Quesitos PASEP: formulação pericial para servidor

Por Robson Antonello · Perito Judicial · 26 de setembro de 2026 · 10 min de leitura

Os quesitos periciais em ações de PASEP são as perguntas técnicas que o advogado formula ao perito economista para que este apure, com precisão matemática, as diferenças entre o saldo registrado na conta individual do participante e o saldo que deveria constar segundo as normas e os índices vigentes em cada período — incluindo os expurgos inflacionários e os eventuais desfalques de rendimentos. A qualidade dos quesitos determina, em grande medida, se a perícia vai ou não demonstrar o direito do servidor. Neste artigo, você vai entender a estrutura da conta individual do PASEP, a competência definida pelo Tema 1150 do STJ, a metodologia de reconstrução por microfichas e os quesitos estratégicos que maximizam a efetividade da prova técnica.

O que são os quesitos periciais e sua função no processo PASEP

Quesitos periciais são perguntas técnicas formuladas pelas partes ao perito (CPC art. 469). Eles delimitam o escopo da perícia e direcionam a análise do perito para os pontos controvertidos do caso concreto. Em processos que envolvem a conta individual do PASEP — com sua complexidade de múltiplos planos econômicos, séries históricas de índices e reconstrução de dados por microfichas — a formulação precisa de quesitos é determinante para que o laudo seja útil ao julgador.

Quesitos vagos — como "apure as diferenças do PASEP" — dão ao perito liberdade excessiva para limitar o escopo da análise e, frequentemente, produzem laudos que não enfrentam os pontos de maior controvérsia. Quesitos específicos e tecnicamente orientados — como "recalcule o saldo da conta em [data] aplicando o IPC de [mês/ano] em substituição ao índice utilizado pelo gestor" — obrigam o perito a se posicionar sobre cada ponto controvertido.

A formulação de quesitos é também o mecanismo pelo qual o advogado do servidor transforma a discussão jurídica ("houve expurgo indevido") em pergunta técnica com resposta quantificável ("qual é o valor do expurgo no período X?"). Esse salto da tese jurídica para o quesito pericial é o ponto onde a maioria dos processos PASEP ganha ou perde consistência probatória.

A conta individual do PASEP: estrutura e as principais causas de litígio

O PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado pela Lei Complementar 8/1970 e regulamentado pelo Decreto 71.618/1972. Sua estrutura original previa dois tipos de participação: a conta individual e o fundo comum. Na conta individual, cada servidor público tinha um saldo identificado por seu NIT (Número de Identificação do Trabalhador), sobre o qual incidiam rendimentos anuais conforme as normas do CMN e do Banco do Brasil (gestor do Fundo PASEP).

As causas de litígio envolvendo a conta individual do PASEP podem ser agrupadas em três categorias. A primeira é a dos expurgos inflacionários dos planos econômicos: os planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) determinaram congelamentos de preços e alterações nos índices de correção monetária que resultaram em rendimentos inferiores aos devidos nas contas do PASEP. Cada plano tem seus próprios índices contestados (IPC de março/1990 para o Collor I, por exemplo) e sua própria base de cálculo.

A segunda categoria é a dos erros de lançamento e débitos indevidos: casos em que o saldo registrado é inferior ao esperado por erro operacional do Banco do Brasil — ausência de crédito de contribuições do órgão empregador, rendimentos computados com base errada ou saques não autorizados. A terceira categoria é a das divergências de saldo no resgate: diferenças entre o saldo apurado pelo participante na época do resgate e o valor efetivamente pago. Entenda como funciona a reconstrução do extrato PASEP por microficha.

Tema 1150 do STJ e a competência para julgar ações de cobrança PASEP

O Tema 1150 do STJ (leading case: REsp 1.971.701/PR e outros, julgados pela Primeira Seção em 2022) pacificou a questão da competência para processar e julgar as ações de cobrança de diferenças do PASEP de conta individual: é a Justiça Federal, por se tratar de fundo gerido pela União, com o Banco do Brasil como gestor e a Caixa Econômica Federal como agente operador dos saques. A natureza pública do Fundo PIS/PASEP afasta a competência da Justiça Estadual.

A definição de competência pelo Tema 1150 tem efeitos práticos relevantes para a perícia. Na Justiça Federal, o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) tem atuado ativamente em mediações de ações PASEP antes da instrução probatória, o que pode eliminar a necessidade de perícia se as partes chegam a um acordo sobre o montante. Quando não há acordo, a instrução pericial segue as regras do CPC e as normas internas de cada Seção Judiciária Federal.

Para o advogado do servidor, a competência federal significa que o processo tramita nas varas federais da Seção Judiciária do domicílio do servidor ou do local onde o órgão público está sediado. Isso pode implicar deslocamento do perito para diligências e a necessidade de um perito inscrito no cadastro da Justiça Federal da região. Saiba mais sobre a competência federal e o CEJUSC nas ações PASEP.

Reconstrução pericial por microfichas: metodologia e limitações

As microfichas do Banco do Brasil são o suporte de armazenamento em que o banco registrou historicamente os dados das contas individuais do PASEP. Cada microficha contém, em formato reduzido fotográfico, os lançamentos de contribuições, rendimentos, saques e saldos de um determinado período. A microficha é a fonte primária reconhecida pelos tribunais federais para a reconstrução pericial da conta.

A metodologia de reconstrução pericial parte da leitura das microfichas — via scanner especializado ou leitura direta em leitora de microficha — e transcrição dos dados para planilha eletrônica. O perito então aplica os índices históricos de rendimento do PASEP (divulgados pelo Banco do Brasil e pelo Banco Central para cada exercício) e os índices dos planos econômicos contestados para calcular o saldo que deveria constar em cada data. A diferença entre o saldo reconstruído e o saldo registrado é o indébito a ser cobrado.

As limitações principais da reconstrução por microfichas são: (a) microfichas ilegíveis ou destruídas pela ação do tempo, que exigem técnicas de restauração digital e podem resultar em lacunas não preenchíveis; (b) ausência de microfichas para determinados períodos, situação em que o perito precisa reconstruir os saldos a partir de extratos parciais e das séries históricas do BACEN; (c) divergências entre os dados da microficha e os dados do extrato do participante, que exigem pesquisa adicional nas dependências do Banco do Brasil. O laudo deve documentar cada limitação e seus efeitos sobre a confiabilidade do cálculo final. Entenda as diferenças entre PASEP celetista, conta individual e fundo comum.

Quesitos estratégicos: o que o advogado do servidor deve perguntar

A formulação de quesitos efetivos em ações PASEP exige que o advogado compreenda a estrutura técnica da conta e os pontos de maior fragilidade probatória. Os quesitos devem ser numerados e redigidos de forma que cada um produza uma resposta quantificável ou uma posição técnica clara do perito.

O primeiro bloco de quesitos deve abordar a existência e a integridade dos dados: (1) Existem microfichas do Banco do Brasil para todos os períodos em que o(a) autor(a) esteve com conta ativa? (2) As microfichas disponíveis estão legíveis na totalidade? (3) Qual a fonte utilizada para reconstituir os dados dos períodos sem microficha legível?

O segundo bloco deve focar nos índices aplicados: (4) Qual índice de rendimento foi aplicado pelo Banco do Brasil para o exercício [ano]? (5) Esse índice corresponde ao índice oficial estabelecido pelas normas do CMN para o PASEP naquele exercício? (6) Para o Plano Collor I (março/abril de 1990), qual foi o índice de correção aplicado pelo gestor e qual deveria ter sido aplicado segundo a legislação vigente?

O terceiro bloco deve quantificar o indébito: (7) Qual é o valor atual da diferença entre o saldo reconstruído com os índices corretos e o saldo registrado na conta do participante, atualizado até [data de ajuizamento]? (8) Qual é o valor de eventual saque parcial realizado sem autorização do participante, em valores atualizados?

O quarto bloco deve tratar de aspectos de autenticidade e operacionalidade: (9) Os lançamentos de contribuição do órgão empregador correspondem aos valores que deveriam ter sido depositados segundo a folha de pagamento? (10) Há indícios de lançamento a menor ou débito indevido não relacionado aos planos econômicos?

O papel do assistente técnico e os vícios mais comuns no laudo PASEP

O assistente técnico do servidor (autor) tem papel fundamental em processos PASEP porque os laudos periciais produzidos pelo perito do juízo apresentam, com frequência, limitações que reduzem artificialmente o indébito apurado. O assistente técnico deve identificar essas limitações e apresentar cálculo alternativo fundamentado.

Os vícios mais comuns nos laudos PASEP são: (a) limitação indevida do escopo: o perito analisa apenas um ou dois planos econômicos, ignorando outros períodos de expurgo que também integram o pedido; (b) uso de índice de rendimento equivocado: aplicação do índice divulgado pelo Banco do Brasil sem verificar se esse índice está em conformidade com as normas do CMN para aquele exercício; (c) ausência de atualização adequada: atualização do indébito por SELIC simples quando a jurisprudência do TRF da região determina SELIC composta ou IPCA+juros; (d) não apuração de saques parciais: desconsideração de débitos na conta que não foram autorizados pelo participante; (e) lacunas não tratadas: ausência de metodologia alternativa para os períodos sem microficha, deixando o saldo parcialmente reconstruído.

Quando o laudo do perito judicial apresenta um ou mais desses vícios, o assistente técnico deve apontar cada um de forma objetiva, citar a norma ou a decisão jurisprudencial pertinente, e apresentar o cálculo corrigido lado a lado com o cálculo do perito oficial. Essa é a estratégia que maximiza as chances de o juiz determinar esclarecimentos ao perito ou adotar o cálculo do assistente técnico na sentença.

Perguntas frequentes sobre quesitos PASEP

Conclusão

A perícia em ações de PASEP é tecnicamente complexa por combinar reconstrução histórica de dados (microfichas de décadas passadas), aplicação de múltiplos índices de correção e atualização segundo normas do CMN, e enquadramento jurídico definido pelo Tema 1150 do STJ. Para o advogado do servidor, o investimento na formulação de quesitos tecnicamente precisos e na contratação de um assistente técnico especializado é o diferencial que transforma uma tese jurídica em quantificação pericial objetiva. O laudo bem construído é, em muitos casos, o único caminho para demonstrar a diferença entre o saldo que o servidor deveria ter recebido e o saldo que efetivamente constou em sua conta.

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