O que é a comissão de permanência depois do vencimento?
A comissão de permanência é o encargo que o contrato bancário prevê para o período de inadimplência: remunera o capital em atraso e, na jurisprudência do STJ, não convive com a soma solta de juros remuneratórios, mora, correção e multa.
O público é o advogado que atua em Cédula de Crédito Bancário vencida. A peça que discute “encargos de atraso” sem nomear a comissão deixa o banco responder com o catálogo do art. 28 da Lei 10.931/2004. Este recorte isola a comissão. Não reabre a lista genérica de encargos pós-vencimento do art. 28 da Lei 10.931/2004 nem o inventário de encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário.
A Resolução CMN 1.129, de 1986, facultou aos bancos cobrar, por dia de atraso, comissão de permanência calculada às taxas pactuadas na operação, além dos juros de mora na forma da legislação. Décadas de cumulação produziram as Súmulas 30, 294, 296 e 472. A perícia lê a cláusula, a data do contrato e o extrato de atraso. Não escolhe o nome do encargo no lugar do banco.
O que as Súmulas 294 e 472 do STJ delimitam?
A Súmula 294 do STJ admite a cláusula de comissão de permanência no período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato. A notícia oficial do tribunal de 10 de fevereiro de 2016 resume esse entendimento e o articula com as Súmulas 30 e 296, que vedam a cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios.
A Súmula 472, Segunda Seção, DJe de 19 de junho de 2012, enuncia: a cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. O teto e a exclusão caminham juntos. Comissão abaixo do teto ainda é indevida se somada à multa e à mora em separado.
O mesmo enunciado reproduz a tese do Tema 52 do STJ (REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS). A Terceira Turma, na linha noticiada em 2016, descreveu a comissão como conjunto de três parcelas: remuneratórios pela taxa média, mora até 12% ao ano e multa contratual limitada a 2%. Comissão, nessa leitura, já contém o que o extrato às vezes relança com outro nome.
Este artigo não afirma que “comissão de permanência é nula em qualquer contrato”. A súmula admite a cobrança isolada, com teto. A abusividade, quando houver, se demonstra no excesso sobre o teto ou na cumulação. Sem extrato de atraso, o excesso não se apura.
Por que a comissão não se cumula com mora, correção e multa?
A função da comissão, no desenho da Resolução 1.129/1986, era remunerar o atraso. Juros remuneratórios de inadimplência, mora legal, correção e multa ocupam o mesmo espaço econômico se lançados em paralelo. As Súmulas 30 e 296 cortam a correção e o remuneratório em separado. A 472 corta também a multa.
Na planilha, o defeito aparece como quatro colunas positivas no mesmo dia de atraso. A perícia não “qualifica” o excesso: subtrai o devido do cobrado, parcela a parcela. Encargo cobrado − encargo devido pela norma da data do contrato. O nome comercial da rubrica (“encargo de mora”, “taxa de permanência”, “multa compensatória”) não altera a operação.
A data do contrato escolhe o regime. Até 31 de agosto de 2017, o debate clássico das súmulas permanece. De 1º de setembro de 2017, a Resolução CMN 4.558/2017 reorganizou encargos de atraso. De 1º de fevereiro de 2021, a Resolução CMN 4.882/2020. Tratar contrato de 2022 como se a comissão da 1.129/1986 ainda fosse o centro é anacronismo. A linha de premissas declara a norma antes da primeira fórmula.
Como distinguir a comissão da multa de 2% na planilha?
A multa moratória de 2% do CDC cobre a multa moratória de 2% como penalidade autônoma. Aqui a multa entra só para marcar a fronteira. Se o banco cobrou comissão de permanência, a Súmula 472 exclui a multa contratual. Se cobrou multa de 2% e mora, sem comissão, o recorte é outro artigo. A perícia não mistura os dois desenhos no mesmo cenário.
Em contrato de consumo, o art. 52, § 1º, do CDC limita a multa. Esse teto de multa não é teto de comissão. Comissão tem o teto próprio da Súmula 472: soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Usar 2% como teto da comissão é trocar o enunciado.
Juros de mora, quando convencionados, observam a Súmula 379 do STJ (limite de 1% ao mês na ausência de lei específica). Sem convenção, a taxa legal do art. 406 do Código Civil. Nenhum desses índices autoriza capitalizar a mora. Mora composta na coluna de atraso é erro de regime, independente do nome da comissão.
O que a perícia apura no período de inadimplência da CCB?
O art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 define a CCB como título executivo extrajudicial, líquido pelo valor indicado ou pelo saldo em planilha ou extrato. O § 1º, II e III, texto lido no compilado do Planalto, admite pactuar critérios de atualização ou variação cambial e os casos de mora, multa, penalidade e vencimento antecipado. Autorizar a pactuação não autoriza ignorar as súmulas de cumulação.
A memória de cálculo lista, por parcela: data de vencimento, data de pagamento, dias de atraso (negativos zerados; dia útil se o contrato prevê), multa, mora simples, remuneratório de atraso pela taxa contratual, total devido, cobrado, excesso. Pagamento antes do vencimento não gera dias negativos. Rubrica ilegível entra como encargo cobrado não identificado.
Dois cenários permanecem separados quando a tese do patrono envolve o Tema 28 (afastamento da mora por abusividade na normalidade). Encargo do cenário com mora não entra no cenário sem mora. Em cumprimento de sentença, o Tema 28 só entra se estiver no título. Este artigo não reabre a abusividade da taxa na normalidade — isso é da skill do produto.
Cenário didático, sem processo real: a CCB venceu em 10 de um mês; o extrato de 30 lança “comissão de permanência”, “juros de mora”, “multa 2%” e “correção” sobre o mesmo principal. A perícia soma o cobrado, calcula o devido pela Súmula 472 (teto = remuneratório + mora do contrato, sem multa em separado) e aponta a diferença. Não inventa uma “taxa padrão” de comissão nem um valor de encargo típico.
Perguntas frequentes sobre comissão de permanência e Súmula 472
A comissão de permanência é nula em qualquer contrato?
Não. A Súmula 294 do STJ admite a cláusula para o período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado do Banco Central, limitada à taxa do contrato. A Súmula 472 delimita o teto e a exclusão dos demais encargos. Nulidade automática sem ler a cláusula e o extrato de atraso não é tese deste texto.
O que a Súmula 472 impede de somar?
O enunciado, publicado no DJe de 19 de junho de 2012, diz que a cobrança da comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Somar comissão + mora + multa + correção é o fato que a súmula corta.
Qual a diferença entre comissão de permanência e multa de 2%?
A multa de 2% é penalidade, em contratos de consumo limitada pelo art. 52, § 1º, do CDC. A comissão de permanência, na linha da Terceira Turma noticiada pelo STJ em 10 de fevereiro de 2016, abrange remuneratório (taxa média), mora e multa — e, por isso, não convive com esses encargos em separado. São funções distintas. A perícia as lança em colunas distintas.
O art. 28 da Lei 10.931/2004 autoriza acumular tudo depois do vencimento?
O art. 28, § 1º, I e II, da Lei 10.931/2004, texto da CCB, permite pactuar juros capitalizados ou não, periodicidade, despesas, atualização, penalidades e demais encargos. Pactuar não equivale a cumular o que as Súmulas 30, 296 e 472 separam. O catálogo genérico do art. 28 está nos artigos vizinhos; este recorte é a comissão.
A comissão de permanência ainda existe nos contratos novos?
A perícia declara a norma da data do contrato. Até 31 de agosto de 2017, o regime clássico é o da Resolução CMN 1.129/1986 com as Súmulas 30, 294, 296 e 472. A partir de 1º de setembro de 2017 entra a Resolução CMN 4.558/2017 e, de 1º de fevereiro de 2021, a Resolução CMN 4.882/2020. Contrato de 2018 tratado como se fosse 2005 é erro de regime.
Como a perícia mede o excesso?
Parcela a parcela: vencimento, pagamento, dias (zerados se negativos), multa, mora simples, remuneratório de atraso pela taxa contratual, total devido pela norma da data, cobrado no extrato, excesso. Encargo cobrado sem rubrica identificável entra como não identificado. Não se inventa taxa padrão de comissão.
Não encontrou todas as respostas por aqui?
Envie a CCB, a cláusula de encargos de atraso e o extrato com as rubricas cobradas depois do vencimento. A equipe separa comissão, mora e multa, aplica o teto da Súmula 472 e declara o regime da data do contrato.
Como o patrono formula o quesito sem reabrir o art. 28 inteiro?
Pergunte se, no período de inadimplência, a instituição cobrou comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa, e se o valor ultrapassou a soma dos encargos previstos no contrato, nos termos da Súmula 472. Quesito genérico sobre “encargos do art. 28” devolve o catálogo inteiro e perde o recorte.
A identificação de cumulação vedada exige o extrato com as rubricas de atraso — o que reforça a importância da perícia contábil nestes casos. O parecer descreve colunas e datas. A sentença decide se a cláusula cabe. Este texto não estima êxito nem taxa padrão.
Sobre a Central de Peritos Associados: Fundada pelo perito judicial Edilson Aguiais, a Central de Peritos Associados reúne contadores, economistas e peritos em matemática financeira judicial especializados em encargos de inadimplência, comissão de permanência e conferência da Súmula 472 e assistência técnica em ações bancárias em todo o Brasil.