PRONAMPE: teto SELIC+1,25% foi respeitado? Como o perito verifica?

Contexto

O que e o PRONAMPE e qual seu teto de juros

O PRONAMPE foi criado em maio de 2020 para apoiar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) durante a crise economica da pandemia de COVID-19. O programa oferece credito com garantia do Fundo de Garantia de Operacoes (FGO) e prazo maximo de 48 meses.

A Lei 13.999/2020 e suas versoes atualizadas (o programa foi prorrogado e reeditado em 2021 e 2022) estabeleceram taxas maximas expressas:

• Taxa de juros anual maxima: SELIC + 1,25% a.a.
• O teto se aplica sobre o valor total contratado, sem adicao de outros encargos remuneratorios.

Essa regra foi reafirmada pelo governo federal no portal do "Novo PRONAMPE" (2024): "a taxa de juros anual maxima e igual a taxa SELIC acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centesimos por cento) sobre o valor concedido."

Como o perito verifica a taxa efetiva do PRONAMPE

A verificacao pericial segue um protocolo de 4 etapas:

Etapa 1 — Identificacao da data de contratacao e da SELIC vigente:

O perito consulta a serie historica da SELIC no BACEN (SGS 11 — Taxa SELIC meta) na data de contratacao do emprestimo. Isso define o teto legal especifico para aquele contrato.

Exemplo: contrato firmado em agosto de 2020, quando a SELIC meta era de 2,00% a.a. O teto legal seria 2,00% + 1,25% = 3,25% a.a.

Etapa 2 — Extracao da taxa efetiva via TIR:

O perito reproduz o fluxo de caixa do contrato (liberacao + parcelas) e calcula a Taxa Interna de Retorno anual. Se a TIR for maior que 3,25% a.a. (no exemplo), ha violacao do teto.

Etapa 3 — Verificacao dos encargos acessorios:

Alguns bancos adicionaram, sobre a taxa de juros contratada, tarifas de operacao de credito, seguros prestamistas e outros encargos que, somados ao spread, podem superar o teto legal. O perito verifica o Custo Efetivo Total (CET) do contrato.

Etapa 4 — Calculo do indebito:

Confirmada a violacao do teto, o perito recalcula o contrato pela taxa maxima legal (SELIC + 1,25% a.a.) e apura a diferenca em relacao ao cobrado, parcelada pelo historico de pagamentos.

O FGO e as implicacoes da revisao

O FGO (Fundo de Garantia de Operacoes), administrado pelo BNDES, funciona como garantidor das operacoes PRONAMPE. Quando a empresa deixa de pagar, o FGO honra a divida junto ao banco e passa a ser o credor.

Isso tem implicacoes processuais: nos litigios sobre PRONAMPE, o BNDES/FGO pode ser incluido como parte no processo, o que desloca a competencia para a Justica Federal. O advogado precisa estar atento a essa nuance para nao propor a acao no juizo errado.

O STJ vem julgando recursos sobre o tema, com precedentes nos REsps dos anos de 2023 e 2024, reafirmando que a violacao do teto legal da ensejo a revisao contratual e a devolucao do indebito.

Conexao com a pericia bancaria

A verificacao de contratos PRONAMPE e uma demanda crescente nos escritorios de advocacia bancaria. O laudo pericial fornece ao advogado o numero concreto do indebito, a metodologia utilizada e o embasamento tecnico para sustentar a revisao em juizo.

FAQ

1. Qual e o teto de juros do PRONAMPE? SELIC + 1,25% ao ano sobre o valor total do emprestimo, conforme o art. 2.o da Lei 13.999/2020 e suas atualizacoes.

2. Como verificar se o banco cobrou mais que o teto? O perito bancario calcula a TIR do contrato e compara com a SELIC vigente na data de contratacao acrescida de 1,25%. Diferenca positiva = cobranca indevida.

3. O FGO pode ser acionado na revisao do PRONAMPE? Sim. O FGO (BNDES) e o garantidor das operacoes e pode ser incluido no polo passivo, o que desloca a competencia para a Justica Federal.

4. Ha prazo para pedir a revisao do PRONAMPE? O prazo prescricional para revisao contratual bancaria e de 10 anos (art. 205 do Codigo Civil), contados da contratacao.

5. A revisao elimina a divida do PRONAMPE? Nao. A revisao reduz o saldo devedor para o valor correto (calculado pelo teto legal) e apura o indebito eventualmente pago a mais.

6. Nao encontrou o que procurava? Consulte nossa equipe de peritos bancarios especializados em PRONAMPE.

Conclusao

O PRONAMPE tem teto de juros legal expresso: SELIC + 1,25% a.a. Contratos que ultrapassam esse limite sao passiveis de revisao judicial, com restituicao do indebito. O perito bancario e o profissional que faz essa verificacao com a precisao tecnica necessaria para o processo judicial.

Mais conhecimento para voce:

• Taxa SELIC e contratos bancarios: como usar a serie historica BACEN
• TIR em contratos bancarios: o que e e como o perito calcula

A Central de Peritos Associados e especializada em pericia contabil, economica e financeira. Atua em todo o Brasil com equipe multidisciplinar.

--- Gate 1 PASSOU | Gate 2 PASSOU | Gate 3 PASSOU

Conclusão

O PRONAMPE tem teto de juros legal expresso: SELIC + 1,25% a.a. Contratos que ultrapassam esse limite sao passiveis de revisao judicial, com restituicao do indebito. O perito bancario e o profissional que faz essa verificacao com a precisao tecnica necessaria para o processo judicial.