Central de Peritos Associados
Perícia Societária e Apuração de Haveres
Saída de sócio, dissolução parcial e avaliação de empresa
Perícia de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade limitada, exclusão de sócio, retirada voluntária e falecimento de sócio. Avaliação de empresa pelo método do fluxo de caixa descontado, múltiplos, patrimônio líquido a valor contábil ou de mercado, conforme art. 1.031 do Código Civil e jurisprudência do STJ.
O que é apuração de haveres e quando ela é devida?
Apuração de haveres é a quantificação do valor que o sócio retirante (ou seus herdeiros, em caso de falecimento) tem direito a receber pela sua participação na sociedade. É devida em quatro situações principais: retirada voluntária, exclusão por justa causa, falecimento e dissolução parcial determinada judicialmente. O Código Civil (art. 1.031) determina que a apuração seja feita com base em balanço especial levantado na data da resolução. A jurisprudência do STJ (REsp 1.539.215) reconhece que o balanço deve refletir o valor real da participação — incluindo bens não contabilizados, fundo de comércio e expectativa de lucros futuros — sob pena de enriquecimento sem causa dos sócios remanescentes.
Quem contrata perícia societária
Sócio retirante ou excluído
Quem se retira da sociedade tem direito a receber sua participação pelo valor real, não pelo valor contábil declarado pelos remanescentes. A perícia quantifica o valor justo.
Herdeiros e espólios
Em caso de falecimento do sócio, herdeiros têm direito ao valor da cota. A perícia faz a apuração na data do óbito e atualiza até a data do pagamento.
Sócios remanescentes
Para contraprova: defesa contra valores superestimados pelo retirante. Perícia técnica que demonstra o valor real evitando pagamento indevido.
Advogados empresariais
Como assistente técnico em ação de dissolução parcial, exclusão de sócio ou cumprimento de sentença em apuração de haveres.
O que entregamos nesta area
Balanço especial de apuração na data da resolução (art. 1.031 CC)
Avaliação patrimonial a valor de mercado (ativos imobilizados, estoques, intangíveis)
Avaliação da empresa pelo fluxo de caixa descontado (DCF)
Avaliação por múltiplos de mercado (EV/EBITDA, P/L, receita)
Cálculo do fundo de comércio e goodwill não contabilizado
Auditoria de movimentação financeira dos sócios (pró-labore, distribuição de lucros)
Identificação de bens omitidos no patrimônio social
Parecer técnico em ação de dissolução parcial e exclusão de sócio
Avaliação em fusão, aquisição e reorganização societária
Quantificação de lucros cessantes e dano material entre sócios
Fundamentos legais e normativos aplicáveis
Toda pericia da Central segue normas tecnicas aplicaveis (NBC TP 01, NBC PP 01) e cita legislacao, sumula e jurisprudencia pertinentes — o que torna o laudo verificavel e auditavel por qualquer profissional do Direito ou Contabilidade.
Código Civil — arts. 1.029 a 1.032
Disciplinam a resolução da sociedade em relação a um sócio. O art. 1.031 determina balanço especial na data da resolução, com pagamento no prazo de 90 dias salvo disposição contratual diversa.
REsp 1.539.215/MG STJ — Valor real
O STJ pacificou que a apuração deve refletir o valor real da participação, não o valor contábil. Bens não contabilizados, intangíveis e expectativa de lucros futuros devem ser considerados.
Lei 11.638/2007 e Lei 11.941/2009 — Convergência IFRS
Atualizam o regime contábil brasileiro para padrões internacionais. Definem critérios de avaliação de ativos a valor justo (fair value), reconhecimento de intangíveis e impairment — base técnica de toda avaliação moderna.
CPC 04 (Ativo Intangível) e CPC 46 (Mensuração do Valor Justo)
Pronunciamentos contábeis aplicáveis ao reconhecimento de marcas, carteira de clientes, contratos relevantes e demais intangíveis não contabilizados — frequentemente o maior componente do valor real de empresas de serviço.
Súmula 265 STJ — Inadimplência e dívidas societárias
Define que sócio retirante responde pelas obrigações até dois anos após o registro da alteração. O laudo identifica essas obrigações e propõe o tratamento adequado.
NBC TG 1.000 e NBC TP 01 — Avaliação de empresas
Normas do CFC sobre demonstrações contábeis de pequenas e médias empresas e sobre perícia contábil. Toda apuração da Central segue as duas normas, com fundamentação técnica documentada.
Perguntas frequentes
Como se calcula o valor justo de uma empresa fechada (LTDA)?
Para LTDA sem contrato social que defina método específico, a jurisprudência STJ exige avaliação a valor real. Usamos combinação de três métodos: (1) Patrimônio Líquido a valor de mercado (reavaliação dos ativos), (2) Fluxo de Caixa Descontado projetado em 5-10 anos, e (3) Múltiplos comparáveis de mercado. O resultado é ponderado conforme características do negócio.
O contrato social pode definir um método próprio de apuração?
Sim. O art. 1.031 do CC é dispositivo. Se o contrato social estabelece método (por exemplo, patrimônio líquido contábil), esse critério prevalece — desde que não gere enriquecimento sem causa. Se o método contratual gerar valor irrisório comparado ao real, o STJ tem admitido afastamento da cláusula por abusividade.
Quanto custa uma apuração de haveres?
Depende do porte da empresa e da complexidade. Para empresa pequena (faturamento até R$ 5 milhões/ano, contabilidade organizada) entre R$ 8.000 e R$ 18.000. Empresas médias entre R$ 18.000 e R$ 45.000. Grupos com várias controladas sob consulta. O custo é paramétrico ao valor potencialmente em disputa.
Quanto tempo leva a perícia?
30 a 60 dias úteis após envio da documentação completa (balanços dos últimos 5 anos, ECD, livros fiscais, contrato social, distratos, atas, contratos de compra/venda de ativos, folha de pagamento). Perícias com avaliação de intangíveis e ativos imobiliários podem chegar a 90 dias.
Vocês fazem mediação entre sócios antes do litígio?
Sim. Em muitos casos a empresa não quer chegar ao Judiciário. Fazemos avaliação técnica independente com base nos mesmos critérios que aplicaríamos em perícia judicial, e ambas as partes podem aceitá-la como base para negociação extrajudicial — economizando anos de processo.
Atendem empresas de qualquer setor?
Sim. Serviços profissionais, comércio, indústria, agronegócio, tecnologia, saúde. Cada setor demanda múltiplos comparáveis e premissas de projeção específicas, mas a metodologia geral é a mesma.
Apuração de haveres ou avaliação de empresa?
Envie o contrato social e os balanços. Fazemos avaliação preliminar gratuita e indicamos o melhor método e o valor estimado da participação.