Laudo de capacidade de pagamento (CAPAG) para transação com a PGFN

A CAPAG é a capacidade de pagamento estimada pela PGFN para cada devedor inscrito em dívida ativa da União. A partir dela, os devedores são classificados em faixas, que vão das dívidas consideradas de alta recuperação às consideradas irrecuperáveis.

Essa classificação importa porque os descontos da transação tributária dependem dela. Em regra, quanto menor a capacidade de pagamento reconhecida, maiores os descontos e os prazos que a PGFN pode oferecer, dentro dos limites da lei. Uma classificação acima da realidade tende a significar uma proposta mais cara.

A PGFN calcula a CAPAG com base em informações que tem nos seus sistemas, como faturamento declarado, patrimônio e outras bases de dados. Nem sempre essas informações refletem a situação atual da empresa. Por isso a regulamentação permite que o contribuinte peça a revisão e apresente documentos.

O laudo de capacidade de pagamento é a peça técnica que organiza esses documentos e mostra, com método, qual seria a capacidade compatível com a realidade da empresa.

O laudo costuma ser pedido quando:

- a empresa consultou a sua classificação no portal Regularize e ela parece alta demais para a situação atual; - o faturamento caiu em relação aos anos que a PGFN provavelmente considerou; - a empresa tem endividamento relevante com bancos, fornecedores ou empregados que não aparece na estimativa; - a proposta de transação por adesão oferecida não é viável para o caixa; - a empresa quer apresentar proposta de transação individual e precisa de base técnica.

O laudo não é indicado quando a dívida é pequena e a transação por adesão já cabe no caixa. Nesses casos, o custo do trabalho pode não compensar, e a Reunião Estratégica tributária ajuda a fazer essa conta antes.

A PGFN decide o pedido. O laudo apresenta a situação da empresa com método e documentos, mas não obriga a Procuradoria a aceitar a classificação proposta.

A perita tributária da Central começa pelos dados da PGFN, com o extrato de débitos e a classificação atual, e depois vai à contabilidade. A análise cobre:

- as demonstrações contábeis dos últimos exercícios, como balanço patrimonial e demonstração do resultado; - as obrigações acessórias entregues ao fisco, como ECF ou DEFIS, conforme o regime; - a evolução da receita e da margem, para mostrar se os anos considerados se repetem; - o fluxo de caixa operacional e a geração de caixa disponível; - o passivo total, inclusive dívidas bancárias, trabalhistas e com fornecedores; - os ativos, separando os que geram receita dos que poderiam ser realizados.

Com esses dados, a perita aplica os critérios da regulamentação da PGFN e demonstra qual seria a capacidade de pagamento compatível com a situação comprovada. O laudo aponta também as fragilidades dos documentos, para que a empresa e o contador saibam o que a PGFN pode questionar.

1. Você envia pelo WhatsApp o extrato de débitos da PGFN, a classificação atual e as demonstrações contábeis. A equipe confere o que chegou. 2. A perita tributária faz a leitura inicial e emite uma nota técnica com a avaliação preliminar e o escopo. 3. A equipe envia a proposta com preço e prazo em até 24 horas corridas depois de receber os documentos. 4. Com a proposta aceita e o pagamento confirmado, começa a execução, em contato com o contador da empresa. 5. A perita analisa a contabilidade, aplica os critérios da regulamentação e redige o laudo. 6. A revisão de qualidade confere os números e a fundamentação antes da assinatura.

O contador da empresa é peça central do trabalho. Muitos dos documentos estão com ele, e a perita pode precisar de esclarecimentos sobre lançamentos. Informe o contato do contador no primeiro atendimento.

O protocolo do pedido de revisão ou da proposta de transação é feito pela empresa ou pelo advogado, no portal da PGFN.

O entregável é um laudo técnico de capacidade de pagamento, assinado por um dos responsáveis técnicos da Central, contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade. O laudo contém:

- identificação da empresa, dos débitos inscritos e da classificação atual; - descrição dos documentos examinados; - metodologia, com os critérios da regulamentação da PGFN aplicados; - análise da receita, das margens, do fluxo de caixa e do passivo total; - demonstração da capacidade de pagamento compatível com a situação comprovada; - conclusão técnica fundamentada e resumo executivo.

O laudo é redigido para ser anexado ao pedido de revisão da CAPAG ou à proposta de transação individual.

Os documentos são entregues em PDF assinado digitalmente e em versão editável.

O laudo não é a proposta de transação nem o pedido administrativo. Essas peças são da empresa e do advogado. O laudo é a prova técnica que as sustenta.

O prazo é definido na proposta, porque depende do porte da empresa, do número de exercícios analisados e da organização da contabilidade. Uma empresa com demonstrações completas e contador acessível permite um trabalho mais rápido.

Nos trabalhos da Central, o padrão de produção de um caso completo é de 15 dias úteis a partir do pagamento confirmado e da documentação completa.

A proposta sai em até 24 horas corridas depois de a equipe receber os documentos.

A PGFN estabelece prazos e condições para o pedido de revisão e para a adesão a cada edital de transação. Se há prazo correndo, informe no primeiro contato. A equipe verifica a agenda da perita tributária e diz com franqueza se o prazo cabe.

Quando a empresa precisa decidir antes se vale fazer o laudo, a Reunião Estratégica tributária, de 50 minutos, pode ser marcada antes e ajuda a fazer essa conta.

O laudo de capacidade de pagamento é sob medida, e o preço é sob consulta. O valor é definido na proposta e depende de:

- o porte da empresa e o volume de documentos contábeis; - o número de exercícios analisados; - o valor e a quantidade de débitos inscritos; - a organização da contabilidade e a necessidade de ajustes; - a existência de grupo econômico ou de mais de uma empresa envolvida.

A proposta chega em até 24 horas corridas depois do envio dos documentos, com preço, prazo e escopo descritos. Nada é cobrado antes de você aceitar a proposta.

O preço não inclui honorários de advogado, protocolo, custas nem acompanhamento da negociação com a PGFN, salvo se previstos na proposta. A Central não cobra percentual sobre o desconto obtido e o preço não depende do resultado da transação.

Se a empresa ainda não sabe se precisa do laudo, a Reunião Estratégica tributária custa R$ 497,00 e dura 50 minutos.

O laudo é anexado ao pedido de revisão da capacidade de pagamento apresentado à PGFN, nos termos da regulamentação da transação na cobrança da dívida ativa da União. Ele organiza os documentos que o pedido exige e mostra, com método, a capacidade compatível com a situação comprovada.

Na transação individual, o laudo sustenta a proposta da empresa, mostrando que as condições pedidas correspondem à capacidade real de pagamento. A negociação é conduzida pelo advogado ou pela própria empresa.

O contador é parceiro do trabalho. A perita da Central não substitui a escrituração nem corrige a contabilidade, mas pode apontar inconsistências que a PGFN notaria e que convém ajustar antes do protocolo.

Se a PGFN negar o pedido, o laudo continua útil como base técnica para recurso administrativo ou, se o advogado entender cabível, para discussão judicial. A escolha do caminho é do advogado.

O erro mais comum é pedir a revisão sem documentos que sustentem a nova classificação. A PGFN não revisa com base em alegação. É preciso mostrar, com contabilidade e obrigações acessórias, que a situação é outra.

Outro erro é apresentar demonstrações contábeis inconsistentes com o que foi declarado ao fisco. A PGFN cruza as informações, e a divergência enfraquece o pedido.

Também é comum ignorar o passivo não tributário. Dívidas com bancos, fornecedores e empregados reduzem a capacidade de pagamento e precisam estar demonstradas.

Por fim, há quem perca a janela de um edital de transação esperando o laudo. Planeje com antecedência, porque os editais têm prazo de adesão.

O laudo se apoia nas normas que regem a transação tributária e a atuação do perito contador:

O laudo indica a versão da norma e do edital usados, com a data de vigência.