Perícia contábil em prestação de contas, com laudo assinado

A ação de exigir contas existe porque quem administra bens alheios tem o dever de mostrar o que fez com eles. A perícia contábil entra quando as contas são complexas, estão incompletas ou são contestadas. Situações comuns:

- herdeiros que desconfiam da gestão do inventariante sobre aluguéis, aplicações ou vendas de bens do espólio; - familiares que questionam a gestão do curador sobre a renda e os bens da pessoa curatelada; - condôminos que contestam as contas do síndico ou da administradora; - sócios que questionam retiradas, despesas e contratos feitos pelo sócio administrador; - o próprio administrador que precisa apresentar contas em juízo e quer um documento técnico organizado.

A perícia é útil tanto para quem exige quanto para quem presta as contas. Para quem exige, mostra o que não tem comprovação. Para quem presta, organiza a comprovação antes que a outra parte a conteste.

O laudo não diz quem tem razão. Ele diz o que os documentos comprovam.

O perito de prestação de contas trabalha com três perguntas: o que entrou, o que saiu e o que comprova cada movimento. A análise cobre:

- os livros contábeis, como Diário e Razão, quando existem; - os balancetes e relatórios de administração; - os extratos das contas bancárias usadas na gestão; - as notas fiscais, recibos e contratos que sustentam as despesas; - os contratos que geraram receitas, como aluguéis, arrendamentos e vendas; - as retiradas e transferências feitas pelo administrador.

Cada lançamento é conciliado com o documento correspondente e com a movimentação bancária. O perito classifica os itens em comprovados, comprovados em parte e sem lastro documental, e explica o critério de cada classificação.

Quando a contabilidade não existe ou está incompleta, o perito reconstrói a movimentação a partir dos extratos e dos documentos disponíveis, e registra no laudo as limitações dessa reconstrução.

1. Você envia pelo WhatsApp as peças principais do processo e os documentos disponíveis da gestão. A equipe confere o que chegou. 2. O perito de prestação de contas faz a leitura inicial e emite uma nota técnica com o escopo, o período e o volume estimado. 3. A equipe envia a proposta com preço e prazo em até 24 horas corridas depois de receber os documentos. 4. Com a proposta aceita e o pagamento confirmado, começa a execução. 5. O perito concilia os lançamentos com os documentos e a movimentação bancária e redige o laudo ou parecer. 6. A revisão de qualidade confere a conciliação e a separação entre fato técnico e tese antes da assinatura.

Documentos em poder da outra parte costumam ser pedidos em juízo pelo advogado. A nota técnica indica quais documentos fazem mais falta, para que o pedido de exibição seja preciso.

O entregável é um laudo ou parecer técnico assinado por um dos responsáveis técnicos da Central, contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade. O documento contém:

- identificação do caso, das partes, do período e da gestão examinada; - descrição dos documentos examinados e das limitações encontradas; - metodologia de conciliação e os critérios de classificação dos itens; - demonstrativo de receitas e despesas no período, com a classificação de cada item; - relação dos itens sem lastro documental, com o valor de cada um; - saldo demonstrado pelas contas; - conclusão técnica fundamentada e resumo executivo.

O demonstrativo é apresentado na forma adequada à prestação de contas em juízo, com receitas, despesas, investimentos e saldo.

Os documentos são entregues em PDF assinado digitalmente e em versão editável.

A qualificação jurídica dos itens sem lastro, como a responsabilidade do administrador, é tarefa do advogado e do juiz.

O prazo é definido na proposta, porque depende do período da gestão, do número de lançamentos e da organização dos documentos. As contas de um condomínio com administradora profissional e as de um inventário de dez anos sem contabilidade exigem esforços muito diferentes.

Nos trabalhos da Central, o padrão de produção de um caso completo é de 15 dias úteis a partir do pagamento confirmado e da documentação completa. Em casos com muitos anos ou documentação desorganizada, a proposta indica um prazo maior e explica por quê.

A proposta sai em até 24 horas corridas depois de a equipe receber os documentos.

Se existe prazo processual correndo, como o prazo para apresentar contas ou para impugnar as contas apresentadas, informe no primeiro contato. A equipe verifica a agenda do perito e diz com franqueza se o prazo cabe.

A perícia em prestação de contas é sob medida, e o preço é sob consulta. O valor é definido na proposta e depende de:

- o período da gestão examinada; - o volume de lançamentos e de documentos; - a existência ou não de contabilidade organizada; - o número de contas bancárias e de bens envolvidos; - a fase do processo e o tipo de peça necessária.

A proposta chega em até 24 horas corridas depois do envio dos documentos, com preço, prazo e escopo descritos. Nada é cobrado antes de você aceitar a proposta.

O preço não inclui custas processuais, deslocamento, diligências nem honorários de advogado. A Central não cobra percentual sobre valores discutidos e o preço não depende do resultado.

Quando a disputa envolve também a saída de um sócio, a apuração de haveres pode ser orçada em conjunto, na mesma proposta.

Na ação de exigir contas, o artigo 551 do Código de Processo Civil determina que as contas sejam apresentadas de forma adequada, especificando receitas, despesas e investimentos. O laudo segue essa forma. Quando o autor impugna as contas, o § 1º do mesmo artigo exige que a impugnação seja fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado, e o laudo entrega essa especificação item a item.

Na segunda fase da ação, a perícia costuma ser necessária para apurar o saldo. Os quesitos podem ser orientados pelo parecer, e depois do laudo oficial o parecer do assistente técnico mostra onde ele diverge.

Para quem presta as contas, o parecer organizado antes da perícia judicial reduz a margem de impugnação e mostra ao juiz que o administrador agiu com transparência.

O inventariante, o curador e o tutor têm deveres próprios de prestação de contas previstos no Código Civil e no CPC. A aplicação desses deveres ao caso é do advogado.

O erro mais comum de quem presta contas é apresentar uma lista de despesas sem documentos. A prestação de contas exige comprovação, e itens sem lastro tendem a ser glosados.

Do lado de quem exige, o erro é impugnar de forma genérica. O CPC exige impugnação específica, lançamento por lançamento, e a impugnação vaga costuma ser desconsiderada.

Outro erro é ignorar a movimentação bancária. Muitas vezes os livros parecem corretos, mas os extratos mostram transferências que não aparecem nos lançamentos. A conciliação com o banco é o ponto central da perícia.

Por fim, há quem misture as contas da gestão com as contas pessoais do administrador. O laudo separa o que pertence à gestão do que não pertence, e explica o critério.

O laudo se apoia nas normas que regem a prestação de contas e a perícia contábil:

- Código de Processo Civil, artigos 550 a 553, sobre a ação de exigir contas; - Código de Processo Civil, artigos 464 a 480, sobre a prova pericial; - Código Civil, artigos 1.755 a 1.762, sobre a prestação de contas da tutela, aplicáveis à curatela pelo artigo 1.781; - Código Civil, artigos 1.348 e 1.350, sobre os deveres do síndico e a prestação de contas em assembleia; - Código Civil, artigo 1.020, sobre a prestação de contas dos administradores de sociedade; - Código de Processo Civil, artigo 618, sobre os deveres do inventariante; - NBC TP 01 e NBC PP 01 do Conselho Federal de Contabilidade.

O laudo cita, em cada caso, o dispositivo aplicável ao tipo de gestão examinada.