Escusa e impedimento do perito (CPC 144/145)

O que são escusa e impedimento do perito no CPC?

A escusa e o impedimento do perito no CPC/2015 são o dever de o expert se afastar — ou de a parte recusá-lo — quando incide causa de impedimento (art. 144) ou de suspeição (art. 145), aplicadas aos auxiliares da justiça pelo art. 148, II, com a porta de saída do art. 467: o perito pode escusar-se ou ser recusado; aceita a escusa ou procedente a impugnação, o juiz nomeia outro.

O público é o advogado e o perito nomeado. O acervo já distingue perito do juízo e assistente técnico nos arts. 465 e 466. Este texto não reabre honorários da NBC PP 01 nem o papel de cada um no art. 466. O recorte é outro: quando o nomeado não pode oficiar, como se declara isso e o que sobra do laudo já protocolado.

O art. 149 classifica o perito entre os auxiliares da justiça. O art. 148 estende a eles os motivos de impedimento e de suspeição, ao lado do Ministério Público e dos demais sujeitos imparciais. A parte interessada argui em petição fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 148, § 1º). O juiz processa o incidente em separado e sem suspensão, ouve o arguido em 15 dias e faculta prova (art. 148, § 2º).

Quais hipóteses do art. 144 se aplicam ao perito?

O art. 144 veda ao juiz exercer funções no processo em hipóteses objetivas. Aplicadas ao perito pelo art. 148, II, as mais operacionais no ofício pericial são: ter oficiado no feito como mandatário, perito, membro do Ministério Público ou testemunha (inciso I); parentesco ou cônjuge/companheiro postulando ou sendo parte, em linha reta ou colateral até o terceiro grau (incisos III e IV); ser sócio ou membro de direção ou administração de pessoa jurídica parte (inciso V); ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes (inciso VI); relação de emprego ou de prestação de serviços com instituição de ensino que figure como parte (inciso VII); cliente do escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, ainda que outro advogado patrocine (inciso VIII); promover ação contra a parte ou seu advogado (inciso IX).

O inciso II (ter conhecido o processo em outro grau e proferido decisão) é típico de magistrado. No perito, o análogo prático é ter oficiado antes no mesmo processo — já coberto pelo inciso I. O § 2º do art. 144 veda criar fato superveniente para caracterizar impedimento. O § 3º estende o inciso III ao mandato conferido a membro de escritório que tenha em seus quadros o parente, mesmo sem intervenção direta. A perícia enquadra o fato na alínea; não amplia o catálogo por “aparência de parcialidade” sem hipótese legal.

Ter atuado como perito em outro processo da mesma parte, sem as hipóteses do art. 144, não é, por si, impedimento. A doutrina processual e decisões de juízo de origem repetem esse limite: insatisfação com laudo anterior não cria inciso novo. O caminho do assistente técnico, distinto do perito do juízo, está em assistente técnico e perito do juízo no art. 465. Quem já é assistente de uma parte não pode, no mesmo feito, aceitar nomeação como perito do juízo sem enfrentar o inciso I.

Como a suspeição do art. 145 se distingue do impedimento?

O art. 145 lista suspeição do juiz, também aplicável ao perito: amizade íntima ou inimizade de qualquer das partes ou de seus advogados (I); receber presentes de interessados, aconselhar parte sobre o objeto da causa ou subministrar meios para despesas do litígio (II); ser a parte credora ou devedora do perito, de cônjuge ou companheiro ou de parentes em linha reta até o terceiro grau (III); ter interesse no julgamento em favor de qualquer das partes (IV). O § 1º permite declarar-se suspeito por foro íntimo, sem abrir razões. O § 2º torna ilegítima a alegação provocada por quem a alega ou quando a parte já praticou ato de manifesta aceitação do arguido.

Impedimento é rol fechado e objetivo. Suspeição admite o foro íntimo e pede prova do vínculo que quebra a imparcialidade. Amizade de trato profissional habitual, sem intimidade, não preenche o inciso I por automatismo. Honorários de perícia anterior regular também não viram, sozinhos, o crédito do inciso III. A peça que alega “suspeição” só porque o laudo foi desfavorável não encontra amparo no art. 145.

Os papéis no art. 466 — perito do juízo imparcial, assistente técnico de parte — explicam por que a suspeição mira o nomeado do juízo, não o assistente, que é de confiança da parte. O recorte está em papéis do perito do juízo e do assistente no art. 466. Este artigo não relita a NBC PP 01 de honorários. A NBC TP 01 do CFC, norma técnica do perito contador, exige imparcialidade no trabalho; a versão e o item exatos só entram no laudo se a edição estiver junta aos autos. Há texto vizinho em NBC TP 01 e normas técnicas do perito contador.

Qual o prazo de escusa e de arguição?

Há dois relógios. O do perito: art. 157, § 1º — 15 dias para escusar-se por motivo legítimo, contados da intimação, da suspeição ou do impedimento superveniente. O da parte: art. 465, § 1º, I — 15 dias da intimação do despacho de nomeação para arguir impedimento ou suspeição, no mesmo prazo em que indica assistente e apresenta quesitos. O art. 148, § 1º, reforça a primeira oportunidade de falar nos autos.

O art. 467 fecha o ciclo: o perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição; o parágrafo único manda nomear novo perito se a escusa for aceita ou a impugnação procedente. Escusa fora do prazo, sem motivo superveniente, pode ser recusada. Arguição da parte depois do laudo, sem fato novo, tende à preclusão. Nenhuma dessas frases substitui a decisão do juiz no incidente.

O art. 148, § 2º, processa o incidente do auxiliar sem suspender o feito. Não se aplica automaticamente o art. 313, III, pensado para o juiz. Enquanto o incidente corre, prazos de laudo podem continuar fluindo, salvo decisão expressa em contrário. O perito que já identificou causa do art. 144 não deve protocolar o laudo “para depois discutir”: o dever é a escusa tempestiva.

O que acontece com o laudo já entregue?

O CPC não contém a frase “laudo de perito impedido é nulo em qualquer caso”. Se o impedimento é reconhecido depois da entrega, o juízo decide o destino do ato: manter, repetir a perícia, aproveitar pontos não contaminados ou anular o que depender da imparcialidade. A perícia que ataca o próprio laudo anterior, já na condição de impedido, não decreta nulidade; aponta o vício e o artigo. Sanções do art. 158 (informações inverídicas, inabilitação de dois a cinco anos) são outra hipótese, de responsabilidade do expert, não de nulidade automática do processo.

Cenário didático, sem autos reais: perito nomeado descobre, no oitavo dia da intimação, que o réu é sociedade da qual é sócio (art. 144, V). Protocola escusa no art. 157, § 1º, com o contrato social. O juiz aceita e nomeia outro, na forma do art. 467, parágrafo único. Se o mesmo perito calasse, entregasse o laudo e a parte só arguisse depois, o juízo apreciaria preclusão, gravidade do inciso V e eventual aproveitamento. O resultado dessa apreciação não se inventa neste artigo.

Quesitos sobre imparcialidade cabem no prazo do art. 465, § 1º, não como capítulo tardio de impugnação ao laudo. Impugnação ao conteúdo técnico (método, amostra, conta) é outro instituto. Misturar os dois gera peça que não enquadra nem o art. 144 nem o mérito do cálculo.

Perguntas frequentes

Como a escusa entra no laudo sem usurpar o juízo?

Impedimento (art. 144) e suspeição (art. 145) chegam ao perito pelo art. 148, II. A porta de saída é o art. 467, com prazos de 15 dias no art. 157, § 1º (escusa) e no art. 465, § 1º, I (arguição da parte). O incidente do auxiliar não suspende o feito por automatismo (art. 148, § 2º).

O laudo já entregue não cai por slogan de nulidade. Cai, permanece ou se refaz na medida em que o juízo reconhecer o vício. A perícia enquadra o fato no inciso, data o prazo e para. O mérito da recusa é do juiz.