Revisão do saldo do PASEP com parecer de perito contador

A revisão interessa a quem tinha conta individual no PASEP com depósitos feitos até a Constituição de 1988. A partir dela, a arrecadação passou a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial, e as contas individuais deixaram de receber novos depósitos, ficando apenas com a correção e os rendimentos. Por isso, o perfil típico é:

- servidor público civil ou militar que ingressou antes de outubro de 1988; - servidor que sacou o saldo por aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou outra hipótese legal; - herdeiro de titular falecido que recebeu o saldo ou ainda pode recebê-lo; - servidor que ainda não sacou e quer saber se o saldo exibido está coerente com a história da conta.

O sinal mais comum é a surpresa com o valor, por exemplo quando alguém com décadas de serviço público recebe no saque uma quantia que não parece refletir trinta ou quarenta anos de correção. A surpresa não prova desfalque, mas justifica conferir.

A revisão também mostra se houve saques ou débitos que o titular não reconhece e se os rendimentos anuais foram creditados. Quando o saldo está correto, o parecer diz isso com a mesma clareza.

O ponto de partida é o histórico da conta, que costuma estar em dois formatos. As microfichas, cópias antigas dos registros anteriores a 1999, trazem os depósitos e os créditos em moedas que já não existem. Os extratos posteriores mostram a movimentação em reais até o saque.

O perito transcreve cada lançamento das microfichas, converte as moedas antigas para o real pelas regras oficiais de cada reforma monetária e reconstrói a conta ano a ano. Nessa reconstrução ele verifica:

- se os depósitos registrados batem com o período de serviço; - se a correção monetária e os juros foram creditados nos exercícios em que eram devidos; - se os rendimentos anuais definidos pelo Conselho Diretor foram lançados; - se houve saques, débitos ou transferências sem explicação no histórico; - qual seria o saldo na data do saque com a aplicação correta dos índices.

A diferença entre o saldo pago e o saldo apurado é mostrada ano a ano e consolidada, com cada índice identificado pela fonte. Microfichas ilegíveis são apontadas no parecer, para que o advogado saiba onde pedir documento complementar ao banco.

1. Você envia pelo WhatsApp o extrato do PASEP, as microfichas que tiver, o CPF e o documento que comprova a data de ingresso no serviço público. A equipe confere se é possível fazer a revisão com o que foi enviado. 2. O produto é de tabela. Você recebe a proposta com o link de pagamento, com a opção de incluir os quesitos para a ação judicial. 3. Com o pagamento confirmado e a documentação completa, começa o prazo de 15 dias úteis. 4. O perito da matéria transcreve as microfichas, aplica os índices de cada período e redige o parecer. 5. Um revisor que não participou do cálculo confere a transcrição e a matemática antes da assinatura. 6. O parecer assinado chega por e-mail e WhatsApp, com resumo executivo.

As microfichas e o extrato completo são pedidos ao Banco do Brasil. Quem não tem esses papéis pode pedir orientação à equipe sobre como solicitar formalmente. O pedido por escrito cria registro, e esse registro é útil depois, inclusive para a contagem do prazo de prescrição.

O entregável é um parecer técnico extrajudicial de revisão do saldo do PASEP, assinado por um dos responsáveis técnicos da Central com registro no Conselho Regional de Contabilidade. Ele contém:

- identificação do titular e dos documentos examinados; - metodologia, com os índices e as regras de conversão monetária de cada período; - transcrição analítica das microfichas e dos extratos, lançamento a lançamento; - evolução do saldo apurado ano a ano, com a indicação de cada desfalque ou crédito ausente identificado; - confronto entre o saldo pago no saque e o saldo apurado, na data do saque; - conclusão técnica e resumo executivo de uma página.

O documento é entregue em PDF assinado digitalmente e em versão editável, para uso do advogado.

Se contratar os quesitos junto, você recebe também a peça com as perguntas técnicas que o seu advogado pode apresentar ao perito do juízo, amarradas às rubricas de desfalque identificadas no parecer. Quem já tem o parecer da Central pode contratar os quesitos depois, com preço próprio para esse caso.

O prazo é de 15 dias úteis, contados do pagamento confirmado e do recebimento da documentação completa. No PASEP, a documentação completa inclui as microfichas legíveis, porque sem elas a parte anterior a 1999 não pode ser reconstruída.

Quando o cliente tem só o extrato recente, a equipe avisa no primeiro contato que o parecer depende das microfichas e explica como pedi-las. Nesse caso o prazo começa quando elas chegarem.

Dentro dos 15 dias estão a transcrição das microfichas, a conversão monetária, a reconstrução da conta, a redação e a revisão independente. A transcrição é a etapa mais trabalhosa e é justamente a que o revisor confere com mais cuidado, porque um lançamento lido errado muda o resultado de todos os anos seguintes.

Se há prazo processual correndo, informe no primeiro contato. A equipe confere a agenda do perito e diz com franqueza se o prazo cabe. Os quesitos contratados junto são produzidos dentro do mesmo prazo, a partir do mesmo cálculo.

A revisão do saldo do PASEP é um produto de tabela:

- R$ 475,00 por titular; - R$ 451,25 no PIX, com 5% de desconto; - até 2 parcelas de R$ 237,50 no cartão; - quesitos para a ação judicial como adicional, R$ 500,00. O combo sai por R$ 975,00, ou R$ 926,25 no PIX.

O preço cobre o trabalho técnico completo, incluindo a transcrição das microfichas. Não inclui custas processuais, deslocamento, diligências nem honorários de advogado.

A Central não cobra percentual sobre a diferença apurada e o preço não depende do resultado. Se o parecer concluir que o saldo pago está correto, o trabalho foi feito do mesmo jeito e o valor é o mesmo.

Boleto não é parcelado. Para herdeiros de um mesmo titular, a revisão é uma só, porque a conta é uma só. Advogados com carteira de ações PASEP podem pedir proposta para volume. Valores conforme a Tabela Oficial de Preços da Central vigente na data de publicação desta página.

O Tema 1150 do STJ fixou três pontos que orientam a ação. O Banco do Brasil responde por falhas na gestão da conta individual, como saques indevidos, desfalques e falta de aplicação dos rendimentos. O prazo de prescrição é de dez anos, pelo artigo 205 do Código Civil. E esse prazo começa no dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques.

O parecer ajuda nos três pontos. Ele individualiza os desfalques e os créditos ausentes, o que dá objeto concreto à alegação de falha na gestão. Ele quantifica a diferença, o que permite atribuir valor à causa e discriminar o pedido. E ele registra a data dos documentos examinados, o que pode servir de elemento na discussão sobre o termo inicial da prescrição.

Na fase de prova, os quesitos contratados junto ou depois são formulados a partir das rubricas de desfalque do próprio parecer, para que o perito do juízo seja levado a responder sobre cada uma delas. Depois do laudo oficial, o mesmo cálculo embasa o parecer do assistente técnico.

A escolha da tese e dos precedentes é do advogado. O parecer entrega o fato técnico e a fonte.

O erro mais frequente é calcular a partir do saldo de 1988 ou do extrato recente, sem as microfichas. Os eventuais desfalques costumam estar justamente nos registros antigos, e um cálculo que começa depois deles não os enxerga.

Outro erro é aplicar um índice único de correção sobre todo o período. A conta do PASEP teve regras de remuneração diferentes ao longo das décadas, e trocar a regra de um período pela de outro gera diferença que o banco contesta com facilidade.

Há também quem confunda a revisão do PASEP com o PIS. São fundos que foram unificados em 1975, mas a conta individual do servidor público ficou sob gestão do Banco do Brasil, que é o réu indicado pelo Tema 1150. O PIS dos trabalhadores da iniciativa privada tinha outra gestão.

Por fim, é comum deixar o pedido de microfichas para depois. Sem elas o parecer não sai, e o tempo que passa pode pesar na discussão sobre prescrição. Peça os documentos ao banco por escrito o quanto antes.

O parecer usa as normas e decisões que regem o PASEP e a perícia contábil:

- Lei Complementar 8/1970, que instituiu o PASEP; - Lei Complementar 26/1975, que unificou os fundos PIS e PASEP; - Constituição Federal, artigo 239, que destinou a arrecadação ao seguro-desemprego e ao abono a partir de 1988; - Tema 1150 do STJ (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF), sobre a legitimidade do Banco do Brasil, a prescrição decenal e o termo inicial pela ciência do desfalque; - Código Civil, artigo 205; - Código de Processo Civil, artigos 465 e 477, sobre quesitos e parecer do assistente técnico; - NBC TP 01 e NBC PP 01 do Conselho Federal de Contabilidade.

Os índices de cada período vêm das resoluções do Conselho Diretor do fundo e das séries oficiais, identificados no parecer. Quando uma regra de remuneração mudou no meio de um exercício, o parecer indica a data da mudança e a norma que a trouxe, para que a outra parte possa conferir.