O banco de horas é o regime em que as horas trabalhadas além da jornada normal não são pagas no mês, mas compensadas com folgas ou redução de jornada em outro momento. Quando o regime não cumpre os requisitos da CLT ou da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele é considerado inválido e as horas deixam de ser compensáveis. A consequência prática é a apuração das horas como extras, com o adicional legal, a partir dos controles de ponto. Este guia mostra o que o art. 59 da CLT exige, o que a Súmula 85 do TST ainda diz, quando o regime cai e como montar o cálculo.
Banco de horas, compensação e hora extra: o ponto de partida
A jornada normal admite prorrogação por horas extras. O art. 59 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, prevê que a duração diária pode ser acrescida de até duas horas extras, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A remuneração da hora extra deve ser, no mínimo, 50% superior à da hora normal, conforme o § 1º.
A compensação evita o pagamento do adicional quando o excesso de um dia é equilibrado pela redução de outro. Quando a compensação ocorre dentro da mesma semana ou do mesmo mês, fala-se em regime de compensação. Quando as horas se acumulam em um saldo para uso futuro, em prazo maior, fala-se em banco de horas.
A diferença importa porque cada regime tem requisitos próprios e prazos próprios. O art. 59, § 6º, trata da compensação no mesmo mês, que pode ser ajustada por acordo individual, tácito ou escrito. O banco de horas, previsto no § 2º, tem exigências mais rígidas, e o § 5º permite que seja pactuado por acordo individual escrito apenas quando a compensação ocorrer em até seis meses.
Quando o regime é válido, o empregador fica dispensado de pagar o adicional das horas efetivamente compensadas. Quando é inválido, o empregado pode cobrar as horas como extras. É nesse momento que o cálculo pericial se torna decisivo, porque a prova está nos cartões de ponto, nos extratos do banco de horas e nas folgas efetivamente concedidas.
O que a CLT exige do banco de horas
O art. 59, § 2º, da CLT admite dispensar o acréscimo de salário quando o excesso de horas em um dia for compensado pela diminuição em outro, de modo que não seja excedida, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias. A leitura do dispositivo foi confirmada em reportagem do TST sobre o tema. O instrumento, em regra, é o acordo ou a convenção coletiva de trabalho.
O § 5º abre uma via mais curta: o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. O § 6º, por sua vez, considera lícito o regime de compensação por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Cada hipótese exige comprovação do instrumento e do prazo.
Em decisão disponível na base de jurisprudência do TST, a corte resume os requisitos de validade em três: instrumento escrito, com negociação coletiva no caso do banco de horas e sempre que a norma coletiva assim o determinar; acréscimo de no máximo duas horas à jornada normal, observado o limite de dez horas diárias; e efetiva concessão da folga compensatória dentro do prazo de cada modalidade. Faltando um deles, o ajuste compensatório é inválido.
O § 3º trata da rescisão. Se o contrato termina sem a compensação integral das horas, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre a remuneração na data da rescisão. O saldo positivo do banco de horas, portanto, não desaparece com a dispensa.
A Súmula 85 do TST depois da Reforma Trabalhista
A Súmula 85 do TST, com redação até a Resolução 209/2016, reúne seis itens sobre compensação de jornada. O item I exige acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O item II afirma que o acordo individual é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
O item III diz que o mero não atendimento das exigências legais, inclusive quando a compensação é tácita, não implica repetição do pagamento das horas excedentes à jornada diária, se a jornada máxima semanal não for ultrapassada, sendo devido apenas o adicional. O item IV estabelece que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo, devendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal ser pagas como extras e, quanto às destinadas à compensação, pago a mais apenas o adicional.
O item V afasta a aplicação da súmula ao banco de horas, que, nessa redação, somente poderia ser instituído por negociação coletiva. O item VI declara inválido o acordo de compensação em atividade insalubre sem a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, mesmo que estipulado em norma coletiva.
A Lei 13.467/2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017, inseriu o art. 59-B. O caput repete a lógica do item III: o não atendimento das exigências legais, inclusive no acordo tácito, não implica a repetição das horas excedentes se não for ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido só o adicional. O parágrafo único afirma que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas, o que tensiona o item IV da súmula.
Decisões consultadas na pesquisa registram que, a partir de 11/11/2017, a habitualidade das horas extras, por si só, não basta para invalidar a compensação. Elas registram também que as demais causas de invalidade continuam: trabalho aos sábados destinados à compensação e jornadas acima de dez horas. A consequência do reconhecimento da invalidade é o ponto que mais divide o cálculo.
Quando o banco de horas é inválido
A invalidade pode ter origem formal ou material. A formal diz respeito ao instrumento: ausência de acordo escrito, de norma coletiva quando exigida ou de previsão do prazo de compensação. A material diz respeito à execução: o regime existe no papel, mas as folgas não são concedidas, o limite de dez horas é ultrapassado ou as horas se acumulam sem critério.
Na prática, os casos que chegam à perícia costumam reunir um ou mais destes sinais. O primeiro é a ausência do instrumento ou a sua assinatura posterior ao início da prestação das horas. O segundo é o saldo do banco de horas acumulado além do prazo de seis meses (acordo individual) ou de um ano (norma coletiva), sem compensação ou pagamento.
O terceiro sinal é a jornada diária acima de dez horas. O quarto é o labor em dia destinado à compensação, em regime semanal. O quinto é a prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia, nos termos do item VI da Súmula 85.
No julgamento dos embargos E-ARR-1878-74.2016.5.12.0022, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2019) decidiu que a ausência de autorização para prorrogar a jornada em ambiente insalubre invalida o acordo e torna inaplicável o item IV, devendo as horas excedentes ser pagas como extraordinárias. A referência consta de documentos do TRT da 24ª Região e de decisões do TST reproduzidas em base de jurisprudência.
Efeitos da invalidade: horas extras integrais ou só o adicional
A pergunta central é quanto se paga quando o regime cai. Há duas respostas na jurisprudência, conforme a causa da invalidade. Na primeira, a falha é apenas formal, e aplicam-se o item III da Súmula 85 e o art. 59-B, caput: se a jornada semanal não foi superada, é devido somente o adicional das horas compensadas.
Na segunda, a falha é material, isto é, o regime não foi cumprido na prática. Nessa hipótese, o TST afasta a limitação ao adicional, e todas as horas além da jornada normal passam a ser devidas como extras, com o acréscimo legal. No RRAg-602-82.2017.5.09.0013, a 8ª Turma (Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/10/2023) entendeu que o descumprimento de requisito material tornou inaplicável a parte final do item IV.
Esse mesmo acórdão rejeitou a aferição semanal prevista na Súmula 36 do TRT da 9ª Região, que invalidava o regime apenas nas semanas em que os limites eram desrespeitados. Para a 8ª Turma, a invalidade do regime de compensação é total. Em recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017, outras turmas também reconheceram que, invalidado o banco de horas, as horas além da oitava diária são devidas como extras com o adicional.
Para a perícia, isso significa que a planilha não pode partir de um único critério. É prudente apresentar o cálculo pelo critério pleiteado na inicial e, quando a decisão ainda não definiu o efeito da invalidade, um cenário alternativo com apenas o adicional. A escolha final é do juiz, e o laudo deve permitir a comparação.
Como calcular as horas extras do banco de horas inválido
O cálculo parte de quatro dados: a remuneração mensal, o divisor da jornada, o adicional aplicável e as horas efetivamente trabalhadas além da jornada. O divisor deve ser o da jornada contratual (por exemplo, 220 para jornada de 44 horas semanais), a conferir no contrato e na norma coletiva. A base inclui as parcelas de natureza salarial recebidas no período.
O exemplo a seguir é hipotético. Um empregado recebe R$ 2.200,00 por mês, com divisor 220, e a hora normal vale R$ 10,00. Com adicional de 50%, a hora extra vale R$ 15,00, e o adicional isolado vale R$ 5,00. Em um mês, os controles de ponto registram 30 horas além da jornada, lançadas no banco de horas e não compensadas.
Pelo critério das horas extras integrais, o valor mensal é de R$ 450,00 (30 horas multiplicadas por R$ 15,00). Pelo critério do item III ou do item IV, em que a hora simples é tida como compensada e resta o adicional, o valor seria de R$ 150,00 (30 horas multiplicadas por R$ 5,00). A diferença de R$ 300,00 em um único mês mostra por que a definição do critério pesa na liquidação.
Além do valor principal, o cálculo trata das repercussões. O repouso semanal remunerado sobre as horas extras habituais é um ponto recorrente, e a OJ 394 do TST trata do tema. Também são usuais os reflexos em férias com um terço, 13º salário e FGTS, conforme a decisão que fixar as parcelas. O prazo prescricional e o limite temporal do pedido também definem o período calculado.
Se o contrato terminou com saldo no banco de horas, o art. 59, § 3º, determina o pagamento das horas não compensadas sobre a remuneração da data da rescisão. Nesse caso, a perícia deve conferir o saldo no último extrato do banco e verificar se as horas foram quitadas nas verbas rescisórias.
Prova e perícia: o que se confere nos controles de ponto
A prova do banco de horas é documental. Os cartões de ponto, os espelhos mensais, o extrato do banco e o instrumento de adesão formam o conjunto básico. Sem o extrato, a perícia reconstrói o saldo a partir das marcações diárias, e o trabalho fica mais sujeito a impugnação.
O primeiro passo é verificar se o instrumento existe e se cobre o período analisado. O segundo é conferir, dia a dia, o limite de dez horas e a duração semanal. O terceiro é mapear as folgas compensatórias efetivamente gozadas e os prazos entre a data do crédito de horas e a data da compensação.
O quarto passo é separar horas já pagas das horas lançadas apenas no banco. Quando o holerite mostra pagamento de horas extras em alguns meses, o cálculo deve evitar a duplicidade.
A conexão com a perícia é direta. Reconstruir saldo, prazos e pagamentos e apresentar o valor devido por critério é trabalho de recálculo contábil que sustenta a liquidação e a impugnação aos cálculos da parte contrária.
Perguntas frequentes
O que torna inválido o banco de horas?
A ausência de instrumento escrito, de norma coletiva quando exigida, o descumprimento do prazo de compensação, a jornada acima de dez horas diárias, o trabalho em dias destinados à compensação e a prorrogação em atividade insalubre sem licença prévia são causas citadas na jurisprudência do TST. Cada caso exige a análise da prova de ponto.
Qual é o prazo máximo de compensação do banco de horas?
O art. 59 da CLT admite o banco de horas por acordo ou convenção coletiva, com compensação no período máximo de um ano, e por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses. O § 6º admite ainda compensação no mesmo mês por acordo individual, tácito ou escrito. Passado o prazo, as horas não compensadas devem ser pagas.
O banco de horas inválido gera horas extras com adicional ou só o adicional?
Depende da causa. Se a falha é apenas formal, o art. 59-B e o item III da Súmula 85 limitam o pagamento ao adicional, desde que a jornada semanal não tenha sido ultrapassada. Se há descumprimento material do regime, o TST afasta essa limitação e manda pagar as horas como extras, com o adicional.
A Súmula 85 do TST ainda se aplica ao banco de horas?
O item V da Súmula 85 afasta a aplicação da súmula ao banco de horas, mas decisões do TST aplicam seus itens III e IV à compensação em geral. Após a Lei 13.467/2017, o art. 59-B e o § 5º do art. 59 reconfiguram o debate, e a solução depende da data do contrato e da causa da invalidade.
Como é calculada a hora extra do banco de horas inválido?
Divide-se a remuneração mensal pelo divisor da jornada para achar a hora normal, soma-se o adicional de pelo menos 50% e multiplica-se pelas horas excedentes apuradas nos controles de ponto. Em seguida, calculam-se as repercussões reconhecidas na decisão, como repouso semanal, férias com um terço, 13º salário e FGTS.
O que acontece com o saldo do banco de horas na rescisão?
Segundo o art. 59, § 3º, da CLT, se o contrato terminar sem a compensação integral, o trabalhador recebe as horas extras não compensadas, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão. O saldo deve constar nas verbas rescisórias, e a perícia confere o extrato final do banco de horas.
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Conclusão
O banco de horas é um regime que a lei admite, mas condiciona. Instrumento, prazo e limite diário são exigências que a perícia confere antes de qualquer conta. Quando um deles falta, as horas deixam de ser compensáveis e passam a ser apuradas como extras.
O efeito financeiro da invalidade depende da causa e do entendimento aplicado, o que justifica apresentar o cálculo por cenários. Em todos os casos, o ponto de partida é o mesmo: os controles de ponto, o extrato do banco e o histórico de pagamentos.
Mais conhecimento para você:
- Reflexo do DSR nas horas extras: OJ 394 do TST
- Intervalo intrajornada: cálculo após a Reforma e Súmula 437 do TST
- Adicional de periculosidade: base de cálculo e Súmula 191 do TST
- Correção de créditos trabalhistas: IPCA e taxa legal (Lei 14.905)
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Fontes consultadas: Planalto, Lei 13.467, de 13/07/2017 (arts. 59 e 59-B da CLT) · TST, Súmula 85 (redação até a Res. 209/2016) · TST, reportagem sobre banco de horas (quadro de rádio) · TST, jurisprudência sobre compensação de jornada · TST, RRAg-602-82.2017.5.09.0013, 8ª Turma, DEJT 18/10/2023 · TST, E-ARR-1878-74.2016.5.12.0022, SBDI-1, DEJT 03/05/2019.