Seguro habitacional MIP/DFI: banco pode cobrar se o cliente tem seguro proprio?

Contexto

O que sao o MIP e o DFI

Nos contratos de financiamento imobiliario regidos pelo SFH, dois seguros sao obrigatorios:

MIP — Morte e Invalidez Permanente: garante a quitacao do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente total do mutuario. O beneficiario e o proprio banco credor, que recebe o valor segurado para quitar o financiamento.

DFI — Danos Fisicos ao Imovel: cobre eventos como incendio, inundacao e danos estruturais ao imovel dado em garantia. O beneficiario e o banco, que tem interesse na preservacao da garantia hipotecaria ou fiduciaria.

A obrigatoriedade desses seguros esta prevista na Lei 4.380/1964 (que instituiu o SFH) e nas normas do Banco Central. O que a lei nao exige — e o STJ ja pacificou isso — e que o seguro seja contratado obrigatoriamente com a seguradora do proprio banco.

O que diz o STJ sobre a livre escolha de seguradora

O STJ, no julgamento do REsp 1.098.361/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomao, fixou o entendimento de que o mutuario tem o direito de escolher a seguradora para o seguro habitacional obrigatorio, desde que a apolice contratada oferca as coberturas minimas exigidas pela regulamentacao do SFH.

A Sumula 473 do STJ consolidou posicao correlata sobre a invalidade de clausulas contratuais bancarias que imponham contratacao de servicos de terceiros como condicao para a liberacao do credito — classica configuracao de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC.

A Circular SUSEP tambem exige que as seguradoras autorizem transferencia e subrogacao de apolices, impedindo que o banco rejeite seguro de outra seguradora que atenda os requisitos minimos.

Quando o banco pode exigir sua propria seguradora

O banco so pode exigir sua propria seguradora em duas situacoes:

Quando a cobertura da seguradora escolhida pelo mutuario nao atende os requisitos minimos do SFH.

Quando o contrato e vinculado ao FGTS ou a programas especificos que exigem a seguradora conveniada.

Fora dessas situacoes, a imposicao de seguradora especifica e pratica abusiva, configuradora de venda casada. O mutuario pode:

• Apresentar apolice propria com coberturas equivalentes;
• Exigir a devolucao dos valores pagos a mais pela seguradora imposta;
• Ajuizar acao revisional para apurar o indebito.

Como a pericia apura o indebito do seguro

Quando o seguro foi imposto indevidamente, o perito financeiro realiza:

Cotacao da apolice equivalente no mercado (com as mesmas coberturas MIP e DFI).

Calculo da diferenca entre o premio pago ao seguro vinculado ao banco e o premio de mercado.

Apuracao do indebito ao longo de toda a vigencia do contrato, com juros e correcao monetaria.

Esse calculo e especialmente relevante em contratos de longa duracao (20 a 35 anos), onde a diferenca acumulada pode representar dezenas de milhares de reais.

Conexao com a pericia de financiamento imobiliario

A analise do seguro habitacional e parte integrante do laudo de revisao de financiamento imobiliario. O perito verifica o extrato, identifica os valores cobrados a titulo de seguro, compara com o mercado e quantifica o indebito. Esse trabalho e complementar a analise da taxa de juros, da amortizacao e dos demais encargos do contrato.

FAQ

1. O banco pode obrigar o mutuario a contratar o seguro MIP/DFI com sua propria seguradora? Nao. O STJ, no REsp 1.098.361/PR, assegurou ao mutuario o direito de escolher a seguradora, desde que a cobertura atenda os requisitos do SFH.

2. Qual a base legal da liberdade de escolha de seguradora? O art. 39, I, do CDC (proibicao de venda casada) e a Sumula 473 do STJ.

3. Como o mutuario prova que o seguro foi imposto indevidamente? Pela clausula contratual que vincula o seguro a seguradora especifica sem alternativa, combinada com a cotacao de apolice equivalente a preco menor.

4. E possivel pedir devolucao dos valores pagos a mais? Sim, com base no art. 42, paragrafo unico, do CDC (restituicao em dobro de cobranca indevida por engano justificavel) ou simples restituicao corrigida.

5. Qual o prazo para pedir devolucao do seguro indevido? O prazo prescricional e de 10 anos (art. 205 do Codigo Civil) para pretensoes de natureza pessoal.

6. Nao encontrou o que procurava? Consulte nossa equipe de peritos de financiamento imobiliario para uma analise tecnica do seu contrato.

Conclusao

O seguro habitacional MIP/DFI e obrigatorio, mas a seguradora nao e. O mutuario tem o direito de escolher qualquer seguradora que ofeca as coberturas minimas do SFH, e a imposicao do seguro vinculado ao banco configura venda casada, pratica vedada pelo CDC e pelo STJ. O perito financeiro quantifica o indebito e subsidia a revisional judicial.

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Conclusão

O seguro habitacional MIP/DFI e obrigatorio, mas a seguradora nao e. O mutuario tem o direito de escolher qualquer seguradora que ofeca as coberturas minimas do SFH, e a imposicao do seguro vinculado ao banco configura venda casada, pratica vedada pelo CDC e pelo STJ. O perito financeiro quantifica o indebito e subsidia a revisional judicial.