia examina
A prestação de contas eleitoral reúne arrecadação e gastos de campanha. Veja Lei 9.504/1997, Resolução TSE 23.607/2019 e o que a perícia contábil confere.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
RMI: regras de transição e o que a perícia compara
A RMI é o valor inicial do benefício. Veja média de 100%, 60%+2%, pedágio, pontos e o que a perícia compara nas regras da EC 103/2019.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
INPC na atualização monetária do cálculo judicial
O INPC do IBGE corrige débitos judiciais quando a lei ou a sentença o adotam. Veja Lei 14.905/2024, IPCA, Tabela Prática e o que a perícia confere.
9 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Crefisa: revisão de empréstimo pessoal e encargos
No empréstimo pessoal Crefisa a perícia espelha a Price cobrada, troca a taxa pela média Bacen (SGS 25464) e atualiza cada diferença pelo INPC.
9 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Empresa Simples de Crédito: juros simples e o que conferir
A ESC da LC 167/2019 não é banco. A perícia confere registro, capital próprio, juros cobrados e o regime — sem tratar a ESC como instituição do SFN.
9 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
CRPH da CAIXA: CDI, spread e o que a perícia reconstrói
Na CRPH da CAIXA o CDI entra com o spread. A perícia lê o DDC, reconstrói a perna pós-fixada e confere carência, mora de 1% a.a. e a série pelo funding.
9 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Desconto de duplicatas: o que a perícia separa
Desconto de duplicatas não é CCB. A perícia lê o borderô, separa deságio, tarifa, IOF e recompra e confronta a taxa efetiva com a série Bacen da modalidade.
9 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Auto de infração de ICMS: o que a perícia examina no PAF
Auto de infração de ICMS: elementos do CTN art. 142, vício formal x mérito, PAF estadual e o que a perícia reproduz no cálculo do fisco.
8 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Passivo oculto na apuração de haveres: o que a perícia busca
Passivo oculto na apuração de haveres: NBC TG 25, data-base, art. 1.031 do CC e o que a perícia busca no balanço especial, sem confundir com goodwill.
8 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Qualidade de segurado e carência: o que conferir no INSS
Qualidade de segurado e carência no INSS: período de graça do art. 15 da Lei 8.213/1991, Tema 1.360 do STJ e o que a perícia confere.
8 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Leasing: o que a perícia revisa no arrendamento
O arrendamento mercantil da Lei 6.099/1974 não é mútuo nem alienação fiduciária. Veja contraprestação, VRG e o que a perícia examina nas Súmulas 293 e 564.
8 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Purgação da mora na busca e apreensão (DL 911)
A purgação da mora no Decreto-Lei 911/1969, após a Lei 10.931/2004, exige a integralidade da dívida. Veja o que a perícia confere no Tema 722 do STJ.
8 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Usucapião: requisitos, prazos e o que a perícia examina
A usucapião no Código Civil tem prazos de 2 a 15 anos conforme a modalidade. Veja arts. 1.238 a 1.242, bens públicos e o que a perícia imobiliária confere.
8 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque especial PJ: quando o teto de 8% não vale
A Resolução CMN 4.765/2019 limita o cheque especial de pessoa física e MEI a 8% ao mês. Veja por que esse teto não se aplica ao rotativo da empresa.
8 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
CDI como correção monetária na cédula rural
O CDI como correção na cédula rural não recompõe inflação. Veja o que o STJ decidiu no REsp 2.081.432/SC e o que a perícia decompõe no fluxo.
8 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
MQJS: juros simples no contrato de construtora
O MQJS recalcula o contrato de construtora a juros simples. Veja a fórmula, a diferença para a Price e o que a perícia documenta no saldo.
8 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Consórcio Lei 11.795: taxa e contemplação
A Lei 11.795/2008 trata o consórcio como autofinanciamento. Veja o que a perícia confere na taxa de administração, na contemplação e na carta.
8 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Moderfrota: recálculo da cédula de máquina agrícola
O Moderfrota financia máquina agrícola com teto de safra. Veja o que a perícia confere na cédula, no funding e na mora rural de 1% ao ano.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Cessão de créditos a FIDC: o que a perícia examina
Cessão a FIDC transfere direitos creditórios ao fundo. Veja o que a Lei 10.931/2004, o Código Civil e a CVM separam e o que a perícia examina na execução.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Expurgos da poupança: Bresser, Verão e Collor na perícia
Expurgos da poupança são a diferença entre o índice creditado e o índice discutido nos planos Bresser, Verão e Collor. Veja o que a perícia confere.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
RPPS e EC 103: regras de transição no cálculo do benefício
A EC 103/2019 alterou o RPPS da União e deixou estados e municípios com recorte próprio. Veja o que a perícia calcula nas transições.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
CNIS: tempo, carência e o que a perícia confere
O CNIS prova filiação, tempo e salário de contribuição. Veja carência, indicadores e o que a perícia reconstrói no extrato.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS: Tema 69
O Tema 69 do STF exclui o ICMS destacado da base de PIS/COFINS desde 15/03/2017. Veja teses, modulação e o que a perícia confere.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Horas extras intervalares após a Reforma de 2017
A hora extra intervalar do art. 71 da CLT mudou na Lei 13.467/2017. Veja quantidade, natureza e o que a perícia apura no corte.
7 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
CCB com carência: o que a Súmula 286 reabre
A Súmula 286 do STJ reabre a cadeia da CCB após a renegociação. Veja como a perícia isola o juro da carência e transporta só o saldo lícito.
7 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Leilão extrajudicial Lei 9.514: consolidação no SFI
A Lei 9.514/1997 organiza intimação, consolidação e leilão no SFI. Veja o Tema 1.288 do STJ e o que a perícia confere nos valores.
7 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Tabela Gradiente: o que muda no saldo da construtora
Na Tabela Gradiente a parcela sobe com amortização fixa e juros cumulativos. Veja o que a perícia decompõe no saldo da construtora fora do SFN.
7 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Balanço especial na data-base e apuração de haveres
O que o balanço especial na data-base muda na apuração de haveres e o que a perícia reconstrói no laudo societário do caso.
6 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Previdenciária
Tempo especial: PPP, LTCAT e o que a perícia reconstrói
Tempo especial na aposentadoria exige PPP lastreado em LTCAT, exposição habitual e permanente. Veja Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, Temas 555 e 709 do STF.
6 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão consignado RCC: encargos que não amortizam
A RCC reserva margem do benefício INSS para o cartão consignado de benefício. Veja por que o desconto mensal pode não amortizar o saldo.
6 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
PEAC-FGI: garantia, encargos e o que a perícia separa
O PEAC-FGI não é linha de crédito: é garantia do FGI, administrada pelo BNDES. Veja o que a Lei 14.042/2020 separa e o que a perícia examina.
6 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Atuarial
PGBL no inventário: o que a perícia atuarial examina
No PGBL, a fase de acumulação pode se parecer com investimento, e a de renda, com previdência. Veja o que a perícia atuarial examina no inventário.
6 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Simples Nacional: alíquota efetiva, Fator R e o que conferir
Como conferir a alíquota efetiva e o Fator R no Simples Nacional e o que a perícia reconstrói no cálculo tributário da empresa.
6 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Juros simples e método hamburguês na perícia bancária
Juros simples e o método hamburguês recalculam o saldo sem capitalizar no período. Veja a Súmula 121 do STF e o papel da perícia.
6 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Imobiliária
Amortização negativa no SFH: saldo que sobe na parcela
Amortização negativa ocorre quando a parcela não cobre os juros e o saldo sobe. Veja o SFH, a Lei 4.380/1964 e o que a perícia apura.
6 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Alongamento rural: o que o MCR reconstrói no saldo
Alongamento de dívida rural não é favor do banco. Entenda a Lei 9.138/1995, a Súmula 298 do STJ e o que o MCR reconstrói no saldo.
6 de setembro de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
PRONAMPE: teto Selic e recálculo da CCB na perícia
O PRONAMPE tem teto de juros atrelado à Selic. Veja o que a Lei 13.999/2020 fixou e o que a perícia confere no recálculo da CCB.
6 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Previdenciária
Tempo rural sem carteira: prova testemunhal reconstrói
Tempo rural sem carteira só entra na contagem do INSS com início de prova material, complementado por testemunhas. Entenda a Súmula 149 do STJ e os documentos.
5 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Seguro habitacional MIP/DFI: o que a perícia confere?
O seguro MIP/DFI é obrigatório no SFH, mas o mutuário escolhe a seguradora. Entenda a Súmula 473 do STJ e como a perícia confere a cobrança antes da quitação.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Reunião Estratégica Tributária: antes da perícia vale?
A Reunião Estratégica Tributária é consulta de até 50 min com perito associado, para a empresa decidir o caminho técnico antes de contratar a perícia.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia em Superendividamento
Repactuação de dívidas: a audiência de conciliação
Na audiência de conciliação do superendividamento, o devedor apresenta plano que quita credores em até 60 meses, preservando o mínimo existencial. Entenda o CDC
5 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Portabilidade de consignado: encargos que se repetem
A portabilidade de consignado busca taxa menor, mas encargos indevidos do contrato original podem se repetir no novo. Entenda como a perícia identifica isso.
5 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo Blindado: revisão técnica evita nulidade do laudo
O Laudo Blindado revisa tecnicamente um laudo pericial pronto, identificando vícios formais antes da parte contrária. Entenda o que essa revisão examina.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS no ativo imobilizado: o crédito do CIAP em 1/48
O crédito de ICMS do ativo imobilizado é apropriado em 48 parcelas mensais. Entenda a regra do CIAP na Lei Kandir e como a perícia confere autos de infração.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia em Crédito Rural
CPR física ou financeira: a diferença na liquidação
CPR física exige entrega do produto; a financeira, pagamento em dinheiro. Entenda a Lei 8.929/94 e como a perícia reconstrói a liquidação da cédula rural.
5 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Tolerância de 180 dias: quando o atraso já é indenizável?
A tolerância de 180 dias é válida na entrega de imóvel na planta, mas some quando ultrapassada. Entenda o Tema 996 do STJ e como a perícia apura a indenização.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional de periculosidade: qual é a base de cálculo?
O adicional de periculosidade é 30% sobre o salário-base, mas divergências sobre a verba geram disputa recorrente. Entenda o que a perícia confere.
5 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Atualização Monetária de Débitos Judiciais: Critérios
A atualização monetária recompõe o valor real de uma condenação. Entenda os critérios da Lei 14.905/2024 e o Tema 1.368 do STJ.
4 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Consultoria com Perito: Mentoria em Casos Complexos
A consultoria com perito é o apoio técnico que orienta advogados e peritos em casos periciais de alta complexidade. Entenda como funciona.
4 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Perícia em Cartão de Crédito: Faturas com Rotativo
Perícia técnica das faturas com rotativo e parcelado. Entenda a regulação do BACEN e a jurisprudência do STJ sobre juros de cartão.
4 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Documentoscópica
Perícia Documentoscópica: Documento Adulterado
Exame técnico que identifica alterações e adulterações em documentos. Entenda os métodos e a base legal do CPC para arguir falsidade.
4 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia em Energia Elétrica: Assistente e Quesitos
Perícia em energia elétrica examina medição e recuperação de consumo. Entenda o papel do assistente técnico e a regulação da ANEEL.
4 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Grafotécnica
Perícia Grafotécnica: Assinatura Contestada
Exame técnico que compara assinatura questionada com padrões autênticos. Entenda a metodologia e os critérios de análise grafotécnica.
4 de setembro de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Quesitos para Perícia de PASEP: Como Formular
Os quesitos para perícia de PASEP orientam o recálculo do saldo da conta. Entenda a estrutura conforme os Temas 1150 e 1300 do STJ.
4 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de Conta Corrente: Tarifas e Encargos
Exame técnico dos extratos para identificar tarifas cobradas sem base legal. Entenda o que já decidiu o STJ sobre tarifas bancárias.
4 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de Empréstimo Pessoal: Encargos e CET
Exame técnico do contrato e da planilha de amortização para verificar juros, tarifas e o CET dentro do que a lei e o STJ permitem.
4 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Revisão de Parcelamento Fiscal PRT: Dívida Consolidada
Procedimento técnico que reconstrói a dívida consolidada no PRT para identificar erros de inclusão e encargos indevidos.
4 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de Consórcio: Devolução ao Desistente
Saiba como funciona a revisão de contrato de consórcio para quem desistiu: taxa de administração, fundo de reserva, correção e o valor devolvido.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de Autoequity: CET, Tarifas e Juros
Entenda como a perícia contábil revisa o autoequity, empréstimo com veículo em garantia que se comporta como financiamento, separando CET, seguro e juros.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Atuarial
Perícia Atuarial em VGBL no Inventário
Entenda como a perícia atuarial analisa aportes, rendimentos, taxas e resgates de um VGBL contestado em inventário ou partilha, e o que diz o STJ sobre o tema.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia de Avaliação
Perícia em Desapropriação: Oferta x Valor Técnico
Entenda como a perícia de avaliação apura a diferença entre a oferta do ente público e o valor técnico do imóvel desapropriado, e o que compõe a indenização.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Bancária
Perícia Contábil em Fraude Bancária: Como Rastrear
Entenda como a perícia contábil rastreia transferências e lançamentos bancários não reconhecidos pelo titular, cruzando extratos e documentos.
3 de setembro de 2026 · 6 min de leitura
Perícia Atuarial
Perícia Atuarial em Seguros: reserva e apólice
Entenda como a perícia atuarial confere prêmio, reserva técnica e indenização de seguros contra as condições da apólice e a nota técnica atuarial da SUSEP.
3 de setembro de 2026 · 10 min de leitura
Perícia no Agronegócio
Laudo Agronômico: quando pedir na perícia rural
Entenda quando o laudo agronômico é necessário, o que ele apura em produtividade e quebra de safra, e sua articulação com a perícia contábil em crédito rural.
3 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Cálculo Trabalhista e Liquidação no PJe-Calc
Entenda como a liquidação trabalhista é refeita no PJe-Calc a partir da sentença, e por que horas extras e reflexos somem no cálculo da parte contrária.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Contábil e Família
Cálculo Pericial de Pensão com Renda Variável
Como a perícia contábil apura a base de cálculo da pensão alimentícia quando o alimentante recebe pró-labore, comissões ou renda autônoma variável.
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Contábil Empresarial
Apuração de Comissões de Representação Comercial
Como a perícia contábil apura divergências entre vendas e comissões pagas ao representante comercial, com base em pedidos, notas fiscais e no contrato (Lei...
3 de setembro de 2026 · 7 min de leitura
Perícia Bancária Empresarial
Conta garantida PJ: como apurar o custo real do limite
Entenda como o perito contábil confere o contrato e os extratos da conta garantida PJ para recalcular juros, tarifas e apurar o custo real do limite usado.
2 de setembro de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária Empresarial
Perícia em capital de giro: divergência no contrato
Entenda como a perícia contábil identifica divergências em juros, tarifas e capitalização em contratos de capital de giro empresarial.
2 de setembro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque especial: como identificar juros capitalizados
Saiba como identificar juros capitalizados no cheque especial, quais documentos analisar e quando a perícia contábil pode esclarecer a cobrança.
2 de setembro de 2026 · 14 min de leitura
Perícia Contábil
Perícia contábil: o que é, para que serve e quando contratar
Entenda o que é perícia contábil, quando ela é necessária, como funciona o trabalho do perito e qual é o papel do assistente técnico.
1 de setembro de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
IPTU por área do imóvel: o Tema 1.455 do STF
O Tema 1.455 do STF declarou inconstitucional a alíquota de IPTU fixada pela área do imóvel. Veja como apurar a diferença exercício a exercício.
28 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Reajuste de plano coletivo: o que a perícia atuarial mede
Reajuste de plano de saúde coletivo sem demonstração da base atuarial: veja o que a perícia pede à operadora e como se testa o índice aplicado.
28 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Superendividamento: plano de pagamento e mínimo existencial
A Lei 14.181/2021 criou o plano de pagamento do consumidor superendividado. Veja o que o cálculo apura e como se preserva o mínimo existencial.
28 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Aprendiz na base da contribuição patronal: Tema 1.342
O Tema 1.342 do STJ incluiu a remuneração do aprendiz na base da contribuição patronal, do GIIL-RAT e de terceiros. Veja como refazer o cálculo.
28 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Débito de condomínio é extraconcursal: Tema 1.391 do STJ
O Tema 1.391 do STJ definiu o débito condominial como crédito extraconcursal na recuperação judicial. Veja o efeito na classificação do passivo.
28 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Crédito de ICMS de material intermediário: Tema 1.465/STF
O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.465/STF sobre crédito de ICMS de material intermediário. Veja os dois critérios e o que a perícia levanta.
28 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Depósito em garantia do juízo não afasta a mora: Tema 677
O Tema 677 do STJ definiu que o depósito para garantir o juízo não afasta os consectários da mora. Veja como fica a conta de liquidação na entrega.
28 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão consignado RMC: o Tema 1.414 e a dívida que não cai
O STJ suspendeu o país no Tema 1.414, sobre cartão consignado com RMC. Veja como se mede a falta de amortização do saldo diante do juro rotativo.
28 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Revisão da vida toda: STF cancela a tese do Tema 1.102
O STF cancelou a tese do Tema 1.102 no RE 1.276.977/DF. Veja a nova tese, a irrepetibilidade até 5/4/2024 e a isenção de custas e perícias contábeis.
28 de agosto de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Imobiliária
Distrato imobiliário: STJ suspende Temas 1.464 a 1.466
O STJ afetou os Temas 1.464, 1.465 e 1.466 em 04/08/2026 e sobrestou os recursos sobre a retenção no distrato. Veja o que muda no processo em curso.
28 de agosto de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas: fases e prazos do art. 550 do CPC
Prestação de contas no CPC: como funciona a ação de exigir contas, as duas fases do procedimento, os prazos de 15 dias e quem tem o dever legal de prestar.
27 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
Saque do PASEP: o que muda para quem já tem ação
STJ fixou no Tema 1300 quando o Banco do Brasil precisa provar a regularidade de saques do PASEP e quando cabe ao titular comprovar o desfalque. Entenda a tese.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Adjudicação: quem pode adjudicar e o REsp 2.098.109-PR
Entenda como funciona a adjudicação pelo credor no CPC: cálculo do crédito atualizado, avaliação do bem e o que decidiu o STJ no REsp 2.098.109-PR.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS entre estabelecimentos: o que diz a ADC 49
Entenda por que o STF, na ADC 49, afastou o ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo dono e o que mudou na prática com a LC 204/2023.
16 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
PLR: o que o perito confere no cálculo do benefício
Lei 10.101/2000 e Súmula 451 do TST regulam a PLR. Entenda como o perito contábil confere balanço, metas e proporcionalidade devida ao trabalhador.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Impugnação ao laudo: limites do pedido de esclarecimento
O STJ limitou pedidos sucessivos de esclarecimentos ao perito. Veja o papel do assistente técnico na impugnação do laudo, conforme o art. 477 do CPC.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Home equity: como revisar os encargos do empréstimo
Home equity tem limite de 60% do imóvel pela Resolução 4.676/2018 do BC. Veja quais encargos podem ser revisados e como a perícia contábil comprova o abuso.
16 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Rescisão de loteamento: lote não entregue e devolução
O que a Lei 6.766/1979 garante ao comprador na rescisão de loteamento: mora do art. 32 e a decisão do STJ no REsp 2.104.086 sobre multa e taxa de ocupação.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Goodwill na apuração de haveres: o que decidiu o STJ
STJ julgou o REsp 2.174.631/SP e definiu que o aviamento integra a apuração de haveres, mas rejeitou o fluxo de caixa descontado como método de cálculo.
16 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PIS ou PASEP: como saber em qual conta está o seu saldo
PASEP e PIS têm origem em leis distintas de 1970 e públicos diferentes. Entenda a diferença entre as contas e como conferir os valores.
15 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Compensação de ICMS: estorno de crédito e limites legais
Como funciona a compensação de ICMS pelos arts. 19 a 23 da LC 87/1996, o que o STJ decidiu sobre ICMS-ST e o papel do laudo pericial na comprovação do crédito.
15 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Curador de bens do ausente: como prestar contas ao juiz
Entenda como funciona a curatela de bens de pessoa ausente, quem pode ser nomeado curador e como é feita a prestação de contas exigida pelo juiz.
15 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
IOF no financiamento de veículo: como conferir o valor
Veja como o Decreto 6.306/2007 fixa a alíquota do IOF no financiamento de veículo e como a perícia contábil confere se a cobrança está correta.
15 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Preço vil: quando o STJ flexibiliza o limite de 50%
Entenda o limite de 50% do art. 891 do CPC para preço vil em hasta pública, quando o STJ flexibiliza a regra e como o laudo desatualizado distorce o cálculo.
15 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Financiamento de equipamentos: revisão de encargos na PJ
Como identificar tarifa e juros indevidos em contratos de financiamento de equipamentos PJ, à luz da Resolução CMN 3.516 e das linhas BNDES/FINAME.
15 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Honorários periciais: quem paga e como o juiz fixa o valor
Entenda como o juiz fixa os honorários periciais e quem paga: adiantamento pelo requerente, rateio, depósito em juízo e as regras dos arts. 95 e 465 do CPC.
15 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Verbas rescisórias: o que o perito confere no acerto
Verbas rescisórias: o perito confere saldo de salário, aviso prévio, FGTS e a multa do artigo 477 da CLT na planilha de rescisão do trabalhador.
15 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Vícios construtivos: prazo do art. 618 e prescrição no STJ
O prazo do art. 618 do Código Civil, a prescrição decenal fixada pelo STJ e como a NBR 15.575 orienta o cálculo do dano em imóvel com defeito.
15 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas: bens de terceiros dentro do espólio
Quando o falecido administrava bens de outra pessoa, o espólio herda o dever de prestar contas. Veja o CC art. 1.991 e o CPC arts. 618 e 619.
14 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP de militares: diferenças do PIS e como obter o extrato
O PASEP de servidores militares segue a Lei 9.715/1998. Entenda a diferença para o PIS, quem tem direito e como pedir o extrato ao banco.
14 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Avaliação de bem penhorado: critérios do laudo pericial
Entenda como funciona a avaliação judicial de bem penhorado nos arts. 870 a 874 do CPC, quando cabe perito, o papel da NBR 14.653 e como pedir nova avaliação.
14 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Crédito extemporâneo de ICMS: o prazo de 5 anos
Entenda o prazo de cinco anos da Lei Kandir para recuperar crédito extemporâneo de ICMS, o que decidiu o STJ e como o perito contábil apura o valor devido.
14 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perito contador x economista: quando contratar cada um
Veja a diferença entre perito contador e perito economista, a base legal de cada um e quando contratar cada profissional em processos judiciais e periciais.
14 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
Revisão de parcelas no financiamento de veículo: quando cabe
Entenda quando o CDC (art. 6º, V) e o Código Civil (art. 317) autorizam a revisão das parcelas do financiamento de veículo, segundo a jurisprudência do STJ.
14 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução parcial: o rito dos arts. 599 a 609 do CPC
Entenda o rito da dissolução parcial de sociedade no CPC, da citação à apuração de haveres, e o papel do perito contábil na fase de liquidação.
14 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Honorários periciais trabalhistas: fixação e teto
Entenda como funciona a fixação dos honorários periciais trabalhistas, o novo teto do CSJT para 2026 e o debate sobre o viés de resultado no laudo do perito.
14 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Contrato de gaveta: quem responde pela dívida do SFH
Cessão de contrato no SFH: o que diz o art. 299 do Código Civil sobre assunção de dívida e quando cedente e cessionário respondem solidariamente.
14 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Bem de família: o fiador de aluguel pode perder a casa?
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel da família contra penhora, mas o artigo 3º prevê exceções. Entenda quando o bem de família pode ser penhorado.
13 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: a prescrição para herdeiros não recomeça com a morte
Tema 1387 do STJ fixou que o saque integral inicia a prescrição decenal do PASEP. Entenda como a regra se aplica a herdeiros e dependentes do titular falecido.
13 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Minha Casa Minha Vida: o mito do teto de 30% da renda
Como a Lei 14.118/2021 e a Resolução BCB 4.676/2018 regulam o comprometimento de renda no MCMV e onde a perícia acha encargos fora da linha.
13 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Fluxo de caixa descontado: por que o STJ prefere o balanço
O STJ decidiu no REsp 2.063.134/MG que o fluxo de caixa descontado não vale para apuração de haveres. Entenda quando o método ainda pode ser usado.
13 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Mútuo feneratício: a diferença para o empréstimo comum
Entenda o que é o mútuo feneratício, os artigos 586 a 592 do Código Civil e como o STJ trata os juros e a capitalização nesse contrato de empréstimo.
13 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Como contratar perito judicial: passo a passo para advogados
Guia prático com base nos arts. 465 a 480 do CPC: prazos, quesitos, assistente técnico, honorários e impugnação na nomeação do perito judicial.
12 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de salário: quando o art. 833 do CPC admite exceção
O art. 833, IV do CPC protege o salário contra penhora, mas o STJ admite exceções desde o REsp 1.547.561/SP. Entenda os critérios do Tema 1.230 do STJ.
12 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Balanço de determinação: intangíveis e o limite do ágio
Como o perito contábil monta o balanço de determinação na apuração de haveres, do levantamento de ativos ao cálculo final, conforme o STJ no REsp 2.063.134/MG.
12 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: documentos e prazo para pedir a diferença IPC
PASEP: veja a diferença entre IPC e BTNF em 1989-1990, o que diz a Lei 7.998/1990 e o Tema 1150 do STJ, e como o perito calcula o valor devido.
12 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
TR ou IPCA-E: qual índice corrige o saldo no SFH
A TR ainda é o índice válido para corrigir o saldo devedor no SFH, segundo a Súmula 454 do STJ. Veja a diferença para o IPCA-E e o impacto.
12 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS-ST: quando a empresa tem crédito a reaver
Entenda quando a empresa pode reaver ICMS pago a mais na substituição tributária, conforme o Tema 201 do STF, e como calcular e comprovar o crédito.
12 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Alienação fiduciária de veículo: o prazo de 5 dias do STJ
O STJ fixou no REsp 1.418.593 (Tema 722) o prazo de 5 dias para o devedor pagar a dívida integral e recuperar o carro apreendido por alienação fiduciária.
12 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cédula de crédito bancário: os encargos do art. 28
Entenda os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004 para a cédula de crédito bancário e o que o STJ decidiu no REsp 1.634.958 sobre encargos pós-vencimento.
12 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Fraude à execução em imóvel: a Súmula 375 do STJ
Entenda como a Súmula 375 do STJ e o art. 792 do CPC definem a fraude à execução em imóveis e qual o papel da perícia na identificação da alienação suspeita.
11 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Cobrança do Pasep: quando a Justiça Federal é competente
Entenda quando a ação de cobrança do Pasep tramita na Justiça Federal contra a União, o papel do CPC art. 53, do CEJUSC e o precedente do TRF2.
10 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Diferencial de alíquota do ICMS: o que mudou com a LC 190/22
Entenda o diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais: o que mudou com a LC 190/2022 e como o STF fixou o marco da cobrança.
10 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Consórcio e joint venture: como apurar haveres na extinção
Consórcio de sociedades e joint venture na Lei 6.404/1976: como funciona a responsabilidade das consorciadas e a apuração de haveres quando o vínculo termina.
10 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Auditoria pericial: quando protege o síndico do condomínio
Auditoria pericial contábil comprova a regularidade das contas do síndico, com base no art. 1.348 do Código Civil e na Lei 4.591/1964 dos condomínios.
10 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Revisional de financiamento de veículo: o que se pede
Entenda quem pode entrar com ação revisional de financiamento de veículo, o que pedir e como o Tema 958 do STJ orienta a revisão de tarifas contratuais.
10 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional noturno: hora reduzida e prorrogação após as 5h
Entenda o adicional noturno da CLT: percentual de 20%, hora reduzida, prorrogação da jornada e integração ao salário pelas Súmulas 60 e 354 do TST.
10 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Dação em pagamento de imóvel: avaliação pericial e diferença
Entenda a dação em pagamento de imóvel: como funciona a avaliação pericial, quando surge diferença a receber e o que decidiu o STJ sobre o tema.
10 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Descapitalização de sócio em Ltda: o laudo como prova
Como o laudo pericial contábil comprova a descapitalização de sócio administrador em conflito de LTDA, à luz do art. 1.053 do Código Civil e do CPC.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Evicção em hasta pública: quem responde e quanto
Entenda a evicção em imóvel arrematado em hasta pública: quem responde pelo prejuízo, o que diz o CPC/2015 e como a perícia calcula a indenização devida.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1150: prazo prescricional, não decadencial
STJ fixa no Tema 1150 prazo de dez anos, contado da ciência do desfalque, para reaver valores da conta PASEP no Banco do Brasil. Entenda a tese e a Súmula 85.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Reintegra e drawback: como o perito verifica o crédito
Como o perito contábil verifica o crédito de Reintegra e drawback, cruza Siscomex e EFD-Contribuições e aponta erros que geram autuação fiscal.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Financiamento de moto: as regras do Banco Central
Como o Banco Central acompanha as taxas de financiamento de moto, quais encargos são questionáveis e o que decidiu o STJ sobre o prestamista.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas do tutor: o que a lei exige
Prestação de contas do tutor: veja o que dizem os artigos 1.755 e 1.757 do Código Civil e o artigo 553 do CPC sobre prazos, documentos e sanções.
9 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial: como impugnar a prestação de contas
O art. 22, III, da Lei 11.101/2005 exige contas mensais e finais do administrador judicial. Veja como a perícia contábil confere esses valores na falência.
9 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Consignado: quando os juros passam da taxa média
Taxa do consignado acima da média do Bacen pode ser abusiva. Veja o critério do STJ, o repetitivo afetado em 2025 e o novo teto de juros do INSS.
9 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Banco de horas inválido: o que muda no cálculo pericial
Banco de horas anual sem acordo coletivo é inválido, segundo a OJ 235 do TST. Entenda o art. 59 da CLT e como o perito recalcula as horas extras devidas.
9 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Nulidade da CDA: o que fixou o Tema 1350 do STJ
O STJ fixou no Tema 1350 que a Fazenda não pode emendar a CDA para alterar o fundamento legal do crédito. Veja os requisitos formais e o papel da perícia.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
FGTS: correção monetária e o Tema 1444 do STF
O STF fixou o Tema 1444 sobre a correção do FGTS: a TR mais 3% ao ano vale se garantir, no mínimo, o IPCA, sem efeito retroativo. Entenda o ARE 1.573.884.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução total: liquidante e perito na partilha do saldo
Como funciona a liquidação na dissolução total de sociedade, o rito dos arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil e o papel do perito contábil.
8 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Vício redibitório em veículo financiado: rescisão e parcelas
Quando o comprador pode rescindir a compra de carro com defeito oculto, recuperar as parcelas e o que decidiu o STJ sobre a culpa do banco.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
TR no financiamento habitacional: a Lei 14.905/2024
Lei 14.905/2024 mudou juros e correção monetária no Código Civil, mas a TR segue sendo o índice específico do financiamento habitacional pelo SFH.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: o que sobrou da conta individual do celetista
PASEP tem dois modelos de acumulação: conta individual até 1976 e fundo coletivo depois. Veja o enquadramento de celetistas e a apuração pericial de cotas.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Curatela: como o perito analisa as contas do curador
Entenda o dever legal de prestação de contas na curatela e como o perito contábil analisa se os gastos do curador foram adequados ao interesse do curatelado.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia trabalhista: o que é e quando pedir
Entenda o que é a perícia trabalhista, o que diz o artigo 827 da CLT e em quais situações o trabalhador tem direito a pedir o exame técnico no processo.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial: falência e recuperação judicial
O que faz o administrador judicial na falência e na recuperação judicial, segundo os artigos 21 a 25 da Lei 11.101/2005: funções, prazos e remuneração.
8 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque especial: teto de 8% ao mês e a tarifa do limite
Resolução do Banco Central limita os juros do cheque especial a 8% ao mês desde 2020. Veja como o perito contábil identifica cobrança acima do teto legal.
8 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Morte de sócio: como se apuram os haveres do herdeiro
Como funciona a apuração de haveres quando um sócio falece: legitimidade dos herdeiros pelo CPC art. 600, II, e o cálculo do valor devido pelo CC art. 1.028.
7 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Comissão de permanência no veículo: a Súmula 294 do STJ
O que diz a Súmula 294 do STJ sobre comissão de permanência no financiamento de veículo, os limites de cobrança e quando a taxa é abusiva.
7 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Horas extras no 12x36: o que mudou com o art. 59-A da CLT
O que mudou no regime 12x36 com o artigo 59-A da CLT: validade do acordo individual, pagamento de horas extras, feriados e o que decidiu o STF.
7 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Permuta com torna: ITBI, ganho de capital e avaliação
Como funciona a permuta com torna em incorporações imobiliárias, a base legal do art. 533 do Código Civil e a avaliação pela NBR 14.653-2.
7 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
IRPJ e CSLL: o perito na ação anulatória de lançamento
Entenda quando a Receita Federal arbitra o IRPJ e a CSLL e qual o papel do perito contábil na ação anulatória de lançamento tributário, com base no CTN.
7 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Crédito imobiliário fora do SFH: como revisar a taxa
STJ define regras para juros e capitalização em crédito imobiliário fora do SFH. Entenda a diferença para o SFI e quando cabe revisão de encargos.
7 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
Reconstituição do PASEP sem microficha: o papel do perito
O que fazer quando o Banco do Brasil não localiza a microficha do PASEP? Veja como o perito reconstitui o saldo e o que muda com o Tema 1300 do STJ.
7 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas do síndico: responsabilidade civil
Entenda quando o síndico responde civilmente por gestões passadas, como funciona a prestação de contas retroativa e o que decidiu o STJ sobre o tema.
7 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Liquidação de sentença: como a perícia agiliza o cálculo
Perícia contábil na liquidação de sentença: como os arts. 509 do CPC e 879 da CLT organizam cálculos, reduzem impugnações e aceleram o pagamento.
7 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Sub-rogação de bem penhorado: quando cabe nova avaliação
Entenda quando o devedor pode pedir sub-rogação do bem penhorado, as hipóteses do art. 848 do CPC e o papel do laudo pericial na nova avaliação.
7 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Perícia de obra: o percentual de conclusão na NBR 12.721
Entenda como o perito usa a NBR 12.721 e as ART/RRT para medir o percentual de conclusão de obra e sustentar ações de distrato, atraso e seguro garantia.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Contrato bancário em dólar: correção cambial abusiva
Correção cambial em contrato bancário em dólar: quando é legítima e quando vira reoneração abusiva, segundo a Súmula 322 do STJ e o art. 317 do CC.
6 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Carro financiado sinistrado: seguro, banco e perícia
Circular SUSEP 621/2021 define prazos e documentos para o sinistro de carro financiado. Entenda o papel do banco, da seguradora e do assistente técnico.
6 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Judicial
Adjudicação de bem penhorado: preço vil e nova avaliação
Veja como o credor calcula o crédito e como funciona a avaliação do bem na adjudicação dos artigos 876 a 878 do CPC, com a jurisprudência do STJ.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
IPCA-E x Selic na liquidação de sentença trabalhista pós-STF
Veja como o STF definiu o IPCA-E e a Selic na atualização de créditos trabalhistas após as ADC 58 e 59 e o que isso muda no cálculo da liquidação de sentença.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
PIS/COFINS não cumulativo: créditos permitidos pelo STJ
O STJ fixou no Tema 779 os critérios de essencialidade e relevância para crédito de PIS/COFINS. Veja quais insumos entram e como o perito mapeia valores.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução parcial de S/A fechada: como avaliar as ações
Entenda os critérios de avaliação de ações na dissolução parcial de S/A fechada segundo os artigos 45 e 137 da Lei 6.404/1976 e a posição do STJ.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Saque irregular do PASEP: como reunir a prova do saldo
STJ fixou no Tema 1300 que o Banco do Brasil deve provar a regularidade de saques do PASEP feitos em caixa de agência. Entenda a tese e o impacto prático.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Precatórios: a conferência pericial do valor homologado
A Resolução CNJ 303/2019 e a EC 62/2009 definem como o precatório é atualizado. Veja onde o perito contábil confere o valor antes da homologação.
6 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Liquidação de sentença: as diferenças salariais no laudo
Entenda a metodologia do perito contábil para calcular diferenças salariais na liquidação de sentença trabalhista, com base no CPC e na CLT.
5 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Revisão de contrato bancário: o Tema 27 do STJ
Tema 27 do STJ exige abusividade cabalmente demonstrada para revisar juros bancários. Entenda como o laudo pericial contábil sustenta essa prova.
5 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia contábil trabalhista: quando o perito é necessário
Entenda quando o trabalhador precisa de perícia contábil, como funcionam os artigos 464 a 480 do CPC e o art. 879 da CLT na liquidação de sentença.
5 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Quitação antecipada de veículo: quanto de juros retorna
Entenda o desconto proporcional de juros assegurado por lei na quitação antecipada de financiamento de veículo e veja como conferir o cálculo certo.
5 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Hasta pública: Súmula 128 do STJ e o segundo leilão
Entenda o que é preço vil na hasta pública, o limite de 50% do artigo 891 do CPC e a Súmula 128 do STJ que protegem credor e devedor na arrematação judicial.
5 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Reajuste duplo: como identificar no contrato e no boleto
Quando a cláusula de reajuste duplo em contrato de incorporação viola o CDC e a Lei 4.591/1964, e como a perícia comprova o valor cobrado a mais.
5 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
Embargos à execução fiscal: a perícia contra a CDA
Entenda como o laudo pericial contábil questiona a presunção de certeza e liquidez da CDA nos embargos à execução fiscal, com base no art. 16 da Lei 6.830/1980.
5 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PIS e PASEP: quem tem direito a cada conta e o que mudou
PASEP e PIS nasceram das leis complementares 7 e 8 de 1970, mas atendem públicos diferentes. Veja quem tem direito a cada conta e o que mudou.
5 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo de avaliação judicial: quando é exigido e o que traz
Entenda quando o juiz nomeia avaliador para elaborar o laudo de avaliação judicial, a base no CPC art. 870 e o que a NBR 14653 exige do documento técnico.
4 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Habite-se: vistoria de conclusão de obra e responsabilidade
Entenda o que diz a Lei 4.591/1964 sobre o habite-se, o papel da ART do CREA na vistoria de conclusão de obra e quem responde por vícios construtivos.
4 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Acordo extrajudicial: quando o perito é necessário
Entenda quando a perícia contábil é necessária na homologação do acordo extrajudicial trabalhista do art. 855-B da CLT e quais riscos ela evita.
4 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
CAPAG na PGFN: laudo pericial como prova de insolvência
Entenda como a PGFN classifica a CAPAG de A a D na transação tributária e por que o laudo pericial de insolvência pode mudar essa nota e os descontos.
4 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP de militares: diferenças e como acessar o extrato
Entenda as diferenças entre o PASEP civil e o militar, a base legal na Lei 9.715/1998 e o passo a passo para solicitar o extrato no Banco do Brasil.
4 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas na associação civil: o dever legal
Entenda o que o Código Civil e a Lei 13.019/2014 exigem na prestação de contas de associações civis e quando os dirigentes respondem com o patrimônio pessoal.
3 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Avaliação de imóvel na execução: os critérios da NBR 14.653
Entenda como a NBR 14.653 da ABNT orienta o laudo de avaliação de imóveis na execução (CPC art. 870) e por que o rigor técnico evita nulidades.
3 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
Prescrição do PASEP para herdeiros: o que diz o Tema 1387
Entenda o Tema 1387 do STJ sobre a prescrição do PASEP e o direito de herdeiros e dependentes a valores não recebidos pelo titular falecido.
3 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Nota de Crédito Comercial: juros e revisão pelo DL 413/69
Entenda como funcionam os encargos da nota de crédito comercial sob o Decreto-Lei 413/1969 e em quais situações os juros podem ser revistos judicialmente.
3 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Bem de família: Tema 1.261 do STJ e a penhora por hipoteca
Entenda as exceções à impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei 8.009/1990, a Súmula 364 do STJ e o novo Tema 1.261 sobre hipoteca.
3 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Indenização por acidente de trabalho: como medir o dano
Entenda como o perito contábil calcula a indenização por acidente de trabalho com base nos artigos 949 e 950 do Código Civil e na Súmula 387 do STJ.
3 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio ou retirada: o que muda nos haveres
Entenda os requisitos do art. 1.085 do Código Civil para excluir sócio por justa causa e como o perito contábil calcula os haveres devidos conforme o CPC.
3 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão: o que pagar para reaver o carro em 5 dias
Entenda o prazo de 5 dias do Decreto-Lei 911/1969 para o devedor pagar a dívida integral e recuperar o veículo apreendido por liminar judicial.
3 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
13º salário: como entram as horas extras habituais
Veja como a Súmula 45 do TST determina a integração das horas extras habituais ao cálculo do 13º salário, com exemplo prático de apuração.
2 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Impugnação ao laudo: o perito é obrigado a responder?
Entenda o que é a impugnação técnica ao laudo pericial, o papel do assistente técnico no art. 477 do CPC e o que decidiu o STJ sobre o tema.
2 de agosto de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Taxa de administração de fundos: como provar o abuso
Entenda a regulação da CVM sobre taxa de administração de fundos, quando o valor cobrado pode ser abusivo e como a perícia contábil comprova o excesso.
2 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Rescisão de loteamento: a cláusula penal do art. 32-A
A Lei 6.766/1979 e a Súmula 543 do STJ definem limites para a rescisão do contrato de loteamento e a devolução de valores ao comprador. Entenda as regras.
2 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP do trabalhador rural: quando existe e como consultar
Entenda quando o trabalhador rural tem direito ao PASEP ou ao PIS, o papel do FUNRURAL e da LC 7/1970, e como consultar saldo esquecido com segurança.
1 de agosto de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Curadoria de bens do ausente: como prestar contas
Entenda como funciona a curadoria dos bens do ausente no Código Civil e no CPC, e quais documentos comprovam a prestação de contas do curador.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
IOF no financiamento de veículo: erros comuns de cobrança
Veja como funciona o cálculo do IOF no financiamento de veículo pelo Decreto 6.306/2007 e como o perito contábil confere se a cobrança está correta.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de imóvel na planta: como medir o percentual
Entenda como o perito judicial calcula o percentual de obra executada em imóvel na planta penhorado, com base no art. 870 do CPC e na NBR 12.721 da ABNT.
1 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Revisão de parcelas do veículo: o que o consumidor prova
Entenda quando o Código Civil (art. 317) e o CDC (art. 6º, V) permitem revisão das parcelas do financiamento de veículo por onerosidade excessiva.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Spread cambial abusivo: quando revisar o contrato
Entenda quando o spread cambial cobrado pelo banco é abusivo e como a perícia comprova a revisão do contrato de câmbio, à luz da Resolução 3.568/2008.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Balanço de determinação: como o perito monta o laudo
Entenda como o perito contábil elabora o balanço de determinação na apuração de haveres, à luz do REsp 2.063.134 do STJ sobre critério patrimonial.
1 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Férias em dobro: quando ainda são devidas na CLT
Entenda quando as férias em dobro ainda são devidas pela CLT, o que mudou com a decisão do STF sobre a Súmula 450 do TST e como calcular os reflexos.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Alienação fiduciária de imóvel: encargos, revisão e SFH
Entenda a alienação fiduciária de imóvel: encargos, consolidação da propriedade e a diferença em relação ao SFH, com a decisão recente do STJ.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Vícios construtivos: o que dizem os arts. 618 e 619 do CC
Como a perícia de engenharia usa os arts. 618-619 do Código Civil e a NBR 15.575 para apurar vícios construtivos e quantificar o dano.
1 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
Participação nos lucros: o perito e o cálculo da PLR
Como funciona a participação nos lucros (PLR): regras da Lei 10.101/2000, Súmula 451 do TST e o papel da perícia contábil na conferência do cálculo.
1 de agosto de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial: conta mensal e prestação de contas
Entenda a prestação de contas do administrador judicial na Lei 11.101/2005 e como o laudo de verificação pericial confirma a regularidade da gestão.
31 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Curatela: contas parciais e o dever do curador substituto
Entenda quando a prestação de contas da curatela é parcial, o que responde o curador substituto e como a perícia contábil reconstitui o saldo entre gestões.
31 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
Tema 1150 do STJ: prazo prescricional do Pasep contra o BB
O STJ fixou no Tema 1150 o prazo prescricional de dez anos para cobrar diferenças na conta do Pasep administrada pelo Banco do Brasil.
31 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Haveres na recuperação judicial: o plano de saída do sócio
Apuração de haveres na recuperação judicial: como os arts. 50 e 67 da Lei 11.101/2005 orientam o plano de saída e o papel do perito contábil.
31 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS na importação: o acréscimo do ICMS na base de cálculo
Entenda como funciona o acréscimo do próprio ICMS na base de cálculo da importação, a diferença para a ADC 49 e o entendimento do STF no Tema 214.
31 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Penhor rural e cédula de crédito rural: revisão de encargos
Entenda o que o Decreto-Lei 167/1967 permite cobrar em juros e encargos na cédula de crédito rural e como o perito revisa os limites do penhor rural.
31 de julho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Trabalhista
Verbas rescisórias: os arts. 477 e 478 da CLT na planilha
Entenda o que a CLT exige nas verbas rescisórias, arts. 477 e 478, e o que o perito contábil confere na planilha: prazos, FGTS, férias e a multa do atraso.
31 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Perito judicial no processo: o passo a passo para advogados
Veja o passo a passo dos artigos 465 a 480 do CPC: nomeação do perito, prazos, quesitos, impugnação e honorários periciais explicados para advogados.
30 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial: funções na falência e na recuperação
Veja as funções do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, conforme os artigos 21 a 25 da Lei 11.101/2005 e a Lei 14.112/2020.
30 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Consórcio e joint venture: apuração de haveres na extinção
Como funciona a apuração de haveres na extinção de consórcios e joint ventures, pelos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976 e a perícia contábil.
30 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP e celetista: conta individual ou fundo coletivo?
Entenda a diferença entre PASEP e PIS para celetistas do serviço público e o que aconteceu com as contas individuais após a Constituição de 1988.
30 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
TR ou IPCA-E no SFH: qual índice corrige o saldo devedor?
TR ou IPCA-E: entenda qual índice corrige o saldo devedor no SFH, o que diz a Súmula 454 do STJ e como a perícia contábil identifica erros no cálculo.
30 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Dissídio coletivo: a perícia na negociação sindical
Entenda como funciona o dissídio coletivo (CLT arts. 616 a 623) e por que a perícia contábil fortalece a pauta de reivindicações do sindicato na negociação.
29 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Ação de exigir contas: o laudo pericial na liquidação
Entenda quando o CPC autoriza perícia contábil na ação de exigir contas e como o laudo pericial orienta a liquidação e o cumprimento da sentença judicial.
29 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP sem microficha: o que a perícia reconstitui
Sem a microficha do PASEP, o que o perito pode reconstituir? O Tema 1300 do STJ define o ônus da prova e orienta a perícia contábil nesses casos.
29 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Defeito em carro financiado: quando o banco responde
Entenda quando o banco financiador responde por defeito no carro, segundo o STJ: banco de varejo x banco cativo da montadora, CDC e proteção ao consumidor.
29 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Descapitalização em Ltda: como a perícia prova o desvio
O laudo pericial contábil comprova a descapitalização de sócios na LTDA à luz do artigo 1.053 do Código Civil e da jurisprudência do STJ sobre haveres.
29 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio: data-base e cálculo dos haveres devidos
Entenda quando a exclusão de sócio por justa causa é cabível (CC art. 1.085 e CPC art. 600) e como o perito contábil apura os haveres devidos.
24 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia contábil para pessoa física: quando o juiz nomeia
Entenda quando o trabalhador pessoa física pode requerer perícia contábil na Justiça do Trabalho, com base nos arts. 464 a 480 do CPC e 879 da CLT.
24 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Reajuste duplo na incorporação: o que a Justiça decidiu
Entenda quando a cumulação de INCC e juros no contrato de incorporação imobiliária configura reajuste duplo abusivo, conforme o CDC e a Lei 4.591/1964.
24 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Embargos à execução fiscal: o laudo que contesta a CDA
Entenda como funcionam os embargos à execução fiscal, o prazo do art. 16 da Lei 6.830/1980 e por que o laudo pericial contábil é decisivo para contestar a CDA.
24 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP trabalhador rural: por que o direito correto é ao PIS
Trabalhador rural tem direito ao PASEP ou ao PIS? Entenda a LC 7/1970, o enquadramento do empregador rural e o papel do FUNRURAL nesse direito.
24 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
IOF no crédito: as novas alíquotas do Decreto 12.466/2025
Entenda como o IOF em operações de crédito mudou com o Decreto 12.466/2025 e o que o perito contábil confere no extrato para identificar cobrança indevida.
22 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Contas do administrador judicial: o que a perícia audita
Entenda o que a Lei 11.101/2005 exige do administrador judicial na prestação de contas e como o laudo de verificação pericial audita essa gestão.
22 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Valuation de haveres: como o perito escolhe o método
O STJ rejeitou o fluxo de caixa descontado na apuração de haveres. Entenda quando esse método de valuation ainda pode ser usado e o que diz o REsp 2.063.134.
22 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão: Tema 722 do STJ e a purgação da mora
Entenda o prazo de cinco dias do DL 911/1969 para o devedor reaver o veículo apreendido e o que decidiu o STJ no Tema 722 sobre a purgação da mora.
22 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Homologação de acordo trabalhista: o papel da perícia
Entenda o rito do art. 855-B da CLT para acordo extrajudicial trabalhista e quando a perícia contábil é necessária para confirmar os valores homologados.
21 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Recurso contra laudo pericial: o papel do assistente técnico
Entenda como o assistente técnico fundamenta a impugnação e o recurso contra o laudo pericial, conforme o artigo 477 do CPC e a jurisprudência do STJ.
21 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Juros do cartão: o teto de 100% da Lei 14.690/2023
Entenda como a Lei 14.690/2023 impõe um teto de 100% aos juros do rotativo do cartão de crédito e como a perícia contábil confere se o limite foi respeitado.
21 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Balanço de determinação: documentos e avaliação a mercado
Como o perito contábil monta o balanço de determinação após o REsp 2.063.134 do STJ: documentos exigidos, avaliação a mercado e critérios técnicos.
21 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP sem microficha: como o perito reconstitui a conta
Sem a microficha, o perito reconstitui o saldo do PASEP com fontes alternativas e aplica o Tema 1300 do STJ na definição do ônus da prova nos saques.
20 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Compensação de ICMS: como funciona o procedimento de crédito
Como funciona a compensação de ICMS pelos arts. 19 a 23 da Lei Kandir e por que o laudo pericial é decisivo para comprovar o crédito.
20 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Sub-rogação de bem penhorado: como pedir nova avaliação
Entenda quando a sub-rogação do bem penhorado exige nova avaliação judicial e por que o laudo pericial é decisivo para fixar o valor real do bem na execução.
20 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Crédito consignado: taxa contratada x média do Bacen
Veja como comparar a taxa do seu consignado com a taxa média do Banco Central, quando isso configura abuso e qual o teto do consignado do INSS.
20 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Acidente de trabalho: como o perito calcula a indenização
Entenda como o perito contábil apura lucros cessantes, pensão mensal e dano estético em ações de indenização por acidente de trabalho.
20 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Vícios construtivos: como provar o defeito e o prazo legal
Entenda como o perito de engenharia apura o dano patrimonial em vícios construtivos, com base nos artigos 618 e 619 do Código Civil e na NBR 15.575.
20 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres: o laudo do art. 53 na recuperação
Entenda como a apuração de haveres se conecta ao plano de recuperação judicial, o laudo do art. 53 e os créditos extraconcursais do art. 67 da Lei 11.101/2005.
20 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Inventário: prestação de contas sobre bens de terceiros
Entenda quando o espólio administra bens de terceiros no inventário, o dever de prestação de contas (CC art. 1.991, CPC art. 619) e o entendimento do STJ.
19 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Adjudicação: existe prazo para o credor pedir o bem?
Como funciona a adjudicação do bem penhorado pelo credor: cálculo do crédito atualizado, avaliação do bem e o que decidiu o STJ sobre o prazo do pedido.
19 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Créditos extemporâneos de ICMS: como o perito apura
Entenda o prazo de cinco anos da Lei Kandir para créditos extemporâneos de ICMS e como o perito contábil apura e comprova esses valores na prática.
19 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Perito contador ou economista: qual contratar em cada caso
Perito contador ou perito economista? Entenda a diferença entre as duas perícias, a base legal de cada uma e quando contratar cada profissional.
19 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Revisão de parcelas do financiamento: quando ela cabe
Veja quando o CDC e o art. 317 do Código Civil permitem revisar as parcelas do financiamento de veículo por onerosidade excessiva superveniente.
19 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Joint venture e consórcio: apuração de haveres na extinção
Como funciona a apuração de haveres quando um consórcio ou joint venture se extingue, pelos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976 das S.A.
19 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Cessão de contrato SFH: Tema 522 e a anuência do banco
Entenda como funciona a cessão de contrato no SFH, por que a assunção de dívida exige anuência do credor e quando cedente e cessionário respondem juntos.
19 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Preço vil na hasta pública: o limite de 50% do CPC
Entenda o que é preço vil na arrematação judicial, o limite de 50% do artigo 891 do CPC, a Súmula 128 do STJ e como o STJ decidiu em caso recente.
18 de julho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP x PIS: como identificar sua conta e seus direitos
PASEP e PIS têm leis, bancos e regras diferentes. Entenda como identificar sua conta, o que cada uma garante e por que extratos antigos geram disputa.
18 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Assistente técnico: o que é e como difere do perito do juízo
Entenda a diferença entre assistente técnico e perito do juízo conforme o art. 465, §1º do CPC: nomeação, prazos, imparcialidade e valor do parecer divergente.
18 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
MCMV: quando o comprometimento de renda justifica revisão
Entenda como funciona o comprometimento de renda no MCMV, o que estabelece a Lei 14.118/2021 e a Resolução BCB 4.676/2018, e quando revisar os encargos.
18 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Conflito de sócios em Ltda: como provar a descapitalização
Como o laudo pericial contábil comprova a descapitalização em conflitos entre sócios de Ltda, à luz do art. 1.053 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
18 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Férias em dobro: quando são devidas após decisão do STF
Veja quando as férias em dobro ainda são devidas pela CLT após o STF invalidar a Súmula 450 do TST e como calcular os reflexos no salário do trabalhador.
18 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Carro com defeito financiado: quando o banco deve responder
Entenda quando o banco financiador responde por defeito no carro financiado, segundo o CDC e o STJ, e como identificar o vínculo com a montadora.
16 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
CPRB: o que muda com os Temas 1.048 e 1.186 do STF
CPRB: entenda como os Temas 1.048 e 1.186 do STF definiram que ICMS, PIS e Cofins integram a base de cálculo da contribuição e o que muda para as empresas.
16 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Fraude à execução: como o perito aponta a alienação
Entenda como a Súmula 375 do STJ e o artigo 792 do CPC definem a fraude à execução na venda de imóveis e como a perícia identifica indícios de simulação.
16 de julho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Contábil
Haveres do sócio falecido: o que os herdeiros recebem
Como funciona a apuração de haveres na morte de um sócio: direitos dos herdeiros pelo CC e CPC e o papel da perícia contábil no cálculo do valor devido.
16 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: diferença IPC x BTNF (1989-1990) e o cálculo pericial
Entenda por que a troca do índice IPC pelo BTNF em 1989-1990 afetou o saldo do PASEP e como a perícia contábil calcula a diferença devida pelo Banco do Brasil.
15 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Diferencial de alíquota do ICMS: o que mudou na LC 190
Entenda o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final, a decisão do STF e as regras da LC 190/2022.
15 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Arrolamento de bens no inventário e o perito contábil
Entenda quando o CPC exige avaliação no arrolamento de bens do inventário e por que o perito contábil é decisivo na conferência patrimonial do espólio.
15 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
S/A fechada: recesso do art. 137 ou apuração de haveres?
Veja como funciona a avaliação de ações na dissolução parcial de S/A fechada, a diferença entre os arts. 45 e 137 da Lei 6.404/76 e o papel do perito contábil.
15 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Holding familiar: apuração de haveres entre herdeiros
Como os arts. 1.791 a 1.794 do Código Civil regulam a herança indivisível e por que a perícia é decisiva na apuração de haveres em holdings.
14 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Evicção em hasta pública: quem responde e como calcular
Entenda quem responde pela evicção em imóvel arrematado em hasta pública, o que diz o artigo 903 do CPC e como se calcula a indenização devida ao arrematante.
14 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP rural: por que o FUNRURAL substitui a cota
Entenda por que o trabalhador rural não tem cota do PASEP, qual a diferença para o FUNRURAL/PRORURAL e como comprovar tempo de serviço no campo.
14 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
Financiamento de moto: taxas por modalidade de crédito
Entenda como o Banco Central divulga as taxas de financiamento de motocicleta por modalidade e quando é possível pedir revisão de encargos abusivos no contrato.
14 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Perito defensivo trabalhista: quando a empresa contrata
Saiba quando vale a pena para a empresa contratar assistente técnico em ação trabalhista, com base na CLT (art. 826) e no CPC (art. 465), e evite riscos.
14 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Constrição de imóvel na planta: como o perito mede a obra
Como o perito judicial mede o percentual de obra executada em um imóvel na planta penhorado, aplicando o art. 870 do CPC e a NBR 12.721 da ABNT nas execuções.
14 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Nota de Crédito Comercial: como funciona a revisão de juros
Entenda como funcionam os encargos e o limite de juros da Nota de Crédito Comercial pelo Decreto-Lei 413/1969 e quando cabe pedir revisão judicial do contrato.
14 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Motorista de carga: jornada e cálculo pericial
Entenda o que diz a Lei 13.103/2015 sobre a jornada do motorista, a decisão do STF sobre o tempo de espera e como funciona o cálculo pericial de horas extras.
14 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Desvio de função: como calcular as diferenças salariais
Desvio de função na CLT: o artigo 461, §2º, a Súmula 159 do TST e como o perito contábil calcula as diferenças salariais devidas ao trabalhador.
13 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Goodwill na apuração de haveres: o TJ-SP diz que não vale
TJ-SP distingue fundo de comércio de goodwill na apuração de haveres e afasta o fluxo de caixa descontado do balanço de determinação (CPC art. 606).
13 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Vício redibitório em carro financiado: como rescindir
Entenda o vício redibitório em veículo financiado: quando cabe rescisão da compra e restituição de parcelas, e o que decidiu o STJ sobre o financiamento.
13 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
TR no SFH após a Lei 14.905/2024: o que muda
Como a Lei 14.905/2024 muda a correção monetária e os juros do Código Civil, e o que isso significa (e o que não muda) para a TR nos financiamentos do SFH.
13 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: Justiça Federal ou Estadual? Entenda a competência
Entenda quando a ação de cobrança do PASEP tramita na Justiça Federal ou na Estadual, o papel do Banco do Brasil, o Tema 1150 do STJ e o CEJUSC/BB.
13 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de cotas societárias: a avaliação pelo perito
Como funciona a penhora de cotas e ações societárias pelos arts. 861-862 do CPC e por que a avaliação pericial do balanço é decisiva para o valor.
13 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Taxa de administração de fundos: quando é abusiva
Entenda como funciona a taxa de administração de fundos de investimento, o que diz a regulação da CVM e quando a cobrança pode ser considerada abusiva.
13 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio: os 5 requisitos do art. 1.085 do CC
Os requisitos do art. 1.085 do CC para excluir sócio por justa causa e como o perito apura os haveres pelo balanço de determinação.
12 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Permuta com torna: como avaliar terreno e unidades trocadas
Como funciona a permuta com torna na incorporação, o que dizem os arts. 533-534 do Código Civil e por que a avaliação técnica evita disputas.
12 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
IRPJ/CSLL: o perito contábil no lançamento anulado
Como a perícia contábil atua na ação anulatória de lançamento de IRPJ e CSLL, com base no CTN e na fiscalização da Receita Federal, segundo o STJ.
12 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Spread cambial abusivo: o que diz a Resolução BCB 3.568/2008
O que é spread cambial, o que diz a Resolução CMN 3.568/2008 sobre a livre negociação da taxa e como o STJ trata a revisão do câmbio.
12 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Síndico: prestação de contas retroativa e responsabilidade
Entenda quando cabe prestação de contas retroativa do síndico, o prazo prescricional e como a perícia contábil comprova prejuízos à gestão do condomínio.
12 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Alienação fiduciária de imóvel: encargos, mora e SFH
Entenda os artigos 22 a 26 da Lei 9.514/97: como funcionam os encargos da mora, a consolidação da propriedade e a diferença entre alienação fiduciária e o SFH.
11 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional noturno: reflexos no 13º, férias e FGTS
Entenda o adicional noturno pelo art. 73 da CLT: percentual de 20%, hora reduzida, integração salarial e reflexos segundo as Súmulas 60 e 354 do TST.
11 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP e celetista: conta individual ou fundo comum do PIS?
PASEP de celetistas em entes públicos: entenda quando cabe conta individual, o que mudou com a unificação de 1976 e como a perícia confere os valores.
11 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Precatórios: como o perito confere o valor atualizado
Entenda como precatórios são atualizados pela Resolução CNJ 303/2019 e por que a conferência do perito contábil evita perda de valor para o credor.
11 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Quesitos periciais: 7 erros comuns na formulação (CPC)
Veja os 7 erros mais comuns na formulação de quesitos periciais, o que diz o CPC (art. 465 e 469) e como advogados podem fortalecer a perícia judicial.
11 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
Banco de horas inválido: o impacto no cálculo pericial
Entenda quando o acordo de banco de horas é inválido segundo a CLT e o TST, e como essa nulidade afeta o cálculo pericial de horas extras devidas.
10 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Fluxo de caixa descontado nos haveres: quando ainda vale
STJ define quando o fluxo de caixa descontado vale na apuração de haveres e quando prevalece o critério patrimonial do balanço de determinação.
10 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Quitação antecipada: o desconto legal de juros do CDC
Veja como calcular o desconto legal de juros na quitação antecipada do financiamento de veículo, conforme o CDC art. 52, §2º, e a Lei 14.181/2021.
10 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Nova avaliação de bem penhorado: quando cabe laudo pericial
Entenda quando cabe pedir nova avaliação de bem penhorado pelo art. 873 do CPC, o papel do laudo pericial e a diferença para a substituição da penhora.
10 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Reajuste duplo: INCC somado a juros é cobrança abusiva?
Entenda quando a cláusula de reajuste duplo em contratos de incorporação imobiliária é considerada abusiva pela Justiça, à luz do CDC e da Lei 4.591/1964.
10 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP sem microficha: o que o perito pode provar
O Tema 1300 do STJ mudou o ônus da prova nas ações de PASEP sem microficha. Veja o que compete ao perito reconstituir e quais erros evitar no laudo.
10 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas do administrador judicial na falência
Entenda como os artigos 22 e 154 da Lei 11.101/2005 regulam a prestação de contas do administrador judicial e o que decidiu o STJ sobre o tema.
10 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
CAPAG PGFN: o laudo que prova incapacidade de pagamento
A Portaria PGFN 1.457/24 exige laudo técnico para revisar a CAPAG. Veja como a perícia contábil comprova a capacidade real de pagamento na transação tributária.
9 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: quem prova o saque feito em agência ou por folha
O STJ fixou, no Tema 1300, quando o Banco do Brasil deve provar a regularidade de saques do PASEP e quando cabe ao participante comprovar a irregularidade.
9 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Impugnação do laudo pericial: prazo no CPC e na CLT
Entenda o prazo de 15 dias do artigo 477 do CPC para impugnar o laudo pericial e como essa regra é aplicada, por subsidiariedade, no processo do trabalho.
8 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PIS ou PASEP: o que cada conta garante ao trabalhador
Entenda a diferença entre PASEP e PIS: as leis complementares 7 e 8 de 1970, quem tem direito a cada conta e como consultar o saldo remanescente hoje.
8 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Equipamento médico financiado: quando cabe revisão
Veja quando a Súmula 297 do STJ permite revisar financiamentos de equipamentos médicos e como a perícia contábil comprova as cláusulas abusivas do contrato.
8 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Preço vil na hasta pública: o limite de 50% do CPC art. 891
O CPC art. 891 fixa em 50% da avaliação o limite para o preço vil na arrematação. Entenda a regra, a Súmula 128 do STJ e como isso protege o devedor.
8 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres: saída de sócio no plano de recuperação
Como funciona a apuração de haveres na recuperação judicial: o que dizem os arts. 50 e 67 da Lei 11.101/2005 e qual o papel do perito contábil no plano de saída
8 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão: como o devedor recupera o veículo
Entenda o prazo de 5 dias do art. 3º, §2º do DL 911/1969 e a tese do Tema 722/STJ para o devedor reaver o veículo após a liminar de busca e apreensão.
8 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP militar: diferenças por categoria e o extrato
Entenda as diferenças no PASEP entre categorias de militares e servidores públicos e veja como solicitar o extrato da conta na Caixa e no Banco do Brasil.
7 de julho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Avaliação de bem penhorado: como funciona o laudo pericial
Entenda os critérios do CPC (arts. 870 a 874) e da NBR 14.653 para a avaliação judicial de bens penhorados e o papel do perito nesse laudo.
7 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS entre filiais: o que muda com a LC 204/2023
O STF decidiu que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não gera ICMS. Veja o que a LC 204/2023 mudou na prática.
7 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Liquidação trabalhista: IPCA-E, Selic e a Lei 14.905/24
Entenda como aplicar IPCA-E e Selic na liquidação de sentença trabalhista após as ADCs 58 e 59 do STF e a Lei 14.905/2024, e evite erros no cálculo.
7 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Fundo de reserva de condomínio: como achar a fraude
Como o perito contábil identifica fraude no fundo de reserva do condomínio: sinais de irregularidade, base legal na Lei 4.591/1964 e etapas da perícia.
7 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo pericial: como impugnar com o assistente técnico
Entenda como funciona a impugnação do laudo pericial pelo assistente técnico, os prazos do CPC e o que decidiu o STJ sobre o dever de esclarecimento do perito.
7 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cartão de crédito consignado: função, encargos e diferenças
Entenda como funciona o cartão de crédito consignado, a Reserva de Margem Consignável (RMC), os encargos cobrados e as diferenças para o consignado tradicional.
7 de julho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Distrato de loteamento: multa e taxa de ocupação no STJ
Entenda o que a Lei 6.766/1979, o artigo 32-A e a Súmula 543 do STJ garantem ao comprador que rescinde um contrato de loteamento e como reaver valores pagos.
7 de julho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Consórcio de empresas: haveres na extinção do vínculo
Entenda como funciona a apuração de haveres na extinção de consórcios e joint ventures previstos nos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976 das S.A.
7 de julho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Jornada do motorista: a Lei 13.103/2015 no cálculo
A Lei 13.103/2015 regula a jornada do motorista de carga e define quando há horas extras. Veja as regras, as decisões do TST e como o perito calcula.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Contábil
Inventário: prestação de contas do espólio (CC 1.991)
Como funciona a prestação de contas de bens administrados pelo espólio no inventário, com base no CC art. 1.991, CPC art. 619 e jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Valuation de haveres: por que o STJ afasta o FCD
STJ vedou o fluxo de caixa descontado na apuração de haveres (REsp 2.063.134/MG). Saiba quando o FCD pode ser usado e qual método o perito deve aplicar.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Conflito de sócios em Ltda: o laudo da descapitalização
Como o laudo pericial contábil prova descapitalização em LTDA: base legal no CC art. 1.053, metodologia do perito e entendimento do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Associação civil: responsabilidade dos dirigentes nas contas
CC arts. 53-61 e Lei 13.019/2014 regulam prestação de contas em associações civis. Veja o que o STJ decidiu sobre a responsabilidade dos dirigentes.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1300: quando o Banco do Brasil tem de provar
O STJ fixou no Tema 1300 que o Banco do Brasil deve provar a autorização de saques em caixa do PASEP. Veja as regras e seus impactos processuais.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PIS x PASEP: diferenças, direitos e como resgatar o saldo
Entenda as diferenças entre PIS (LC 7/1970) e PASEP (LC 8/1970): quem tem direito, como funcionam as contas, quando sacar e o que decidiu o STJ.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP militar: o que mudou com a Lei 9.715/1998
Entenda o PASEP de militares das Forças Armadas: regras da Lei 9.715/1998, diferenças em relação ao servidor civil e como solicitar o extrato.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Cheque especial: como provar juros acima do teto de 8%
Como a Resolução CMN 4.765/2019 limitou os juros do cheque especial a 8% ao mês e como o perito contábil calcula e documenta a cobrança indevida.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Evicção em imóvel arrematado: responsabilidade e cálculo
Entenda como o CC (arts. 447-457) e o CPC (art. 903) regulam a evicção em imóveis arrematados em hasta pública, o cálculo da indenização e a posição do STJ.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Trabalhista
PLR: como o perito verifica o cálculo (Lei 10.101)
Entenda como o perito contábil apura irregularidades no cálculo da PLR: requisitos da Lei 10.101/2000, Súmula 451 do TST e os erros mais comuns.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Haveres na recuperação judicial: o que o perito avalia
Saiba como o perito contábil atua na apuração de haveres em recuperação judicial com base nos arts. 50 e 67 da Lei 11.101/2005 e no Tema 1051 do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Financiamento BNDES para PJ: revisão de encargos
Como revisar encargos em contratos BNDES/FINAME para empresas: spread abusivo, liquidação antecipada (Res. CMN 3.516/2007) e tarifas indevidas. Guia completo.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Fundação: prestação de contas ao MP e o perito judicial
Fundações de direito privado são obrigadas a prestar contas ao MP (CC art. 66). Entenda o que a lei exige e quando o juiz nomeia um perito contábil.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Avaliação de imóvel na execução: o laudo e o CPC
Entenda os critérios da ABNT NBR 14.653 e do CPC art. 870 para avaliação pericial de imóvel em execução, com análise do STJ no REsp 1.786.046-RJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Adjudicação: cálculo do crédito e depósito da diferença
Entenda como funciona a adjudicação pelo credor (CPC arts. 876-878): avaliação do bem penhorado, cálculo do crédito e compensação de diferenças na execução.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
Compensação de ICMS: o laudo de crédito na LC 87/1996
Como funciona a compensação de ICMS dos arts. 19 a 23 da LC 87/1996, os requisitos documentais e o papel do laudo pericial contábil na apuração.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Avaliação de bem penhorado: critérios e o laudo do perito
Como o CPC (arts. 870-874) e a ABNT NBR 14.653 regulam a avaliação judicial de bem penhorado: entenda os critérios técnicos e quando contestar o laudo.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
SFH: TR ou IPCA-E na correção do saldo devedor?
STJ pacificou nas Súmulas 450 e 454 que a TR é válida no SFH quando contratada. Saiba quando o mutuário pode questionar o índice aplicado na Justiça.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Apuração de haveres: o balanço prevalece sobre o FCD
No REsp 2.063.134/MG, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a apuração de haveres de sócio retirante deve seguir o balanço de determinação.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Tributária
Diferencial de alíquota: a LC 190/2022 e o STF
O DIFAL do ICMS foi regulamentado pela LC 190/2022. Saiba o que o STF decidiu sobre vigência, anterioridade e constitucionalidade da cobrança.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1387: prazo para herdeiros e menores de idade
Entenda como o Tema 1387 do STJ (REsps 2.214.864 e 2.214.879) define o prazo prescricional para herdeiros e dependentes de titulares do PASEP falecidos.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Balanço de determinação: por que o STJ descartou o FCD
Veja o passo a passo que o perito contábil segue para montar o balanço de determinação na apuração de haveres, com base no REsp 2.063.134/MG do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Comissão de permanência: o que diz a Súmula 294 do STJ
Entenda o que é comissão de permanência, os limites da Súmula 294 do STJ e quando a cobrança em financiamento de veículos é considerada abusiva.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia contábil trabalhista: quando o trabalhador precisa
Saiba quando o trabalhador pode pedir perícia contábil judicial — da fase de conhecimento à liquidação de sentença (CPC arts. 464-480 e CLT art. 879).
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo de avaliação: quando o juiz ordena e o que deve conter
Entenda o que é o laudo de avaliação judicial, quando o CPC art. 870 exige avaliador especializado e quais requisitos a ABNT NBR 14.653 impõe ao documento.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Prazo para impugnar laudo no cível e no trabalhista
Prazo de 15 dias do CPC art. 477 para impugnar laudo pericial: regras no processo civil e trabalhista, consequências da preclusão e estratégia de impugnação.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS em transferência entre filiais: o que decide a ADC 49?
STF declarou inconstitucional o ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular na ADC 49. LC 204/2023 regulamenta o novo regime de crédito.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Bens do ausente: a prestação de contas do curador
Entenda como os arts. 22-38 do CC e os arts. 744-748 do CPC regulam a curadoria de bens do ausente e a prestação de contas do curador nomeado em juízo.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Tributária
Créditos extemporâneos de ICMS: prazo e como o perito apura
Prazo de 5 anos do art. 23 da Lei Kandir, a tese do STJ no REsp 1.134.903 e como o perito contábil identifica e quantifica créditos extemporâneos de ICMS.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão de veículo: os 5 dias e a defesa
Entenda o prazo de 5 dias previsto no Decreto-Lei 911/1969 e a tese do STJ (Tema 722, REsp 1.418.593) que exige pagamento integral da dívida.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia em dissídio coletivo: o sindicato na negociação
Laudo pericial contábil fortalece a posição sindical no dissídio coletivo: veja como a análise econômica aplica os arts. 616 a 623 da CLT.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Arrolamento de bens: o perito nos arts. 664 a 671 do CPC
Quando o perito contábil é nomeado no arrolamento de bens (CPC art. 664), o que verifica na conferência patrimonial e como funciona o laudo de avaliação.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Reintegra e drawback: o crédito do exportador na perícia
Como o perito verifica o crédito de REINTEGRA (Lei 12.546/2011) e drawback (Decreto 6.759/2009): cálculo, documentos e decisões do STJ para exportadores.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Financiamento de Veículos
Vício redibitório em veículo: rescisão e restituição
Saiba como o CC arts. 441-446 e o CDC art. 18 garantem a rescisão do contrato e a restituição das parcelas pagas quando o veículo apresenta defeito oculto.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Verbas rescisórias: a multa do art. 477 e o Tema 142
O que os arts. 477 e 478 da CLT determinam sobre verbas rescisórias, quais erros o perito trabalhista encontra na planilha e a tese do TST Tema 142.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Liquidação antecipada: como calcular o desconto legal
Saiba como calcular o desconto na liquidação antecipada de financiamento de veículo com base no CDC art. 52, Lei 14.181/2021, CMN 3.516/2007 e CC art. 395.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Habite-se: vistoria de obra, CREA e responsabilidade civil
Entenda o que é o habite-se, como funciona a vistoria do CREA e a responsabilidade civil do incorporador prevista na Lei 4.591/1964 e na Lei 13.786/2018.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Financeira
Reconstituição do PASEP: o que o perito pode fazer
Como TJ-GO e TJ-SP reconheceram a reconstituição do PASEP sem microficha em 2024 e 2025 e qual é o papel técnico do perito financeiro no processo judicial.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional noturno: o art. 73 da CLT e a hora reduzida
Entenda o adicional noturno (CLT art. 73): como calcular com a hora reduzida, o que dizem as Súmulas 60 e 354 do TST e reflexos nas verbas trabalhistas.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Hasta pública: preço vil e o limite de 50% no CPC
Entenda o que é hasta pública, como o art. 891 do CPC define preço vil pelo critério de 50% e o que determina a Súmula 128 do STJ na execução fiscal.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perito contador ou economista: quando contratar cada um?
A diferença entre perito contador (Res. CFC 1.244/2009) e perito economista (CORECON): atribuições, áreas exclusivas e o que orienta o CPC.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Curatela: prestação de contas parcial e curador substituto
Saiba como funciona a prestação de contas parcial na curatela, a responsabilidade do curador substituto e o que preveem o CPC art. 553 e o CC art. 1.782.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: expurgos de 16,64% e 30,46% e como calcular
Plano Verão e Plano Collor I geraram expurgos de 16,64% (jan/1989) e 30,46% (mar/1990) nas contas do PASEP. Veja a metodologia pericial e o Tema 1150 do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Hasta pública: preço vil e o limite de 50% (CPC art. 891)
Entenda o que é hasta pública, como o CPC art. 891 define preço vil, o critério de 50% e o que a Súmula 128 do STJ determina para a execução fiscal.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução parcial de sociedade: o papel do perito
Entenda o procedimento especial do CPC/2015, arts. 599 a 609, para a dissolução parcial de sociedade e como o perito contábil atua na apuração de haveres.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Financiamento de moto: quando cabe revisão de encargos
Entenda as regras do BCB para financiamento de motocicletas, como consultar taxas por modalidade de crédito e quando pedir revisão de encargos abusivos.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Financiamento habitacional: a TR e a Lei 14.905/2024
A Lei 14.905/2024 estabeleceu o IPCA como índice residual de correção monetária. Entenda o que realmente muda para contratos do SFH com TR pactuada.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Tributária
IRPJ e CSLL: a ação anulatória e o papel do perito
Empresa autuada pela RFB por IRPJ ou CSLL? Veja como funciona a ação anulatória de lançamento, o que o CTN determina e por que o perito contábil é decisivo.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Honorários periciais trabalhistas: o debate no TST
Como o art. 790-B da CLT fixou os honorários periciais trabalhistas, o que diz a ADI 5.766 do STF e por que o viés de resultado ameaça a neutralidade do perito.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo de verificação na falência: o art. 22 da LRFE
O art. 22, III, p da Lei 11.101/2005 obriga o administrador judicial a apresentar laudo de verificação contábil na prestação de contas final da falência.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução total ou parcial: o que muda no laudo pericial
Entenda como o perito contábil atua na liquidação do ativo após dissolução total de sociedade, conforme os arts. 1.102 a 1.112 do CC e o CPC art. 599.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Mútuo feneratício: o que é e quando incidem os juros
Entenda o que é mútuo feneratício, como se distingue do empréstimo bancário, o limite de juros (CC art. 591) e a posição do STJ no REsp 1.987.016-RS.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Fraude no fundo de reserva: como o perito identifica
Entenda como o perito contábil detecta desvios no fundo de reserva do condomínio, quais as modalidades mais frequentes e o que diz a Lei 4.591/1964.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
IOF cobrado a maior: como identificar e recuperar o valor
O Decreto 6.306/2007 regula o IOF em contratos de crédito. Saiba como o perito contábil identifica cobranças indevidas no extrato bancário.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
Revisão de parcelas de veículo: o CDC art. 6º, V
CDC art. 6º, V permite revisar parcelas de financiamento de veículo por juros abusivos, capitalização irregular e taxas ilegais. Jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: prazo prescricional para herdeiros e dependentes
O Tema 1387 do STJ fixou que o saque integral inicia a prescrição do PASEP. Entenda como essa tese afeta herdeiros e dependentes de titulares falecidos.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Fundo de reserva do condomínio: o laudo que aponta fraude
Como o laudo pericial contábil apura desvios no fundo de reserva do condomínio edilício e a responsabilidade do síndico segundo a Lei 4.591/1964.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: STJ define quando começa a prescrição (Tema 1387)
Em dezembro de 2025, o STJ fixou no Tema 1387 que o prazo prescricional de 10 anos para ações sobre o PASEP começa na data do saque integral da conta.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
CDC art. 17: quando o banco responde no financiamento
Entenda quando o banco responde por danos no financiamento veicular fraudulento com base no CDC art. 17 e no STJ REsp 1.197.929 (Tema 466 e Súmula 479).
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Judicial
Auditoria pericial: como ela protege o síndico
Síndico: entenda o que exigem a Lei 4.591/1964 e o CC art. 1.348, o que o STJ decidiu no REsp 2.050.372 e como a auditoria pericial blinda sua gestão.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Tutela de menor: prestação de contas do tutor ao juízo
Como funciona a prestação de contas do tutor ao juízo de família, os prazos do Código Civil (arts. 1.728-1.766) e quando cabe perícia.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: as perdas do Plano Verão e do Plano Collor I
Por que o PASEP perdeu correção em 1989-1990, qual foi a diferença IPC/BTNF em cada plano e como o perito financeiro quantifica o prejuízo no STJ Tema 1150.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
FIES: revisão de encargos e o que decidiu o STJ
Capitalização de juros vedada, taxa máxima e revisão de contrato: o que o STJ definiu sobre encargos no FIES e como o estudante pode agir na Justiça Federal.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
PIS/COFINS: créditos de insumos após o Tema 779 do STJ
Tema 779 do STJ definiu que insumo para PIS/COFINS abrange o que é essencial ou relevante à atividade. Veja os créditos permitidos e como o perito os mapeia.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Cláusula de reajuste duplo: quando ela é abusiva
Saiba quando a cláusula de reajuste duplo em contrato de incorporação imobiliária viola o CDC art. 51 e a Lei 4.591/1964 art. 55, e como contestar.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial na falência: funções e diferenças
Entenda as funções do administrador judicial na falência e como elas diferem da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005, arts. 21 a 25.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Sub-rogação: o art. 848, II do CPC e a reavaliação
Entenda como funciona a sub-rogação de bem penhorado no CPC art. 848, II, quando cabe nova avaliação e qual o papel do laudo do perito judicial na execução.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Impugnação ao laudo: o prazo de 15 dias do art. 477
Entenda como impugnar um laudo pericial, qual o papel do assistente técnico e o que determina o art. 477 do CPC. Prazo, procedimento e jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Honorários periciais: quem paga a perícia de ofício
Entenda como os honorários periciais são fixados pelo juiz e quem deve antecipá-los, conforme os arts. 95 e 465 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Goodwill e intangíveis nos haveres: o STJ reconhece?
Entenda quando o STJ inclui o goodwill na apuração de haveres e quando o exclui — os marcos da 3ª Turma sobre intangíveis e balanço de determinação.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
MCMV: o limite de 30% da renda e a revisão judicial
Entenda a estrutura de encargos do MCMV, o limite de 30% de comprometimento de renda da Lei 14.118/2021 e quando pedir revisão judicial do contrato.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de salário: as exceções do CPC na prática
O art. 833, §2º do CPC permite penhorar salário em dívida alimentar e acima de 50 salários mínimos. Veja as exceções e o papel do perito.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Acidente do trabalho: como o perito mensura o dano
Entenda como o perito judicial aplica os arts. 949 e 950 do CC e o Tema 932 do STF para calcular pensão mensal e indenização por acidente do trabalho.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
Ação revisional de veículo: legitimidade e pedidos
Saiba quem tem legitimidade para ajuizar ação revisional de veículo, o que o STJ decidiu no Tema 958 e quais pedidos têm amparo jurisprudencial.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Perito defensivo: quando a empresa deve indicar o seu
Entenda quando contratar assistente técnico em ação trabalhista, os prazos do CPC art. 465 e o que a Súmula 341 do TST diz sobre honorários periciais.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Curatela de interdito: como o perito verifica os gastos
Saiba como o perito contábil analisa a adequação dos gastos na curatela de interdito conforme os arts. 1.767 a 1.778 do Código Civil e o CPC.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Financeira
PIS-PASEP rural: enquadramento pela LC 7/1970 e como acessar
Trabalhadores rurais têm direito ao PIS desde 1970. Saiba o enquadramento pela LC 7/1970, o papel do FUNRURAL e como acessar as cotas históricas de 1971 a 1988.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Contábil
Joint venture: apuração de haveres na extinção
Lei 6.404/1976, arts. 278 e 279: entenda o consórcio empresarial, as diferenças da joint venture e a metodologia de apuração de haveres segundo o STJ.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Embargos à execução fiscal: a CDA na Lei 6.830/1980
Entenda como o perito contábil-tributário valida a CDA nos embargos à execução fiscal, com base no art. 16 da Lei 6.830/1980 e no Tema 1.350 do STJ.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Financiamento de Veículos
FINAME para caminhão: revisão de encargos e prazos
Entenda como funciona o FINAME para caminhões, quais encargos incidem, quando cabe revisão judicial e quais os prazos máximos do BNDES para veículos pesados.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Falecimento de sócio: data-base e cálculo dos haveres
O que acontece quando um sócio falece? Entenda a apuração de haveres, os direitos dos herdeiros e as regras do CC art. 1.028 e CPC art. 600, II.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
CCB: encargos pós-vencimento e o art. 28 da Lei 10.931/2004
Entenda o que diz o art. 28 da Lei 10.931/2004 sobre encargos pós-vencimento na cédula de crédito bancário e o que o STJ decidiu no REsp 1.634.958-SP.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Banco de horas: acordo inválido e recálculo das horas
Entenda quando o banco de horas perde validade na Justiça do Trabalho, o que exige o art. 59 da CLT e como o perito recalcula as horas extras devidas.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Bancária
Juros rotativos do cartão: o teto da Resolução 5.112
Entenda o teto de 100% para o crédito rotativo do cartão, como funciona a Resolução CMN 5.112 e como a perícia bancária verifica cobranças irregulares.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio: erros no laudo de apuração de haveres
Como o perito contábil calcula os haveres na exclusão de sócio por justa causa (CC art. 1.085 e CPC art. 600): requisitos, data-base e metodologia.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Contábil
Dissolução parcial de sociedade: o CPC e os haveres
Entenda o procedimento dos arts. 599 a 609 do CPC/2015 na dissolução parcial de sociedade e o papel do perito contábil na apuração de haveres.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
Fraude à execução em imóvel: a alienação suspeita
Entenda os requisitos do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ, e veja como o perito imobiliário identifica a alienação suspeita em fraude à execução.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Trabalhista
13º salário: base de cálculo e horas extras integradas
Saiba quais verbas integram o 13º salário, o que diz a Súmula 45 do TST sobre horas extras habituais e como calcular corretamente a gratificação natalina.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Bem de família: exceções legais que permitem a penhora
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial, mas os arts. 2º, 3º e 4º preveem sete hipóteses em que a penhora é permitida. Entenda cada uma.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Perícia trabalhista: o que é e quando pedir (CLT 827-829)
Guia completo sobre perícia trabalhista (CLT 827-829): quando pedir, como funciona o laudo, papel do perito judicial e quem paga os honorários periciais.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Síndico: responsabilidade civil por contas não prestadas
CC art. 1.348 e Lei 4.591/1964 impõem ao síndico o dever de prestar contas à assembleia. O que o STJ decide quando o ex-gestor não cumpre essa obrigação.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Precatórios: como o perito atualiza o valor homologado
Como o perito contábil confere e atualiza o valor homologado em precatórios, com base na EC 62/2009, nas ADIs 4357/4425 do STF e na Resolução CNJ 303/2019.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1150: prazo e pedido no Banco do Brasil
STJ Tema 1150 e Súmula 85: prazo prescricional de 10 anos para o PASEP, legitimidade do Banco do Brasil e como fazer o pedido administrativo.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Tributária
CAPAG e laudo de insolvência: como provar a incapacidade
Saiba como o laudo pericial de insolvência comprova incapacidade de pagamento na transação tributária com a PGFN (Lei 13.988/2020, art. 11).
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão: prazo de 5 dias do DL 911 e Súmula 581
Entenda como o devedor pode recuperar o veículo em até 5 dias após a liminar de busca e apreensão — o que dizem o DL 911/1969 e o STJ Tema 722.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Imobiliária
Rescisão de loteamento: quanto o comprador recebe de volta
Entenda o que a Lei 6.766/1979 e a Súmula 543 do STJ garantem ao comprador na rescisão de contrato de loteamento: restituição, retenção e prazos.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Vícios construtivos: como calcular a indenização do dano
Entenda o que são vícios construtivos, como os arts. 618-619 do CC e a ABNT NBR 15.575 embasam a perícia imobiliária e como o perito calcula o dano patrimonial.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
FGTS: correção monetária, TR, IPCA-E e o Tema 1182 do STF
Entenda o que decidiu o STF sobre a correção monetária do FGTS pelo IPCA no Tema 1182 (ARE 1.272.515): tese fixada, efeitos e impacto para o trabalhador.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Financiamento de Veículos
Tarifa de registro de contrato: o que diz o STJ no Tema 958
O STJ fixou tese vinculante no Tema 958 sobre a tarifa de registro de contrato em financiamentos de veículos: quando é válida e quando pode ser questionada.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
ICMS-ST: direito à restituição pela base de cálculo real
Entenda quando a empresa tem direito à restituição de ICMS-ST com base no RE 593.849 (Tema 201 do STF): como calcular, comprovar e recuperar o crédito.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Exclusão de sócio: o rito do art. 600 do CPC e a perícia
Como funciona a exclusão de sócio por justa causa (CC art. 1.085), o rito do CPC art. 600 e o passo a passo do perito para calcular os haveres.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Dação em pagamento: avaliação pericial e diferença a receber
Como o Código Civil (arts. 356–359) regula a dação em pagamento de imóvel, por que a avaliação pericial é indispensável e como se apura a diferença a receber.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Equipamento médico: quando a Súmula 297 do STJ se aplica
A Súmula 297 do STJ aplica o CDC às instituições financeiras. Saiba quando médicos e clínicas podem revisar contratos de financiamento de equipamentos.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de salário: a exceção do art. 833, IV do CPC
O art. 833, IV do CPC protege o salário contra penhora, mas o STJ admite exceções. Entenda os critérios definidos no REsp 1.547.561 e na Corte Especial.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Imóvel na planta penhorado: o perito mede a obra
Saiba como o perito judicial calcula o percentual de conclusão de obra em imóvel penhorado na planta, com fundamento no CPC art. 870 e na ABNT NBR 12.721.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Quesitos periciais: 7 erros na formulação (CPC, art. 465)
Advogado, conheça os 7 erros mais comuns na formulação de quesitos periciais e o que o art. 465 do CPC estabelece sobre prazos e oportunidades processuais.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Massa falida: prestação de contas do administrador judicial
O que a Lei 11.101/2005 (arts. 22 e 154) exige do administrador judicial na massa falida e o que o STJ decidiu no REsp 1.487.042 sobre contas parciais.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP: fundo coletivo ou conta vinculada do servidor?
Entenda a diferença entre conta individual e fundo coletivo no PASEP, como a LC 8/1970 se aplica a servidores celetistas e quais são seus direitos.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Autuação SEFAZ: como o perito constrói a defesa técnica
Entenda como o perito contábil constrói a defesa técnica em uma autuação SEFAZ: fases do PAF, provas, laudos e estratégias de impugnação.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
S/A fechada: como o STJ avalia as ações do acionista que sai
Saiba quais critérios o STJ adota para avaliar ações de S/A fechada na dissolução parcial e o que dizem os arts. 45 e 137 da Lei 6.404/1976.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Contábil
Holding familiar: como se apuram os haveres do herdeiro
Entenda como o CC arts. 1.791-1.794 regula o condomínio hereditário em holding familiar e como a perícia contábil apura haveres entre herdeiros no inventário.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Cessão de contrato SFH: o risco do cedente sem anuência
A venda informal de imóvel financiado no SFH não libera o cedente da dívida original. Entenda o que dizem o art. 299 do CC, a Lei 8.004/90 e o STJ.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Crédito consignado: taxa contratada vs taxa média BACEN
Entenda quando a taxa do crédito consignado é abusiva em relação à média do BACEN, o papel do CET e como a perícia contábil apura o excesso cobrado.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Liquidação trabalhista: IPCA-E ou Selic após ADC 58 do STF?
Saiba como a ADC 58 do STF fixou IPCA-E e Selic como índices de correção monetária em liquidações trabalhistas e o impacto direto no laudo pericial.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Tabela Price e anatocismo: o Tema 572 do STJ
Entenda por que o STJ, no Tema 572 (REsp 1.124.552/RS), recusou declarar a Tabela Price ilegal em abstrato e exige prova pericial para comprovar anatocismo.
2 de junho de 2026 · 8 min de leitura
Perícia Bancária
Multa moratória de 2%: o limite do CDC no atraso
O art. 52, §1º do CDC limita a multa moratória a 2% do valor da prestação. Entenda a Súmula 285 do STJ e os encargos permitidos no período de inadimplência.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Spread bancário: a comparação com a taxa média Bacen
Entenda como o spread bancário é calculado, por que o STJ usa a taxa média BACEN como parâmetro de abusividade e como o perito realiza essa comparação no laudo.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Financiamento imobiliário: revisão da amortização e perícia
Como revisar contratos de financiamento imobiliário e identificar erros de amortização. O que diz a Súmula 450 do STJ e o papel da perícia judicial.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Inversão do ônus da prova no CDC e a perícia bancária
Entenda como o art. 6°, VIII, do CDC e o Tema 1.061 do STJ invertem o ônus da prova em contratos bancários e qual o papel da perícia nesse cenário.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Judicial
Quesitos suplementares e o art. 477 do CPC
Entenda o rito do art. 477 do CPC: como apresentar quesitos suplementares, impugnar o laudo pericial e quando o juiz pode determinar nova perícia.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Perito do juízo e assistente técnico: papéis no art. 466 CPC
Entenda a distinção entre perito do juízo e assistente técnico no processo civil: funções, responsabilidades e o que estabelece o art. 466 do CPC.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Laudo pericial e parecer técnico: o art. 473 do CPC
Laudo pericial e parecer técnico têm autores, funções e força probatória distintos no CPC. Entenda o que o art. 473 exige e como o juiz valora cada documento.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
NBC TP 01: o que diz a norma técnica do perito contador
NBC TP 01: os procedimentos técnico-científicos obrigatórios na perícia contábil, o que deve conter o laudo e o que mudou na revisão de 2025.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Gestão de Perícias
Honorários periciais na justiça gratuita: Resolução 232
Saiba como a Resolução 232 do CNJ regula os honorários periciais em processos com gratuidade da justiça: tabela de valores por especialidade.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Carreira de Perito
Perito judicial: requisitos, cadastro no PJe e AJG
Saiba como se tornar perito judicial no Brasil: requisitos do CPC, como se cadastrar no CPTEC dos tribunais, acessar o PJe e receber honorários pela AJG.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de criptoativos e SISBAJUD: o que decidiu o STJ
O STJ admitiu penhora de criptomoedas via corretoras no REsp 2.127.038/SP. Entenda os limites do SISBAJUD, o CriptoJud e as Resoluções 519/520/521 do BCB.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Judicial
Administrador judicial na recuperação: funções e controle
Entenda quem é o administrador judicial, suas atribuições na Lei 11.101/2005 e como funciona a fiscalização pelo juízo na recuperação judicial.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Judicial
Penhora de faturamento: limites e o art. 866 do CPC
Requisitos legais, teses do Tema Repetitivo 769 do STJ e o papel do administrador-depositário na penhora de faturamento prevista no art. 866 do CPC.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Ação de exigir contas: as duas fases do art. 550 do CPC
Entenda o procedimento bifásico da ação de exigir contas (art. 550 CPC), os recursos cabíveis em cada fase e o papel central do perito contábil na segunda fase.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas do inventariante: remoção por erro
O CPC e o STJ fixam os deveres do inventariante, as causas de remoção e o procedimento correto para exigir contas após a destituição do cargo.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Contábil
Prestação de contas em curatela: o art. 553 do CPC
Entenda como funciona a prestação de contas em curatela, o que exige o art. 553 do CPC/2015 e quando a perícia contábil é determinada para auditar o curador.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Financeira
Extrato do PASEP por microficha: como reconstruir o saldo
Microficha do PASEP: veja o que é, qual a validade jurídica e como o perito reconstrói o extrato histórico para apurar divergências de saldo.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Financeira
PASEP Tema 1150: responsabilidade do Banco do Brasil
O STJ fixou no Tema 1150 que o Banco do Brasil responde por saques indevidos no PASEP com prescrição de 10 anos. Entenda as três teses e o impacto.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Imobiliária
INCC em imóvel na planta: quando o reajuste é indevido?
Saiba quando o reajuste pelo INCC em contrato de imóvel na planta é legítimo e quando é abusivo — posição do STJ, Lei 4.591/64 e o papel da perícia de obras.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Juros no pé antes das chaves: quando são abusivos?
Saiba o que são juros no pé (juros de obra), quando o STJ os considera abusivos e como a perícia imobiliária ajuda na revisão do contrato.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Imobiliária
Atraso na entrega do imóvel: como calcular lucros cessantes
Entenda o que são lucros cessantes em atraso imobiliário, quando o STJ presume o prejuízo e como o perito calcula o valor devido ao comprador prejudicado.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
Distrato de imóvel na planta: regras da Lei 13.786/18
Entenda as regras da Lei 13.786/18 para distrato de imóvel na planta: limites de retenção, taxa de fruição, prazos de devolução e posicionamento do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Imobiliária
FCVS no SFH: quem paga o saldo residual segundo o STJ
O STJ fixou no REsp 1.314.394 que, em contratos SFH sem cláusula FCVS, o saldo residual é obrigação do mutuário. Entenda a tese e seus reflexos práticos.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Execução fiscal: o negócio jurídico processual e a perícia
Saiba como o negócio jurídico processual pode ser usado em execuções fiscais com laudo pericial de capacidade de pagamento. Veja o entendimento do STJ.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Transação PGFN por adesão: descontos e elegibilidade
Entenda o Edital PGDAU 1/2026 da PGFN: descontos de até 100% sobre juros e multas, modalidades disponíveis e como aderir pelo Portal Regularize.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
Transação tributária PGFN e CAPAG: como funciona o cálculo
Entenda como a PGFN calcula o CAPAG na transação tributária, o que significam as faixas A, B, C e D e como contestar uma classificação desfavorável.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Selic na repetição de indébito: o Tema 962 do STF
O STF decidiu que IRPJ e CSLL não incidem sobre a Selic recebida na repetição de indébito tributário. Entenda o Tema 962, a modulação e os impactos práticos.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Tributária
ISS fora do PIS/COFINS: o Tema 118 do STF
Tema 118 do STF (RE 592.616): o que é, placar atual 5 a 5 e o que as empresas de serviços devem fazer antes da decisão final sobre ISS e PIS/COFINS.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Tributária
Crédito de ICMS na energia elétrica: o CIAP na prática
Entenda quando a empresa tem direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica, como opera o CIAP e o que diz o STJ. Guia completo com cálculos práticos.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Tributária
DIFAL de ICMS e LC 190/22: anterioridade e decisão do STF
STF fixou anterioridade nonagesimal à LC 190/2022 na ADI 7066. Entenda as regras de cobrança do DIFAL do ICMS e quem está protegido pela modulação.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Intervalo intrajornada: o cálculo pelo art. 71 da CLT
Intervalo intrajornada suprimido após a Reforma: como calcular pelo art. 71 §4º CLT, posição do TST e reflexos em FGTS e INSS. Guia completo com exemplos.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Trabalhista
Equiparação salarial: ônus da prova e art. 461 CLT
Saiba quem tem o ônus da prova na equiparação salarial, os requisitos do art. 461 CLT e o que a Súmula 6 do TST determina para o empregado e o empregador.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Trabalhista
Adicional de insalubridade: base de cálculo e a SV 4
Súmula Vinculante 4 do STF: entenda por que o salário mínimo é inconstitucional como base do adicional de insalubridade, mas não pode ser substituído pelo juiz.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Financiamento de Veículos
Seguro prestamista no financiamento: é venda casada?
Entenda o que é o seguro prestamista, quando ele configura venda casada em financiamento de veículos e o que diz o Tema 972 do STJ sobre a prática.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Financiamento de Veículos
Tarifa de avaliação do bem: o que é e quando é indevida
Entenda o que é a tarifa de avaliação do bem dado em garantia nos financiamentos de veículos e quando o STJ considera essa cobrança indevida — Tema 958.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Art. 42 CDC: repetição de indébito em dobro e o Tema 929 STJ
Entenda como o Tema 929 do STJ definiu quando o consumidor tem direito à devolução em dobro de cobranças indevidas conforme o art. 42 do CDC.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Cédula de crédito rural: limites de encargos no STJ
Entenda os limites de encargos na cédula de crédito rural: o que diz o STJ sobre juros, capitalização de juros e comissão de permanência nos contratos rurais.
2 de junho de 2026 · 12 min de leitura
Perícia Bancária
Anatocismo e Súmula 121 do STF na revisão de contratos
Entenda o que é anatocismo, o que diz a Súmula 121 do STF e como o STJ (Tema 953) decidiu sobre capitalização de juros em contratos bancários.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
SAC x Tabela Price: diferenças, cálculos e perícia bancária
Entenda as diferenças entre SAC e Tabela Price, veja simulações numéricas comparativas e saiba quando a perícia bancária é necessária para revisar o contrato.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Juros acima da média do Bacen: quando são abusivos?
Saiba quando juros remuneratórios acima da média do BACEN são abusivos, os critérios do STJ e o que muda com o recurso repetitivo REsp 2.227.276/AL.
2 de junho de 2026 · 10 min de leitura
Perícia Bancária
Tarifa de cadastro: o que diz o Tema 958 do STJ
Entenda as teses vinculantes do STJ no Tema 958 sobre tarifa de cadastro, venda casada e comissão de correspondente bancário em contratos de crédito.
2 de junho de 2026 · 13 min de leitura
Perícia Bancária
Comissão de permanência: o que diz a Súmula 472 do STJ
A Súmula 472 do STJ proíbe cumular comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Conheça as regras e os limites fixados.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Perícia Bancária
Capitalização de juros na CCB: o que diz o STJ
Entenda o que é capitalização de juros, o que diz a Lei 10.931/2004 e quando o STJ considera abusiva a cobrança em cédula de crédito bancário.
2 de junho de 2026 · 9 min de leitura
Financiamento de Veículos
Busca e apreensão de veículo: juros abusivos anulam a ação
Em fevereiro de 2026, o TJMT reverteu uma busca e apreensão ao constatar que a taxa de juros do financiamento ultrapassava em muito a média BACEN.
2 de junho de 2026 · 11 min de leitura
Perícia Bancária
Tabela Price: o que é, como calcular e quando é abusiva
O que é a Tabela Price, como funciona o sistema de amortização, quando os juros são abusivos e o papel da perícia bancária na revisão.
31 de maio de 2026 · 9 min de leitura