Central de Peritos Associados
Perícia Tributária
ICMS, IRPJ, transação tributária PGFN e CAPAG
Perícia contábil tributária em autuações da Receita Federal, autos de infração SEFAZ, ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CIAP, DIFAL, transação tributária PGFN com base na Capacidade de Pagamento (CAPAG) — Lei 13.988/2020 e portarias PGFN. Descontos de até 65% e prazo de até 120 meses.
Quando uma empresa precisa de perícia tributária?
Sempre que houver auto de infração, fiscalização em curso, dívida ativa, ou interesse em transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A perícia tributária analisa a base de cálculo, alíquota aplicada, créditos legítimos não apropriados (ICMS na entrada, IPI, PIS/COFINS), bem como a capacidade de pagamento da empresa para fins de transação. Em transação tributária, o laudo CAPAG (Capacidade de Pagamento) define o grau de recuperabilidade do crédito (A, B, C ou D) e o desconto máximo aplicável — que pode chegar a 65% sobre juros e multa, com parcelamento em até 120 meses.
Quem contrata perícia tributária
Empresas com dívida ativa PGFN ou SEFAZ
Quem tem CDA (Certidão de Dívida Ativa) inscrita pode usar transação tributária para reduzir a dívida em até 65%. O laudo CAPAG é o requisito técnico para acessar o melhor desconto.
Empresas em fiscalização ou autuadas
Auditoria fiscal de ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ. Identificamos créditos legítimos não apropriados, base de cálculo incorreta e vícios formais que podem anular o auto.
Advogados tributaristas
Assistência técnica em mandado de segurança, embargos à execução fiscal, impugnação administrativa e ao CARF. Quesitos e parecer divergente em perícia.
O que entregamos nesta area
Laudo CAPAG para transação tributária PGFN (Lei 13.988/2020)
Análise de auto de infração ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS
Apuração de créditos de ICMS não apropriados (entradas, ativo imobilizado/CIAP)
Cálculo de transferência interestadual e DIFAL (EC 87/2015)
Perícia em substituição tributária — ICMS-ST
Compensação tributária (PER/DCOMP) e habilitação de crédito
Parecer técnico em mandado de segurança e execução fiscal
Auditoria de SPED Fiscal, SPED Contribuições, ECD e ECF
Quantificação de exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS (Tema 69 STF)
Defesa administrativa e impugnação ao CARF e ao Conselho de Contribuintes
Fundamentos legais e normativos aplicáveis
Toda pericia da Central segue normas tecnicas aplicaveis (NBC TP 01, NBC PP 01) e cita legislacao, sumula e jurisprudencia pertinentes — o que torna o laudo verificavel e auditavel por qualquer profissional do Direito ou Contabilidade.
Lei 13.988/2020 — Transação Tributária
Disciplina a transação tributária com a PGFN. Permite descontos de até 65% sobre juros, multa e encargos legais, parcelamento em até 120 meses, e uso de prejuízo fiscal para abatimento — conforme o grau de recuperabilidade do crédito (CAPAG).
Portaria PGFN 6.757/2022 e CAPAG-D
Define o procedimento de cálculo da Capacidade de Pagamento (CAPAG). Considera receita bruta, patrimônio líquido, dívida tributária, dívida bancária e fluxo de caixa. CAPAG-D (irrecuperável) garante o maior desconto.
Tema 69 STF — ICMS na base de PIS/COFINS
Decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Permite recuperação retroativa nos últimos 5 anos via compensação (PER/DCOMP). O laudo quantifica o crédito a recuperar.
Tema 1093 STF e Tema 1191 STF — Aplicabilidade
Discussões em torno de IRPJ/CSLL sobre Selic na repetição de indébito e atualização de créditos tributários. Aplicamos o entendimento vigente em cada cálculo.
EC 87/2015 e Convênio CONFAZ 93/2015 — DIFAL
Diferencial de alíquota nas operações interestaduais para consumidor final. O cálculo de partilha entre origem e destino segue a tabela do Convênio.
CTN — Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)
Base de todas as obrigações tributárias. Decadência (art. 173), prescrição (art. 174), homologação (art. 150) — pontos centrais em qualquer perícia de auto de infração.
Perguntas frequentes
O que é CAPAG e por que ele é importante?
CAPAG é a Capacidade de Pagamento — indicador técnico calculado a partir de receita, patrimônio líquido, dívida tributária e bancária e fluxo de caixa. Classifica o contribuinte em A (recuperável), B (de difícil recuperação), C (de difícil recuperação) ou D (irrecuperável). Quanto pior o CAPAG, maior o desconto na transação tributária PGFN.
Qual o desconto máximo na transação tributária?
Até 65% sobre juros, multa e encargos legais, em parcelamento de até 120 meses, conforme a Lei 13.988/2020 e a Portaria PGFN 6.757/2022. Empresas com CAPAG-D (irrecuperável) e dívida superior a R$ 15 milhões podem chegar ao limite. Empresas menores têm descontos proporcionais.
Quanto tempo leva o laudo CAPAG?
10 a 20 dias úteis após o envio de balanço patrimonial dos últimos 3 exercícios, ECD, faturamento mensal dos últimos 12 meses, dívidas bancárias e tributárias e fluxo de caixa. Casos simples em 10 dias; casos com várias controladas em 20.
Quanto custa o laudo CAPAG?
Depende do porte. Microempresas e pequenas empresas a partir de R$ 4.500. Empresas de médio porte entre R$ 8.000 e R$ 18.000. Grupos com várias controladas sob consulta. Em todos os casos a economia gerada é muitas vezes superior ao custo do laudo.
Vocês atendem ICMS de outros estados ou só Goiás?
Atendemos ICMS em todos os estados. A legislação geral é a Lei Kandir (LC 87/1996) e os Convênios CONFAZ, com peculiaridades estaduais que estudamos caso a caso. Audiências presenciais em conselhos de contribuintes estaduais são tratadas pontualmente.
É possível recuperar PIS/COFINS pago indevidamente sobre o ICMS?
Sim. O Tema 69 STF (RE 574.706) reconheceu que o ICMS não compõe a base de PIS/COFINS. Nos últimos 5 anos a empresa pode recuperar o indébito via PER/DCOMP. O laudo quantifica o crédito mês a mês com base no SPED Contribuições.
Laudo CAPAG e transação PGFN — desconto de até 65%
Envie balanço e situação tributária. Fazemos diagnóstico prévio gratuito do CAPAG e indicamos o melhor caminho — transação individual, edital ou contencioso tributário.